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 Dados da Legislação 
 
Resolução 4809, de 10/6/2015 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 4809 Data Assinatura: 10/6/2015  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 12/6/2015  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 20  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 14/7/2015 Número: 4841 Tipo de Norma: Resolução  
  Comentário: Altera artigos 1º, 2º e Anexo Único da Resolução 4809/2015  
  Status: Alteração Dt. Publicação: 14/1/2016 Número: 5113 Tipo de Norma: Resolução  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.809, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Estabelece regras de exceção para o ano de 2015, referentes ao pagamento
dos Programas Estaduais, regidos pela Resolução SES/MG nº
4.605, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece regras para o funcionamento
do processo de acompanhamento, controle e avaliação previsto
no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições,
que lhe confere o §1º do art. 93, da Constituição Estadual, o inciso
IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de
2011 e, considerando:
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.131, de 10 de junho de 2015, que
aprova as regras de exceção para o ano de 2015, referentes ao pagamento
dos Programas Estaduais, regidos pela Resolução SES/MG nº
4.605, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece regras para o funcionamento
do processo de acompanhamento, controle e avaliação previsto
no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e dá
outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelece regras de exceção, para o ano de 2015, referentes ao
pagamento dos Programas Estaduais previstos no Anexo Único desta
Resolução, regidos pela Resolução SES/MG nº 4.605, de 17 de dezembro
de 2014.
Art. 2º Fica suspensa a parte variável de todos os programas estaduais
inseridos no âmbito do GEICOM, ficando definido como parcela
devida ao município o valor integral previsto na resolução respectiva.
§1º A alimentação do GEICOM continua sendo obrigatória, para fins de
monitoramento dos indicadores pactuados.
§2º O monitoramento dos resultados dos indicadores será realizado nas
reuniões de CIR, conforme periodicidade e metodologia definida por
cada gestor de programa.
Art. 3º Será criado, no âmbito da SES, grupo de trabalho para definição
de novas regras para o repasse de recursos fundo a fundo do SUS-MG.
Parágrafo único. A solicitação de reunião de comissão de acompanhamento
fica suspensa até a definição das novas regras previstas no caput
deste artigo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº
4.809, DE 10 DE JUNHO DE 2015 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG
Nº 4.809, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.