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 Dados da Legislação 
 
Resolução 2945, de 18/3/2016 (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 2945 Data Assinatura: 18/3/2016  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Educação - SEE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 19/3/2016  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 20  
 Anexos 
  Arquivo: Anexo Res 2945 SES.pdf  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 4/5/2019 Número: 4130 Tipo de Norma: Resolução  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SEE N.º 2.945, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Estabelece normas para escolha de servidores ao cargo de diretor e à função de vice-diretor para exercício em escolas estaduais localizadas em territórios quilombolas e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, Lei n.º 7.109, de 13 de outubro de 1977, Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012, e demais normas regulamentares pertinentes e a necessidade de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino,
RESOLVE:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução divulga as normas regulamentares para a realização do processo de escolha de servidor ao exercício de cargo de diretor e à função de vice-diretor de escolas estaduais localizadas em territórios quilombolas, relacionadas no Anexo I desta Resolução, e estabelece critérios para o provimento do cargo ou função.
Art. 2º O cargo em comissão de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é exercido em regime de dedicação exclusiva por Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.
Art. 3º A nomeação de servidor para exercer o cargo de Diretor de Escola é legitimada por ato do Governador do Estado e formalizada por meio de publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - “Minas Gerais”.
Art. 4º A função de vice-diretor, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, é exercida por Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública.
Parágrafo único. O Especialista em Educação Básica (Supervisor Pedagógico/Orientador Educacional) sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve cumprir 30 (trinta) horas semanais na função de vice-diretor e complementar sua jornada de trabalho no desempenho da especialidade do seu cargo.
Art. 5º A designação de servidor para exercer a função de vice-diretor é legitimada por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação e será formalizada por meio de publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - “Minas Gerais”.
Capítulo II
DA INSCRIÇÃO
Art. 6º Os servidores interessados em participar do processo de escolha de diretor e vice-diretor de escolas estaduais localizadas em territórios quilombolas deverão constituir chapa completa, composta por um candidato ao cargo de diretor e por um ou mais candidatos à função de vice-diretor, conforme quantitativo definido em Resolução que estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais.
Parágrafo único. As escolas que não comportam vice-diretor, por não atenderem ao quantitativo previsto em Resolução que estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais, constituirão candidatura somente pelo candidato ao cargo de diretor.
Art. 7º A inscrição da chapa deverá ser feita junto à Comissão Organizadora prevista no artigo 15 desta Resolução.
§1º O candidato ao cargo de diretor ou à função de vice-diretor somente poderá se inscrever para uma única chapa, em uma única escola.
§2º Não poderão integrar a mesma chapa cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme disposto na Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 8º Para integrar chapa para participação no processo de escolha de diretor, o candidato deverá comprovar:
I – ser preferencialmente quilombola e pertencer à comunidade quilombola atendida pela escola;
II – ser detentor de cargo efetivo ou de função pública estável de Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, ou estar designado para o exercício de função pública de Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica;
III – possuir curso de Pedagogia ou licenciatura ou bacharelado acrescido de formação pedagógica de docentes;
IV – estar em exercício na escola estadual quilombola para a qual pretende candidatar-se;
V – no caso de candidato ao cargo de diretor, comprovar exercício em escola estadual pelo período mínimo de:
a) 1 (um) ano, computado nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data de inscrição, se o candidato se declarar quilombola; ou
b) 2 (dois) anos, consecutivos ou não, computados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data de inscrição, se o candidato não se declarar quilombola.
VI – no caso de candidato ao cargo de diretor, preferencialmente, possuir Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual vigente, ou seja, referente aos processos de 2013, 2014 ou 2015;
VII – estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
VIII – estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
IX – estar em dia com as obrigações eleitorais;
X – não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
XI – não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco)
anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, observado o disposto no artigo 29 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015.
§1º O servidor que, no ato da inscrição, estiver exercendo o cargo de diretor em escola estadual quilombola para a qual pretende candidatar-se, fica dispensado da comprovação de tempo mínimo de exercício de que trata o inciso V deste artigo.
§2º A chapa deverá apresentar no ato da inscrição Plano de Gestão, que contemple as dimensões pedagógica, de pessoas, administrativa e financeira, na perspectiva da gestão democrática.
