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 Dados da Legislação 
 
Resolução 4902, de 29/08/2023 (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 4902 Data Assinatura: 29/08/2023  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Educação - SEE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 30/08/2023  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 25  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SEE Nº 4.902, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Recredenciamento da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG, Escola de Governo, instituição subordinada, tecnicamente, à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SEE n° 4.548/2021 e por meio da Subsecretaria de Ensino Superior, no uso das suas competências que lhe foram atribuídas, tendo em vista o disposto nos Art. 60 e 62 do Decreto nº 47.758, de 19/11/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Recredenciar a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG, Escola de Governo, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial, com sede na Avenida Augusto de Lima, 2061 - Bairro Barro Preto, no Município de Belo Horizonte, instituição subordinada, tecnicamente, à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar de 23 de março de 2023, com nota atribuída pela comissão avaliadora de 3,62.

Art. 2º - Orientamos que a instituição observe as considerações descritas no item 2.1 do mérito do Parecer nº 766/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2023.

(a) Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Secretário de Estado de Educação 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo