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Pesquisa Legislativa

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 Dados da Legislação 
 
Resolução 51, de 25/6/2014 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 51 Data Assinatura: 25/6/2014  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 26/6/2014  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 6  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SEPLAG nº. 51, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Regulamenta a política de gestão de informações no âmbito da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso da atribuição prevista no §1º do art.93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais e tendo em vista o disposto nos incisos X e XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, sobre acesso à informação e direito à intimidade, à
vida privada, à honra e à imagem; na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, sobre o acesso à informação previsto na Constituição
Federal, no Decreto Estadual nº. 45.794, de 02 de dezembro de
2012, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, no Decreto Estadual 45.969 de 24 de maio de 2012,
que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
Estadual
RESOLVE:
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º. É assegurado o direito de acesso pleno à informação pública,
observado o disposto na legislação em vigor, especialmente, na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na lei estadual nº
14.184, de 30 de janeiro de 2002 e no Decreto estadual nº 45.969, de
24 de maio de 2012.
Art 2º Estão sujeitos às diretrizes dispostas nesta norma as autoridades
desta Secretaria, seus servidores, terceirizados, estagiários e demais
colaboradores.
Art 3º A classificação da informação quanto ao sigilo no âmbito desta
Secretaria observará os critérios e os procedimentos de segurança estabelecidos
nesta Resolução, bem como as disposições constitucionais
e legais vigentes.
Parágrafo único: As autoridades, os servidores, terceirizados, estagiários
e demais colaboradores no âmbito desta Secretaria manterão,
independentemente de classificação, acesso restrito em relação às informações,
sob seu controle e posse, mantidas em qualquer suporte, que
contenham dados pessoais relativos à intimidade, à vida privada, à
honra e à imagem das pessoas.
Art 4º O pedido e o acesso às informações pessoais deverão obedecer
aos procedimentos e condições previstos nos arts. 57 a 60 do Decreto
45.969 de 24 de maio de 2012.
Art. 5º O tratamento da informação produzida pela Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação e pela Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças, ou unidades correlatas desta Secretaria terá como
referência a regulamentação prevista nesta Resolução, respeitados o
grau e o prazo de sigilo eventualmente estabelecidos.
Art. 6º O acesso à informação produzida pela Assessoria Jurídica, Auditoria
Setorial, Assessoria de Comunicação Social e demais unidades
administrativas setoriais desta Secretaria observará as diretrizes previstas
nesta resolução.
§ 1º O acesso à informação relativa à contabilidade pública observará as
diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º O acesso à informação relativa ao convênio de saída observará as
diretrizes da Secretaria de Estado de Governo.
Seção II
DO SIGILO DA INFORMAÇÃO
Art. 7º O tratamento das informações produzidas por esta Secretaria
observa a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
§ 1º Compete à SEPLAG classificar as informações por ela
produzidas.
§ 2º Cabe à SEPLAG respeitar a classificação atribuída na origem às
informações recebidas de outro órgão ou entidade de qualquer Poder das
esferas da Federação, de pessoa física ou jurídica externa à Secretaria.
Art. 8º As informações produzidas por esta Secretaria classificam-se
nos graus de sigilo: reservado, secreto e ultrassecreto.
Art. 9º Classifica-se no grau reservado, secreto ou ultrassecreto a informação
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos
dos artigos 29 a 31 do Decreto nº 45.969 de 24 de maio de 2012.
Seção III
DA COMPETÊNCIA PARA A CLASSIFICAÇÃO DA
INFORMAÇÃO
Art. 10 É responsabilidade do gestor da informação classificá-la quanto
ao sigilo, nos termos do art. 32 do Decreto nº 45.969 de 24 de maio
de 2012.
Art. 11 A decisão que classificar a informação no devido grau de sigilo
deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI,
o qual deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações, nos termos dos arts. 33 e 34 do Decreto nº 45.969 de 24
de maio de 2012.
Art. 12 A autoridade responsável pela devida classificação de sigilo
deverá encaminhar cópia do TCI à Assessoria de Comunicação
(ASCOM) desta Secretaria, para inclusão no rol de informações classificadas
para publicação no sítio da internet, nos termos inciso II do art.
46 do Decreto nº 45.969 de 24 de maio de 2012.
Art. 13 As informações disponíveis no Sistema de Gestão de Documentos
(SIGED) deverão seguir a classificação estabelecida para o documento,
sendo que o sistema se adequará à proteção do sigilo dos documentos
com restrição de acesso.
Seção IV
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 14 São sigilosas as seguintes informações da Superintendência
Central de Governança Eletrônica desta Secretaria:
I. Demandas recebidas pelo fale conosco dos sítios institucionais, conforme
expresso no § 1º do artigo 13 do Decreto 45.743 de 26 de setembro
de 2011;
II. Caderno de Serviços da PRODEMGE, consoante o § 1º, Art. 8º, do
Decreto nº 45.443 de 06 de agosto de 2010;
III. Estudos técnicos de estabelecimento de padrões, suporte à sua adoção
e à seleção de tecnologias, conforme o art. 21 do Decreto nº 45.969
de 24 de maio de 2012.
