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 Dados da Legislação 
 
Resolução 5113, de 13/1/2016 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 5113 Data Assinatura: 13/1/2016  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 14/1/2016  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 32  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.113, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

Prorroga as regras de exceção estabelecidas na Resolução SES/MG nº
4.809, de 10 de junho de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual,
o § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art.
222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e,
considerando:
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.263, de 13 de janeiro de 2016, que
aprova a prorrogação das regras de exceção estabelecidas na Resolução
SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar até 30 de abril de 2016, as regras de exceção estabelecidas
na Resolução SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de 2015, referentes
ao pagamento dos Projetos/Programas Estaduais e Federais regidos
pela Resolução SES/MG nº 4.605, de 17 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.263, DE
13 DE JANEIRO DE 2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br).
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.