Art. 9º Nas escolas onde não houver chapa para concorrer ao processo deverão ser observadas as orientações a seguir, pela ordem:
I - o Colegiado Escolar indicará servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 8º;
II - o Colegiado Escolar indicará servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 8º, à exceção do tempo de exercício previsto no inciso V;
III - na impossibilidade de indicação de servidor da escola, o Colegiado Escolar indicará servidor de outra escola estadual do mesmo município da comunidade quilombola, atendidos os critérios do artigo 8º, à exceção do inciso V;
IV - na impossibilidade de indicação de servidor nos termos dos incisos I, II e III deste artigo, caberá ao Diretor da SRE indicar servidor de escola estadual de município de sua circunscrição, atendidos os critérios do artigo 8º, à exceção do inciso V;
§1º A indicação pelo Colegiado Escolar ou pelo Diretor da SRE deverá realizar-se até a data da votação prevista no Anexo II desta Resolução.
§2º A indicação pelo Colegiado Escolar de nomes de servidores para exercer o cargo de diretor ou a função de vice-diretor será feita em reunião realizada para esse fim, com registro em ata assinada pelos membros presentes, com ampla divulgação na comunidade escolar.
Capítulo III
DA ESCOLHA DA CHAPA PELA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 10 A escolha da chapa, dentre as inscritas, será realizada nas escolas estaduais, localizadas em territórios quilombolas, por votação da comunidade escolar, em data prevista no cronograma do Anexo II desta Resolução.
Art. 11 A comunidade escolar apta a participar do processo de escolha de diretor, compõe-se de:
I – profissionais em exercício na escola;
II – comunidade quilombola atendida pela escola, sendo:
a) aluno com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;
b) aluno com idade inferior a 14 (quatorze) anos matriculado no ensino médio ou educação profissional;
c) pai, ou mãe, ou responsável por aluno menor de 14 (quatorze) anos matriculado no ensino fundamental ou por aluno com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos impossibilitado de votar.
III – ser quilombola e membro da comunidade quilombola à qual a escola esteja vinculada, com idade igual ou superior a 18 anos, não relacionado nos incisos I e II:
§ 1º Os membros da categoria “profissional em exercício na escola” que atuam em mais de uma escola estadual localizada em território quilombola poderão votar em todas elas.
§ 2º Os membros da categoria “profissional em exercício na escola” que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo exercício poderão votar normalmente.
§ 3º Os membros da categoria “comunidade quilombola atendida pela escola”, na condição de aluno ou de pais ou responsáveis por aluno, em duas
ou mais escolas quilombolas, poderão participar do processo e votar em todas elas.
§ 4º O votante só terá direito a um voto por escola, independentemente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento ou possuir dois ou mais filhos matriculados na escola.
Art. 12. Qualquer alteração na composição das chapas poderá ser feita no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da votação pela comunidade escolar.
Art. 13. Em cada escola será considerada escolhida pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
§ 1º Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita, essa chapa será escolhida se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.
§ 2º Nas escolas onde o número de votos for insuficiente para aprovar a chapa única, será aplicado o disposto no artigo 9º desta Resolução.
Art. 14. Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo número de votos, o titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à consideração do Governador do Estado o nome do servidor indicado ao cargo de Diretor que comprovar, pela ordem:
I – ser preferencialmente quilombola e pertencer à comunidade quilombola atendida pela escola;
II – possuir preferencialmente Certificação Ocupacional vigente;
III – mais tempo de serviço na escola;
IV – mais tempo de serviço no magistério público estadual;
V – mais idade.
Capítulo IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 15 Em cada escola o processo regulado por esta Resolução será coordenado por uma Comissão Organizadora, composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros da comunidade escolar quilombola, garantida a representatividade da categoria “profissional em exercício na escola” e da “comunidade quilombola atendida pela escola”, definida em assembleia realizada para esse fim, quando será também eleito um dos membros para coordenar os trabalhos.
§ 1º O coordenador da Comissão Organizadora deverá pertencer à categoria “profissional em exercício na escola”.
§ 2º Fica vedada a participação na Comissão Organizadora:
I – do diretor da escola;
II – dos servidores que concorrerão ao processo de escolha;
III – do cônjuge, companheiro, pai, mãe, filho ou irmão e irmã, de quaisquer dos integrantes das chapas inscritas.
Art. 16. Compete à Comissão Organizadora:
I – planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando as atas das reuniões;
II – divulgar amplamente as normas do processo;
III – receber e analisar as inscrições das chapas, com base nos critérios estabelecidos no art. 8º desta Resolução;
IV – dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo máximo de 24 horas a contar do recebimento;
V – possibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica e a outros documentos e registros da escola;
VI – coordenar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o processo de escolha;
VII – organizar as listagens dos votantes conforme estabelecido no artigo 11 desta Resolução;
VIII – convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que deverá ser afixado na escola com, no mínimo, 48 (quarenta e
oito) horas de antecedência do início da votação;
IX – designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras e o fiscal
indicado pelas chapas;
X – receber, analisar e responder, no prazo máximo de 1 (um) dia útil do recebimento o pedido de reconsideração, previsto no artigo 33 desta
Resolução;
XI – encaminhar o resultado final da votação à SRE, no prazo previsto no Anexo II desta Resolução.
