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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

6742

Data Assinatura:

12/07/2004

 Órgão 

Órgão Origem:

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	13/07/2004
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	4

 Texto 

RESOLUcaO No. 6.742, DE 12 DE JULHO DE 2004 Cria, no ambito da Corregedoria-Geral de Policia, Comissoes Processantes Permanentes. O Chefe da Policia Civil, no uso de suas atribuicoes legais, no exercicio de suas funcoes, e Considerando o que dispoe o artigo 173 e seu paragrafo primeiro da Lei Estadual no. 5.406, de 16 de dezembro de 1969; Considerando a necessidade de otimizar os trabalhos da Corregedoria-Geral de Policia; Considerando a necessidade de prover, com eficiencia e eficacia, a prestacao dos servicos atinentes aquele Orgao; Considerando a necessidade de apresentar a sociedade, de forma mais celere, decisoes acerca dos procedimentos administrativos de natureza grave, que tenham curso pela Casa Corregedora; Considerando que o processo administrativo disciplinar deve manter-se fiel as leis e aos principios que o informam; Considerando a necessidade de dar, ainda mais, transparencia aos trabalhos das Comissoes Processantes; Considerando a viabilidade legal dos eventuais acusados saberem, com antecedencia, como sao compostas as Comissoes Processantes atuantes na Corregedoria-Geral de Policia; Considerando a necessidade de dotar as Comissoes Processantes de instrumentos habeis a viabilizar a excelencia dos seus trabalhos, Resolve: Art. 1o. Ficam criadas, no ambito da Corregedoria-Geral de Policia, duas Comissoes Processantes Permanentes, compostas, cada uma, por tres servidores estaveis e em exercicio naquele Orgao. Art. 2o. Ficam designados, para comporem a Primeira Comissao Processante Permanente, respectivamente como Presidente e Membros, os Senhores Dr. Marco Antonio Simoes de Carvalho (Delegado de Policia de Classe Especial, masp 293.342) ; Luciano Roberto Avila (Escrivao de Policia de Classe Especial, masp 293.620); e Cleber Vicente de Oliveira (Detetive de Classe Especial masp 298.408). Art. 3o. Ficam designados, para comporem a Segunda Comissao Processante Permanente, respectivamente como Presidente e Membros, os Senhores Dr. Everson Santos (Delegado de Policia, Classe I, masp 293.544); Adailson Gilberto de Oliveira, Escrivao de Policia de Classe Especial, masp 297.397); e Evanilde Ribeiro e Silva (Detetive de Classe Especial, masp 275.909). Art. 4o. Em casos excepcionais, em que se reconheca a suspeicao ou impedimento de algum dos integrantes das Comissoes Permanentes; em que o nivel hierarquico do acusado assim recomende ou, em outros, igualmente considerados peculiares, o Corregedor-Geral de Policia, fundamentadamente, a teor do paragrafo segundo do artigo 173 da Lei no. 5.406, de 1969, podera designar Comissoes Especiais para funcionarem em processos administrativos disciplinares, designando para integra-las, inclusive, se necessario for, servidores de outras Unidades da Policia Civil de Minas Gerais. Art. 5o. Ficam revogadas as disposicao em contrario. Art. 6o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Belo Horizonte, 12 de julho de 2004. OTTO TEIXEIRA FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.