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Pesquisa Legislativa

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Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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 Dados da Legislação 
 
Lei 14184, de 31/1/2002 (LEGISLATIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Lei Número: 14184 Data Assinatura: 31/1/2002  
 Órgão de Origem 
LEGISLATIVO  
 Ementa 
 
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (ALTERADA)
 
 Referência 
 
Lei 19821, de 22/11/2011- Acrescenta artigo 8ºA ao Capitulo III da Lei 14184/2002.

Lei 21735, de 03/07/2015 - Acrescenta artigo 58A na Lei 14184/2002.

Decreto 47222, de 26/07/2017 - Regulamenta a Lei 14184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Lei 23413, de 18/09/2019 - Altera inciso I do caput do artigo 8ºA da Lei 14184/2002.

Lei 23629, de 02/04/2020 - Altera o artigo 60 da Lei 14184, que trata dos prazos processuais.

Resolução 36, de 16/09/2020 MG 7/09/2020(CGE) - Determina, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a digitalização dos procedimentos e processos administrativos correcionais físicos, para tramitação eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG) e a realização dos atos processuais orais, preferencialmente, por meio de videoconferência, em regime especial de teletrabalho ou enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais.

Lei 24089, de 12/05/2022 - Acrescenta § 2º ao artigo 48 da Lei 14184/2002.