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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 366, de 28/9/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 366 Data Assinatura: 28/9/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 30/9/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 20  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 21/5/2022 Número: 425 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECGERAL-MG N.º366, DE 28DE SETEMBRODE 2021.

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário e Financeiro n.º 4412136, que tem como objeto a descentralização dos créditos orçamentários e financeiros objetivando a cooperação de ordem técnica, administrativa e financeira para a execução direta no orçamento da SES, pela Secretaria de Estado de Governo, visando realizar campanha publicitária, em caráter emergencial, para as ações da CAMPANHA INFLUENZA 2019, no Estado de Minas Gerais;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 007/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/08/2019, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do orçamento da SES, destinados à Campanha Publicitária de Doação de Órgãos e Tecidos, no intuito de conscientizar a população sobre a importância de doar órgãos e tecidos para transplantes, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 008/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 11/09/2019, que prevê a disponibilização de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do orçamento da SES, destinados à Campanha Publicitária AEDES, no intuito de conscientizar a população sobre a importância da prevenção e controle de doenças transmitidas pelas arboviroses, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 009/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/09/2019, que prevê a disponibilização de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do orçamento do FES, destinados à Campanha Publicitária de Combate ao Fumo, direcionada ao público adolescente/jovem, com o objetivo de informar e conscientizar sobre os riscos da experimentação e uso de cigarro de palha, narguilé e cigarro eletrônico, contribuindo para a prevenção da iniciação das diversas formas de consumo de tabaco, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 011/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 25/09/2019, que prevê a disponibilização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do orçamento do FES, destinados à Campanha Publicitária Saúde Integral da Mulher/Outubro Rosa, no intuito de divulgar informações acerca dos direitos das mulheres à saúde integral e equânime, considerando especificidades, singularidades e a diversidade de gênero com foco na importância do autocuidado e da prevenção de doenças como o câncer de mama e do colo do útero, além de discutir e divulgar com e para os profissionais de saúde protocolos e diretrizes assistenciais, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 12/2019, publicado em 03/10/2019, que prevê a disponibilização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para campanha publicitária Dia Mundial da Alimentação com a finalidade de comunicar aos pais e responsáveis sobre a importância da adoção de uma alimentação adequada e saudável com ênfase na promoção do aleitamento materno e na alimentação complementar saudável para crianças, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 14/2019, publicado em 03/10/2019, que prevê a disponibilização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para campanha publicitária de vacinação contra sarampo/2019, no intuito de conscientizar a população sobre a importância de vacinar seletivamente contra o sarampo as crianças de seis meses e menores de cinco anos de idade, nos termos previstos nesse TDC0;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 15/2019, publicado em 26/10/2019, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para campanha publicitária de Prevenção de Sífilis - 2019 no intuito de conscientizar a população com ações permanentes de prevenção à doença, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 17/2019, publicado em 26/11/2019, que prevê a disponibilização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para campanha publicitaria de Prevenção HIV/AIDS, no intuito de conscientizar a população com ações permanentes com foco nas orientações sobre transmissão, sintomas e prevenção combinada, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 001/2020, publicado em 06/02/2020, que prevê a disponibilização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para campanha de Mídia contra sarampo – PNI para a população – alvo nas faixas etária de 5 a 19 anos de idade, com objetivo de atualização da caderneta de vacinação, nos termos previstos nesse TDCO

