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 Dados da Legislação 
 
Resolução 32, de 8/10/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 32 Data Assinatura: 8/10/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 15/10/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 6  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SEGOV Nº 32, 08 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas, decorrentes de remanejamento constitucional e indicadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, na Lei n° 23.685, de 07 de julho de 2020, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021,

Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências;

Considerando a Resolução SEGOV nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, alterada pela Resolução Segov nº 008 de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.

RESOLVE:

Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bloco incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 - LOA 2021 decorrentes de remanejamento constitucional e indicadas na modalidade transferência especial para os municípios beneficiários relacionados no Anexo I desta Resolução, cujas indicações foram realizadas em conformidade com os prazos estabelecidos no art. 21 a 23 da Resolução SEGOV nº 001/2021.

§ 1º - O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, § 6º, e no art. 160-A, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas parlamentares individuais e de bloco na Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA 2021, indicada pelo autor da emenda após o remanejamento constitucional na modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora da emenda, nos termos dos arts. 21 a 23 da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.

§ 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, § 14, da Constituição do Estado, do art. 46 da Lei nº 23.685, de 2020, e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.

Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 19.251.632,28 (dezenove milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

I - Investimentos: 1491.04.122.024.2090.0001.4440.41.08.1.10.8

II - Outras despesas correntes: 1491.04.122.024.2090.0001.3340.41.08.1.10.8

Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os valores e grupos de despesa constantes no Anexo I desta Resolução.

§ 1º - A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na mesma agência bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucionais.

§ 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda.

§ 3º - A abertura da conta bancária específica prevista no § 1º deste artigo será comunicada ao autor da emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.

§ 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no § 3º deste artigo será realizada ao líder do bloco, conforme art. 6º da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.

§ 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no § 1º deste artigo.

Art. 4° - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao município beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado.

§ 1º – Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente federado beneficiado, nos termos do § 14 do art. 160, § 1º, e do art. 160-A, § 1º, da Constituição do Estado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;

II – encargos referentes ao serviço da dívida.

§ 2º – Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no §3º deste artigo.

§ 3º – Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme o grupo de despesas definido pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo I desta Resolução, realizadas nos termos do § 1º do art. 13 da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.

§ 4º – O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

§ 5º - A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de 31 de junho de 1993, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição Federal e arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.

Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a execução dos recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do parlamentar autor da emenda.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de outubro de 2021.

Igor Mascarenhas Eto

Secretário de Estado de Governo

ANEXO I - LISTA DE BENEFICIÁRIOS

AUTOR DA EMENDA Nº INDICAÇÃO MUNICÍPIO CNPJ MUNICÍPIO GRUPO DE DESPESA VALOR INDICADO
AGOSTINHO PATRUS FILHO 78870 ESPIRITO SANTO DO DOURADO 18675900000102 INVESTIMENTOS R$ 500.000,00
AGOSTINHO PATRUS FILHO 78871 DOM VICOSO 18188268000164 INVESTIMENTOS R$ 350.000,00
AGOSTINHO PATRUS FILHO 78872 MUNHOZ 18675934000199 INVESTIMENTOS R$ 350.000,00
AGOSTINHO PATRUS FILHO 78873 DESTERRO DO MELO 18094813000153 INVESTIMENTOS R$ 144.636,00
AGOSTINHO PATRUS FILHO 78912 LADAINHA 18404863000190 INVESTIMENTOS R$ 400.000,00
AGOSTINHO PATRUS FILHO 79450 CANTAGALO 1617441000108 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78127 TOCANTINS 18128223000102 INVESTIMENTOS R$ 65.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78128 ITAMARATI DE MINAS 17706813000102 INVESTIMENTOS R$ 75.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78129 CONFINS 1006232000110 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78822 VIRGEM DA LAPA 18348730000143 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78824 CAMBUI 18675975000185 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78825 UBA 18128207000101 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78826 ITABIRITO 18307835000154 INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78835 ELOI MENDES 20347225000126 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78836 BRASOPOLIS 18025890000151 INVESTIMENTOS R$ 10.646,19
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78843 ESTIVA 18675918000104 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
ALENCAR DA SILVEIRA JR. 78849 OURO PRETO 18295295000136 INVESTIMENTOS R$ 55.000,00
ANA PAULA SIQUEIRA 78571 SILVIANOPOLIS 18675942000135 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
ANA PAULA SIQUEIRA 78575 CARATINGA 18334268000125 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
ANA PAULA SIQUEIRA 78579 ONCA DE PITANGUI 18313858000171 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
ANA PAULA SIQUEIRA 78585 BELA VISTA DE MINAS 18311043000153 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
ANA PAULA SIQUEIRA 79481 ONCA DE PITANGUI 18313858000171 INVESTIMENTOS R$ 12.595,99
ANDREIA DE JESUS 78050 MINAS NOVAS 22516405000110 INVESTIMENTOS R$ 130.000,00
ANDREIA DE JESUS 78051 MINAS NOVAS 22516405000110 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
ANDREIA DE JESUS 78056 CHAPADA DO NORTE 16886608000103 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
ANDREIA DE JESUS 78059 MANGA 18270447000146 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
ANDREIA DE JESUS 78061 JANUARIA 21461546000110 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
ANDREIA DE JESUS 78065 BELO HORIZONTE 18715383000140 INVESTIMENTOS R$ 105.000,00
ANDREIA DE JESUS 78096 ARACUAI 17963083000117 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
ANDREIA DE JESUS 78098 SAO FRANCISCO 22679153000140 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
ANDREIA DE JESUS 78747 CONTAGEM 18715508000131 INVESTIMENTOS R$ 202.647,05
ANDREIA DE JESUS 79000 CHAPADA DO NORTE 16886608000103 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00
ANDREIA DE JESUS 79448 ARACUAI 17963083000117 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 35.000,00
ARLEN SANTIAGO 78296 MIRAVANIA 1612491000194 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00
ARLEN SANTIAGO 78297 MAMONAS 25212242000170 INVESTIMENTOS R$ 60.000,00
ARLEN SANTIAGO 78298 JEQUITINHONHA 18083659000114 INVESTIMENTOS R$ 40.000,00
ARLEN SANTIAGO 78299 PATIS 1612478000135 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
ARLEN SANTIAGO 78300 BONFINOPOLIS DE MINAS 18125138000182 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00
ARLEN SANTIAGO 78301 URUANA DE MINAS 1609942000134 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00
ARLEN SANTIAGO 78302 CLARO DOS POCOES 21498274000122 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
ARLEN SANTIAGO 78303 TAIOBEIRAS 18017384000110 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00
ARLEN SANTIAGO 78304 SAO GONCALO DO RIO PRETO 17754151000138 INVESTIMENTOS R$ 42.081,00
BEATRIZ CERQUEIRA 77948 NOVA ERA 16819831000120 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
BEATRIZ CERQUEIRA 77949 PEDRA DOURADA 18114215000107 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
BEATRIZ CERQUEIRA 78427 DIAMANTINA 17754136000190 INVESTIMENTOS R$ 8.500,00
BEATRIZ CERQUEIRA 78428 JANAUBA 18017392000167 INVESTIMENTOS R$ 8.500,00
BEATRIZ CERQUEIRA 78429 ARCEBURGO 17899717000110 INVESTIMENTOS R$ 4.800,00
BEATRIZ CERQUEIRA 78430 ARCEBURGO 17899717000110 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.200,00
BETAO 78766 PIAU 18338236000106 INVESTIMENTOS R$ 17.000,00
BETAO 78767 MADRE DE DEUS DE MINAS 18029371000161 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
BETAO 78768 JUIZ DE FORA 18338178000102 INVESTIMENTOS R$ 73.498,22
BETAO 78769 SANTOS DUMONT 17747924000159 INVESTIMENTOS R$ 193.000,00
Bloco Minas tem História 78903 IAPU 18338830000199 INVESTIMENTOS R$ 237.927,00
Bloco Minas tem História 79399 JORDANIA 18349928000141 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
Bloco Minas tem História 79400 FELICIO DOS SANTOS 17754201000187 INVESTIMENTOS R$ 54.185,00
BOSCO 79087 PARACATU 18278051000145 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
BOSCO 79088 MACHADO 18242784000120 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
BOSCO 79089 SAO GOTARDO 18602037000155 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
BOSCO 79120 ARAXA 18140756000100 INVESTIMENTOS R$ 83.864,00
BRAULIO BRAZ 77953 SANTA BARBARA DO LESTE 66229634000129 INVESTIMENTOS R$ 164.000,28
CELINHO DO SINTTROCEL 78146 DOM SILVERIO 18297226000161 INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
CELINHO DO SINTTROCEL 78147 ACUCENA 17005216000142 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
CELINHO DO SINTTROCEL 78148 SAO JOSE DO GOIABAL 18402552000191 INVESTIMENTOS R$ 35.000,00
CELINHO DO SINTTROCEL 78149 RAUL SOARES 18836965000184 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
CELINHO DO SINTTROCEL 78150 SAO JOAO EVANGELISTA 18307488000160 INVESTIMENTOS R$ 14.879,78
CELISE LAVIOLA 78387 SAO JOAO DO MANHUACU 66232521000182 INVESTIMENTOS R$ 80.000,00
CELISE LAVIOLA 78388 ATALEIA 16971376000183 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
CELISE LAVIOLA 78389 CAMPANARIO 18404905000192 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
CELISE LAVIOLA 78390 ITAMBACURI 18404855000143 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
CELISE LAVIOLA 78391 PESCADOR 18404962000171 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
CELISE LAVIOLA 78392 TARUMIRIM 18338855000192 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
CELISE LAVIOLA 78394 FERNANDES TOURINHO 18080887000130 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
CELISE LAVIOLA 78395 REDUTO 1614977000161 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
CELISE LAVIOLA 78397 MATHIAS LOBATO 18332619000169 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
CELISE LAVIOLA 78399 DIVINO DAS LARANJEIRAS 18357079000178 INVESTIMENTOS R$ 280.000,00
CHARLES SANTOS 77840 GOVERNADOR VALADARES 20622890000180 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
CHARLES SANTOS 77841 OURO PRETO 18295295000136 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
CHARLES SANTOS 77843 MARILAC 18409193000102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 100.000,00
CORONEL SANDRO 78125 ACUCENA 17005216000142 INVESTIMENTOS R$ 60.000,00
DALMO RIBEIRO SILVA 78709 BOA ESPERANCA 18239590000175 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
DELEGADO HELI GRILO 79390 UBERABA 18428839000190 INVESTIMENTOS R$ 300.000,00
DELEGADO HELI GRILO 79391 PRATA 18260505000150 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
DELEGADO HELI GRILO 79392 CANTAGALO 1617441000108 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
DELEGADO HELI GRILO 79393 JAPARAIBA 18306654000103 INVESTIMENTOS R$ 106.948,31
DOUGLAS MELO 77946 CAETANOPOLIS 23221351000128 INVESTIMENTOS R$ 250.000,00
DOUGLAS MELO 78346 QUARTEL GERAL 18296699000144 INVESTIMENTOS R$ 50.036,00
DOUTOR JEAN FREIRE 77933 CURVELO 17695024000105 INVESTIMENTOS R$ 50.167,65
DOUTOR JEAN FREIRE 77934 CURRAL DE DENTRO 1613076000155 INVESTIMENTOS R$ 48.000,00
DOUTOR JEAN FREIRE 77936 DIVISOPOLIS 66234311000123 INVESTIMENTOS R$ 79.081,00
DOUTOR JEAN FREIRE 77937 ITAOBIM 18414573000127 INVESTIMENTOS R$ 800.000,00
DOUTOR JEAN FREIRE 77938 JENIPAPO DE MINAS 1613376000134 INVESTIMENTOS R$ 49.000,00
DOUTOR JEAN FREIRE 77940 JEQUITINHONHA 18083659000114 INVESTIMENTOS R$ 59.055,00
DOUTOR JEAN FREIRE 77941 JOAIMA 18495812000110 INVESTIMENTOS R$ 40.000,00
DOUTOR JEAN FREIRE 77943 TURMALINA 25324187000100 INVESTIMENTOS R$ 120.000,00
DOUTOR JEAN FREIRE 77957 MEDINA 18414607000183 INVESTIMENTOS R$ 59.830,66
DOUTOR JEAN FREIRE 78007 COMERCINHO 18414615000120 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
DOUTOR JEAN FREIRE 78008 JORDANIA 18349928000141 INVESTIMENTOS R$ 49.000,00
DOUTOR JEAN FREIRE 78023 RUBIM 18349944000134 INVESTIMENTOS R$ 40.000,00
DOUTOR PAULO 78660 PEDRALVA 18025973000140 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
FABIO AVELAR DE OLIVEIRA 78139 NOVA SERRANA 18291385000159 INVESTIMENTOS R$ 1.180.000,00
FABIO AVELAR DE OLIVEIRA 78140 PAPAGAIOS 18313866000118 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
FABIO AVELAR DE OLIVEIRA 78141 PARA DE MINAS 18313817000185 INVESTIMENTOS R$ 170.953,75
FABIO AVELAR DE OLIVEIRA 78142 PITANGUI 18315226000147 INVESTIMENTOS R$ 250.000,00
FABIO AVELAR DE OLIVEIRA 78143 TIROS 18602094000134 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
FERNANDO PACHECO 78627 CATAGUASES 17702499000181 INVESTIMENTOS R$ 942.668,45
FERNANDO PACHECO 78628 PALMA 17734906000132 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
GIL PEREIRA 78726 PIRAPORA 23539463000121 INVESTIMENTOS R$ 356.292,35
GIL PEREIRA 78900 ESPINOSA 18650952000116 INVESTIMENTOS R$ 61.000,00
GIL PEREIRA 78901 RIO PARDO DE MINAS 24212862000146 INVESTIMENTOS R$ 62.000,00
GIL PEREIRA 78902 SALINAS 24359333000170 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
GIL PEREIRA 79389 MONTES CLAROS 22678874000135 INVESTIMENTOS R$ 61.929,63
GLAYCON FRANCO 78566 CONSELHEIRO LAFAIETE 19718360000151 INVESTIMENTOS R$ 268.789,76
GUSTAVO MITRE 77846 OLIVEIRA 16854531000181 INVESTIMENTOS R$ 175.000,00
GUSTAVO MITRE 77847 CAMBUQUIRA 17955386000198 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
GUSTAVO MITRE 77848 CARMO DO CAJURU 18291377000102 INVESTIMENTOS R$ 50.652,27
GUSTAVO SANTANA 79072 CARLOS CHAGAS 18477315000190 INVESTIMENTOS R$ 183.131,68
HELY TARQUINIO 77747 LAGOA GRANDE 23097454000128 INVESTIMENTOS R$ 75.134,04
LENINHA 78862 GRAO MOGOL 20716627000150 INVESTIMENTOS R$ 27.650,00
LENINHA 78863 RIACHO DOS MACHADOS 16925208000151 INVESTIMENTOS R$ 22.350,00
LENINHA 78883 SERRANOPOLIS DE MINAS 1612501000191 INVESTIMENTOS R$ 65.000,00
LENINHA 78884 PIRAPORA 23539463000121 INVESTIMENTOS R$ 65.000,00
LENINHA 78885 PIRAPORA 23539463000121 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00
LENINHA 78886 SERRANOPOLIS DE MINAS 1612501000191 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00
LENINHA 79283 FELISBURGO 18083071000160 INVESTIMENTOS R$ 28.000,00
LENINHA 79284 MINAS NOVAS 22516405000110 INVESTIMENTOS R$ 14.000,00
LENINHA 79285 JENIPAPO DE MINAS 1613376000134 INVESTIMENTOS R$ 14.000,00
LENINHA 79286 VIRGEM DA LAPA 18348730000143 INVESTIMENTOS R$ 14.000,00
LENINHA 79287 FELISBURGO 18083071000160 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 12.000,00
LENINHA 79288 MINAS NOVAS 22516405000110 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6.000,00
LENINHA 79289 JENIPAPO DE MINAS 1613376000134 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6.000,00
LENINHA 79290 VIRGEM DA LAPA 18348730000143 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6.000,00
LENINHA 79442 BRASILIA DE MINAS 18017442000106 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MARQUINHO LEMOS 78405 ACUCENA 17005216000142 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MARQUINHO LEMOS 78406 ALVARENGA 19770288000101 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MARQUINHO LEMOS 78407 ANTONIO DIAS 16796575000100 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MARQUINHO LEMOS 78408 DIAMANTINA 17754136000190 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MARQUINHO LEMOS 78409 DIVINO 18114272000188 INVESTIMENTOS R$ 60.000,00
MARQUINHO LEMOS 78410 ESPERA FELIZ 18114264000131 INVESTIMENTOS R$ 91.408,62
MARQUINHO LEMOS 78411 GOIANA 1611137000145 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MARQUINHO LEMOS 78412 GUANHAES 18307439000127 INVESTIMENTOS R$ 60.000,00
MARQUINHO LEMOS 78413 GUARANESIA 17900473000148 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
MARQUINHO LEMOS 78414 GUIDOVAL 18128215000158 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MARQUINHO LEMOS 78415 NAQUE 1613208000149 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MARQUINHO LEMOS 78416 SENADOR FIRMINO 18128231000140 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MAURO TRAMONTE 78542 PERDOES 18244343000167 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
MAURO TRAMONTE 78543 TRES PONTAS 18245167000188 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
MAURO TRAMONTE 78544 GOVERNADOR VALADARES 20622890000180 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
MAURO TRAMONTE 78545 BOA ESPERANCA 18239590000175 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
MAURO TRAMONTE 78546 SAO JOAQUIM DE BICAS 1612516000150 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
MAURO TRAMONTE 78793 BANDEIRA DO SUL 18175794000190 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
MAURO TRAMONTE 78794 ITATIAIUCU 18691766000125 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
MAURO TRAMONTE 78795 ITABIRITO 18307835000154 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
MAURO TRAMONTE 78796 CONFINS 1006232000110 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
MAURO TRAMONTE 78797 NOVA SERRANA 18291385000159 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
MAURO TRAMONTE 78798 CORDISLANDIA 18712166000104 INVESTIMENTOS R$ 15.000,00
MAURO TRAMONTE 78799 ALVORADA DE MINAS 18303164000153 INVESTIMENTOS R$ 15.000,00
MAURO TRAMONTE 78800 BONFIM 18363945000133 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
MAURO TRAMONTE 78801 SAO JOAQUIM DE BICAS 1612516000150 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
MAURO TRAMONTE 78930 MACHADO 18242784000120 INVESTIMENTOS R$ 10.000,00
MAURO TRAMONTE 78931 MACHADO 18242784000120 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
MAURO TRAMONTE 78960 CALDAS 18625129000150 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
MAURO TRAMONTE 78974 DELFIM MOREIRA 18025924000108 INVESTIMENTOS R$ 10.197,58
NEILANDO PIMENTA 77918 MALACACHETA 18404871000136 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00