Art. 17. Compete à Superintendência Regional de Ensino:
I - orientar e acompanhar o processo de escolha de diretor e vice-diretor nas escolas estaduais localizadas em territórios quilombolas de sua
circunscrição.
II – receber, analisar e responder, em caráter conclusivo, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do recebimento, o recurso interposto pelo interessado,
previsto no artigo 34 desta Resolução.
III – receber do coordenador da Comissão Organizadora o resultado final do processo de escolha de diretor e vice-diretor das escolas de sua circunscrição
e encaminhar à Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores Administrativos e de Certificação Ocupacional – DGDC/SRH, no
prazo definido no Anexo II.
Capítulo V
DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS
Art. 18. A Comissão Organizadora, de comum acordo com os candidatos, promoverá reuniões no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas,
quando o candidato ao cargo de diretor apresentará à comunidade escolar seu Plano de Gestão, conforme disposto no §2º do artigo 8º.
Parágrafo único. A reunião de que trata o artigo deverá ser realizada em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação
do maior número de integrantes da comunidade escolar quilombola.
Art. 19. Cabe à Comissão Organizadora planejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, no recinto
da escola quilombola, respeitando as normas desta Resolução.
Parágrafo único. É vedado às chapas concorrentes utilizarem de meios que caracterizem abuso de poder econômico, tais como, transporte de eleitores,
distribuição de brindes e camisetas, lanches, cesta básica e outros meios similares.
Art. 20. As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação pela comunidade escolar quilombola.
Capítulo VI
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 21. O processo de votação e de apuração dos votos será realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras de votos, sob a coordenação
da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. O número de mesas receptoras será definido pela Comissão Organizadora, conforme as necessidades de cada escola, considerando
o número de votantes.
Art. 22. Cada mesa receptora de votos será composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora entre
os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas do início da votação.
§ 1º Ao Presidente da mesa receptora, indicado pelos membros titulares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de
cada votante.
§ 2º Ao Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente, competirá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao
final da votação, será lida e assinada por todos os mesários.
§ 3º Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto os componentes da
Comissão Organizadora, quando solicitados.
§ 4º Não poderão integrar a mesa receptora o cônjuge, companheiro, pai, mãe, filhos ou irmãos, de quaisquer dos integrantes das chapas inscritas, ou
qualquer servidor investido no cargo de diretor ou na função de vice-diretor.
Art. 23. A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer aos componentes das mesas receptoras as listagens dos
possíveis votantes.
Art. 24. A mesa receptora de votos deverá identificar o votante mediante apresentação de documento de identidade ou, na falta deste, por reconhecimento
de pessoa da comunidade escolar.
Art. 25. A relação das chapas com os respectivos números será colocada em local visível nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras.
Art. 26. O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola, a rubrica de um dos membros titulares da Comissão
Organizadora e de um dos mesários.
§ 1º Para efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se como votos válidos os destinados às chapas, os votos brancos e os nulos, por corresponderem
à livre manifestação da vontade dos votantes.
§ 2º Caberá à mesa escrutinadora decidir se um voto é válido ou não, nos casos em que não identificar com clareza o interesse do votante.
Art. 27. As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente,
assumir funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.
Art. 28. Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará qualquer urna que tenha
sido violada.
Art. 29. A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, em espaço do recinto escolar, previamente definido pela
Comissão Organizadora.
Art. 30. A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação, conferindo o seu total com o número de
votantes.
Art. 31. Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata
ciência do fato à Superintendência Regional de Ensino, para as providências cabíveis.
Art. 32. Concluída a apuração dos votos e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata de resultado final, todo o material deverá ser entregue
à Comissão Organizadora para:
I – verificar a regularidade da documentação do escrutínio;
II – verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material;
III – decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;
IV – registrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos;
V – proclamar escolhida pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
VI – proclamar escolhida a chapa única que obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos.
VII – divulgar imediatamente à comunidade escolar o resultado final do processo de escolha.
Capítulo VII
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS
Art. 33. O candidato que se sentir prejudicado por motivo de indeferimento de sua inscrição poderá solicitar reconsideração à Comissão Organizadora,
em primeira instância, devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória, no prazo máximo de 01 (um) dia útil do
indeferimento.
Parágrafo único. A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado no prazo máximo de 1 (um) dia útil do seu recebimento
pela Comissão Organizadora.
