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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

2976

Data Assinatura:

31/05/2016

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Educação - SEE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	02/06/2016
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	12

 Texto 

RESOLUÇÃO SEE Nº 2.976, DE 31 DE MAIO DE 2016. Estabelece norma complementar para a transferência de recursos públicos para as caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhes conferem o inciso III, do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e os artigos 177 e 211 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 8 de abril de 2009, RESOLVE: Art. 1º A transferência de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Educação para as caixas escolares das unidades estaduais de ensino, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 45.085, de 2009, fica condicionada à apresentação, por parte dos presidentes das respectivas entidades, dos saldos financeiros existentes em contas bancárias de movimentação de recursos públicos destinados a projetos e atividades educacionais, apurados no último dia de cada mês do exercício financeiro. § 1º As caixas escolares terão como prazo até o 5º dia útil do mês subsequente para apresentar os saldos existentes em todas as contas especificadas no caput deste artigo. § 2º Excepcionalmente, os saldos existentes em 31 de maio de 2016 poderão ser informados pelas caixas escolares até o dia 15 de junho de 2016. § 3º A Secretaria de Estado de Educação disponibilizará mecanismo eletrônico próprio para que as informações sejam apresentadas pelas caixas escolares. Art. 2º Os presidentes das caixas escolares se responsabilizam pela fidedignidade das informações prestadas na forma desta Resolução. Art. 3º Os presidentes das caixas escolares que movimentam os recursos públicos no Banco do Brasil (BB), deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir autorização em formulário padrão do Banco, para que a Secretaria de Estado de Educação tenha acesso direto aos saldos e movimentações bancárias via sistema próprio da instituição financeira. Parágrafo único. O formulário padrão do Banco do Brasil estará disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Educação (www.educacao. mg.gov.br). Art. 4º A inadimplência na apresentação dos saldos bancários no prazo estabelecido no § 1º do art. 1º ou de emissão da autorização prevista no art. 3º acarretará a suspensão imediata de novas transferências de recursos para a caixa escolar, até que seja regularizada a apresentação das informações ou documentos pertinentes. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2016. (a) ANTÔNIO CARLOS RAMOS PEREIRA Secretário de Estado de Educação em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.