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 002/2020, publicado em 06/02/2020, que prevê a disponibilização de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para Campanha Publicitária de Prevenção ao HIV/AIDS, no intuito de conscientizar a população do Estado de Minas Gerais, com ações permanentes para o carnaval 2020, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 03/2020, publicado em 19/02/2020, que prevê a disponibilização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Campanha de Prevenção ao novo Coronavírus com objetivo de conscientizar a população, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 04/2020, publicado em 11/03/2020, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para Campanha Publicitária de prevenção contra a Influenza no Estado de Minas Gerais objetivando o alcance da meta preconizada, a partir da estratégia do Ministério da Saúde em reduzir a quantidade de pessoas gripadas no período do inverno, auxiliar os profissionais na triagem de pacientes e acelerar o eventual diagnóstico do coronavírus, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 05/2020, publicado em 11/03/2020, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para Campanha Publicitária de Mídia Aedes 2020, para ações permanentes de prevenção e controle das Arboviroses, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 13/2020, publicado em 19/08/2020, que visa a Campanha de Controle do Tabagismo, e em conformidade com o Plano de Trabalho, e a disponibilização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 014/2020, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 19/09/2020, que prevê a disponibilização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento do FES/SES, destinados à campanha publicitária da Multivacinação para Atualização da Caderneta de Vacinação das Crianças e dos Adolescentes menores de 15 anos de idade e contra a Poliomielite em crianças de 12 meses a menores de 5 anos de idade, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 023/2020, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 02/10/2020, que prevê a disponibilização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do orçamento do FES/SES, destinados à realização da campanha sobre promoção da alimentação saudável para a população usuária do SUS-MG, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 027/2020, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 18/11/2020, que prevê a disponibilização de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do orçamento do FES/SES, destinados à realização da Campanha publicitária HIV/Aids de 2020, com objetivo de sensibilizar a população para a prevenção, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 028/2020, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 18/11/2020, que prevê a disponibilização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do orçamento do FES/SES, destinados à realização da campanha publicitária de Aedes2020 para ações permanentes de prevenção e controle das Arboviroses, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 029/2020, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 18/11/2020, que prevê a disponibilização de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) do orçamento do FES/SES, destinados à realização da Campanha Covid-19 - Entregas SES e conscientização da população, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 004/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 24/02/2021, que prevê a disponibilização de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) do orçamento do FES/SES, destinados à da campanha publicitária com objetivo de organizar as ações e estratégias do Governo do Estado de Minas Gerais para a vacinação COVID-19, abordando as fases de Pré-Campanha, Fase de Campanha e Pós-Campanha, nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 006/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 30/03/2021, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do orçamento do FES/SES, que visa a realização da campanha publicitária de Mídia de Vacinação contra Gripe (Influenza) 2021, para mobilizar e conscientizar a população mineira sobre a vacinação contra a gripe (influenza), nos termos previstos nesse TDCO;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 21/2021, publicado em 01/06/2021, realização da campanha publicitária de Antirrábica Animal (2021), com objetivo de mobilizar e conscientizar a população mineira, criando uma barreira imunológica capaz de interromper a transmissão da raiva na população canina e felina de uma comunidade e o comprometimento da população humana, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) nos termos previstos nesse TDCO; e

- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP nº. 21/2021, datado de 16 de setembro de 2021, da Secretaria Geral – Núcleo Central de Publicidade, por meio do qual são informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º – Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas SES-MG/SEGOV n º 01/2019 e SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos257/2019, 260/2019, 261/2019, 262/2019, 263/2019, 264/2019, 268/2019, 275/2019, 284/2020, 285/2020, 288/2020, 291/2020, 292/2020, 301/2020, 302/2020, 304/2020, 316/2020, 317/2020, 318/2020, 330/2021, 332/2021 e 342/2021.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº366 , DE28 DESETEMBRO DE 2021.

Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291

Nº DO TDCO ORDENADOR (A) DE DESPESAS RESPONSÁVEL TÉCNICO
TDCO Nº 4412136 Suplente: Marcel Dornas Beghini, Masp: 1.489.218-6, CPF: 082.398.656-07 Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.215-4, CPF: 464.506.536-04
TDCO Nº 007/2019 TDCO Nº 008/2019 TDCO Nº 009/2019
TDCO Nº 011/2019 TDCO Nº 012/2019 TDCO Nº 014/2019
TDCO Nº 015/2019 TDCO Nº 017/2019 TDCO Nº 001/2020
TDCO Nº 002/2020 TDCO Nº 003/2020 TDCO Nº 004/2020
TDCO Nº 005/2020 TDCO Nº 013/2020 TDCO Nº 014/2020
TDCO Nº 023/2020 TDCO Nº 027/2020 TDCO Nº 028/2020
TDCO Nº 029/2020 TDCO Nº 004/2021 TDCO Nº 006/2021
TDCO Nº 021/2021

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo