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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1328

Data Assinatura:

26/09/2017

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	27/09/2017
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	15

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	02/11/2019	Número:	1641	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.328 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011; e considerando o disposto no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002; RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência à servidora Valéria Costa Queiroz, MASP 1042561-9, CPF nº. 891.800.706-04, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Hospital Regional Antônio Dias (HRAD). I – de gestão orçamentária e financeira: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas; b) assinar os documentos necessários à execução de despesas; c) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; II – de gestão de compras e contratações: a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008; b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; c) autorizar: 1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços; 2. a realização de despesas na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 3. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 4. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU; d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes; f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167, de 2002 e art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786, de 2008; g) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administra- ção, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de servidor, de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos aditivos e atas de registro de preços; h) conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento) a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, e 24 e seguintes do Decreto Estadual nº 37.974, de 1996; i) conceder diárias de viagem. III – de gestão disciplinar e administrativa geral: a) determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de instância originária, de : a. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI); b. Processo Administrativo Disciplinar (PAD); c. Tomada de Contas Especial (TCE). b)expedir Ordens de Serviço. Art. 2º - Ficam delegados à servidora Ana Maria Marra, Masp 1042429-9, CPF 618.026.206-30, na condição de suplente e nas ausências legais da titular, os poderes delegados no art. 1º. Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo. Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção expressa dessa qualidade. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Portaria 1.197, de 20 de maio de 2016. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017. Tarcisio Dayrell Neiva Presidente da FHEMIG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.