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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1519

Data Assinatura:

05/09/2022

 Órgão 

Órgão Origem:

Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	24/09/2022
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	5

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	20/07/2024	Número:	808	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

*PORTARIA Nº 1519, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta a renovação de credenciamento, alteração contratual e alteração de endereço de clínicas médicas e psicológicas credenciadas junto ao DETRAN-MG. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em consonância à Resolução nº 927 de 28 de Março de 2022 do CONTRAN e o Decreto Estadual 47.626 de 25 de Março de 2019; Considerando a obrigatoriedade da renovação anual do credenciamento de parceiros credenciados pelo DETRAN-MG; Considerando que todo parceiro credenciado deverá inserir os documentos no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE); Considerando a necessidade de regulamentação do processo de renovação do credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas pelo DETRAN-MG; Considerando que as Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas pelo DETRAN-MG não possuem cadastro de documentos no SCE; Resolve: Capítulo I Das Renovações de Credenciamento Art. 1º Fica determinado que o sistema SCE é o único meio para renovação de Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas pelo DETRAN-MG; Art. 2º As Clínicas Médicas e Psicológicas terão até a data limite de seu aniversário, conforme tabela anteriormente divulgada pelo Sistema de Agendamento de Exames (SIAEX), para efetuarem o upload de todos documentos exigidos no SCE e envia-los para apreciação do Controle de Clínicas. § 1º - O sistema SCE estará aberto para inserção de documentos a partir de 60 dias da data do aniversário de cada Clínica Médica e Psicológica. § 2º- A Seção de Controle de Clínicas terá até 30 dias para análise dos documentos e, em caso de devolução para retificação, a clínica terá 60 dias para os ajustes necessários. Art. 3º Fica a cargo da Divisão de Habilitação, por meio da Seção de Controle de Clínicas, a avaliação documental dos processos de Renovação de Credenciamento. Art. 4º É de responsabilidade dos Delegado Regionais, após requerimento do interessado, a emissão do Laudo de Vistoria, conforme anexos I e II desta portaria, com validade de 5 anos para as próximas renovações anuais, desde que não haja alterações na estrutura física da clínica. Parágrafo Único - As clínicas de Belo Horizonte deverão solicitar, por meio de e-mail para o Controle de Clínicas, a realização do Laudo de Vistoria. Art. 5º É de responsabilidade dos Delegados Regionais, após requerimento do interessado, solicitar por meio de ofício via SEI a perícia técnica para a primeira renovação da empresa credenciada no SCE. §1º A perícia técnica limitar-se-á na verificação de atendimento dos requisitos presentes na NBR 9050 descritos nos itens 4.6.6; 6.3.3; 6.3.4; 6.6.1; 6.6.2.6; 6.6.4; 6.8; 6.9; 6.10.2; 6.11.2 (exceto 6.11.2.5); 7.5; 7.6; 7.7 (exceto 7.7.3.1); 7.8 e 7.11. §2º A perícia será realizada após o pagamento, por parte do interessado, da taxa disponível no site do DETRAN-MG denominada Perícia Para Credenciamento De Empresas, Código 55. § 3º As clínicas de Belo Horizonte, Nova Lima, Raposos e Rio Acima deverão solicitar, por meio de e-mail para o Controle de Clínicas, a realização da Perícia Técnica. § 4º Em caso do laudo não ser entregue até a data de aniversário das Clínicas Credenciadas, a Clínica Médica e Psicológica poderá anexar no campo do laudo, cópia com data tempestiva do pedido à autoridade policial competente. § 5º Serão aceitos laudos periciais com data de confecção de até 1 (um) ano, desde que não tenha havido qualquer mudança na estrutura física da clínica. Art. 6° A taxa de renovação anual de credenciamento deverá ser paga após sua emissão no SCE, a qual estará disponível com a aprovação de todos os documentos. Art. 7º São documentos exigidos para a primeira renovação de cada Clínica Médica e Psicológica no SCE: I. Alvará de funcionamento II. Alvará sanitário III. Auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) IV. Certidão atualizada da junta comercial - JUCEMG V. Certidão do TCU da empresa VI. Certidão Fazenda Estadual VII. Certidão Fazenda Estadual dos sócios VIII. Certidão