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 Dados da Legislação 
 
Resolução 512, de 28/4/2015 (CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/MG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 512 Data Assinatura: 28/4/2015  
 Órgão 
  Órgão Origem: Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 28/4/2015  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 15  
 Texto 
  RESOLUÇÃO nº 512/2015 – CEAS/MG
Dispõe sobre a organização da oferta dos serviços regionalizados para
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, do Serviço
de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte
e um anos e Acolhimento para Adultos e Famílias.
A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas
Gerais - CEAS/MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 13º
da Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996 e
Considerando o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em
30 de março de 2007;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal
nº 8.069, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências;
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência Social e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho
Estadual de Assistência Social e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada
pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes
e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência
Social – SUAS;
Considerando a Lei Federal nº 11.340, “Lei Maria da Penha” de 7 de
agosto de 2006, que dispõe sobre os mecanismos de proteção às mulheres
vítimas de violência doméstica;
Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Sistema Único de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS
nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
Considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009,
que regula os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e
Especial de Média e Alta Complexidade;
Considerando as “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes”, aprovadas pela Resolução Conjunta CNAS
e CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009, que criou parâmetros
mínimos para o funcionamento dos serviços de acolhimento institucional
e familiar;
Considerando a implantação do Sistema Único da Assistência Social
- SUAS exigiu e vem exigindo um conjunto de ações para o reordenamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social na perspectiva de aprimorar seu campo de proteção, assegurando
sua especificidade ao tempo em que contribui com a intersetorialidade,
que articula ações de proteções entre os entes federados, entidades e
organizações de assistência social;
Considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre a Política Nacional para a População em Situação de
Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento,
e dá outras providências;
Considerando os resultados dos trabalhos da Câmara Técnica da Comissão
Intergestores Bipartite – CIB, instituída por meio da Resolução nº
11, de 05 de outubro de 2010, com objetivo de propor diretrizes para o
redesenho da regionalização de serviços de proteção social especial no
âmbito do SUAS no estado de Minas Gerias;
Considerando a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução
CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a operacionalização
do Sistema Único da Assistência Social – SUAS (NOB/
SUAS); organiza o modelo da proteção social, normatizando e operacionalizando
os princípios e diretrizes de descentralização da gestão e
execução de serviços, programas, projetos e benefícios;
Considerando a Resolução Nº 16, de 03 de outubro de 2013, da CIT,
que dispõe sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e
do Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS;
Considerando a Resolução CIT nº 17, de 3 de outubro de 2013, que
dispõe sobre princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, parâmetros e diretrizes para
a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento especializado
a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios
de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para
expansão qualificada desses Serviços;
Considerando a Resolução CNAS nº 31, de 31 de outubro de 2013,
alterada pela Resolução CNAS nº 32, de 11 de dezembro de 2014, que
dispõe sobre princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, parâmetros e diretrizes para
a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento especializado
a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios
de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para
expansão qualificada desses Serviços;
Considerando o Decreto Estadual nº 46.438, de 12 de fevereiro de 2014,
que institui a regionalização de serviços de Proteção Social Especial no
âmbito do SUAS - Sistema Único de Assistência Social no estado de
Minas Gerais;
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº
---, de 10 de abril de 2015, que dispõe sobre a organização da oferta de
serviços regionalizados para Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI, do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes
e Jovens de até 21 anos e Acolhimento para Adultos e Famílias.
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RESOLVE:
Art. 1º Definir os critérios para priorizar as Áreas de Abrangência para a
oferta de serviços regionalizados da Proteção Social Especial conforme
Resolução CNAS nº 31, de outubro de 2013.
§1º São consideradas Áreas de Abrangência da Oferta Regionalizada o
conjunto de municípios onde se dará a oferta regionalizada de serviços
de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
I - A definição da Área de Abrangência da Oferta Regionalizada se
dará conforme critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 31/2013
e a partir da análise de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica
municipal – IVM, construído pela SEDESE;
II - Os municípios que compõem uma Área de Abrangência da Oferta
Regionalizada pertencem a uma mesma comarca;
III - Áreas com maior concentração de municípios com vulnerabilidade
muito alta, alta e média serão consideradas Áreas Prioritárias de Abrangência
da Oferta Regionalizada.