IV. Conteúdos dos e-mails institucionais, conforme arts. 3º e 4º do
Decreto nº 46.226, de 24 de abril de 2013;
V. Lista de e-mails dos servidores públicos, excetuando os e-mails
publicados nos sítios institucionais, consoante o inciso IV do art. 4º do
Decreto nº 46.226, de 24 de abril de 2013;
VI. Banco de dados e código fonte dos Sistemas de Informação, conforme
a Resolução SEPLAG nº 48 de 1° de Julho 2011;
VII. Informações, procedimentos e ferramentas referentes a segurança
da informação e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC);
VIII. Imagens de Vídeo (CFTV), conforme art. 4º, da Lei nº 15.435 de
11 de janeiro de 2005 e art. 20, Capítulo II (Dos direitos da personalidade)
do Código Civil Brasileiro;
IX. Números dos celulares corporativos, consoante a Lei Federal nº
9.472 de 16 de julho de 1997, art. 3º, inciso V, VI e IX;
X. Acesso por meio de login e senha dos sistemas de informação, conforme
o art. 44 da Resolução SEPLAG 73 de 21 de setembro de 2009;
XI. Processos de negócio mapeados e/ou redesenhados e Relatórios de
Projetos de Otimização de Processos que ainda não tenham sido validados
pelo órgão/entidade responsável, conforme expressa o artigo 21 do
Decreto nº 45.969 de 24 de maio de 2012;
§ 1º A restrição de acesso às informações prevista nos incisos III e XI
se extingue a partir da conclusão do procedimento, com a devida divulgação
ou publicação, quando os relatórios e notas técnicas se tornarão
públicos.
§ 2º A restrição de acesso às informações prevista no inciso IV se extingue
a partir da edição do ato ou decisão em canais oficiais, quando
o e-mail for utilizado como documento preparatório, fundamento de
tomada de decisão ou de ato administrativo, consoante o art. 21 do
Decreto nº 45.969 de 24 de maio de 2012.
Seção V
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL E SAÚDE
OCUPACIONAL
Art. 15 São sigilosas as seguintes informações da Subsecretaria de Gestão
de Pessoas desta Secretaria:
I – Documentos contendo resultados da Avaliação de Desempenho do
servidor, tais como relatório com dados do servidor avaliado, o tipo de
avaliação à qual o servidor foi submetido, a nota final da avaliação e a
data da notificação;
II - Planos de Gestão do Desempenho Individual, Termo de Avaliação e
conteúdo de recursos interpostos pelo servidor;
III – Resultados da Certificação Ocupacional que contenham informações
relativas ao perfil psicológico dos participantes, bem como desempenho
nos demais testes aplicados;
IV – Conteúdo das pastas funcionais dos servidores, mormente cópia de
documentos de identificação, Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoa
Física; Título de Eleitor; Certificado de Reservista, se homem; Carteira
de Trabalho e Previdência Social, dados funcionais, informações
individualizadas sobre lotação, exercício, movimentação, evolução na
carreira, benefícios, direitos concedidos, folhas de frequência; licenças
e outros afastamentos;
V - Dados cadastrais dos servidores, tais como declaração de bens,
endereço, telefone e declaração de compatibilidade para ocupar o
cargo;
VI - Marcação de perícia em saúde, indicação de assistente técnico e
resultado de perícia em saúde;
VII - Esclarecimentos sobre resultados de perícia, atividades e procedimentos
da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional;
VIII - Esclarecimento sobre a patologia do periciando, bem como preenchimento
de formulário a requerimento do periciando, quanto à patologia
que o acomete;
IX – Certidões de tempo de serviço dos servidores;
X - Quaisquer informações que coloquem em risco a lisura dos processos
e o equilíbrio entre os participantes dos concursos públicos.
Seção VI
DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS LOGÍSTICOS
Art. 16 São sigilosas as seguintes informações da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Qualidade do Gasto desta Secretaria:
I. Processos para deliberações da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças, conforme expressa o artigo 21 do Decreto
nº 45.969 de 24 de maio de 2012;
II. Minutas de edital de licitação e compras, consoante o artigo 21 do
Decreto nº 45.969 de 24 de maio de 2012 combinado com o § 3º do art.
3º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;
III. Projetos básicos, anexos ao edital, de acordo com o art. 40 § 2º
inciso I a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;
IV. Termos de referência e pesquisas de preço de mercado consoante o
art. 3º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002;
V. Quaisquer outras informações que coloquem em risco a lisura do
processo e o equilíbrio entre os participantes dos processos licitatórios
ou de compras, ou que ainda possam causar prejuízo ao erário, conforme
a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Seção VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Fica a Comissão Interna de Gestão de Informações, instituída
pela Resolução SEPLAG nº 37 de 23 de maio de 2012, responsável
por dirimir eventuais dúvidas e por adotar as providências necessárias
para que as autoridades, servidores, terceirizados, estagiários e demais
colaboradores da SEPLAG, sem prejuízo de suas responsabilidades,
conheçam as normas e obedeçam as medidas e procedimentos de segurança
para tratamento de informações classificadas em qualquer grau
de sigilo.
Art. 18 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2014.
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.