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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

2519

Data Assinatura:

30/03/2023

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	05/04/2023
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	14

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	18/06/2024	Número:	3129	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL N° 2.519, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Institui Comissão de Conciliação e tramitação das denúncias de suposta prática de assédio moral no âmbito da FHEMIG. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31/01/20201, considerando o disposto no Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018, Resolução OGE/SEPLAG/CGE n°1 de 23 de março de 2022, da Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência para o agente público ocupante do cargo de Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGEPE, para, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, determinar a instauração de Procedimento Conciliatório, nas Unidades da FHEMIG. Art. 2º Instituir grupo de Conciliadores Permanentes vinculados à DIGEPE, conforme Anexo Único desta Portaria, responsáveis pelo acolhimento do denunciante, formação da comissão de conciliação e instauração de procedimento conciliatório. Art. 3º Para fins desta Portaria, que dispõe sobre os fluxos de encaminhamentos das denúncias de assédio moral considera-se como: I - Ouvidoria Geral do Estado: Órgão autônomo, vinculado diretamente ao Governador do Estado, que visa auxiliar o Poder Executivo na fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços e atividades públicos, nos termos do artigo 53 da Lei nº 23.304/2019, que tem por finalidade receber manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, bem como de concessionário e permissionário de serviço público estadual; II - Comissão Conciliadora: Comissão formada para cada procedimento de conciliação que surgir, cujo papel consiste em acolher e orientar agente público, notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, realizar oitivas individuais e realizar audiências de conciliação propondo soluções práticas para os conflitos relatados; III - Conciliadores Permanentes: Agentes públicos selecionados pelos diretores de cada unidade da FHEMIG com as seguintes características: discrição, acolhimento, prudência, imparcialidade, empatia, flexibilidade e compromisso ético; IV - agente público: É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Parágrafo único. Os Conciliadores Permanentes, a que se refere o inciso III, serão as referências nas Unidades da FHEMIG para o acolhimento do denunciante, formação da comissão de conciliação e instauração de procedimento conciliatório. Art. 4º Mediante solicitação da Comissão de Conciliação, Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais – CGE/MG ou de agente público envolvido em episódio de assédio moral, a Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador – GSST/DIGEPE realizará avaliação de capacidade laborativa do agente público envolvido e estudo de nexo causal para caracterização de doença ocupacional. Art. 5º A GSST definirá diretrizes para acompanhamento dos agentes públicos envolvidos em episódios de assédio moral, podendo adotar dentre outras, as seguintes medidas: I - recomendação de acompanhamento psicológico aos agentes públicos envolvidos em episódios de assédio moral; II - proposição de medidas à Unidade de lotação do agente, com o objetivo de apoiar sua reinserção no trabalho; III - registro e consolidação de informações sobre licenças e afastamentos de agentes em decorrência de patologias associadas ao assédio moral, mediante estudos que confirmem a existência de nexo causal entre o adoecimento físico ou psíquico e a situação de assédio. Art. 6º O denunciante deverá procurar a Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP da sua Unidade de lotação para buscar as informações necessárias quanto a assédio moral na rede FHEMIG, ao qual caberá: I - receber e entregar ao denunciante a Cartilha Assédio Moral, elaborada pela OGE, CGE e SEPLAG, disponível no site da OGE, que consta a definição e o fluxo do procedimento conciliatório; e II - agendar dia e horário com o Conciliador Permanente da Unidade, previsto no Anexo Único, sendo o acolhimento facultativo a critério do denunciante. Art. 7º Caberá ao Conciliador Permanente da Unidade no dia e horário marcado pela Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP: I - acolher o agente público, realizando a escuta dos fatos