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Pesquisa Legislativa

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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 2096, de 16/6/2014 (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 2096 Data Assinatura: 16/6/2014  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD  
  Órgão Origem: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM  
  Órgão Origem: Instituto Estadual de Florestas - IEF  
  Órgão Origem: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 17/6/2014  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 20  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM/IEF/
FEAM Nº 2096 DE 16 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre as informações com restrição de acesso no âmbito do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas
Gerais- SISEMA.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEMAD, a Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM, o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas -
IEF e a Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto Estadual nº 45.969, de
24 de maio de 2012, na Lei Federal 10.650, de 16 de abril de 2003 e
legislações correlatas,
RESOLVEM:
Art. 1º Dispor sobre as informações com restrição de acesso, independentemente
de classificação, no Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos de Minas Gerais, em relação às informações e documentos
sob seu controle e posse, mantidas em qualquer suporte, relacionados
a:
I - informações pessoais de servidores e usuários do SISEMA, conforme
disposto nos arts. 31, §5º, e 32, IV, da Lei Federal nº 12.527/2011
e art. 57 do Decreto Estadual nº 45.969/2012;
II – documentos preparatórios ou informações neles contidas, utilizados
como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo,
antes da edição do ato ou decisão, conforme art. 21 do Decreto Estadual
nº 45.969/2012;
III - código fonte dos sistemas, aplicativo e banco de dados, nos termos
da Lei Federal nº 9.609, de 1998;
IV - informações relativas a processo produtivo, que compõem o processo
de regularização ambiental, conforme disposto no art. 2º, §2º, da
Lei Federal nº 10.650/2003, art. 195 da Lei Federal nº 9.279/1996 e art.
3º, §1º da Lei Estadual nº 15.971/2006;
V – comunicações internas, conforme disposto no art. 2º, §2º, da Lei
Federal nº 10.650/2003 e art. 3º, §1º da Lei Estadual nº 15.971,de
2006.
Art. 2º O acesso à informação produzida pela Assessoria/Procuradoria
Jurídica, Unidade Integrada de Auditoria, Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação, Assessoria de Comunicação Social, Superintendência
de Planejamento, Orçamento e Finanças, Superintendência de Gestão
e Desenvolvimento de Pessoas, Superintendência de Recursos Logísticos
e Manutenção e Superintendência de Tecnologia da Informação
observará as diretrizes previstas em resolução do respectivo órgão central
competente.
§ 1º O acesso à informação relativa à contabilidade pública observará as
diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º O acesso à informação relativa ao convênio de saída observará as
diretrizes da Secretaria de Estado de Governo.
Art 3º A classificação do sigilo da informação relativa ao Sistema Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é de competência:
I - no grau ultrassecreto, do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
II - no grau secreto, da autoridade referida no inciso I, dos dirigentes
máximos das autarquias e fundações vinculadas ao SISEMA;
III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II, do
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, dos Subsecretários, dos Chefes de Gabinetes e das autoridades
que exerçam funções de superintendente na Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou de diretor nas
autarquias e fundações.
§ 1º É vedada a delegação da competência prevista nos incisos I e II;
§ 2º O dirigente do órgão ou entidade poderá delegar a competência
para classificação no grau reservado a agente público que exerça função
de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de Junho de 2014.
(a)Alceu José Torres Marques - Secretário de Estado Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável; (b)Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
- Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente; (c) Bertholdino
Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do Instituto Estadual de
Florestas;(d) Marília Carvalho de Melo - Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas.
16 572286 - 1
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.