Fazenda Federal IX. Certidão Fazenda Federal dos sócios X. Certidão Fazenda Municipal XI. Certidão Fazenda Municipal dos sócios XII. Certidão FGTS/INSS da empresa XIII. Certidão FGTS/INSS dos sócios XIV. Certidão Justiça do Trabalho CNDT - sócios XV. Certidão Justiça do Trabalho CNDT da empresa XVI. Certidão Negativa da Justiça Eleitoral do Estado ou da União XVII. Certidão Negativa da Justiça Militar do Estado ou da União XVIII. Certidão Negativa do Tribunal de Contas da União XIX. Certidão Negativa do Tribunal de Contas da União - Sócios XX. Certidão negativa dos sócios perante a Justiça Estadual XXI. Certidão negativa dos sócios perante a Justiça Federal XXII. Certidão negativa perante a Justiça estadual e ao Estado de MG da empresa XXIII. Certidão Negativa perante a Justiça Federal e à União da Empresa XXIV. CNPJ XXV. Comprovante de endereço - sócios XXVI. Comprovante de especialização do sócio psicólogo XXVII. Comprovação da especialização do sócio médico XXVIII. Contrato social XXIX. Declaração do não exercício de atividade pública XXX. Declaração não vinculação comercial dos sócios XXXI. Declaração idoneidade XXXII. Documento de identidade com foto e do CPF dos sócios XXXIII. Laudo pericial instituto de criminalística com fotos das instalações do imóvel XXXIV. Nota fiscal ou termo de doação de instrumentos psicológicos XXXV. Planta baixa do imóvel 1:100 XXXVI. Prova de regularidade débitos e processos éticos Conselho Regional de Medicina XXXVII. Prova de regularidade débitos e processos éticos Conselho Regional de Psicologia XXXVIII. Prova de regularidade fiscal e trabalhista da empresa junto ao órgão XXXIX. Registro da clínica no Conselho Regional de Medicina XL. Registro da Clínica no Conselho Regional de Psicologia XLI. Registros atualizados do(s) sócio(s) médico(s) XLII. Registros atualizados do(s) sócio(s) psicólogo(s) XLIII. Termo de compromisso XLIV. Termo de vistoria técnico Art. 8º São documentos exigidos a partir da segunda renovação anual da clínica médica e psicológica no SCE : I. Alvará de funcionamento válido II. Alvará sanitário válido III. Auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) válido IV. Certidão FGTS/INSS da empresa V. CNPJ VI. Contrato Social VII. Declaração do não exercício de atividade pública VIII. Nota fiscal ou termo de doação de instrumentos psicológicos IX. Prova de regularidade débitos e processos éticos conselho regional de medicina X. Prova de regularidade débitos e processos éticos conselho regional de psicologia XI. Registro da clínica no conselho regional de medicina XII. Registro da clínica no conselho regional de psicologia XIII. Registros atualizados do(s) sócio(s) médico(s) XIV. Registros atualizados do(s) sócio(s) psicólogos(s) XV. Termo de vistoria técnico válido Capítulo II Das Alterações Contratuais e do Falecimento de Sócio Art. 9º A clínica que pretender realizar alteração contratual deverá fazer a solicitação à chefia da Seção de Controle de Clínicas da Divisão de Habilitação – DETRAN-MG. Parágrafo Único – Deverá ser encaminhada pasta física para o Controle de Clínicas – Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Boa Viagem, Belo Horizonte, Cep 30.140.082 - na mesma ordem dos documentos exigidos no anexo IV. Art. 10º Preservada a pessoa jurídica, poderá ocorrer alteração do quadro societário por profissional com título de especialista exigido para o credenciamento e mantendo o mínimo de um médico e um psicólogo. §1º A solicitação de alteração do quadro societário deverá conter um requerimento assinado pelos sócios que se retiram e pelos que comporão o novo quadro societário, ao qual deverão ser anexados, além da minuta da alteração do Contrato Social, os documentos elencados no anexo V desta Portaria. §2º Após análise e deferimento do pedido proposto, o DETRAN-MG, por meio da Seção de Controle de clínicas, comunicará à empresa para que seja realizado o registro da Alteração Contratual na Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG e/ou Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. Art. 11. A clínica médica e psicológica credenciada deverá manter atualizado junto à Seção de Controle de clínicas seu quadro de profissionais médicos e psicólogos e sua composição societária, bem como quais deles respondem pela Responsabilidade Técnica da empresa conforme demonstrado por Registro da empresa nos Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia. Parágrafo Único – O sócio