e envolvidos, de modo a garantir a confidencialidade das informações apresentadas em local reservado e com acesso ao computador; II - informar ao denunciante sobre noções gerais acerca da prática de assédio moral e os respectivos procedimentos de prevenção e enfrentamento; III - orientar a respeito dos elementos relevantes a serem registrados na denúncia; IV - auxiliar o denunciante caso tenha dificuldade em formalizar a denúncia no site da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O responsável pelo acolhimento não se pronunciará sobre a caracterização ou não de assédio moral apresentado pelo denunciante. Art. 8º O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral será iniciado: I - por provocação da parte ofendida ou, mediante sua autorização, por entidade sindical ou associação representativa da categoria dos agentes públicos envolvidos; II - pela autoridade que tiver ciência ou notícia da prática de quaisquer condutas que possam configurar assédio moral. III - por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública. IV - Por denúncia anônima, em consonância com ao disposto no artigo 3º da Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE nº 01/2022; §1º Para fins do disposto no caput, o denunciante fará o registro da denúncia de assédio moral no site da Ouvidoria Geral do Estado – OGE. §2º A CAFM/GSST deverá encaminhar a denúncia, via sistema MG-OUV (ou outro que substitua), no prazo de 02 (dois) dias úteis para um dos Conciliadores Permanentes da Unidade, para instauração do procedimento conciliatório. §3º Caso o denunciante e/ou denunciado for Diretor de alguma das Unidades da FHEMIG os procedimentos serão realizados pelos Conciliadores Permanentes da ADC. §4º O agente público ocupante do cargo de Diretor da DIGEPE, observando a conveniência e oportunidade da Administração e em respeito ao princípio da impessoalidade poderá avocar procedimentos conciliatórios das Unidades para serem realizados pelos Conciliadores Permanentes da Administração Central. Art. 9º A CAFM/GSST deverá designar um dos Conciliadores Permanentes da unidade de lotação do requerente para compor a Comissão de Conciliação. Art. 10. A formação de Comissão de Conciliação será provocada pelo Conciliador Permanente designado e, será formada por até 05 (cinco) membros, com a seguinte composição: I - até 02 (dois) membros indicados pelos próprios agentes públicos, que poderão ser representantes de entidade sindical ou associação representativa das respectivas categorias; II - até 03 (três) membros fixos, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente. §1º Caso a denúncia envolva algum membro da comissão, a CAFM/GSST deverá indicar um novo representante da administração para o caso específico. §2º A composição do Grupo de Conciliadores Permanentes deverá ser informada à Secretaria de Estado e Planejamento - SEPLAG e à OGE e publicada no diário oficial do Estado de Minas Gerais. Art. 11. Os membros da Comissão de Conciliação deverão participar de ações de capacitação cujo conteúdo compreenderá técnicas de conciliação e solução de conflitos e outros relacionados a assédio moral. Art. 12. Compete à Comissão de Conciliação, sob coordenação do Conciliador Permanente indicado pela CAFM/GSST: I - acolher e orientar os agentes públicos envolvidos sobre prática de assédio moral; II - realizar oitiva individual dos envolvidos na denúncia de assédio moral, reduzindo em ata assinada pelos participantes, verificando se existe interesse dos mesmos na conciliação; III - solicitar aos envolvidos a indicação de entidade sindical, associação ou outro representante para acompanhar os trabalhos da Comissão de Conciliação, caso julguem necessário; IV - notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, mediante a justificativa; V - realizar a audiência de conciliação entre as partes envolvidas, propondo soluções práticas para os conflitos relatados. §1º A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas. §2º A Comissão de Conciliação não se pronunciará sobre a caracterização ou não de assédio moral no caso concreto apresentado pelo denunciante. §3º Na ausência de um membro da comissão, este deverá ser substituído por outro conciliador permanente. §4º Encerrados os trabalhos da Comissão, obtida ou não a conciliação, o resultado deverá ser reduzido a termo e assinado pelas partes, com a declaração de extinção do procedimento conciliatório. §5º Obtida a conciliação, será ela reduzida a termo assinado pelas partes, constando as soluções acordadas. §6º A Comissão de Conciliação deve anexar toda a documentação produzida no procedimento conciliatório, via Sistema MG-OUV (ou outro que substitua). §7º Existindo documentação física referente ao procedimento conciliatório, enviar para a CAFM/GSST para encaminhamento a OGE para arquivamento. Art. 13. O monitoramento do processo conciliatório será realizado pela CAFM/GSST. Art. 14. Fica aprovado o Anexo Único desta Portaria. Art. 15. