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 Dados da Legislação 
 
Decreto 46319, de 26/9/2013 (EXECUTIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Decreto Número: 46319 Data Assinatura: 26/9/2013  
 Órgão de Origem 
EXECUTIVO  
 Ementa 
 
Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos Financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. (ALTERADO)
 		 
 Referência 
 
Resolução Conjunta 2, de 27/09/2013 MG 28/09/2013 (SEGOV/AGE) - Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 46319, de 26/09/2013. (ALTERADA) (REVOGADA)
Decreto 46552, de 30/06/2014 (artigos 42 a 45) - Altera artigos 71, 72 e acrescenta artigos 72A e 72B e 85A do Decreto 46319/2013.(REVOGADO)
Decreto 46606, de 25/09/2014 - Altera artigo 3º e acrescenta § 3º ao artigo 23 do Decreto 46319/2013.
Resolução Conjunta 3, de 26/09/2014 MG 27/09/2014 (SEGOV/AGE) - Altera artigos 8º e 13 da Resolução Conjunta 2/2013.
Resolução Conjunta 1, de 01/10/2014 MG 02/10/2014 (SEGOV/SEPLAG/CGE) - Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no artigo 76 do Decreto 46319/2013 e dá outras providências.
Decreto 46664, de 12/12/2014 - Altera os artigos 60, 61 e 67 do Decreto 46319/2013.(Republicação MG 17/12/2014).
Decreto 46831, de 14/09/2015 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º,13, 14,22, 23, 24, 27,33,38,41,50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,58, 59, 60, 61, 62, 68,71, 72, acrescenta artigos 35A e 60A e revoga o parágrafo único do artigo 15, o § 5º do artigo 20, a alínea “c” do inciso III do artigo 35, o inciso III do artigo 41, o parágrafo único do artigo 50, o parágrafo único do artigo 57, o parágrafo único do artigo 60, o inciso III do § 9º do artigo 61, os artigos 72-A, 72-B, 84 e 85-A, do Decreto nº 46319/2013.
Resolução Conjunta 4, de 16/09/2015 MG 17/09/2015 (SEGOV/AGE) - Dispõe sobre sobre a regulamentação do Decreto 46319/2013, referente o repasse de recursos financeiros por meio de convênio de saída e revoga a Resolução Conjunta 2/2013. (ALTERADA).
Resolução Conjunta 5, de 06/11/2015 MG 07/11/2015 (SEGOV/AGE) - Altera o artigo 12 e 33 da Resolução Conjunta 4/2015.
Decreto 47203, 09/06/2017- Altera os artigos 1º, 2º, 16, 23, 51, 53, 62, acrescenta artigo 50A e revoga o § 4º do artigo 53 e o inciso III do artigo 62 do Decreto 46319/2013.
Resolução Conjunta 6, de 09/06/2017 MG 10/06/2017 (SEGOV/AGE) - Altera artigos, anexos e revoga dispositivos da Resolução Conjunta 4/2015. (ALTERADA)
Decreto 47337, de 12/01/2018 - Revoga o Decreto 46552/2014.
Decreto 47444, de 04/07/2018 - Altera artigo 2º e 22 do Decreto 46319/2013.
Decreto 47493, de 24/09/2018 - Altera os artigos 19, 38, 51, 53 e acresce os artigos 50-B, 52-A, 52-B,
53-A, 53-B e 62-A e revoga os §§ 8º,9º e 10 do artigo 51 do Decreto 46319/2013.
Resolução 789, de 28/12/2020 MG 29/12/2020 (SEGOV) - Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o §2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e art 31 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017. (ALTERADA)
Resolução Conjunta 1, de 02/06/2021 MG 09/06/2021 (SEGOV/AGE) - Altera as Resoluções Conjuntas 4/2015 e 6/2016.
Resolução 21, de 06/07/2021 MG 09/07/2021 (SEGOV) - Altera a Resolução 789/2020.
Resolução 14, de 24/02/2022 MG 26/02/2022 (SEGOV) - Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída no exercício de 2022, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o § 2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
Decreto 48374, de 04/03/2022 - Altera artigos 51 e 53B e acrescenta artigo 38A no Decreto 46319/2013.