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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Instrução de Serviço

Número:

2

Data Assinatura:

31/01/2018

 Órgão 

Órgão Origem:

Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	02/02/2018
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	20

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	14/01/2022	Número:	1	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO COGE/CGE Nº 02/2018 Disciplina a atuação das unidades setoriais e seccionais de controle interno do Poder Executivo Estadual em matéria de correição administrativa O CORREGEDOR-GERAL, no exercício da atribuição prevista no art. 27, inciso I, do Decreto n° 47.139, de 24 de janeiro de 2017, considerando a competência da Controladoria-Geral do Estado de coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo aos órgãos e entidades do Poder Executivo, conforme artigo 48, inciso IV, da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: Art. 1º Compete às unidades setoriais e seccionais de controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual: I – prestar todas as informações solicitadas pelas unidades da Corregedoria-Geral - COGE, diligenciando, se necessário, junto às instâncias competentes do seu órgão ou entidade; II – promover análises pré-processuais e diligenciar para formalização de termo de ajustamento disciplinar ou instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares em tempo razoável; III – consolidar os dados e informações acerca das análises pré-processuais, dos termos de ajustamento disciplinar e dos procedimentos disciplinares instaurados, em tramitação e concluídos no órgão ou entidade, conforme planilhas ou sistema definidos pela COGE, e encaminhá-los à referida Corregedoria até o quinto dia útil do mês subsequente ao término de cada quadrimestre, podendo a Corregedoria-Geral, a qualquer tempo, de forma justificada, estipular outro prazo para que a Unidade de Controle Interno apresente as referidas informações. IV – estabelecer cronograma para conclusão dos trabalhos das comissões sindicantes ou processantes e acompanhar o cumprimento dos prazos acordados, diligenciando para conclusão das apurações em tempo razoável; V – informar à COGE os procedimentos de maior complexidade técnica, que importem em questões de elevada repercussão jurídica, polí- tica, social ou econômica, que envolvam dirigentes do órgão ou entidade ou que tenham ocasionado lesão significativa ao Erário; VI – manter registro atualizado da tramitação e dos resultados dos expedientes e procedimentos disciplinares relacionados ao seu órgão ou entidade, bem como promover a guarda e a gestão documental relativa a eles; VII – promover, no mínimo, uma ação de prevenção e/ou aperfeiçoamento disciplinar no órgão ou entidade por ano, cientificando a COGE quanto aos resultados alcançados. Parágrafo único. O titular da unidade setorial e seccional de controle interno deverá realizar a interlocução com o dirigente do órgão ou entidade para o encaminhamento dos procedimentos disciplinares avocados pela COGE, nas hipóteses previstas no inciso V deste artigo. Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Instrução de Serviço SCA/CGE nº 02/2016. Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2018. Robson Lucas da Silva Corregedor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.