médico somente poderá responder pela Responsabilidade Técnica em, no máximo, duas clínicas Medicas e Psicológicas. Art. 12. Na hipótese de falecimento de sócio da clínica credenciada, deverá o representante legal ou o procurador legalmente constituído, no prazo máximo de 30 (trinta) dias: I. Comunicar o fato ao DETRAN-MG, enviando cópia do Atestado de óbito; II. Proceder à devida alteração do contrato social, averbando-o na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; III .Comprovar junto ao DETRAN-MG que o novo sócio atende aos requisitos do art. 19 da resolução 927/2022 do CONTRAN, devendo apresentar os documentos comprobatórios. Capítulo III Das Reformas e das Mudanças de Endereço Art. 13. A clínica que necessitar alterar sua estrutura física, reformar ou mudar o endereço de suas instalações dentro do mesmo município deverá solicitar autorização, conforme anexo VI, à chefia da Seção de Controle de Clínicas da Divisão de Habilitação – DETRAN-MG. Parágrafo único. É vedada a transferência de município para o qual a clínica Médica e Psicológica foi originalmente credenciada. Art. 14. A solicitação de alteração na estrutura física, de reforma ou de mudança de endereço deverá conter os seguintes documentos que serão enviados através de pasta física com a ordem de documentos abaixo, conforme anexo VII desta portaria: I .Requerimento assinado pelos sócios; II. Minuta de Alteração contratual; III. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; IV. Prova de propriedade ou contrato de aluguel do imóvel onde será a nova instalação da clínica – original ou cópia autenticada; V. Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal; VI. Cópia da planta baixa do imóvel, com a descrição física e a finalidade das dependências, discriminando tamanho das instalações em escala de 1:100; VII. Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros– AVCB VIII. Alvará de autorização sanitária; IX. Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica dos Conselhos de Medina e Psicologia cadastrado no nome endereço; X. Laudo de Vistoria Técnica conforme Art. 5º - §1 ,expedido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais XI. Termo de Vistoria Técnica realizada, em Belo Horizonte, pela Seção de Controle de clínicas - Divisão de Habilitação e, no interior, pelas Delegacias Regionais de Polícia Civil - CIRETRAN - a qual a clínica médica e psicológica esteja vinculada (Anexo II). §1º Qualquer alteração nas instalações internas da clínica credenciada deverá ser comunicada ao Detran-MG com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2º Durante a análise do processo de alteração de sua estrutura física, reforma ou mudança de endereço, a clínica credenciada poderá ser suspensa no sistema de distribuição equitativa, para fins de ajustes, quando o atendimento ficar comprometido. § 3º Confirmada a alteração da estrutura física, reforma ou de endereço da clínica médica e psicológica por parte do Controle de Clínicas, será feito o devido registro bem como a reativação da empresa junto ao sistema informatizado para o novo local. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 15. As Clínicas Médicas e Psicológicas que não tramitarem a documentação de renovação até a data de seu aniversário serão suspensas imediatamente das atividades para as quais foram credenciadas. Art. 16. As Clínicas Médicas e Psicológicas deverão apresentar ao cidadão, além de pagamento em espécie, mais dois meios eletrônicos de recebimento dos valores dos exames médicos, psicológicos, reexames e 2ª via de exame. Art. 17. O horário de funcionamento da Clínica Médica e Psicológica é de 08:00 às 12:00 e de 13:00 as 17:00, devendo atender o usuário em, no máximo 3 (três) dias úteis, exceto em caso de pedido do solicitante para data posterior. Art. 18. Deverão ser apresentados à Seção de Controle de Clínicas através do email < especialista.detran.mg@gmail.com >, até a data de 12 de abril de 2024, as titulações de especialistas em medicina de tráfego e psicologia do trânsito reconhecida pelos respectivos conselhos profissionais, conforme art. 19, § 2º da resolução 927/2021 do CONTRAN. Art. 19. Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. Eurico da Cunha Neto Diretor do Detran/MG (*) A Portaria completa e seus anexos então disponíveis no site: detran.mg.gov.br – “ Sobre o Detran” – “ Legislação” - “ Consultar Portarias do Detran/MG”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo