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 Dados da Legislação 
 
Resolução 4116, de 16/1/2019 (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 4116 Data Assinatura: 16/1/2019  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Educação - SEE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 17/1/2019  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 21  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 7/1/2020 Número: 4257 Tipo de Norma: Resolução  
  Comentário:  
 Texto 
 
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.116, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

Estabelece critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício das funções públicas das escolas em áreas de assentamentos na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de definir critérios e procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício das funções públicas das escolas em áreas de assentamentos na Rede Estadual de Ensino, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Serão abertas anualmente inscrições para designação de candidatos ao exercício, nas escolas localizadas em áreas de assentamentos, das seguintes funções públicas da Rede Estadual de Ensino, nos termos desta Resolução:

I - Professor de Educação Básica - PEB – (regente de turmas e regente de aulas);

II - Especialista de Educação Básica (EEB);

III - Assistente Técnico de Educação Básica (ATB);

IV - Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB).

Art. 2º - O candidato deverá realizar sua inscrição, pessoalmente ou por procuração, nas escolas localizadas em áreas de assentamento de seu interesse, observado no ato da designação as normas vigentes para o acúmulo de cargos.

Art. 3º- A inscrição efetivada pelo candidato ou por seu procurador lhe permitirá concorrer à designação para a função pública somente na escola para a qual se inscrever.

Parágrafo único. Não há restrições para o número de inscrições.

Art. 4º - Será admitida a designação para o exercício de função pública de candidatos que não se declaram residentes em áreas de assentamento, excepcionalmente nos casos em que não se apresentem candidatos inscritos nos termos desta Resolução, após a edição de dois editais de designação.

Art. 5º - A designação dos candidatos já classificados para designação das funções da Educação Especial e da Educação Integral e Integrada do Ensino Fundamental e do Ensino Médio obedecerá aos critérios e procedimentos estabelecidos na Resolução SEE nº 3.995/2018.

Parágrafo único. A designação dos candidatos para atuar nos componentes curriculares dos Campos de Integração Curricular da Educação Integral e Integrada do Ensino Médio obedecerá à Resolução específica da educação integral e integrada.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 6º - Caberá às Superintendências Regionais de Ensino (SRE), por meio de sua Direção e da Inspeção Escolar (IE), e à Direção da Unidade de Ensino, a divulgação do processo de inscrição de candidatos à designação para o exercício de função pública nas escolas localizadas em áreas de assentamentos.

Art. 7º – O candidato classificado, ainda não nomeado, em concurso público vigente na data de início das inscrições de designação para o exercício de função pública nas escolas localizadas em área de assentamentos, deverá realizar sua inscrição para concorrer ao exercício de função pública nos termos desta Resolução, no cargo e na localidade para a qual prestou o concurso.

Art. 8º - A inscrição será efetuada, pessoalmente, pelo candidato ou seu procurador nas escolas da Rede Estadual de Ensino localizadas em áreas de assentamento, mediante preenchimento de formulário de inscrição na escola estadual de seu interesse, durante o período previsto em cronograma anexo.

§ 1º - O candidato fará inscrição em formulário próprio, constante nos anexos de IV a X desta Resolução, para cada função/componente curricular da Educação Básica da escola de assentamento, conforme habilitação.

§ 2º - O preenchimento dos dados no formulário de inscrição deverá ser feito completo e corretamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado por terceiros.

§ 3º - A escola, no ato do recebimento do Formulário de Inscrição, não fará qualquer tipo de conferência acerca do preenchimento dos dados informados pelo candidato.

§ 4º - Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio não estabelecido nesta Resolução.

§ 5º - O candidato licenciado em Educação do Campo poderá efetuar inscrição nos componentes curriculares de acordo com a sua habilitação, conforme o Anexo XII desta Resolução.

Art. 9º - Será possibilitado ao candidato corrigir as informações durante o período de inscrição.

§ 1º - A cada correção o candidato preencherá um novo formulário, sendo devolvido o anterior, e receberá um novo comprovante de inscrição.

§ 2º - Os candidatos serão classificados de acordo com o último dado informado.

Art. 10 - Não caberá recurso motivado por quaisquer erros ou omissões de responsabilidade do candidato no ato da inscrição.

Art. 11 - As informações contidas no formulário de inscrição resultarão na classificação do candidato e deverão ser comprovadas no ato da designação.

Art. 12 - A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas no momento da designação ou a qualquer tempo implicarão a desclassificação do candidato e/ou dispensa de ofício do designado.

Art. 13 - Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, inscrições em desacordo ao determinado nesta Resolução.

CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 14 - Será considerado “tempo de serviço” para fins de inscrição de que se trata esta Resolução aquele exercido na Rede Estadual de Ensino até 30/06 do ano de 2018, na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo ser comprovado no ato da designação, desde que:

I – não esteja vinculado a cargo efetivo ativo, exceto o período em que a legislação permitiu designação em regime de opção;

II – não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;

III – não tenha sido utilizado pelo servidor no Programa de Desligamento Voluntário (PDV);

IV – não seja utilizado tempo de serviço paralelo.

CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 15 – A classificação do candidato concursado e ainda não nomeado, inscrito em conformidade com o disposto no art. 8º desta Resolução, será processada priorizando o Edital vigente mais antigo.

Art.16 - Os candidatos à designação para as funções públicas de Professor de Educação Básica (PEB), serão classificados na escola de assentamento que realizou sua inscrição, em listagem única, por função/componente curricular em que se inscreveram, observando-se a habilitação e a escolaridade exigida para a função, conforme estabelecido no Anexo II desta Resolução, acrescido dos seguintes critérios:

I – Ser residente de área de assentamento, comprovado pela Declaração de vínculo com a comunidade, emitida pela associação e/ou sindicato dos trabalhadores rurais do assentamento, conforme modelo Anexo XI;

II- Maior tempo de serviço, nos termos do artigo 14 desta Resolução;

III – Idade maior.

Art. 17 - Os candidatos à designação para as funções públicas de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB) serão classificados em listagem única, por escola, em que realizou sua inscrição, observando-se a habilitação e a escolaridade exigidas para a função, de acordo com o item 2 do Anexo III desta Resolução e o maior tempo de serviço, acrescido dos seguintes critérios:

I – Ser residente de área de assentamento, comprovado pela Declaração de vínculo com a comunidade, emitida pela associação e/ou sindicato dos trabalhadores rurais do assentamento, conforme modelo Anexo XI;

II- Maior tempo de serviço, nos termos do artigo 14 desta Resolução;

III – idade maior.

