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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Deliberação

Número:

2

Data Assinatura:

22/02/2006

 Órgão 

Órgão Origem:

Auditoria Geral do Estado (Atual Controladoria Geral do Estado - CGE)

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	22/02/2006
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	4

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	29/12/2023	Número:	6	Tipo de Norma:	Deliberação
	Comentário:

 Texto 

DELIBERAcaO N.o. 02 DE DE FEVEREIRO DE 2006. Dispoe sobre a padronizacao das portarias de instauracao de processos administrativos disciplinares no ambito dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo Estadual. O Conselho de Corregedores dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo Estadual- CONREGE, com fundamento no item VIII, do art. 5o., do Decreto n.o. 43.866, de 13 de setembro de 2004 Delibera: Art. 1o. - Fica aprovado, na forma desta Deliberacao, por unanimidade de votos dos Conselheiros, o modelo de extrato de portaria de instauracao de processos administrativos disciplinares a ser utilizado pelos orgaos, entidades e unidades correicionais, observadas as normas dispostas nos regimes disciplinares especificos, nos termos do art. 3o., do Regimento Interno do CONREGE. Art. 2o. - O extrato contera as iniciais do servidor processado, o masp/matricula, o cargo/funcao e a designacao, pela autoridade instauradora, dos membros de comissao que ficarao responsaveis pelas apuracoes. Art. 3o. - Sendo o julgamento pela aplicacao de penalidade, o nome do servidor acusado sera publicado na integra, bem como a indicacao dos ilicitos infringidos e a pena correspondente. Art. 4o. - Compete a Secretaria Executiva do CONREGE encaminhar aos orgaos, entidades e unidades correicionais o modelo de portaria interna, a ser acostada somente nos autos do processo, podendo ser adaptada de acordo com os respectivos regimes disciplinares. Art. 5o. - Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao. Maria Celeste Morais Guimaraes Presidente Modelo de Extrato de Portaria de Instauracao de Processos Administrativos Disciplinares Para A Publicacao Extrato de Portaria no. xxxx. Processo Administrativo Disciplinar. Processado (a): (indicar somente as iniciais do nome do servidor), masp/matricula no. xxxxx, ocupante do cargo/funcao de (indicar). Comissao Processante: (registrar o nome completo dos servidores designados pela autoridade instauradora para compor a comissao, indicando o Presidente). Data.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.