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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


pesquisalegislativa@governo.mg.gov.br / (31) 3915-1040

Atualizações disponíveis a partir das 10 hs.

 
Destaques:

" Resolução 71, de 01/10/2025 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG)

Dispõe sobre a alteração temporária do horário de cumprimento de jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo em exercício em unidades administrativas instaladas na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves – CA, previsto na Resolução SEPLAG nº 035/2023, em virtude das obras da Avenida Cristiano Machado, entre as avenidas Vilarinho e Pedro I, bem como no entorno, para a construção da Trincheira da Cristiano Machado e dá outras providências. "   Saiba mais


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