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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

74

Data Assinatura:

01/11/2010

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	02/11/2010
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	22

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	03/07/2012	Número:	8656	Tipo de Norma:	Resolução Conjunta
	Comentário:

 Texto 

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 074, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2010 Estabelece critérios para afastamento em férias-prêmio dos servidores da Secretaria de Estado de Educação em exercício nas escolas estaduais. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso II da Constituição do Estado, nos termos do Decreto nº 43.285, de 25 de abril de 2003, e da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003, RESOLVE: Art. 1º O afastamento em férias-prêmio dos servidores das carreiras dos Profissionais da Educação Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, em exercício nas escolas estaduais, obedecerá aos critérios estabelecidos na Resolução nº 22, de 2003, e nesta Resolução. Art. 2º O afastamento do servidor em férias-prêmio poderá ser autorizado se atendidos todos os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública relacionados no art. 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 2003. Art. 3º Será autorizado afastamento em férias-prêmio de até 20% (vinte por cento) do total dos servidores da escola, não se aplicando o disposto nos incisos II e III do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 2003. § 1º Para atender ao percentual de que trata o caput, será dada prioridade de atendimento ao servidor que comprove: I - cumprimento de todos os requisitos para aposentadoria; II - cumprimento do requisito de tempo de contribuição para aposentadoria; III - cumprimento do requisito de idade para aposentadoria; § 2º Ocorrendo empate na aplicação dos critérios previstos nos incisos do parágrafo anterior, terá preferência o servidor com: I - maior saldo de férias-prêmio por usufruir adquiridas após 29.02.04; II - melhor média de resultado em avaliação de desempenho; III - maior tempo de serviço público estadual; IV - idade maior. § 3º Para qualquer hipótese, o percentual de 20% (vinte por cento) de afastamentos será distribuído nos dois semestres do ano. § 4º Compete à direção da escola organizar, por semestre, a escala dos afastamentos a serem deferidos nos termos deste artigo e protocolizá-la na Superintendência Regional de Ensino - SRE - da respectiva jurisdição, até o dia 10 de junho e 10 de dezembro, conforme previsão de afastamentos para o 2deg. semestre do mesmo ano e primeiro semestre do ano subsequente, respectivamente. § 5º Compete à SRE aprovar a escala organizada pela escola, autorizar os afastamentos e providenciar a publicação dos respectivos atos. § 6º Em casos excepcionais, respeitado o percentual estabelecido no caput deste artigo e após anuência de todos os interessados, poderá haver alteração na escala de que trata o § 4º para nela incluir servidor que comprove, justificadamente, a necessidade de afastamento imediato. § 7º Havendo conflito de interesse, a direção da escola poderá transferir a decisão para o Colegiado Escolar. § 8º As alterações processadas na escala também serão comunicadas à SRE, para os devidos processamentos. § 9º Os dispositivos deste artigo aplicam-se aos afastamentos a partir de 2011. Art. 4º Em qualquer hipótese, a autorização para o afastamento em férias-prêmio será concedida por período mínimo de 1(um) mês e máximo de 2(dois) meses. Art. 5º O afastamento em férias-prêmio deverá ser precedido de: I - requerimento do servidor à chefia imediata, até 30 de novembro de cada ano, para afastamentos no primeiro semestre do ano subsequente e até 31 de maio, para afastamentos no segundo semestre do mesmo ano; II - deferimento pela autoridade competente, obedecida a escala organizada de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública; III - publicação prévia do ato de afastamento no Órgão Oficial. Art. 6º O servidor deverá aguardar em exercício a publicação do ato de autorização no Órgão Oficial. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Fica revogada a Resolução ndeg. 067, de 12 de dezembro de 2008. Belo Horizonte, 1º de novembro de 2010. RENATA MARIA PAES DE VILHENA Secretária de Estado de Planejamento e Gestão 01 - 119717 - X

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.