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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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 Dados da Legislação 
 
Lei 23086, de 17/8/2018 (LEGISLATIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Lei Número: 23086 Data Assinatura: 17/8/2018  
 Órgão de Origem 
LEGISLATIVO  
 Ementa 
  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.(ALTERADA)
 
 
 Referência 
 
Lei 23287, de 09/01/2019 - Altera os artigos 14, 18, 26, 37 e acrescenta a Seção V-A ao Capitulo III, os artigos 38-A a 38-F e ao Anexo II todas as ações judiciais que compõem o risco dos passivos contingentes para o exercício de 2019 da Lei 23086/2018.