NEILANDO PIMENTA 77920 DOM CAVATI 18080283000194 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
NEILANDO PIMENTA 79460 PONTO DOS VOLANTES 1613377000189 INVESTIMENTOS R$ 164.645,97
PROFESSOR CLEITON 79375 CAMPANHA 18712174000142 INVESTIMENTOS R$ 6.669,87
PROFESSOR IRINEU 78396 FORMOSO 18125153000120 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00
PROFESSOR IRINEU 78398 IPATINGA 19876424000142 INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
PROFESSOR IRINEU 78400 LAJINHA 18392522000141 INVESTIMENTOS R$ 82.000,00
PROFESSOR IRINEU 78635 CARATINGA 18334268000125 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
PROFESSOR IRINEU 78636 SANTA RITA DE MINAS 66229584000180 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
PROFESSOR WENDEL MESQUITA 78463 OLIVEIRA 16854531000181 INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
PROFESSOR WENDEL MESQUITA 78464 ATALEIA 16971376000183 INVESTIMENTOS R$ 80.000,00
PROFESSOR WENDEL MESQUITA 78465 JEQUITINHONHA 18083659000114 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
PROFESSOR WENDEL MESQUITA 78466 DIAMANTINA 17754136000190 INVESTIMENTOS R$ 55.000,00
PROFESSOR WENDEL MESQUITA 78499 FLORESTAL 18313833000178 INVESTIMENTOS R$ 45.000,00
PROFESSOR WENDEL MESQUITA 78500 SAO JOSE DA LAPA 42774281000180 INVESTIMENTOS R$ 6.737,05
PROFESSOR WENDEL MESQUITA 78501 MACHACALIS 18404921000185 INVESTIMENTOS R$ 40.000,00
PROFESSOR WENDEL MESQUITA 79401 CONTAGEM 18715508000131 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
RAUL BELÉM 78572 IPIACU 18457259000121 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
RAUL BELÉM 78576 ARAGUARI 16829640000149 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
RAUL BELÉM 78577 GUIMARANIA 18602052000101 INVESTIMENTOS R$ 181.353,62
ROBERTO ANDRADE 78562 BOCAIUVA 18803072000132 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00
ROBERTO ANDRADE 78563 BOCAIUVA 18803072000132 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00
ROBERTO ANDRADE 79074 ALVORADA DE MINAS 18303164000153 INVESTIMENTOS R$ 42.361,52
ROSANGELA REIS 77839 PINGO-D’AGUA 1613204000160 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
SAVIO DE SOUZA CRUZ 78927 LAGOA FORMOSA 18602078000141 INVESTIMENTOS R$ 185.000,00
SAVIO DE SOUZA CRUZ 79056 PRUDENTE DE MORAIS 18314625000193 INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
SAVIO DE SOUZA CRUZ 79058 CORDISBURGO 18116137000171 INVESTIMENTOS R$ 80.000,00
SAVIO DE SOUZA CRUZ 79059 BARAO DE COCAIS 18317685000160 INVESTIMENTOS R$ 79.789,08
SAVIO DE SOUZA CRUZ 79388 BURITIS 18125146000129 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
THIAGO COTA 78485 PORTO FIRME 18567354000188 INVESTIMENTOS R$ 300.000,00
THIAGO COTA 79416 MARIA DA FE 18025957000158 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
TITO TORRES 77845 ESPERA FELIZ 18114264000131 INVESTIMENTOS R$ 34.001,02
VIRGILIO GUIMARAES 78066 ICARAI DE MINAS 25224304000163 INVESTIMENTOS R$ 107.359,07
ZÉ REIS 78532 ARINOS 18125120000180 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
ZÉ REIS 78533 ARINOS 18125120000180 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
ZÉ REIS 78534 ARINOS 18125120000180 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00
ZÉ REIS 78535 ARINOS 18125120000180 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
ZÉ REIS 78590 PEDRAS DE MARIA DA CRUZ 25209156000108 INVESTIMENTOS R$ 7.477,82
ZÉ REIS 78596 CONEGO MARINHO 1612492000139 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
ZÉ REIS 78597 JUVENILIA 1612485000137 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
ZÉ REIS 78620 BONITO DE MINAS 1612493000183 INVESTIMENTOS R$ 15.000,00
ZÉ REIS 78621 BONITO DE MINAS 1612493000183 INVESTIMENTOS R$ 85.000,00
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo