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 Dados da Legislação 
 
Resolução 15, de 4/4/2024 (SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 15 Data Assinatura: 4/4/2024  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 5/4/2024  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SEGOV Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução Segov nº 14, de 3 de abril, de 2024, que autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas individuais e de blocos na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.404, de 2 de agosto de 2023, na Lei n° 24.678, de 17 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021, Considerando a retificação da Declaração de Disponibilidade Orçamentária registrada no Processo SEI nº 1490.01.0002041/2024-88, por meio da Declaração nº 24, de 4 de abril, de 2024 (85542919), a qual corrige o Identificador de Ação Governamental das dotações orçamentárias indicadas no parágrafo único do art. 2º, da Resolução Segov nº 14, de 3 de abril, de 2024, RESOLVE:

Art.1º - Os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 2º, da Resolução Segov nº 14, de 3 de abril de 2024 passam a vigorar com a seguinte redação: “I - Investimentos: 1491.04.122.119.2048.0001.444041-08.1.10.8 II - Outras despesas correntes: 1491.04.122.119.2048.0001.334041.0 8.1.10.8”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de abril de 2024.

Gustavo Valadares
Secretário de Estado de Governo 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo