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 Dados da Legislação 
 
Portaria 2, de 1/3/2019 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 2 Data Assinatura: 1/3/2019  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 2/3/2019  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3  
 Texto 
 
PORTARIA N° 02/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019

Estabelece a delegação de funções da Diretoria-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, relativamente ao ordenamento de despesas da Autarquia à Gerente de Recursos Humanos.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 8º, I do Decreto Estadual nº 46.027 e, considerando os art. 21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924 de 1996, pelo qual se permite o Ordenador de Despesas realizar a delegação de suas funções,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas à Gerente de Recursos Humanos, a Srª KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA, MASP 1.395.791-5, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual 37.924/1996, os atos de ordenação de despesas e demais atos administrativos, realização e pagamento de despesas, nos impedimentos legais e em casos de ausências do Diretor-Geral da ARMVA

Art. 2º Revogam-se todas as disposições anteriores relativas a ordenação de despesas.

Art. 3º Esta Portaria, para efeitos legais, passa a ser válida na data de sua publicação.

Ipatinga, 01 de março de 2019

JOÃO LUIZ TEIXEIRA ANDRADE

DIRETOR-GERAL
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.