Art. 18 – Os candidatos inscritos para as funções de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB) serão classificados em listagem única, por escola, observando-se sucessivamente os seguintes critérios:

I – Ser residente em área de assentamento, comprovado pela Declaração de vínculo com a comunidade, emitida pela associação e/ou sindicato dos trabalhadores rurais do assentamento, conforme modelo inscrito no Anexo XI;

II – maior tempo de serviço, nos termos do artigo 14 desta Resolução;

III – maior escolaridade, sendo:

a) Ensino Médio completo;

b) Ensino Fundamental completo;

c) Ensino Fundamental incompleto.

Art. 19 – Os candidatos inscritos para a função de Especialista em Educação Básica (EEB) serão classificados em listagem única, por escola, observando-se a habilitação/escolaridade e o maior tempo de serviço, de acordo com o item 3 do Anexo III e artigo 14 desta Resolução, respectivamente.

§ 1º - O candidato concursado e ainda não nomeado, na vigência do Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, nas categorias profissionais de Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico, será classificado em listagem única por município considerando:

a) pontuação obtida no referido concurso;

b) classificação no referido concurso;

c) idade maior;

d) ordem crescente de inscrição no concurso.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 20 – Caberá à Superintendência Regional de Ensino, por meio de sua Direção e da Inspeção Escolar, e à Direção da Unidade de Ensino, a divulgação do processo de inscrição de candidatos à designação para exercício de função pública.

Art. 21 – A designação de candidatos inscritos anualmente para exercício de função pública obedecerá à seguinte ordem de prioridade, por meio de listagem única por escola:

I – candidato inscrito e concursado para o município e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso vigente, priorizando o Edital mais antigo, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;

II – candidato inscrito e concursado para outro município e ainda não nomeado, obedecido ao número de pontos obtidos no concurso vigente, priorizando o Edital mais antigo, promovendo-se o desempate pela idade maior, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;

III – candidato inscrito habilitado, obedecida à ordem de classificação na listagem da escola de candidatos inscritos anualmente;

IV – candidato inscrito não habilitado, obedecida à ordem de classificação na listagem da escola de candidatos inscritos anualmente.

Parágrafo único. A classificação em listagem única por município do candidato classificado em concurso público e inscrito para outro município será feita considerando a pontuação obtida no referido concurso, priorizando o Edital mais antigo.

Art. 22 – A listagem classificatória será disponibilizada, conforme cronograma, na Escola Estadual onde o candidato se inscreveu e na Superintendência Regional de Ensino.

CAPÍTULO VI
DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 23 – Para ser designado o candidato deverá comprovar idade mínima de 18 anos, ser brasileiro nato ou naturalizado na forma do artigo 12, §1º da Constituição da República.

Art. 24 - A designação de servidores para o exercício de função pública será processada, presencialmente, diretamente na escola estadual, em conformidade com o cronograma e orientações complementares a serem oportunamente publicadas.

Art. 25 - Somente haverá designação de servidor para o exercício de função pública, em cargo vago ou em substituição, quando não existir servidor efetivo ou estabilizado ou servidora designada e gestante em estabilidade provisória, que possa exercer tal função, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 26 - Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único. A direção da escola deverá registrar no Sistema SYSADP do Portal da Educação a vaga reservada à servidora gestante, antes do registro das vagas remanescentes para designação.

Art. 27 - A direção da escola deverá registrar no Sistema SYSADP do Portal da Educação todas as vagas ainda não assumidas por servidores efetivos ou estabilizados, observando os limites do comporta e a real necessidade da escola:

I – justificar o motivo da solicitação;

II – especificar o período da designação e o horário de trabalho;

III – em caso de substituição, identificar o titular afastado e informar o prazo do afastamento;

IV – observar os prazos mínimos permitidos para designação para a função pública de:

a) Professor de Educação Básica - PEB, para atuar na docência, por qualquer prazo;

b) Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB, nos afastamentos do titular por 15 (quinze) dias ou mais, exceto quando a escola tiver apenas um ASB em cada turno, hipótese em que a substituição será por qualquer prazo;

c) Assistente Técnico de Educação Básica – ATB, nos afastamentos por 30 (trinta) dias ou mais, desde que não exista, na localidade, servidor em Ajustamento Funcional que possa exercer tal função;

d) Professor de Educação Básica – PEB, para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca, Especialista em Educação Básica – EEB e demais situações, nos afastamentos do titular por 15 (quinze) dias ou mais.

§1º - É vedada a designação para substituição de servidores afastados em férias regulamentares.

§2º - Para as substituições decorrentes de afastamentos por motivo de férias-prêmio, deverão ser observadas as normas estabelecidas vigentes.

§3º - O fracionamento de cargo, para fins de designação, somente será permitido nas situações em que a escola, funcionando em dois ou mais endereços, não puder unificar as aulas para composição do cargo completo, devido à distância entre os prédios.

§4º - A escola que contar com professor para substituição eventual de docente não pode designar regente de turma por período igual ou inferior a 10 (dez) dias, exceto se o professor eventual já estiver atuando em substituição a outro docente.

Art. 28 - As vagas aprovadas pela Secretaria de Estado de Educação devem ser divulgadas, por meio de Editais afixados na própria escola, na SRE, no sítio eletrônico da SEEMG e em locais públicos previamente definidos, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto para seleção dos candidatos na chamada inicial para designação.

Parágrafo único. As vagas aprovadas no decorrer do ano poderão ser divulgadas conforme disposto no caput com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 29 - É vedada a designação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 30 - O servidor designado em caráter de substituição pode ser mantido quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano, ainda que por motivo diferente ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre uma e outra designação não ultrapasse 05 (cinco) dias letivos.

Art. 31 - O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente designado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem a sua dispensa afastar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias letivos após o provimento.

Art. 32 - O horário de trabalho dos servidores designados para a função de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB será determinado pela direção da escola, podendo ser alterado durante o período de designação para atender às necessidades da escola.

Parágrafo único. Na hipótese do Assistente Técnico de Educação Básica – ATB ser ocupante de dois cargos acumuláveis na Administração Pública, a direção da escola deverá levar em consideração a compatibilidade de horários.

SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO

Art. 33 - Onde houver necessidade de designação, esta será processada nos termos das legislações vigentes e será observada a ordem de prioridade estabelecida no artigo 21 desta Resolução.

Art. 34 - Caso não compareça candidato habilitado inscrito na listagem de classificação da escola, a designação em caráter excepcional será realizada a partir do 3º Edital obedecendo a seguinte ordem de prioridade:

a) Candidato habilitado inscrito na listagem classificatória de outra escola de assentamento;

b) Candidato não habilitado inscrito na listagem classificatória da escola de assentamento;

c) Candidato não inscrito

§ 1º - Na hipótese de comparecimento de mais de um candidato na condição a que se refere as alíneas a e c do Art. 34, os mesmos serão classificados aplicando-se os critérios estabelecidos nesta Resolução.

Art. 35 - A condição de prioridade como candidato concursado de que tratam os incisos I e II do artigo 21 somente se aplica aos aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do prazo de validade na data de início da inscrição.

Art. 36 - A designação será processada presencial, diretamente na escola, na SRE, ou em outro local público previamente definido, nos dias e horários determinados no respectivo edital e divulgado amplamente.

§ 1º A chamada inicial para a designação presencial será processada na escola, nos dias e horários determinados nos respectivos Editais, conforme especificidade e definição de cada SRE, para o exercício das funções elencadas no artigo 1º desta Resolução.

Art. 37 - Ao professor habilitado já designado para número de aulas inferior a 16 (dezesseis) devem ser oferecidas as aulas do mesmo componente curricular que surgirem na escola, até completar o cargo, antes de sua divulgação para designação de outro candidato, desde que a data fim seja a mesma.

Parágrafo único. O professor de que trata este artigo, se concordar com a complementação de carga horária, obriga-se a ministrar as aulas nos dias e horários já fixados pela escola.

Art. 38 - Respeitada a licitude do acúmulo de cargos, o professor só poderá assumir uma segunda designação no mesmo componente curricular, na mesma escola ou em outra escola, do mesmo município, valendo-se da mesma prioridade se, no ato da designação, não estiver presente outro candidato habilitado e ainda não designado, inscrito na listagem de classificação da escola.

Parágrafo único. A designação de professor não habilitado só ocorrerá se no momento da designação não se apresentar candidato habilitado inscrito.

Art. 38 - O candidato que recusar vaga, que não comparecer ao local definido no Edital para designação ou que comparecer após o início da chamada terá sua classificação mantida para escolha de vaga ainda não preenchida, desde que a Ata de Designação não tenha sido encerrada.

Art. 39 - Após aceitar a vaga, o formulário “Quadro Informativo Cargo/Função Pública – QI” deverá ser devidamente preenchido, conferido e assinado pelo servidor e a chefia imediata e visado pelo ANE/IE.

§1º - A data de início da designação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor e o término não pode ultrapassar o ano civil.

§2º - Após assinatura, os formulários devem ser encaminhados, imediatamente, à Diretoria de Pessoal da SRE.

Art. 40 - A designação para a função de professor poderá ocorrer para até três componentes curriculares, desde que:

I – seja na mesma escola;
II – tenha a mesma vigência;
III – o candidato seja habilitado a lecionar os componentes curriculares;
IV – o candidato seja autorizado a lecionar os componentes curriculares, exclusivamente quando e onde não existir candidato habilitado.

Parágrafo único. No caso de designação para duas funções públicas de professor regente de aulas, deverá ser observado o limite máximo de três componentes curriculares.

Art. 41 - Todo candidato à designação para função pública deverá submeter-se a exames admissionais, nos termos da legislação vigente e das normas complementares emitidas pela Superintendência Central de Saúde do Servidor – SCSS/SEPLAG.

§ 1º - Os exames admissionais atestados pela Superintendência Central de Saúde do Servidor – SCSS/SEPLAG ou por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da SCSS possuem validade de 60 (sessenta) dias caso o candidato não tenha logrado designação e quando ultrapassado este limite o candidato deverá se submeter a novo exame admissional.

§ 2º - O candidato que tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por até 15 dias, no período de 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, fica autorizado a apresentar o exame admissional atestado por profissional não pertencente à Superintendência Central de Saúde do Servidor – SCSS/SEPLAG, o qual substituirá o exame realizado pela referida Superintendência.

§3º - Caso o candidato tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por mais de 15 dias, consecutivos ou não, nos 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, deverá submeter-se a exame admissional na SCSS/SEPLAG, na Unidade Central ou nas Unidades Regionais.

§4º - Ficará dispensado de apresentação de novo exame admissional, para designação em função da mesma natureza/cargo, o candidato que:

I – não tenha se afastado em LTS por período superior a 15 dias consecutivos ou não, nos 365 dias anteriores à data da assinatura do novo QI de designação.

II – após o primeiro ano de realização do exame admissional, não tenha interrupção da designação, por período superior a 60 dias entre o término da última e o início da nova designação.

§5º - Havendo dúvida quanto à exatidão e autenticidade do exame médico apresentado nos termos dos §§1º e 2º, a chefia imediata deverá encaminhar o candidato à SCSS – Unidades Central e Regional para a realização de novos exames.

§6º - No ato da designação, o candidato a que se referem os §§1º e 2º, deverá apresentar declaração assinada, conforme modelo constante do Anexo I da Resolução SEPLAG nº 107, de 2012.

Art. 42 - No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, os documentos relacionados a seguir, em vias originais e/ou cópias, as quais serão autenticadas e arquivadas no Processo Funcional do servidor, conforme especificado abaixo:

I – comprovante de aprovação em concurso vigente na data de início das inscrições para designação para cargo correspondente à função a que concorre (original ou cópia);

II – comprovante de habilitação/escolaridade, qualificação e formação especializada para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar (original e cópia);

III – certidão de tempo de serviço nos termos do art. 13 (original e cópia);

IV – documento de identidade (original e cópia);

V – comprovante(s) de votação da última eleição ou Certidão de quitação eleitoral (cópia);

VI – comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos (original e cópia);

VII – comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou declaração de próprio punho de que não possui (original ou cópia);

VIII – comprovante de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (original e cópia);

IX – comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela legislação vigente (original e cópia);

X – declarações, devidamente datadas e assinadas, fornecidas no ato da designação pela autoridade responsável, conforme modelo constante do Anexo XIII desta Resolução (originais):

a) de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal;

b) de não ter sido demitido a bem do serviço público;

c) de que não está em afastamento preliminar à aposentadoria ou aposentado em decorrência de invalidez total ou parcial;

d) de que o tempo declarado no processo de inscrição não foi utilizado para aposentadoria voluntária ou compulsória;

e) de que não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento para designação previstas no Decreto nº 45.604, de 18 de maio de 2011.

§1º - Nenhum candidato poderá ser designado antes da apresentação da documentação relacionada neste artigo.

§ 2º - Os documentos relacionados nos incisos II e III deste artigo deverão estar em consonância com o estabelecido nesta Resolução.

Art. 43 - A autoridade responsável pela designação deverá fornecer, no ato da designação, o formulário para preenchimento obrigatório de declaração de acúmulo ou não de cargos, funções e proventos.

§1º - Na hipótese de acúmulo de cargos, funções e proventos, a escola deverá encaminhar à SRE o processo, devidamente instruído, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do início do exercício do candidato designado.

§2º - A SRE deverá observar o mesmo prazo para encaminhamento dos processos à Comissão de Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.

SEÇÃO III
DOS RECURSOS

Art. 44 – O recurso contra resultado de designação presencial referente à aplicação do disposto nesta Resolução, contendo fundamentação clara e sucinta, poderá ocorrer em até 2 (duas) instâncias:

§ 1º - primeira instância, na Unidade de Exercício, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do resultado da designação;

§ 2º - segunda instância à autoridade imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;

I – o pedido será dirigido à autoridade que proferiu a decisão e deverá ser protocolado na unidade respectiva;

II – a autoridade administrativa que receber o pedido terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir sobre sua procedência ou improcedência, e dar ciência ao interessado, formalmente;

III – da decisão proferida caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;

IV – a decisão definitiva será comunicada, formalmente, ao requerente em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso.

§3º – O recurso não terá efeito suspensivo e em hipótese alguma será conhecido quando interposto fora do prazo, quando não contiver fundamentação clara e precisa ou quando interposto por quem não seja legitimado.

SEÇÃO IV
DA DISPENSA DE SERVIDOR DESIGNADO

Art. 45 - A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.

Art. 46 - Os dados para a dispensa devem ser registrados no Sistema SYSADP, assinado pelo servidor, pela chefia imediata e visado pelo ANE/IE.

§1º - O Quadro Informativo Cargo/Função Pública – QI deve ser encaminhado à Diretoria de Pessoal da SRE no prazo máximo de três dias.

§2º - A dispensa de ofício pode ser formalizada, ainda que sem a assinatura do servidor, no correspondente Quadro Informativo.

Art. 47 - O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado depois de decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa no mesmo município, em qualquer função, quando se tratar de exercício em escola estadual.

§1º - O servidor dispensado a pedido, no município de Belo Horizonte, terá o impedimento disposto no caput deste artigo apenas na
Superintendência Regional de Ensino Metropolitana na qual estava designado.

Art. 48 - A dispensa de ofício do servidor ocorrerá nas seguintes situações:

I – redução do número de aulas ou de turmas;

II – provimento do cargo, movimentação ou remanejamento de servidor efetivo;

III – retorno do titular;

IV - designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do Sistema;

V – alteração da carga horária básica de professor efetivo;

VI – alteração da carga horária do professor designado;

VII – requisição das aulas por professor efetivo habilitado no componente curricular específico, quando assumidas por designado não habilitado.

VIII - designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor;

IX – não comparecimento no dia determinado para assumir exercício;

X – ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária mensal de trabalho, excetuadas as faltas motivadas por licença denegada;

XI – desempenho que não recomende a permanência, após avaliação fundamentada feita pela escola, referendada pelo Colegiado;

XII – apresentação de documentação com vício de origem ou adulterada para lograr designação ou auferir vantagem no exercício da função;

XIII– em decorrência de ter cometido falta grave comprovada, compreendida como:

a) Imposição de castigo físico ou humilhante e/ou agressão física a aluno, a membro da comunidade escolar ou a profissional da escola;

b) Prática de pedofilia, abuso ou assédio sexual.

§1º - A dispensa prevista nos incisos I e II deste artigo recai sempre em servidor designado para cargo vago.

§2º - Não havendo servidor designado em cargo vago, a dispensa recairá em servidor designado em substituição.

§3º - Na hipótese de haver mais de um servidor designado na situação prevista no §1º ou no §2º deste artigo a dispensa recai no servidor pior classificado, na mesma função, observada a ordem de prioridade para designação.

§4º - A dispensa prevista nos incisos I a VII deste artigo não impede nova designação do servidor.

§5º - O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso VIII, IX, X e XI deste artigo só poderá ser novamente designado
decorrido o prazo de 90 (noventa) dias.

§6º - O servidor dispensado nas hipóteses previstas nos incisos XII e XIII deste artigo só poderá ser novamente designado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da dispensa.

Art. 49 - A autoridade responsável pela dispensa fundamentada nos incisos XII e XIII do art. 48 encaminhará para o gabinete da Secretaria de Estado de Educação relatório e documentação pertinente à dispensa do servidor, para providências junto ao Ministério Público.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50 – Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino – SRE, ao ANE/IE e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.

Art. 51 - É competência do ANE/IE conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de seu encaminhamento à SRE.

Art. 52 - As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino e encaminhadas à consideração da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 53 - Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.

Art. 54 - Será disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (www.educacao.mg.gov.br) e nas Superintendências Regionais de Ensino a relação das escolas estaduais localizadas em áreas de assentamento.

Art. 55 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Resolução 3676/2017.

Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2019.

(a) Julia Sant'Anna
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
A Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para candidatos à designação para exercício de função pública nas escolas estaduais em área de assentamento, na Rede Estadual de Ensino, de acordo com o seguinte cronograma:

Data/Período Horário Atividade Local
17/01/2019,
18/01/2019
e 21/01/2019

A ser definido pela escola
- Inscrição de candidatos à designação para atuarem como PEB, EEB, ATB e ASB em escolas estaduais localizadas em área de assentamento na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais Nas escolas estaduais localizadas em áreas
de assentamento

22/01/2019

A ser definido pela escola

- Classificação dos candidatos inscritos
Nas escolas estaduais localizadas em áreas
de assentamento

23/01/2019

A ser definido pela escola

- Divulgação da classificação dos candidatos inscritos
Nas escolas estaduais
localizadas em áreas de assentamento

24/01/2019 até
1/2/2019

Funcionamento da escola
- Chamada inicial para designação presencial e apresentação do candidato, com a documentação completa para assinatura do Q.I., com vigência de exercício a partir de 4/2/2019. Nas escolas estaduais
localizadas em áreas de assentamento
ANEXO II
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)

1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – para atuar como REGENTE DE TURMA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR EVENTUAL, PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO DA BIBLIOTECA/MEDIADOR DE LEITURA.

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação e Escolaridade

Comprovante
Símbolo de vencimento da
designação





  • Curso de licenciatura em Educação do Campo com habilitação para a docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
ou
  • Curso de Pedagogia com habilitação para lecionar nos anos iniciais do ensino fundamental ou
  • Curso de Pedagogia cujo histórico escolar comprove o estudo de Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental, Metodologias do Ensino Fundamental e Estágio Supervisionado na Educação Básica, com carga horária mínima de 300h, conforme art. 65 da Lei nº 9.394/96
ou
- Curso Normal Superior


- Diploma registrado ou Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar





PEBD1A


- Curso Normal em Nível Médio – Magistério dos anos iniciais do ensino fundamental
- Diploma registrado ou
Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar

PEBS1A

2 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – para atuar nos ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL OU ENSINO MÉDIO
COMO REGENTE DE AULAS das áreas de conhecimento dos componentes curriculares da Base Comum Nacional e da Parte Diversificada do Currículo, à exceção de Educação Física e Ensino Religioso.

