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 Dados da Legislação 
 
Resolução 4605, de 17/12/2014 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 4605 Data Assinatura: 17/12/2014  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 18/12/2014  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 94  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 6/2/2015 Número: 4661 Tipo de Norma: Resolução  
  Comentário: Altera artigo 6° e 9º da Resolução 4605/2014.  
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 28/4/2016 Número: 5262 Tipo de Norma: Resolução  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4605 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estabelece regras para o funcionamento do processo de acompanhamento,
controle e avaliação previsto no Decreto Estadual nº 45.468, de
13 de setembro de 2010 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suas
atribuições, que lhe confere o §1º do art. 93, da Constituição Estadual, o
inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e, considerando:
- a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988,
que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
- o Decreto Estadual 45.468, 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre
as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo fundo estadual de saúde;
- o Plano Diretor de Regionalização (PDR), instituída pela Deliberação
CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011, que aprova o ajuste
do Plano Diretor de Regionalização /PDR-MG 2011 e diretrizes para
o ajuste em 2013;
- a Resolução SES/MG nº 2.568, de 13 de setembro de 2010, que regulamenta
o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e
estabelece outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.432, de 12 de setembro de 2012, que estabelece
normas para a Prestação de Contas no âmbito dos programas
estaduais, e estabelece outras providências; e
-a necessidade de organizar e implementar o processo de acompanhamento
e a avaliação dos Termos de Compromissos e/ou de Metas no
âmbito dos Programas Estaduais e em caráter complementar no âmbito
Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelece as regras de funcionamento do processo de acompanhamento,
controle e avaliação previsto no Decreto Estadual nº 45.468,
de 13 de setembro de 2010.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se:
I – Gestor de Programa: responsável técnico de Programas/Projetos
Estaduais ou Ações de Saúde Pública específicos;
II – Beneficiário: ente federado ou entidade filantrópica ou sem fins
lucrativos, contemplada por programas, projetos ou ações de saúde da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG);
III – Comissão de Acompanhamento: grupo de trabalho autônomo no
limite de suas competências, considerado instância recursal, responsável
pela análise de recursos interpostos e julgamento do percentual não
cumprido da meta, via sistema GEICOM;
IV – Comissão de Avaliação: grupo de trabalho que visa acompanhar,
controlar e avaliar, em caráter estratégico, os Programas, Projetos e
Ações Estaduais de Saúde; e
V – Validação de Resultados: Processo pelo qual o beneficiário certifica
a validade dos dados introduzidos, legitimando as informações declaradas
ou apresentadas pelo Gestor de Programa. No ato da validação
de resultados, o beneficiário tem a possibilidade de interpor recurso à
Comissão de Acompanhamento caso não atinja as metas pactuadas.
Art. 3º O processo de Acompanhamento será realizado por meio de
processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos
e Metas – GEICOM e se dará a partir da adesão do beneficiário ao
Programa, Projetos ou Ação Estadual de Saúde Pública proposto pela
SES/MG.
§1º Para o acesso ao sistema e consequente adesão ao Programa, Projeto
ou Ação Estadual de Saúde Pública, os representantes dos entes
públicos ou entidades beneficiadas deverão possuir assinatura digital.
§2º É de responsabilidade do beneficiário, garantir a aquisição e disponibilidade
do token/certificado digital válido durante todo o procedimento
previsto no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro
de 2010.
Art. 4º Para cada Programa, Projeto ou Ação de Saúde Pública instituído
por Ato do Secretário de Estado de Saúde, ou delegatários, serão
constituídas Comissões de Acompanhamento, a nível regional, visando
a completude do processo de acompanhamento, controle e avaliação
dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde/SES/MG.
Art. 5º O acompanhamento sobre o processo de execução física darse-
á por meio de apurações parciais dos resultados alcançados por cada
beneficiário para cada um dos indicadores pactuados.
§1º Para os indicadores declaratórios, o beneficiário deverá informar
os resultados alcançados e validar via sistema GEICOM, as informações
declaradas.
§2º Os indicadores declaratórios que não forem informados dentro dos
prazos estipulados serão considerados com nota zero e o pagamento da
respectiva parcela incidirá apenas na parte fixa.
§3º O beneficiário que não realizar a declaração dos indicadores dentro
do prazo, não estará eximo de lançar a nota alcançada do período
anterior no sistema GEICOM, sob pena de acarretar as disposições do
§2º deste artigo.
§4º O lançamento previsto no §3º deverá ser realizado pelo beneficiário
dentro do prazo previsto para o próximo acompanhamento.
§5º Para os casos de indicadores oficiais, o beneficiário deverá validar
os resultados apurados pelo Gestor de Programa.
§6º Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador,
o beneficiário poderá apresentar recurso à Comissão de Acompanhamento,
via sistema GEICOM, no momento da validação.
§7º O beneficiário que não validar dentro do prazo estipulado terá a
respectiva parcela calculada considerado os valores lançados no sistema
GEICOM.