Art. 34. No caso de recusa da reconsideração prevista no artigo 33, o candidato poderá interpor recurso, em segunda instância, à Superintendência
Regional de Ensino, devidamente fundamentado e instruído com documentação que comprove o pedido de recurso, no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis do pronunciamento da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. A resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida ao interessado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da
interposição.
Art. 35. Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.
Capítulo VIII
DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR E DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR
Art. 36. O titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à decisão do Governador do Estado, para nomeação, os nomes dos servidores escolhidos
para exercer o cargo de Diretor de Escola, nos termos desta Resolução.
Art. 37. O titular da Secretaria de Estado de Educação designará para exercer a função de vice-diretor os servidores escolhidos pela comunidade
escolar, nos termos desta Resolução.
Art. 38. A investidura dos servidores nomeados na forma do art. 36 e dos designados na forma do art. 37 desta Resolução dar-se-á em data fixada pela Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo único. No ato da investidura, os servidores nomeados para o cargo de diretor e os designados para a função de vice-diretor assinarão Termo
de Compromisso, constante dos Anexos III e IV desta Resolução.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Nos casos de afastamento temporário ou vacância do cargo de diretor ou da função de vice-diretor, deverão ser observadas as normas contidas
na Resolução SEE nº 2.795, de 28 de setembro de 2015 e os critérios dispostos nos artigos 8º e 9º desta Resolução.
Art. 40. Caberá ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino escolher servidores para o cargo de diretor e a função de vice-diretor de escolas
estaduais localizadas em territórios quilombolas, conforme normas desta Resolução, nas seguintes situações:
I - integração ou desmembramento de escola;
II – escola recém criada;
III – irregularidade administrativa na gestão da escola, devidamente comprovada.
Art. 41. Os diretores nomeados e os vice-diretores designados nos termos desta Resolução permanecerão em exercício do cargo e da função até 31 de dezembro de 2018, podendo ser reconduzidos consecutivamente, uma única vez por igual período, mediante novo processo de escolha.
Art. 42. A escolha pelo Colegiado Escolar de nomes de servidores para exercer o cargo de diretor ou a função de vice-diretor será feita em reunião realizada para esse fim, com registro em ata assinada pelos membros presentes, com ampla divulgação na comunidade escolar.
Art. 43. Será exonerado, por ato do Governador, ou dispensado, por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação, o diretor ou o vice-diretor que:
I – estiver impossibilitado, por motivos legais, de exercer a presidência da Caixa Escolar;
II – no exercício do cargo ou da função tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados;
III – afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;
IV – candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
V – agir em desacordo com o Código de Conduta Ética do Servidor Público.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso III deste artigo os afastamentos para usufruto de férias regulamentares, férias prêmio no limite de 30 (trinta) dias, recessos escolares, licença para tratamento de saúde, licença maternidade ou paternidade e participação em cursos ou outras atividades por convocação da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2016.
(a)MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
ESCOLAS LOCALIZADAS EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS QUE PARTICIPARÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
SRE Município CodEsc Nome da Escola
ARAÇUAÍ BERILO 23124 EE NOSSA SENHORA APARECIDA
ARAÇUAÍ BERILO 23191 EE SANTO ISIDORO
ARAÇUAÍ FRANCISCO BADARÓ 24040 EE SÃO SEBASTIÃO
ARAÇUAÍ SALINAS 82554 EE MANOEL PEDRO SILVA
CONSELHEIRO LAFAIETE PIRANGA 194298 EE ANTÔNIO DE PAULA DIAS
DIAMANTINA CAPELINHA 319376 EE BENTO ROCHA DE JESUS
DIAMANTINA MINAS NOVAS 218421 EE JOÃO FERNANDES DE AZEVEDO
DIAMANTINA MONJOLOS 24597 EE FORTUNATA VIEIRA RAMOS
JANAÚBA JANAÚBA 338699 EE JULIÃO MENDES FERREIRA
JANAÚBA MONTE AZUL 81213 EE DE BOQUEIRÃO
JANUÁRIA JANUÁRIA 62464 EE ANTÔNIO CORREA E SILVA
JANUÁRIA JANUÁRIA 62651 EE LINDOLFO CARLOS FERREIRA
JANUÁRIA JANUÁRIA 62642 EE MONSENHOR FLORISVAL MONTALVÃO
JANUÁRIA JANUÁRIA 62421 EE PROFESSOR BATISTINHA
JANUÁRIA MANGA 62731 EE DE BREJO SÃO CAETANO DO JAPURÉ
JANUÁRIA SÃO FRANCISCO 63355 EE BARREIRA DOS ÍNDIOS
JANUÁRIA SÃO FRANCISCO 239411 EE DA FAZENDA PASSAGEM FUNDA
JANUÁRIA VARZELÂNDIA 253481 EE DEUSÂNIA DE BRITO SALES
JANUÁRIA VARZELÂNDIA 253511 EE GILBERTO ALVES COUTINHO
METROPOLITANA C SANTA LUZIA 10642 EE PADRE JOÃO DE SANTO ANTÔNIO
MONTES CLAROS CORAÇÃO DE JESUS 79961 EE WENCESLAU RAMOS DA CRUZ
MONTES CLAROS SÃO JOÃO DA PONTE 356735 EE DE ENSINO MÉDIO
ANEXO II
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS ESTADUAIS LOCALIZADAS EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS
AÇÕES / PERÍODO DE REALIZAÇÃO
Realização de assembleia com a comunidade escolar para composição da Comissão Organizadora / de 22/03/2016 a 30/03/2016
Planejamento e organização do processo de escolha de diretor e vice-diretor pela Comissão Organizadora a partir / de 31/03/2016
Divulgação das normas do processo na escola a partir / de 31/03/2016
Inscrição de chapas / de 06/04/2016 a 12/04/2016
Análise, deferimento ou indeferimento de chapas inscritas / de 06/04/2016 a 14/04/2016
Realização de reuniões no recinto escolar para divulgação das chapas e apresentação do Plano de Gestão pelo candidato ao cargo de diretor / de 15/04/2016 a 20/04/2016
Mobilização da comunidade escolar para a votação, mediante edital afixado na escola / de 15/04/2016 a 22/04/2016
- Votação - Apuração dos votos e proclamação da chapa indicada / - 26/04/2016 - de 8h às 20h - 26/04/2016 - a partir de 20h
Indicação pelo Colegiado Escolar, onde não houver inscrição de chapa ou quando a chapa única não atingir o mínimo de votos necessários / de 15/04/2016 a 27/04/2016
Encaminhamento, pelo coordenador da Comissão Organizadora, do resultado final da votação à SRE / 28/04/2016
Encaminhamento, pela SRE, do resultado final da votação à DGDC/SRH/SEE / 29/04/2016
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DO DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA
Eu,___________________, MaSP ___________________, nomeado(a)/
designado(a) para, em confiança, exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola, da EE_____________________________________________
_______________________________, município _______________________, SRE______________________________, declaro sob a minha fé
de servidor público comprometer-me a assumir as seguintes responsabilidades:
I – responder integralmente pela escola, exercendo em regime de dedicação exclusiva as funções de direção, mantendo-me permanentemente à frente
da instituição, enquanto durar a minha investidura no cargo;
II – cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;
III – garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, observando
o disposto no artigo 11 da Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012;
IV- representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e
demais membros da equipe escolar;
V – zelar para que a escola estadual sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
1- coordenar o Projeto Pedagógico;
2 - estabelecer diálogo, parceria e consulta à comunidade atendida pela escola, favorecendo a construção da gestão democrática;
3 - apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;
4 - adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
5 - estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;
6 - organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;
7 - conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;
8 - responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;
9 - garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
VI - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
VII - indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
VIII - prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência do Colegiado Escolar;
IX - assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da escola;
X – fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela SEE/MG, observando os prazos estabelecidos;
XI - observar e cumprir a legislação vigente.
_______________________________________________________ _
Local e data SRE
________________________________________________________
Assinatura por extenso MaSP
Testemunhas:
________________________________________________________
________________________________________________________
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DO VICE-DIRETOR ESTADUAL LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA
Eu, __________________________________________________, MaSP ____________________, designado(a) para, em confiança, exercer
a função gratificada de vice-diretor da Escola Estadual ________________________________________________________, município
____________________SRE ______________________, declaro sob a minha fé de servidor público comprometer-me a:
I – assumir as funções de vice-diretor, em consonância com o diretor e equipe da escola, exercendo-as fielmente, enquanto durar a minha investidura
na função;
II – cumprir as determinações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;
III – garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, observando
o disposto no artigo 11 da Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012;
IV – exercer as atribuições delegadas pelo diretor da escola;
V – cumprir os compromissos assumidos pelo diretor nos seus afastamentos;
VI – zelar para que a escola estadual onde exerço as funções de vice-diretor ofereça serviços educacionais de qualidade, eleve os padrões de aprendizagem
escolar de seus alunos e contribua para a formação da cidadania;
VII – substituir o diretor nos afastamentos temporários ou na vacância do cargo, nos termos da Resolução vigente.
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Local e data SRE
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Assinatura por extenso MaSP
Testemunhas:
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.