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO
Habilitação e Escolaridade Comprovante Símbolo de vencimento
da designação








  • Licenciatura plena em Educação do Campo cuja área de conhecimento contemple as disciplinas da designação ou
  • Licenciatura plena de habilitação específica na disciplina da designação ou
  • Licenciatura plena iniciada na vigência da Portaria MEC nº 399, de 1989, com habilitação específica na disciplina da designação ou
  • Curso superior (bacharelado ou tecnólogo), acrescido de com curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), com habilitação específica na disciplina da designação ou
  • Registro "D" (Definitivo) ou "Registro "S" (Suficiência) de habilitação para o ensino médio, específica na disciplina da designação
  • Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar
  • Certificado de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados
  • Registro "D" ou Registro "S"








PEBD1A





  • Licenciatura curta de habilitação específica na disciplina da designação ou
  • Licenciatura plena iniciada na vigência da Portaria MEC nº 399, de 1989 da qual conste habilitação para anos finais do ensino fundamental na disciplina da designação ou
  • Registro "D" (Definitivo) ou Registro "S" (Suficiência) de habilitação para os anos finais do ensino fundamental, específica na disciplina da designação
  • Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar
  • Registro "D" ou Registro "S"’





PEBS1A


  • Matrícula e frequência em um dos 3 (três) últimos períodos em curso de licenciatura plena em Educação do Campo, cuja área de conhecimento contemple as disciplinas da designação ou
  • Matrícula e frequência em um dos 3 (três) últimos períodos em curso de licenciatura plena de habilitação específica na disciplina da designação

Autorização para lecionar – 1ª prioridade


PEBS1A


  • Licenciatura plena com habilitação em outro componente curricular, acrescida de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu), cujo histórico comprove formação específica na disciplina da designação ou
  • Curso superior (bacharelado ou tecnólogo) de habilitação específica na disciplina da designação

Autorização para lecionar – 2ª prioridade


PEBS1A

- Curso superior (bacharelado ou tecnólogo) acrescido de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) de habilitação específica na disciplina da
designação
Autorização para lecionar – 3ª
prioridade

1.


  • Licenciatura plena com habilitação em outro componente curricular, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação ou
  • Licenciatura plena com habilitação em outro componente curricular, acrescida de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu), cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação

Autorização para lecionar – 4ª prioridade


1.





  • Licenciatura curta com habilitação em outro componente curricular, cujo
histórico comprove formação para a disciplina da designação ou
  • Licenciatura curta com habilitação em outro componente curricular, acrescida de pós-graduação, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação ou
  • Curso superior (bacharelado ou tecnólogo), cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação ou
  • Curso superior (bacharelado ou tecnólogo), acrescido de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação.




Autorização para lecionar – 5ª prioridade





PEBS1A



  • Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso de licenciatura em Educação do Campo cuja área de conhecimento contemple as disciplinas ou
  • Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso de licenciatura plena de habilitação específica na disciplina da designação


Autorização para lecionar – 6ª prioridade



PEBS1A




  • Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso de licenciatura plena em Educação do Campo com habilitação em outro componente curricular, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação ou
  • Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso de licenciatura plena com habilitação em outro componente curricular, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação ou
  • Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso superior (bacharelado ou tecnólogo), cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação



Autorização para lecionar – 7ª prioridade




PEBS1A




10º
  • Curso de capacitação ou aperfeiçoamento ou extensão ou experiência atestada por autoridade de ensino da localidade, acrescido do comprovante de escolaridade, para atuar nas disciplinas da parte geral, na preparação para o trabalho e na parte diversificada do currículo ou
  • Experiência atestada por autoridade de ensino da localidade ou matrícula e frequência, no mínimo em nível intermediário, em curso de Língua Estrangeira Moderna (LEM), ministrado por escola de idiomas registrada, acrescido do comprovante de escolaridade, para lecionar Língua Estrangeira Moderna.



Autorização para lecionar – 8ª prioridade




PEBS1A

3- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – para atuar como Regente de Aulas de EDUCAÇÃO FÍSICA.

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação e Escolaridade

Comprovante
Símbolo de vencimento da
designação




- Licenciatura plena em Educação Física ou

- Curso superior (bacharelado) em Educação Física, acrescido de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), com habilitação em Educação Física
  • Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar
  • Certificado de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados



PEBD1A

- Licenciatura curta em Educação Física - Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico
escolar

PEBS1A
- Matrícula e frequência em um dos 3 (três) últimos períodos em curso de
licenciatura plena em Educação Física
Autorização para lecionar – 1ª
prioridade
PEBS1A


- Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso de licenciatura plena em Educação Física ou

- Curso superior de graduação (bacharelado) em Educação Física

Autorização para lecionar – 2ª prioridade


PEBS1A

- Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso de graduação (bacharelado) em Educação Física Autorização para lecionar – 3ª prioridade
PEBS1A


- Estudos adicionais em Educação Física ou

- Técnico em Educação Física

Autorização para lecionar – 4ª prioridade

PEBS1A

- Curso de capacitação ou aperfeiçoamento ou extensão ou experiência docente em Educação Física, atestada por autoridade de ensino da localidade, acrescido do comprovante de escolaridade
Autorização para lecionar – 5ª prioridade

PEBS1A

4- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – para atuar como Regente de Aulas de ENSINO RELIGIOSO nos Anos Finais do Ensino Fundamental.

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO
Habilitação e Escolaridade Comprovante Símbolo de vencime nto da designaç
ão


















  • Licenciatura plena em Ensino Religioso, Ciências da Religião ou Educação Religiosa ou
  • Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa, com carga horária mínima de 500 horas ou
  • Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou curso superior (bacharelado ou tecnólogo) com curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), em qualquer área do conhecimento, acrescido de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou doutorado, em Ensino Religioso ou Ciências da Religião, reconhecido e recomendado pela CAPES ou
  • Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou curso superior (bacharelado ou tecnólogo) com curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), em qualquer área do conhecimento, acrescido de pós-graduação lato sensu em Ensino Religioso ou Ciências da Religião, com carga horária mínima de 360 horas e oferecido por instituição de ensino superior credenciada, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 1996 ou
  • Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou curso superior (bacharelado ou tecnólogo) com curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE ou
  • Registro "D" (Definitivo) ou "S" (Suficiência) para o ensino médio em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE



  • Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar
  • Certificado do curso de pós- graduação lato sensu
  • Certificado do curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso
  • Registro "D" ou "S" e certificado do curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso


















PEBD1 A


- Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa, com carga horária mínima de 500
horas
- Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar do curso de
licenciatura curta

PEBS1 A




- Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento, acrescida de pós- graduação lato sensu em Ensino Religioso ou Ciências da Religião, com carga horária mínima de 360 horas e oferecido por instituição de ensino superior devidamente credenciada nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 1996
- Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar do curso de Licenciatura curta e certificado do curso de pós-graduação lato sensu em Ensino Religioso ou Ciências da
Religião


