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Pesquisa Legislativa

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 Dados da Legislação 
 
Resolução 1, de 10/6/2014 (ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 1 Data Assinatura: 10/6/2014  
 Órgão 
  Órgão Origem: Escritório de Prioridades Estratégicas  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 12/6/2014  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 32  
 Texto 
  RESOLUÇÃO Nº 001, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre informações sigilosas estabelecidas em legislação específica
produzidas pelo Escritório de Prioridades Estratégicas.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES
ESTRATÉGICAS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada
n. 181, de 20 de janeiro de 2011, no art. 28 da Lei Delegada n. 174,
de 26 de janeiro de 2007, com a redação atribuída pelo art. 8º da Lei
Delegada n. 182, de 21 de janeiro de 2011, considerando o teor da Lei
Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto n. 45.969,
de 24 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º É assegurado o direito de acesso pleno à informação pública,
observado o disposto na legislação em vigor, especialmente na Lei n.
14.184, de 30 de janeiro de 2002, na Lei Federal n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011 e no Decreto n. 45.969, de 24 de maio de 2012.
Art. 2º O acesso à informação produzida pela Assessoria Jurídica, Auditoria
Setorial, Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, Assessoria
de Comunicação Social, Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças e demais unidades administrativas setoriais observará as diretrizes
previstas em resolução do respectivo órgão central competente.
§ 1º O acesso à informação relativa à contabilidade pública observará as
diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º O acesso à informação relativa a convênios de saída observará as
diretrizes da Secretaria de Estado de Governo.
Art. 3º O Escritório de Prioridades Estratégicas manterá, independentemente
de classificação, acesso restrito em relação às informações sob
seu controle e posse, contidas em qualquer suporte, relacionadas às
imagens produzidas por meio de câmera de vídeo do circuito fechado
de TV, de acordo com o art. 4º da Lei n. 15.435, de 2005.
Art. 4º O Escritório de Prioridades Estratégicas manterá, independentemente
de classificação, acesso restrito às informações sob seu controle
e posse, mantidas em qualquer suporte, relacionadas a:
I - assentamentos individuais de servidores providos em seus quadros,
conforme resolução da SEPLAG.
II - laudos psicológicos e demais documentos relacionados aos processos
individuais de Pré-Qualificação de candidatos aos cargos de Empreendedor
Público.
III - dados individualizados de pessoas físicas ou jurídicas, especialmente
os microdados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS,
e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, além
de outros que venha a ter conhecimento.
Parágrafo único. A restrição de acesso a que se refere o presente artigo
dar-se-á com observância das disposições contidas no art. 5º, X, da
Constituição Federal de 1988, no art. 31, § 1º, I, ‘d’, da Lei Federal n.
12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 57 do Decreto n. 45.969,
de 24 de maio de 2012, e no art. 9º do Código de Ética Profissional
do Psicólogo, aprovado pela Resolução n. 010/05 do Conselho Federal
de Psicologia.
Art. 5º O Escritório de Prioridades Estratégicas manterá, independentemente
de classificação, acesso restrito em relação às informações sob
seu controle e posse, mantidas em qualquer suporte, relacionadas a projeto,
processo ou procedimento não concluído, com base no art. 21 do
Decreto n. 45.969, de 24 de maio de 2012.
Parágrafo Único. Considera-se concluído no âmbito do Escritório de
Prioridades Estratégicas o projeto, processo ou procedimento aprovado
pelo Diretor-Presidente, pelos Coordenadores de Núcleo ou pelos Superintendentes,
observado o âmbito de suas respectivas competências.
Art. 6º A classificação das informações será realizada pelas autoridades
competentes, de acordo com os critérios definidos no artigo 32 do
Decreto n. 45.969, de 24 de maio de 2012:
I - Nos graus ultrassecreto e secreto: Diretor-Presidente;
II - No grau reservado: Diretor-Presidente e Vice-Diretor Presidente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2014.
André Victor dos Santos Barrence
Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.