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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1300

Data Assinatura:

28/04/2017

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	06/05/2017
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	19

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	24/03/2018	Número:	1425	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera o artigo 2º
	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	02/11/2019	Número:	1641	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.300 DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011; e Considerando o disposto no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002; RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao servidor Claudinei Emídio Campos, MASP 1089191-9, CPF nº. 040.885.016-75, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos, no âmbito da Unidade Casa de Saúde Padre Damião (CSPD). I – de gestão orçamentária e financeira: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas; b) assinar os documentos necessários à execução de despesas; c) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; II – de gestão de compras e contratações: a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008; b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; c) autorizar: 1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços; 2. a realização de despesas na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 3. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 4. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU; d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes; f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167, de 2002 e art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786, de 2008; g) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de servidor, de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos aditivos e atas de registro de preços; h) conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento) a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, e 24 e seguintes do Decreto Estadual nº 37.974, de 1996; i) conceder diárias de viagem. III – de gestão disciplinar e administrativa geral: a) determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de instância originária, de : a. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI); b. Processo Administrativo Disciplinar (PAD); c. Tomada de Contas Especial (TCE). d. expedir Ordens de Serviço. Art. 2º - Ficam delegados ao servidor Adelton Andrade Barbosa, Masp 1299266-5, CPF 045.604.466-36, na condição de suplente e nas ausências legais da titular, os poderes delegados no art. 1º. Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo. Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção expressa dessa qualidade. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. Belo Horizonte, 28 de abril de 2017. Jorge Raimundo Nahas Presidente da FHEMIG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.