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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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 Dados da Legislação 
 
Decreto 47356, de 25/1/2018 (EXECUTIVO) Revogação Total
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Decreto Número: 47356 Data Assinatura: 25/1/2018  
 Órgão de Origem 
EXECUTIVO  
 Ementa 
  Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.(ALTERADO) (REVOGADO)  
 Referência 
  Decreto 47590, de 28/12/2018 - Altera os artigos 2º, 4º, 19 e acrescenta o artigo 14-A ao Capitulo X, os artigos 30-A a 30-I ao Capitulo XII do Decreto 47356. (REVOGADO).

Decreto 47785, de 10/12/2019 - Revoga os Decretos 47356/2018 e Decreto 47590/2018.