§2º Serão contempladas com o serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI de caráter regional 11
macrorregiões do estado, considerando, para tanto, as 10 regiões de planejamento
da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a divisão
da macrorregião Jequitinhonha/Mucuri:
I - Macrorregião 1: Rio Doce;
II - Macrorregião 2: Norte;
III - Macrorregião 3: Jequitinhonha;
IV - Macrorregião 4: Mucuri;
V - Macrorregião 5: Zona da Mata;
VI - Macrorregião 6: Sul;
VII - Macrorregião 7: Triangulo Mineiro;
VIII - Macrorregião 8: Alto Paranaíba;
IX - Macrorregião 9: Noroeste;
X - Macrorregião 10: Central;
XI - Macrorregião 11: Centro Oeste.
§3º A identificação dos municípios se dará:
I - Conforme dados do Censo SUAS do ano vigente;
II - Conforme o Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica Municipal
– IVM construído pela SEDESE;
§4º Em uma macrorregião, as Áreas de Abrangência da Oferta Regionalizada
mais vulneráveis que possuem maior quantidade de municípios
serão priorizadas para a implantação do serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.
Art. 2º A partir do Aceite 2014 do Governo Federal para a regionalização
dos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade,
o CEAS delibera:
I - Implantação de 06 CREAS Regionais, com oferta de PAEFI, cofinanciados
pelo Estado e pela União;
II - Reordenamento de 04 CREAS Regionais, com oferta de PAEFI,
existentes, cofinanciados pelo Estado e pela União.
Art. 3º Dos 04 CREAS regionais existentes no Estado a serem
reordenados:
I - 02 unidades de CREAS, com oferta de PAEFI, permanecerão como
regionais:
a) Morada Nova de Minas, sede de comarca, cujo município vinculado
é Biquinhas e;
b) Águas Formosas, sede de comarca, cujos municípios vinculados
são Bertópolis, Crisólita, Fronteira dos Vales, Santa Helena de Minas
e Umburatiba.
II - 01 unidade de CREAS Regional será transformada em 4 unidades
municipais, com oferta de PAEFI:
a) Monte Alegre de Minas;
b) Canápolis;
c) Padre Paraiso e
d) Paineiras.
III - 01 CREAS Regional, com oferta de PAEFI, fica disponível e sua
Área de Abrangência será redefinida conforme critérios estabelecidos
nessa resolução;
Art. 4º Conforme estabelece o inciso II do Art 1º, o Estado arcará com
recursos próprios para a implantação de mais 02 unidades de CREAS
Regional, com oferta de PAEFI, até que haja nova expansão do cofinaciamento
federal, contemplando assim as 11 macrorregiões definidas
nesta resolução.
Parágrafo Único. O cofinanciamento do Estado corresponderá no
mínimo a 50% do valor do cofinanciamento federal praticado para esse
fim, respeitadas as normativas vigentes.
Art. 5º A implantação dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes
e jovens de até 21 anos obedecerá aos seguintes critérios:
I - Identificação das macrorregiões prioritárias, utilizando o Índice de
Vulnerabilidade Socioeconômica;
II - Priorização das Áreas de Abrangência que possuem municípios com
Índice de Vulnerabilidade da Criança e do Adolescente muito alto, alto
e médio;
III - Priorização das Áreas de Abrangência que possuem maior número
de municípios abrangidos;
IV - Diretrizes estabelecidas na Resolução CNAS nº 31/2013.
Art. 6º A modalidade de oferta, a metodologia de implantação dos serviços
e a capacidade de atendimento das unidades serão definidas juntamente
com os municípios na Câmara Técnica da Comissão Intergestores
Bipartite - CIB.
Art. 7º A implantação dos serviços de acolhimento para adultos e famílias
obedecerá aos seguintes critérios:
I - Identificação das macrorregiões prioritárias, utilizando o Índice de
Vulnerabilidade Socioeconômica;
II - Priorização das Áreas de Abrangência com municípios que possuem
Índice de Vulnerabilidade de Migrantes muito alto, alto e médio;
III - Priorização das Áreas de Abrangência que possuem maior número
de municípios abrangidos;
IV - Priorização das Áreas de Abrangência com maior incidência de
atendimentos realizados a migrantes em unidade de CREAS, conforme
dados levantados nos Registros Mensais de Atendimento e sistema
estadual;
V - Diretrizes estabelecidas na Resolução CNAS nº 31/2013.
Parágrafo único. Serão implantados 2 (dois) serviços regionais de acolhimento
para adultos e famílias com capacidade de atendimento de até
25 usuários em cada serviço.
Art.8º Os critérios estabelecidos nessa resolução são preliminares e
deverão ser confirmados quando da pactuação do plano estadual da
regionalização dos serviços da Proteção Social Especial.
Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS n.º 466 e nº 467, ambas de 16 de dezembro de
2013.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2015.
Maria Alves de Souza
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.