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de março de 2023 Renata Ferreira Leles Dias Presidente ANEXO ÚNICO SEI - 2270.01.0046869/2021-24 UNIDADE NOME MASP VÍNCULO ADC MARCELO MORANDI MATHIAS MARTINS 12806964 EFETIVO CE FERNANDA SILVESTRE M. DE OLIVEIRA GONÇALVES 4422762 EFETIVO CE FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA 12737755 EFETIVO CE GILBERTO LEÃO FRAGOSO 12154027 EFETIVO CE GISELE DE OLIVEIRA PEREIRA 10883783 EFETIVO CE MARCELINO JONAS DOS SANTOS 10510543 EFETIVO CE ÊNIA CARLA DE FARIA GONÇALVES 11875762 EFETIVO CEPAI ANA MARIA LOPES CHAGAS 10427490 EFETIVO CEPAI ELIANE FERNANDES DA SILVA LEANDRO 12262812 EFETIVO CEPAI PATRICIA COACCI RANGEL PEREIRA 10378909 EFETIVO CHPB/HRBJA MARCIA CRISTINA MALTA DE LIMA BARRA 13587050 EFETIVO CHPB/HRBJA TELMA CRISTINA TURQUETE DE DEUS 10423283 EFETIVO CHPB/HRBJA MARIA BEATRIZ ARMOND COUTO C. AYRES 13231295 EFETIVO CHPB/HRBJA JORGE MUNIZ MONTEIRO 13515515 EFETIVO CHPB/HRBJA GUIHERME CURCIO CASSINI 12111977 EFETIVO CHPB/HRBJA ANA MARCIA PORTES SANTANA 13875968 EFETIVO CHU CAROLINA HADDAD MARTINS 12957924 EFETIVO CHU CAMILA FERREIRA CORREA 11948965 EFETIVO CHU SCHEILA TERRA VALLORY PERES 10400208 EFETIVO CHU JOSEANA RODRIGUES DOS REIS 12700456 EFETIVO CHU LIDIA ELIAS 12869541 EFETIVO CHU PAULETTE CRISTINA BARBOSA 12863650 EFETIVO CHU ERICA MIRANDA FERREIRA 13069372 EFETIVO CHU MONICA MORAIS RIBEIRO 12944187 EFETIVO CHU MARIA EUGÉLIA CRIVELLARI BUENO JORGE 13397146 EFETIVO CHU FERNANDA DE ASSIS ANDERY 12969127 EFETIVO CHU SILVIA APARECIDA MARTINS BRAZ 10893824 EFETIVO CHU/HIJPII SUELI CLOTILDE CUNHA CAMPOS 13078621 EFETIVO CHU/HJXXIII DANIELA PAOLINELLI PORCARO 7532443 EFETIVO CHU/HJXXIII FABRICIO SAMPAIO DIAS 10879245 EFETIVO CHU/HJXXIII CLAUDIA APARECIDA DE AVILA COUTINHO 13697370 EFETIVO CHU/HJXXIII ELIZABETH IRACY ALVES LEITE 10664753 EFETIVO CHU/HJXXIII NATASHA PREIS FERREIRA 13719182 EFETIVO CHU/HJXXIII MARIA CLAUDIA SOUZA E ALVES 13058995 EFETIVO CHU/HJXXIII LUCIANA GALDINA MATOS 13054499 EFETIVO CHU/HMAL ELAINE OLIVEIRA LEITE 13732706 EFETIVO CMT MARIA JOSÉ SILVA TEIXEIRA 10860153 EFETIVO CMT ANDERSON VINICIUS DE SOUZA MOTA 12224416 EFETIVO CMT THIAGO ALBERTO SILVA 13683602 EFETIVO CSPD MARCO AURÉLIO DE SOUZA HILARIO 8544694 EFETIVO CSPD JOSE MARIA DE OLIVEIRA 10510170 EFETIVO CSPD SUELY AUGUSTA DO COUTO 12368932 EFETIVO CSSFA NATÁLIA VIEIRA DE SOUSA MARQUES 13784731 EFETIVO CSSFA ELTON JOSE DE CARVALHO 13646468 EFETIVO CSSFA ANGÉLICA BELARMINO FERNANDES ANDRADE 12694824 EFETIVO CSSFE ELIANA DE OLIVEIRA BORGES DA SILVA 10917037 EFETIVO CSSFE JULIANO ANDRADE MORENO 12380986 EFETIVO CSSFE ANA PAULA REZENDE SANDY MASSAHUD 11067121 EFETIVO CSSI ROMULO CARMES GAMA 11997178 EFETIVO CSSI DEBORA GABRIELE TOLENTINO ALVES 12998100 EFETIVO CSSI NATALIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA 13011077 EFETIVO HCM PAULO MARCIO DE SOUZA REZENDE 13150370 EFETIVO HCM SERGIA CRISTINA PASTOR 13090022 EFETIVO HCM ROGERIA DE FATIMA GOMES FERREIRA 11066016 EFETIVO HCM CRISTINA APARECIDA LOPES 13699798 EFETIVO HEM KEILA GOMES RIBEIRO RODRIGUES 13191341 EFETIVO HEM MARCOS AURÉLIO FONSECA 11074408 EFETIVO HEM VIVIANE CASIMIRO FERNANDES 13101324 EFETIVO HRAD GRAZIELE GONIK RODRIGUES PACAU 13737838 EFETIVO HRAD LORENA RESENDE GONÇALVES 13009865 EFETIVO HRAD LIGIA CARLA DOMINGOS RIBEIRO 11253572 EFETIVO HRAD JOVENTINA DA SILVA FERREIRA 13431341 EFETIVO HRAD PAULA APARECIDA BRAGA SILVERIO 11489499 EFETIVO HRAD JANAINA CARVALHO OLIVEIRA 13562475 EFETIVO HRJP ANDREIA FARIA DE ABREU ASSIS 11329695 EFETIVO HRJP NILDAIR DE FÁTIMA SILVA 11291275 EFETIVO HRJP DALILA CÉLIA DIAS 13609631 EFETIVO IRS CELINA JORGE AFONSO LUIZ SILVA 13529276 EFETIVO IRS JUSSARA DOS SANTOS LOPES 10403632 EFETIVO IRS MÔNICA QUADROS BORGES 12525739 EFETIVO MGT FABIANA FERREIRA DA SILVA 15017866 EFETIVO MGT ROSANGELA LUCIA FERREIRA NASCIMENTO 13199195 EFETIVO MGT PAULO LENER PEIXOTO DE ARAUJO FILHO 3498771 EFETIVO MGT AALINE MOREIRA ALMEIDA DA SILVA 12128013 EFETIVO MOV DALILA PAULA COSTA RIBEIRO 12386413 EFETIVO MOV ROSANE GUIMARÃES SOARES 12554341 EFETIVO MOV MARIANA MACHADO AZEREDO 12940995 EFETIVO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo