Links

 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

4841

Data Assinatura:

13/07/2015

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Saúde - SES

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	14/07/2015
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	19

 Texto 

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.841, DE 13 DE JULHO DE 2015. Altera a Resolução SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de 2015, que estabelece regras de exceção para o ano de 2015, referentes ao pagamento dos Programas Estaduais, regidos pela Resolução SES/MG nº 4605, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece regras para o funcionamento do processo de acompanhamento, controle e avaliação previsto no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, o § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011e, considerando: - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/ SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.140, de 13 de julho de 2015, que altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.131, de 10 de junho de 2015, que aprova as regras de exceção para o ano de 2015, referentes ao pagamento dos Programas Estaduais, regidos pela Resolução SES/MG nº 4.605, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece regras para o funcionamento do processo de acompanhamento, controle e avaliação previsto no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Alterar os arts. 1º e 2º da Resolução SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Estabelecer regras de exceção, para o ano de 2015, referentes ao pagamento dos Projetos/Programas Estaduais e Federais previstos no Anexo Único desta Resolução, regidos pela Resolução SES/MG nº 4.605, de 17 de dezembro de 2014. Art. 2º Fica suspensa a parte variável de todos os Projetos/Programas Estaduais e Federais inseridos no âmbito do GEICOM e/ou submetidos às regras do Decreto Estadual nº 45.468/2010, ficando definido como parcela devida ao município/beneficiário o valor integral previsto na resolução respectiva.” (nr) Art. 2º Alterar o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de 2015, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Resolução. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, não retroagindo aos pagamentos realizados em data anterior à Resolução SES/MG nº 4.809/2015. Belo Horizonte, 13 de julho de 2015. FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/ MGNº 2.140,DE13 DE JULHO DE 2015 (disponível no sítio eletrônicohttp://www.saude.mg.gov.br).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.