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 Dados da Legislação 
 
Portaria 97, de 29/09/2015 (AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 97 Data Assinatura: 29/09/2015  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Àgua e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE-MG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 30/09/2015  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 35  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 12/03/2020 Número: 185 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA ARSAE-MG Nº 97/2015
Designa servidores para exercerem função de pregoeiro e para integrarem
as equipes de apoio dos pregões, no âmbito da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI-
ÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
DO ESTADOS DE MINAS GERAIS – Arsae-MG, no uso das
atribuições legais previstas no art. 13, inciso I do Decreto nº 45.871 de
30/12/2011 e, considerando o disposto no art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o texto da Lei 8666/93, bem como o
disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 10.520/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, para o exercício da função de pregoeiro e para integrarem
a equipe de apoio dos pregões, os seguintes servidores:
I-Gilda Bicalho Resende – Masp 902.714-5 – Pregoeira;
II-Ivair Ferreira Lima - Masp 1.016.710-4 – Pregoeiro Suplente e integrante
da Equipe de Apoio;
III-Daniella de Carvalho Lott Ventura – Masp 1.366.665 - 6- Equipe
de Apoio;
IV-Adenilson Miranda – Masp - 1.172.864 -9 - Equipe de Apoio;
V-Cassia Elizabeth de Oliveira – Masp 1.375.280-3 - Equipe de
Apoio;
VI-Priscila de Castro Silva – Masp 1.163.918-4 - Equipe de Apoio
Art. 2º Caberá ao responsável pela requisição da demanda a ser licitada,
designar servidor para integrar a equipe de apoio para assessoramento
técnico.
Art. 3º O edital de cada pregão indicará o pregoeiro e os integrantes da
equipe de apoio que nele atuarão.
§ 1º Em cada pregão, a equipe de apoio terá, no mínimo, três
integrantes.
§ 2º O servidor Ivair Ferreira Lima - Masp 1.016.710-4 designado no
art. 1º desta Portaria, substituirá o pregoeiro em caso de impedimento
deste.
§ 3º Em caso de impedimento de servidor indicado para integrar a
equipe de apoio, o pregoeiro convocará substituto, dentre os demais
designados na forma do art. 2º desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Arsae-MG nº 70 de 03 de abril de
2014.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2015.
GUSTAVO GASTÃO GORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR GERAL 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.