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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução Conjunta

Número:

10936

Data Assinatura:

27/05/2024

 Órgão 

	Órgão Origem:	Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
	Órgão Origem:	Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG
	Órgão Origem:	Corpo de Bombeiros Militar - CBM
	Órgão Origem:	Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	06/06/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	15

 Texto 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG Nº 10.936, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG Nº 10.428, de 31 de agosto de 2021, que estabelece regras do modelo Gestão Total dos Abastecimentos dos veículos oficiais, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, o COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR e a CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, RESOLVEM: Art. 1º – O art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG Nº 10.428, de 31 de agosto de 2021 fica acrescido do §2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação: “Art. 3º – (...) §1º – Os perfis a que se referem os incisos I, II e IV, do caput, serão exercidos por representantes designados pelos gestores das respectivas unidades administrativas competentes. §2º – Excepcionalmente, poderá ser garantido, a representante(s) designado(s) para exercer o perfil a que se refere o inciso IV do caput, o acesso a todos os postos próprios do Estado, para fins de consolidação das informações dos abastecimentos e da operação dos postos.” Art. 2º – O §3º do art. 10 da Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG Nº 10.428, de 31 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 – (...) § 3º – Os contratos decorrentes das licitações realizadas nos termos deste artigo deverão ser firmados entre os órgãos e entidades demandantes e os fornecedores vencedores, podendo, alternativamente, ser adotado contrato centralizado ou contrato corporativo, quando viável, a ser celebrado pela Seplag.” Art. 3º – Fica acrescentado à Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG Nº 10.428, de 31 de agosto de 2021, o seguinte art. 10-A: “Art. 10-A – Na hipótese de contrato centralizado, deverão ser observadas as seguintes condicionantes: I – A adesão do órgão ou entidade ao contrato centralizado deverá ser firmada por meio de Termo de Adesão, que será assinado pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, ou autoridade equivalente do órgão ou entidade, e encaminhado à Seplag; II – A transferência de recursos orçamentários e financeiros do órgão ou entidade para a Seplag referente ao custeio do modelo poderá ocorrer por anulação orçamentária ou por Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO), em conformidade com os prazos e montantes alinhados junto à Seplag; III – A fiscalização da prestação dos serviços será realizada pela Seplag e contará com os subsídios produzidos pelos órgãos e entidades. Parágrafo único – A Seplag disponibilizará a minuta padronizada do Termo de Adesão”. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de maio de 2024. LUÍSA CARDOSO BARRETO Secretária de Estado de Planejamento e Gestão CORONEL RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO Comandante-Geral da Polícia Militar CORONEL ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS Chefe da Polícia Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo