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 Dados da Legislação 
 
Portaria 17, de 13/4/2021 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 17 Data Assinatura: 13/4/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 14/4/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 4  
 Texto 
 
PORTARIA N° 17, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece a delegação de funções da Diretoria-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço relativamente ao ordenamento de despesas da Autarquia e demais atos administrativos.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 9º, I do Decreto Estadual nº 48.159, de 24 de março de 2021; e CONSIDERANDO os art. 21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924 de 1996, pelo qual se permite delegar o Ordenador de Despesas realizar a delegação de suas funções,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam delegados aos servidores Renato Martins Ferreira, MASP 1477633-0; e Katia Regina Santana de Souza, MASP 1395791-5, os atos de ordenação de despesas e demais atos administrativos, para a realização e pagamento de despesas da ARMVA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/04/2021.

João Luiz Teixeira Andrade
Diretor Geral da Agência RMVA
MASP 752766-6
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo