Portaria 17, de 12/04/2002 MG 13/04/2002 (IPSEMG) Institui comissão especial para apresentar proposta de regulamentação da Lei Complementar 64/2002.
Decreto 42555, de 03/05/2002 - Constitui Comissão encarregada de preparar os estudos para regulamentação da Lei Complementar 64/2002.
Resolução 38, de 09/05/2002 MG 10/05/2002 (SERHA) - Compõe a Comissão encarregada de preparar os estudos para regulamentação da Lei Complementar 64/2002.
DL: 18/05/2002 (AL) Promulga parágrafo 1º do artigo 75 da Lei Complementar 64/2002.
Decreto 42758, de 17/07/2002 - Regulamenta disposições da Lei Complementar 64/2002 (
ALTERADO).
Decreto 42897, de 17/09/2002 - Regulamenta o artigo 85 da Lei Complementar 64/2002 (
ALTERADO).
Lei Complementar 69, de 30/07/2003 - Altera o artigo 70 da Lei Complementar 64/2002.
Lei Complementar 70, de 30/07/2003 - Altera os artigos 3º, 5º, 26, 29, 30, 47, 50, 60, 80,81, 82, 85, 86 e revoga os artigos 68, 72, 77, os parágrafos 1º e 2º do artigo 81, os parágrafos 1º e 2º do artigo 82 e o inciso II do artigo 88 da Lei Complementar 64/2002 (
ALTERADA).
Lei Complementar 77, de 13/01/2004 - Altera artigos 28, 36, 49, seção I do capítulo II e artigo 50 da Lei Complementar 64/2002 e revoga o artigo 2º da Lei Complentar 70/2003.
(REVOGADA)
Resolução Conjunta 5619, de 30/03/2004 MG 15/04/2004 (SEPLAG/AGE/IPSEMG) Cria comissão especial para promover e elaborar propostas de modificações do Regime Proprio de Previdência Social dos servidores do Estado (
ALTERADO).
Decreto 43800, de 04/05/2004 - Dispõe sobre o encontro de contas a que se refere o parágrafo único do artigo 86 da Lei Complementar 64/2002.
Lei Complementar 79, de 30/07/2004 - Altera artigos 26 e 28 e revoga § 2º do artigo 30 da Lei Complementar 64/2002.
Resolução Conjunta 5946, de 27/03/2006 MG 25/04/2006 (SEPLAG/AGE/IPSEMG) Altera os artigos 2º e 3º da Resolução Conjunta 5619/2004.
Decreto 44285, de 28/04/2006 - Altera artigo 41 do Decreto 42758/2002.
Lei Complementar 100, de 05/11/2007 - Altera artigos 3º, 56, 85, acrescenta inciso III ao artigo 39 e revoga o artigo 79 da Lei Complementar 64/2002.
Decreto 44674, de 13/12/2007 - Regulamenta a Lei Complementar 100/2007 (
REVOGADA).
Decreto 45148, de 05/08/2009 - Altera artigos 62 e 64 do Decreto 42897/2002.
Decreto 45172, de 14/09/2009 - Regulamenta o disposto nas Leis Complementares 64/2002 e 70/2003 relativamente ao notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitidos até 18/11394e não optantes pela contratação nos termos do artigo 48 da Lei Federal 8935/1994 e disposto no artigo 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar 110, de 28/12/2009 - Altera os artigos 8º, 28, 37, 39, 40, 50, 51, 55, 57 e revoga o parágrafo 4º do artigo 28 e o artigo 33 da Lei Complementar 64/2002.
Decreto 45384, de 31/05/2010 - Altera artigo 39 e revoga parágrafo úncio do artigo 41 do Decreto 42897/2002.
Decreto 45591, de 26/04/2011 - Revoga artigo 8º do Decreto 44674/2007.
Decreto 45804, de 12/12/2011 - Revoga o artigo 32 do Decreto 42897/2002.
Lei Complementar 121, de 29/12/2011 - Altera os artigos 6º, 37, 56, 28, 39, 50, 85 e revoga as alíneas B, C, e E do inciso I e alínea B do inciso II do artigo 6º os artigos 16. 17, 18, 25 e 70, o inciso III do artigo 39 os parágrafos 2º e 7º do artigo 85 da Lei Complementar 64/2002.
Decreto 45869, de 30/12/2011 - Altera artigos 1º, 2º, 3º, 10, 11, 16, 26, acrescenta artigos 5ºA, 5ºb, 9ºB, 9ºC e 9ºD, altera artigo 12 e revoga parágrafo único do artigo 1º parágrafo 2º do artigo 12 e os artigos 6º, 7º, 14, 36, 37, 38 e 58 do Decreto 42897/2002.
Decreto 45899, de 24/01/2012 - Altera artigo 9ºB e 9ºC do Decreto 42897/2002.
Lei Complementar 123, de 03/08/2012 - Altera o artigo 28 e revoga o parágrafo 5º do artigo 28 da Lei Complementar 64/2012.
Decreto 46262, de 24/06/2013 - Altera artigos 16, 20, 21, 26, 28, 33, 50, 54, revoga parágrafo único do artigo 9ºD e parágrafo único do artigo 10, artigo 23 e 29 do Decreto 42897/2002.
Lei Complementar 128, de 01/11/2013 - Altera artigos 53, 61, 62 da Lei Complementar 64/2012.
Lei Complementar 131,de 06/12/2013 - Altera artigos 28, 36, 39, 50, 51 e 57, revoga inciso II do § 1º do artigo 28, artigo 37 e o Anexo, alínea b do inciso I e alínea b do inciso II do artigo 39, artigo 40, incisos II,III,V e VI do artigo 50, artigos 53 a 56, §§ 2º e 3º do artigo 57, artigos 58 a 63 da Lei Complementar 64.
(ALTERADA)
Emenda à Constituição 104, de 14/09/2020 (ALMG) - Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.
Lei Complementar 156, de 22/09/2020 - Altera os artigos 1º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 15, 19, 20, 28, 29, 30, 31, 38, 39, 45, 57, acrescenta artigos 14A, 14B, 14C, 14D, 24A, 24B, 24C, 28A, 28B, 44A, 44B e revoga os §§ 2º e 4º do artigo 8º e os artigos 22 a 24 e 49 a 52 da Lei Complementar 64/2002, de que trata do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado, revoga a Lei Complmentar 77/2004 e artigos 3º a 7º da Lei Complementar 131/2013.
Resolução Conjunta 1, de 28/01/2021 MG 29/01/2021 (SEPLAG/IPSEMG) - Dispõe sobre a contribuição patronal suplementar prevista no artigo 28-A da Lei Complementar 64/2002,com objetivo de cobrir eventuais déficits previdenciários no Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG.
Portaria 2, de 07/01/2022 MG 08/01/2022 (IPSEMG) - Dispõe sobre o percentual da contribuição patronal suplementar que deverá ser aplicado sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Portaria 8, de 21/01/2023 MG 21/01/2023 (IPSEMG) - Dispõe sobre o percentual da contribuição patronal suplementar que deverá ser aplicado sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.