PEBS1 A




  • Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento, acrescida de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE ou
  • Registro "D" (Definitivo) ou "S" (Suficiência) para o ensino fundamental em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE
  • Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar do curso de licenciatura curta e certificado do curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso
  • Registro "D" ou "S" e certificado do curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso




PEBS1 A

- Matrícula e frequência em um dos três últimos períodos, em curso de licenciatura plena em Ensino Religioso ou Ciências da Religião ou Educação Religiosa Autorização para lecionar – 1ª prioridade PEBS1 A

- Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa Autorização para lecionar – 2ª prioridade PEBS1 A

- Matrícula e frequência, a partir do 3º período, em curso de licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa
Autorização para lecionar – 3ª prioridade

PEBS1 A



- Matrícula e frequência, em qualquer período, em curso de licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, acrescida de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE
  • Autorização para lecionar – 4ª prioridade
  • Certificado de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso


PEBS1 A



- Curso Normal em nível médio, acrescido de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE
  • Autorização para lecionar – 5ª prioridade
  • Certificado de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso


PEBS1 A

ANEXO III
(da Resolução SEE nº 4116/2019)
HABILITAÇÃO, ESCOLARIDADE e FORMAÇÃO ESPECIALIZADA exigidas para atuar em escolas da Rede Estadual de Ensino localizadas em áreas de assentamento para:
1- CARGO: ASB – Auxiliar de Serviços de Educação Básica:
- Ensino Fundamental incompleto
2 - CARGO: ATB – Assistente Técnico de Educação Básica:
- Curso Técnico em nível médio ou Curso Normal em nível médio;
- Bacharelado, Tecnólogo ou Licenciatura em qualquer área do conhecimento.
3 - CARGO: EEB – Especialista em Educação Básica para atuar na Rede Estadual de Ensino
- Curso de Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional e/ou Supervisão Escolar; ou
- Curso de Pedagogia estruturado nos termos da Resolução CNE/CP nº 1/2006; ou
- Curso de licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, acrescido de especialização lato sensu em: Orientação Educacional ou Supervisão Educacional ou Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar ou Gestão Educacional ou Gestão do Trabalho Pedagógico ou Gestão Escolar Integrada: Administração, Orientação, Supervisão e Inspeção Escolar, dentre outras formações estruturadas no âmbito da organização do trabalho pedagógico e do processo de ensino-aprendizagem.

ANEXO IV
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
Formulário de Inscrição a ser utilizado pelos candidatos, na inscrição, para atuar como Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB), para as escolas localizadas em Áreas de Assentamento da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
__________________MUNICÍPIO________________________________________

ESCOLA ESTADUAL_________________
DADOS DO CANDIDATO:
CPF:______________________________________________________
NOME___________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO: _______ /__ / ____________
TELEFONE: (__)__________________________________
EMAIL:__________________________________________________________________
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018, CONFORME ART. 14 DESTA RESOLUÇÃO A SER COMPROVADO NO ATO DA DESIGNAÇÃO:
__________________(DIAS).(____________________________ )
INFORMAÇÕES DE ESCOLARIDADE DO CANDIDATO: Marque apenas uma opção.
Ensino fundamental incompleto
Ensino fundamental completo
Ensino Médio completo
Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas e estou ciente de que deverei comprová-las no momento da designação sob pena de desclassificação e que a constatação de qualquer irregularidade implicará em dispensa de ofício.
Assinatura do Candidato/Procurador DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO: SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:
MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL: CARIMBO:
....................................................................................................................................................
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO_________________________________________
MUNICÍPIO______________________________________________________________________
ESCOLA ESTADUAL______________________________________________________________
DADOS DO CANDIDATO
CPF:______________________________________________________________________________
NOME:_____________________________________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO: ___/___ / ___
TELEFONE: (_________ )____________________________________
EMAIL:_____________________________________________________
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO E A SER COMPROVADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018:
______________dias (____________________________ )
DATA DA INSCRIÇÃO: _____/____ /________ HORÁRIO:____________________________________
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:________________________________
MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL:______________________________ CARIMBO:

ANEXO V
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
Formulário de Inscrição a ser utilizado pelos candidatos, na inscrição, para atuar como Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), para as escolas localizadas em Áreas de Assentamento da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
MUNICÍPIO__________________________________________________________
ESCOLA ESTADUAL___________________________________________________
CPF:________________________________________________________________
NOME DO CANDIDATO____________________________________________
DATA DE NASCIMENTO:____________/______ / _________
TELEFONE: (___________ )____________________________________
EMAIL:___________________________________________
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018, CONFORME ART. 14 DESTA RESOLUÇÃO A SER COMPROVADO NO ATO DA DESIGNAÇÃO:
________________(DIAS).(_______________________________________ )
INFORMAÇÕES DE ESCOLARIDADE DO CANDIDATO: Marque apenas uma opção.
Curso Técnico em nível médio
Curso Normal em nível médio
Curso Superior de graduação (bacharelado ou tecnólogo)
Licenciatura em qualquer área do conhecimento
Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas e estou ciente de que deverei comprová-las no momento da designação sob pena de desclassificação e que a constatação de qualquer irregularidade implicará em dispensa de ofício.

Assinatura do Candidato/Procurador

DATA DA INSCRIÇÃO: _____/_____ / _________ HORÁRIO:__________________________________
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:


MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL:_____________________________________ CARIMBO:
..............................................................................................................................................
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
MUNICÍPIO
ESCOLA ESTADUAL
CPF:
NOME DO CANDIDATO
DATA DE NASCIMENTO: / /
TELEFONE: ( )
EMAIL:
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO E A SER COMPROVADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018: dias
(________________________________)
DATA DA INSCRIÇÃO:___________ /______ /________ HORÁRIO:
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:
MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL:__________________________________________
CARIMBO:

ANEXO VI
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
Formulário de Inscrição a ser utilizado pelos candidatos, na inscrição, para atuar como Especialista em Educação Básica (EEB), para as escolas localizadas em Áreas de Assentamento da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL CPF:
NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / /
TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO:
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/ 2018, CONFORME ART. 14 DESTA RESOLUÇÃO A SER COMPROVADO NO ATO DA DESIGNAÇÃO:__________ (DIAS).
INFORMAÇÕES DE ESCOLARIDADE DO CANDIDATO: Marque apenas uma opção.
ORIENTADOR EDUCACIONAL
Curso de Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional
Curso de Pedagogia regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno – CNE/CP nº 1, de
2006
Curso de Pedagogia ou licenciatura em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação em Orientação
Educacional ou em Coordenação Pedagógica ou em Gestão Escolar, estruturados em torno do eixo “Organização do Trabalho Pedagógico”
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Curso de Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar
Curso de Pedagogia regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno – CNE/CP nº 1, de
2006
Curso de Pedagogia ou licenciatura em qualquer área do conhecimento acrescido de curso de pós-graduação em Supervisão
Escolar ou em Coordenação Pedagógica ou em Gestão Escolar, estruturados em torno do eixo “Organização do Trabalho Pedagógico”.

ANEXO VII
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
Formulário de Inscrição a ser utilizado pelos candidatos, na inscrição, para atuar como PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB) – para atuar como REGENTE DE TURMA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR EVENTUAL,
PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO DA BIBLIOTECA/MEDIADOR DE LEITURA para as escolas localizadas em Áreas de Assentamento da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL CPF DO CANDIDATO: NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / / TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO:
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018, CONFORME ART. 14 DESTA RESOLUÇÃO A SER COMPROVADO NO ATO DA DESIGNAÇÃO:
(DIAS).
INFORMAÇÕES DE ESCOLARIDADE DO CANDIDATO: Marque apenas uma opção.
Curso de licenciatura em Educação do Campo que habilitou para o exercício da docência nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental
Curso de Pedagogia cujo histórico escolar comprove estudo de Metodologias de Ensino e Estrutura e Funcionamento do Ensino
Fundamental
Curso Normal Superior
Curso Normal em Nível Médio
Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas e estou ciente de que deverei comprová-las no momento da designação sob pena de desclassificação e que a constatação de qualquer irregularidade implicará em dispensa de ofício.


Assinatura do Candidato/Procurador

DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO: SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:


MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL: CARIMBO:
.................................................................................................................................................................. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL CPF DO CANDIDATO NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / / TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO E A SER COMPROVADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018: dias DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO:
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA


MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL: CARIMBO:

ANEXO VIII
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
Formulário de Inscrição a ser utilizado pelos candidatos, na inscrição, para atuar PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB) – para atuar nos ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL OU ENSINO MÉDIO COMO REGENTE DE AULAS das áreas de
conhecimento dos componentes curriculares da Base Comum Nacional e da Parte Diversificada do Currículo, à exceção de Educação Física e Ensino Religioso, para as escolas localizadas em Áreas de Assentamento da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL CPF DO CANDIDATO: NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / / TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO:
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/ 2018, CONFORME ART.14 DESTA RESOLUÇÃO A SER COMPROVADO NO ATO DA DESIGNAÇÃO: (DIAS).
INFORMAÇÕES DE ESCOLARIDADE DO CANDIDATO: Marque apenas uma opção.
Curso de licenciatura plena em Educação do Campo cuja área de conhecimento contemple as disciplinas/conteúdos de inscrição
Licenciatura plena de habilitação específica na disciplina da designação
Curso de Licenciatura plena iniciada na vigência da Portaria MEC nº 399, de 1989, com habilitação específica na disciplina da designação
Curso superior (bacharelado ou tecnólogo), acrescido de com curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), com habilitação específica na disciplina da designação
Registro "D" (Definitivo) ou "Registro "S" (Suficiência) de habilitação para o ensino médio, específica na disciplina da designação
Licenciatura curta de habilitação específica na disciplina da designação
Licenciatura plena iniciada na vigência da Portaria MEC nº 399, de 1989 da qual conste habilitação para anos finais do ensino fundamental na disciplina da designação
Registro "D" (Definitivo) ou Registro "S" (Suficiência) de habilitação para os anos finais do ensino fundamental, específica na disciplina da designação
Matrícula e frequência em um dos 3 (três) últimos períodos de curso de Licenciatura em Educação do Campo, cuja área de conhecimento contemple as disciplinas/conteúdos de inscrição
Matrícula e frequência em um dos 3 (três) últimos períodos de curso de Licenciatura nas áreas específicas na disciplina da designação
Curso superior (bacharelado ou tecnólogo) de habilitação específica na disciplina da designação
Licenciatura plena com habilitação em outro componente curricular, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação

Licenciatura plena com habilitação em outro componente curricular, acrescida de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu), cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação
Licenciatura curta com habilitação em outro componente curricular, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação
Licenciatura curta com habilitação em outro componente curricular, acrescida de pós-graduação, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação
Curso superior (bacharelado ou tecnólogo), cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação
Curso superior (bacharelado ou tecnólogo), acrescido de pós-graduação cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação
Matrícula e frequência, a partir do 3º período, exceto os três últimos períodos, de curso de Licenciatura em Educação do Campo cuja área de conhecimento contemple as disciplinas/conteúdos de inscrição
Matrícula e frequência, a partir do 3º período, exceto nos três últimos períodos, de curso de Licenciatura plena nas áreas específicas nas disciplinas da designação
Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso de licenciatura plena em Educação do Campo com habilitação em outro componente curricular, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação
Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso de licenciatura plena com habilitação em outro componente curricular, cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação
Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso superior (bacharelado ou tecnólogo), cujo histórico comprove formação para a disciplina da designação
Curso de capacitação ou aperfeiçoamento ou extensão ou experiência atestada por autoridade de ensino da localidade, acrescido do comprovante de escolaridade, para atuar nas disciplinas da parte geral, na preparação para o trabalho e na parte diversificada do currículo
Curso de capacitação ou aperfeiçoamento ou extensão ou experiência atestada por autoridade de ensino da localidade, acrescido do comprovante de escolaridade e comprovante de matrícula e frequência, no mínimo, em nível intermediário de curso de L.E.M , ministrado por escola de idiomas para lecionar Língua Estrangeira Moderna (L.E.M.)
Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas e estou ciente de que deverei comprová-las no momento da designação sob pena de desclassificação e que a constatação de qualquer irregularidade implicará em dispensa de ofício.


Assinatura do Candidato/Procurador DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO: SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:


MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL: CARIMBO:
..................................................................................................................................................................

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL
CPF DO CANDIDATO NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / / TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO E A SER COMPROVADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/ 2018: dias DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO:
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA: MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL:
CARIMBO:

ANEXO IX
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
Formulário de Inscrição a ser utilizado pelos candidatos, na inscrição, para atuar como PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB) – para atuar como Regente de Aulas de EDUCAÇÃO FÍSICA, para as escolas localizadas em Áreas de Assentamento da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL CPF DO CANDIDATO: NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / / TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO:
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018, CONFORME ART. 14 DESTA RESOLUÇÃO A SER COMPROVADO NO ATO DA DESIGNAÇÃO: (DIAS).
INFORMAÇÕES DE ESCOLARIDADE DO CANDIDATO: Marque apenas uma opção.
Licenciatura plena em Educação Física
Curso superior (bacharelado) em Educação Física, acrescido de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015),
com habilitação em Educação Física
Licenciatura curta em Educação Física
Matrícula e frequência em um dos 3 (três) últimos períodos em curso de licenciatura plena em Educação Física
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso de licenciatura plena em Educação Física
Curso superior de graduação (bacharelado) em Educação Física
Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso de graduação (bacharelado) em Educação Física
Estudos adicionais em Educação Física
Técnico em Educação Física
Curso de capacitação ou aperfeiçoamento ou extensão ou experiência docente em Educação Física, atestada por autoridade de
ensino da localidade, acrescido do comprovante de escolaridade
Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas e estou ciente de que deverei comprová-las no momento da designação sob pena de desclassificação e que a constatação de qualquer irregularidade implicará em dispensa de ofício.


Assinatura do Candidato/Procurador DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO: SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:


MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL: CARIMBO:
...........................................................................................................................................................................

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL
CPF DO CANDIDATO: NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / / TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO:
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO E A SER COMPROVADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/ 2018: dias DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO:
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:


MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL: CARIMBO:
ANEXO X
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)

Formulário de Inscrição a ser utilizado pelos candidatos, na inscrição, para atuar como PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB) – para atuar como Regente de Aulas de ENSINO RELIGIOSO nos Anos Finais do Ensino Fundamental, para as escolas localizadas em Áreas de Assentamento da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL
CPF DO CANDIDATO: NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / /

TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO:
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018, CONFORME ART. 14 DESTA RESOLUÇÃO A SER COMPROVADO NO ATO DA DESIGNAÇÃO:
(DIAS).
INFORMAÇÕES DE ESCOLARIDADE DO CANDIDATO: Marque apenas uma opção.
Licenciatura plena em Ensino Religioso, Ciências da Religião ou Educação Religiosa
Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião,
Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa, com carga horária mínima de 500 horas
Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou curso superior (bacharelado ou tecnólogo) com curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), em qualquer área do conhecimento, acrescido de pós-graduação stricto sensu, em nível
de mestrado ou doutorado, em Ensino Religioso ou Ciências da Religião, reconhecido e recomendado pela CAPES
Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou curso superior (bacharelado ou tecnólogo) com curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), em qualquer área do conhecimento, acrescido de pós-graduação lato sensu em Ensino
Religioso ou Ciências da Religião, com carga horária mínima de 360 horas e oferecido por instituição de ensino superior credenciada, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 1996
Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou curso superior (bacharelado ou tecnólogo) com curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado, estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2, de 2015), em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino
credenciada e reconhecida pela SEE
Registro "D" (Definitivo) ou "S" (Suficiência) para o ensino médio em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade
ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE
Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião,
Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa, com carga horária mínima de 500 horas
Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento, acrescida de pós-graduação lato sensu em Ensino Religioso ou Ciências
da Religião, com carga horária mínima de 360 horas e oferecido por instituição de ensino superior devidamente credenciada nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 1996
Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento, acrescida de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e
reconhecida pela SEE
Registro "D" (Definitivo) ou "S" (Suficiência) para o ensino fundamental em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por
entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE
Matrícula e frequência em um dos três últimos períodos, em curso de licenciatura plena em Ensino Religioso ou Ciências da
Religião ou Educação Religiosa
Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião,
Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa
Matrícula e frequência, a partir do 3º período, em curso de licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, cuja matriz
curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa
Matrícula e frequência, em qualquer período, em curso de licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, acrescida de
curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE
Curso Normal em nível médio, acrescido de curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido até 6/1/2005, data
da publicação da Lei nº 15.434, de 2005, por entidade ou instituição de ensino credenciada e reconhecida pela SEE
Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas e estou ciente de que deverei comprová-las no momento da designação sob pena de desclassificação e que a constatação de qualquer irregularidade implicará em dispensa de ofício.


Assinatura do Candidato/Procurador

DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO: SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA:


MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL: CARIMBO:
.................................................................................................................................................................. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL
CPF DO CANDIDATO NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO DO CANDIDATO: / / TELEFONE DO CANDIDATO: ( )
EMAIL DO CANDIDATO
TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO E A SER COMPROVADO PELO CANDIDATO ATÉ 30/06/2018: dias DATA DA INSCRIÇÃO: / / HORÁRIO:
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NA ESCOLA MASP DO SERVIDOR RESPONSÁVEL:
CARIMBO:

ANEXO XI
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
DECLARAÇÃO DE VÍNCULO COM A COMUNIDADE EM PAPEL TIMBRADO/IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO.
DECLARAÇÃO
Declaramos para fins de comprovação junto aos Sindicatos dos Trabalhadores na Agricultura e Associações dos assentamentos, em atendimento à Resolução SEE Nº 4116/2019, no que tange à comprovação de vinculação a comunidade no assentamento
, localizada no município de
, que o candidato(a)
, inscrito(a) sob o CPF nº , é vinculado (a) à referida comunidade de assentamento, por manter vínculo direto com a referida comunidade, residindo e domiciliado na mesma. Ciente dos termos da lei e por ser verdade, firmo a presente.
, de de 2019.



Atenciosamente,Assinatura do Representante da Diretoria de Associação ou Sindicato

Carimbo ANEXO XII
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
Lista de equivalência das áreas de conhecimento da Licenciatura em Educação do Campo com as disciplinas curriculares da Educação Básica, para conhecimento.

Área de conhecimento do Licenciado em Educação do Campo

Disciplinas curriculares às quais o Licenciado está habilitado a lecionar
Linguagens e Códigos Português, Literatura, Artes, Língua Estrangeira
Línguas, Artes e Literatura Português, Literatura, Artes, Língua Estrangeira
Matemática Matemática
Ciências da Vida e da Natureza Ciências, Física, Química, Biologia
Ciências da Vida Ciências, Física, Química, Biologia
Ciências Sociais e Humanidades Geografia, História, Filosofia e Sociologia
ANEXO XIII
(da Resolução SEE nº 4.116/2019)
DECLARAÇÕES A QUE SE REFERE O INCISO X DO ARTIGO 42 DA RESOLUÇÃO SEE Nº 4.116/2019
01 - NOME DO(a) CANDIDATO(a) À DESIGNAÇÃO: 02 – MASP/DV:
03- CARGO : 04 – MUNICIPIO:
05 - Declara não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou
municipal.
ASSINATURA DO DECLARANTE
06 – Declara que não foi demitido(a) a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei
Estadual nº 869/1952.
ASSINATURA DO DECLARANTE

7 – Declara não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento estipuladas no Decreto 45.604, de 18 de maio de 2011, para designação para o exercício de função pública na rede pública estadual.
ASSINATURA DO DECLARANTE
08 – Declara que não se encontra afastado(a) Preliminarmente à Aposentadoria por Invalidez ou Aposentado(a) por Invalidez total ou parcial.
ASSINATURA DO DECLARANTE
09 – Declara que o tempo informado na inscrição de designação não foi computado para fins de aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
ASSINATURA DO DECLARANTE LOCAL
DATA: / /

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.