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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 1348, de 7/8/2014 (SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 1348 Data Assinatura: 7/8/2014  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA  
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Fazenda - SEF  
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE (2003 - 2016)  
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD  
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDNIOR  
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 8/8/2014  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 34  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA / SEF / SEDE / SEMAD / SEDINOR
/ SES / IMA / EMATER / BDMG Nº 1.348 DE 07 DE AGOSTO
DE 2014.
Cria Grupo Gestor do Programa de Regionalização de Frigoríficos de
Minas Gerais - PROFRIG
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, o Secretário de Estado de Desenvolvimento
e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, o Secretário
da Saúde no uso de competência que lhes confere o artigo 93, §1º,
inciso III, da Constituição do Estado, e o Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Agropecuária, o Presidente da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural de Minas Gerais, e o Presidente do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais;
Considerando a criação da Agenda Estratégica – Desenvolvimento
Sustentável da Agricultura de Minas Gerais 2014-2030, documento
qual propõe viabilizar a implantação de empreendimentos de abate inspecionados,
em polos microrregionais, para atender aos segmentos da
produção bovinos, caprinos, ovinos e suínos,
Considerando a instituição do Programa de Regionalização de Frigoríficos
no Estado de Minas Gerais – PROFRIG;
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica criado Grupo Gestor com a finalidade de desenvolver,
viabilizar e implementar o Programa de Regionalização de Frigoríficos
de Minas Gerais - PROFRIG, observadas as diretrizes para a política
pública de abastecimento de carne.
Art. 2º - O Grupo Gestor será composto por membros titulares e suplentes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento- SEAPA;
II - Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
III – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD;
IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE;
V – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR;
VI - Secretaria de Estado de Saúde – SES;
VII – Instituto Mineiro de Agropecuária- IMA;
VIII – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais – EMATER-MG;
IX - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.
Parágrafo único. Os membros de cada órgão e entidade serão indicados,
formalmente, pelo seu representante legal.
Art. 3º O Grupo Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º Compete ao Grupo Gestor:
I. implementar o PROFRIG, em consonância com as diretrizes da Política
Pública de Abastecimento de Carne;
II. promover ações que visem atrair novas empresas com o objetivo de
viabilizar a implementação do PROFRIG no Estado de Minas Gerais;
II. formular, coordenar e implementar políticas públicas, no âmbito dos
órgãos e entidades que o compõem, que promovam o desenvolvimento
sustentável do abastecimento de carnes no Estado;
IV. dar prioridade e avaliar os projetos apresentados pelas empresas
signatárias do Protocolo de Intenções e emitir parecer, quando necessário,
sob os aspectos técnicos, econômicos, sanitários e ambientais, no
âmbito dos órgãos e entidades que o compõem, visando equacionar as
questões relacionadas à implantação/ampliação dos empreendimentos;
V. coordenar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com
outras instituições públicas ou privadas, políticas de desenvolvimento
sustentável para a produção de bens e serviços relativos à cadeia produtiva
da carne;
VI. acompanhar, analisar e propor, junto aos demais órgãos e entidades
do Estado, as políticas de defesa e de desenvolvimento econômico e
sua interação no tratamento tributário apropriado a cadeia de carne a ser
adotado em relação às empresas signatárias do Protocolo de Intenções.
Art. 5º - O Protocolo de Intenções de que trata esta Resolução será elaborado
pela SEAPA com o objetivo de formalizar a participação das
empresas ao PROFRIG.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de Agosto de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Leonardo Mauricio Colombini Lima
Secretário de Estado de Fazenda
Alceu José Torres Marques
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Rogério Nery de Siqueira Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
Raimundo Benoni Franco
Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde
Altino Rodrigues Neto
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
José Ricardo Ramos Roseno
Presidente da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Júlio Onofre Mendes de Oliveira
Diretor - Presidente do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A
07 593288 - 1
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.