§8º Os prazos, fluxos e normas de funcionamento a serem seguidos para
cada apuração e validação de resultados serão estabelecidos por resoluções
específicas e/ou manuais instrutivos de cada programa, projeto
ou ação de Saúde Pública.
Art. 6º Findado o prazo estabelecido para validação de resultados, o
beneficiário não poderá apresentar recurso para a Comissão de Acompanhamento
e a validação dos resultados alcançados será automática.
§1º Caso ocorra alguma eventualidade que impeça a validação de resultados
no prazo previsto, o beneficiário deverá apresentar justificativa e
fazer comunicação ao Gestor de Programa, contendo as informações
pertinentes.
§2º São considerados eventualidades:
I – atraso das informações dos órgãos oficiais, quando o indicador/
resultado depender desse;
II – sistema GEICOM fora do ar ou limitações do sistema, devidamente
comprovada com envio de documentação; e
II – catástrofes e afins devidamente comprovados.
§3º É de responsabilidade do beneficiário dar ciência ao Gestor de Programa
e oficializá-lo dentro do prazo previsto para validação dos resultados,
dos casos de eventualidade.
§4º O Gestor de Programa deverá analisar as justificativas, identificar
os beneficiários impossibilitados e comunicar o novo prazo pactuado
para a realização da ação.
§5º O Gestor de Programa deverá informar aos beneficiários, através
do GEICOM as necessidades de prorrogação do prazo motivado pelo
nível central.
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 7º A Comissão de Acompanhamento, de que trata o art. 1º desta
Resolução, grupo de trabalho autônomo, no limite de suas competências,
considerado instância recursal, responsável pela análise de recursos
interpostos e julgamento do percentual não cumprido da meta, via
sistema GEICOM.
Art. 8º A Comissão de Acompanhamento terá as seguintes atribuições:
I – analisar, julgar e emitir parecer das decisões sobre os eventuais
recursos interpostos pelos beneficiários participantes do programa; e
II – tomar decisão jurisprudente, considerando os casos julgados anteriormente
e suas interpretações.
Art. 9º A Comissão de Acompanhamento, de que trata o Art. 1º desta
Resolução, será composta pelos membros abaixo titulares e suplentes:
I – 03 (três) representantes da Unidade Regional de Saúde – URS,
sendo um coordenador geral; e
II – 02 (dois) Gestores Municipais de Saúde da respectiva Região de
Saúde, representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde
Regional (COSEMS).
§1º Caberá ao Dirigente Máximo da Unidade Regional a indicação do
Coordenador Geral da Comissão de Acompanhamento e dos membros
da Unidade Regional.
§2º Caberá ao COSEMS Regional à indicação dos Gestores Municipais
de Saúde membros da Comissão de Acompanhamento.
§3º A indicação dos titulares e suplentes deverá ser informada na
Comissão Intergestores Regional (CIR).
§4º Os suplentes deverão ser convocados pelo coordenador geral nas
ausências e impedimentos dos titulares.
§5º Na reunião da Comissão de Acompanhamento o Gestor Municipal
de Saúde, que tenha como pauta a análise dos resultados alcançados
do seu município, deverá ser obrigatoriamente substituído pelo
seu suplente.
§6º O Coordenador Geral da Comissão de Acompanhamento nomeado
deverá possuir token de certificação digital.
§7º Caberá ao Dirigente Máximo da Unidade Regional cadastrar no
sistema GEICOM os membros titulares e suplentes designados para a
reunião da Comissão de Acompanhamento.
§8º O Secretário de Estado de Saúde poderá designar, por meio de ato,
comissões de acompanhamento com composição diferente da prevista
no caput deste artigo, para as situações específicas.
Art. 10. O Coordenador Geral da Comissão de Acompanhamento terá
as seguintes atribuições, para o cumprimento dos prazos pactuados:
I – acompanhar as solicitações de interposição de recursos recebidos
dentro do prazo estipulado;
II – receber e organizar os documentos comprobatórios e relatórios
enviados pelos beneficiários;
III – convocar os membros para a realização da reunião com definição
de data, hora e local a ser realizada a reunião;
IV – registrar o parecer da reunião no sistema GEICOM e a decisão
dos membros; e
V – divulgar na CIR ou CIRA o desempenho anual dos beneficiários e
os pontos de melhoria de cada programa, no mês subsequente ao término
da competência.
Art. 11. A Comissão de Acompanhamento deverá se reunir quando solicitada
pelo beneficiário, respeitando os prazos previstos pelas áreas
temáticas em Manuais e/ou Resoluções específicas.
§1º O Gestor de Programa deixará delineado no sistema GEICOM a
data limite para a realização da Comissão de Acompanhamento.
§2º A Comissão de Acompanhamento poderá se reunir durante o prazo
estipulado para seu acontecimento quantas vezes forem necessárias a
fim de chegar ao consenso da decisão entre os membros.
Art. 12. A reunião terá início com a presença dos titulares ou respectivos
suplentes da comissão, na razão de metade dos membros mais um.
§1º As decisões da Comissão de Acompanhamento serão sempre tomadas
por consenso dos membros presentes e será considerado o quórum
de deliberação de metade mais um.
§2º Serão analisadas pela comissão as justificativas inseridas no sistema
GEICOM, em caso de interposições de recursos, devendo o beneficiário
encaminhar à Unidade Regional os documentos necessários para
subsidiar as justificativas apresentadas na interposição.
§3º Não havendo consenso dos membros ao final do período previsto
para a realização da Comissão de Acompanhamento, o sistema GEICOM
realizará o fechamento da interposição do recurso prevista no
§ 6º do artigo 5º, e o beneficiário terá seu percentual de cumprimento
mantido ao desempenho alcançado antes de solicitar a Comissão de
Acompanhamento.
§4º O parecer da reunião deverá ser feito diretamente no sistema GEICOM
e assinado digitalmente pelos membros da comissão ou, excepcionalmente,
poderá ser utilizado modelo padrão em meio físico, que
deverá ser assinado por todos os membros, digitalizado e inserido no
sistema GEICOM.
§5º No caso de parecer emitido em meio físico, a regional deverá arquivar
o parecer, em pasta especifica, por 10 (dez) anos.
Art.13. Os prazos pactuados para a realização das reuniões da Comissão
de Acompanhamento deverão ser cumpridos conforme especificação
em Resoluções específicas e/ou Manuais Técnicos a serem divulgados
no sítio eletrônico da SES/MG.
§1º O cumprimento dos prazos para a realização das reuniões serão
pactuados na Segunda Etapa do Acordo de Resultados de cada Unidade
Regional.
§2º A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação (AGEI) ficará responsável
pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos.
§3º O não cumprimento dos prazos sem justificativa plausível resultará
em nota zero na Segunda Etapa do Acordo de Resultado da Unidade
Regional.
§4º Caso o Coordenador Geral da Reunião apresente justificativa plausível,
o Gestor de Programa poderá, a contar do fim do prazo, prorrogar
até 05 (cinco) dias úteis.
§5º Caberá ao Dirigente Máximo da Regional avaliar as responsabilidades
e tomar as providências cabíveis.
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art.14. A Comissão de Avaliação, de que trata o art. 1º desta Resolução,
é um grupo de trabalho, de nível central e caráter estratégico, que visa
acompanhar, controlar e avaliar os Termos de Compromisso e Metas
assinados entre os beneficiários e a SES/MG, por meio da apreciação
e aprovação de indicadores, metas, e regras específicas emitidas pelos
programas, projetos e ações de Saúde Pública.
Art. 15. Compete a Comissão de Avaliação:
I – a aprovação das diretrizes dos programas;
II – a avaliação anual dos resultados;
III – a aprovação de entrada e saída de beneficiários;
IV – a apreciação e aprovação, em caráter estratégico, de indicadores e
metas, para envio a pactuação; e
V – a aprovação de alterações no sistema.
Art. 16. A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros
titulares, ou respectivos suplentes nomeados.
I – Secretário de Estado de Saúde;
II – Subsecretário de Políticas e Ações de Saúde;
III– Subsecretário de Regulação em Saúde;
IV – Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde;
V– Subsecretário de Gestão Regional;
VI – Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde;
VII – Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
(AGEI); e
VIII – Gestor do sistema GEICOM.
§1º Para as decisões específicas de cada programa serão convidados,
Superintendente e Gestor de Programa da área finalística.
§2º A reunião terá início com a presença dos titulares ou respectivos
suplentes da comissão na razão de metade dos membros mais um, asseguradas
à presença do respectivo subsecretário e convidados que terão
pauta apreciada.
§3º Poderão participar da reunião da Comissão de Avaliação demais
convidados quando atender a interesses da pauta de reunião.
Art. 17. A Comissão de Avaliação se reunirá anualmente, sempre antes
das pactuações dos Programas, Projetos e Ações de Saúde Públicas,
para definição das diretrizes ou, extraordinariamente, quando solicitada
pelos membros ou gestor de programa.
Art. 18. A Comissão de Avaliação contará com a AGEI para promover
apoio administrativo quanto à solicitação de pautas e elaboração de
relatórios conclusivos.
Art. 19. As decisões da Comissão de Avaliação serão tomadas por consenso
dos membros e validação do Secretário.
Paragrafo único. As decisões da Comissão de Avaliação que retratarem
os incisos I, III e IV do art. 15 desta Resolução deverão ser apreciadas
nos fóruns de pactuação da CIB/SUS/MG.
Art.20. A Comissão emitirá, por reunião, um Relatório Conclusivo de
Avaliação com as definições da reunião, conforme modelo padronizado
pela SES-MG e disponível no GEICOM.
Art.21. O Relatório Conclusivo de Avaliação deverá ser inserido no
GEICOM pelo Gestor do GEICOM.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os Termos de Compromisso e Termos de Metas, vigentes na
data de publicação desta resolução, deverão se adequar à nova metodologia
de acompanhamento, controle e avaliação até o próximo período
de monitoramento.
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 De Dezembro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.