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RESOLUÇÃO SEE Nº 3.741, DE 04 DE MAIO DE 2018.
Altera a Resolução SEE nº 3670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08
de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixasescolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto Estadual nº 45.085/2009, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a Resolução SEE nº 3.670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, com as seguintes disposições:
I - Altera-se, na Resolução SEE nº 3.670/2017, os art. 2º, §5º, art. 6º, inciso I, alínea “d”, art. 7º, §8º e alínea “d”, art. 11, §6º, art. 12, caput, art.13, parágrafo único, art. 16, §1º, art. 18, caput, art. 19, §1º e §3º, art. 22, caput, art. 23, caput, art. 24, acrescenta os §1º e §2º, art.25, inciso I, alíneas de “a” a “d” e de “f” a “i”, inciso II, alínea “b”, art. 28, inciso III, art. 30, incisos V e VII, art. 33, parágrafo único, art. 35, inciso II e art. 37, inciso II, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º
I - ....
(...)
§ 5º - Para a Caixa Escolar que não encaminhar os documentos para habilitação em tempo hábil, sem a justificativa devida, poderá ser aplicada ao gestor as sanções cabíveis.
Art. 6º -
I –
(...)
d) a cobertura de despesas de pronto pagamento para a realização de despesas miúdas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de licitação e contratação.
Art. 7º -
§1º ...
§ 8º - Na execução de obras na unidade escolar, deverão ser atentamente observados pelo Presidente da Caixa Escolar as seguintes
diretrizes:
a) ...
d) registro da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), através de anotação de responsabilidade técnica
de execução da obra;
Art. 11 – ...
§ 6º - O pedido de prorrogação, devidamente justificado, previsto no inciso I deste artigo, não garante a prorrogação da vigência, que
será efetivada somente após a aprovação e emissão do termo aditivo;
Art. 12 - Toda despesa realizada pela Caixa Escolar deverá ser precedida de adequado processo, conforme regulamento próprio de
licitação, exceto na aquisição da alimentação escolar que seguirá nota técnica da SEE-MG, vistas à seleção da proposta mais vantajosa, respeitados os princípios jurídicos do art. 37, caput, da Constituição da República, assim como os da igualdade, vinculação
ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Art. 13 – Parágrafo único. Após a homologação do processo licitatório/dispensa, prevista no caput, a SRE deverá informar à SEE-MG a data para que seja programada a liberação dos recursos financeiros.
Art. 16 –
§ 1º - As prestações de contas dos saldos reprogramados serão incorporadas aos respectivos termos de compromisso emitidos no ano subsequente.
Art. 18 - Restituição relativa a gasto indevido poderá ser devolvida à conta do recurso, desde que devidamente justificado e que o termo de compromisso esteja vigente ou reprogramado.
Art. 19 –
§ 1º - A retirada de numerário para o regime de adiantamento será sempre precedida de autorização do colegiado escolar (Anexo XI).
§ 3º - Somente serão aceitos, para comprovação das despesas acobertadas pelo adiantamento, os documentos constantes no Anexo
XIV desta Resolução.
Art. 22 - Poderá ser apresentado recibo para comprovação de despesa com contratação de serviços por pessoa física, conforme Anexo
XIII, constante desta Resolução.
Art. 23 - Os tipos de documentos fiscais e os tributos incidentes são demonstrados no Anexo XIV desta Resolução.
Art. 24 –
§ 1º No caso dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a via original da prestação de contas deverá ser arquivada na Escola e enviada cópia à SRE para análise e verificação.
§2º Os processos completos originais de licitação, de dispensa, de inexigibilidade e de chamada publica, deverão permanecer arquivado na escola para fiscalização dos órgãos competentes, sendo encaminhados a SRE os documentos previstos na alínea b do inciso II do artigo 25.
Art. 25 –
I - Anexos:
a) Ofício de Encaminhamento (Anexo V);
b) Parecer do Colegiado Aprovando o Plano de Aplicação dos Recursos (Anexo VI)
c) Relatório de Execução Física e Financeira do Projeto, assinado pelo (a) Presidente da Caixa Escolar e ratificado pelo ordenador de despesas (Anexo VII);
d) Relação de Pagamentos Efetuados (Anexo VIII);
f) Termo de Entrega ou Aceitação Definitiva da Obra, assinado pelo(a) Presidente da Caixa Escolar e por, no mínimo, dois membros do Colegiado Escolar, com base no laudo técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado e autorizado pela SEE-MG (Anexo IX);
g) Termo de Doação de Bens, para os bens permanentes (Anexo X);
h) Pedido de Abertura de Adiantamento (Anexo XI);
i) Parecer do Colegiado Escolar Referendando a Prestação de Contas dos Recursos Financeiros (Anexo XII).
II - Demais documentos:
...
b) cópia autenticada “confere com original” (por servidor da escola, com nome e MaSP), da seguinte documentação:
1) Processo Licitatório: Mapa de Apuração e classificação da proposta e da homologação;
2) Processo de Dispensa e/ou Inexigibilidade: Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação (Modelo 19) e Parecer do Colegiado Escolar (Modelo 20).
Art. 28 –
III - o encaminhamento do processo, no caso de comprovação de dano ao erário ou qualquer irregularidade não sanada, ao Núcleo de Correição Administrativa (Nucad) da Unidade Setorial de Controle Interno da SEE/MG para que se proceda à abertura de processo administrativo contra o agente público que deu causa à irregularidade;
Art. 30 –
V - contratação de seguro, excetuados casos específicos;
VII - efetuar pagamento em espécie com recursos transferidos pela SEE-MG, excetuando os recursos de pronto pagamento, conforme previsto no art.19;
Art. 33
Parágrafo único. A prestação de contas dos recursos diretamente arrecadados deverá ser elaborada em única via a ser mantida no arquivo da escola após aprovação do Conselho Fiscal, devendo a Caixa Escolar disponibilizá-la, quando solicitada pela SEE-MG ou demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 35 –
II - informações sobre o número do cheque, da ordem de pagamento ou da transferência bancária, o valor da despesa, o nome do favorecido e a descrição para as despesas.
Art. 37 -
II - Modelos que compõem o Anexo II desta Resolução:
(...)
Modelo 13 – Adjudicação da Licitação
Modelo 13.1 - Divulgação da Adjudicação da Licitação;
(...)
Modelo 18 – Homologação da Licitação
Modelo 18.1 - Divulgação da Homologação da Licitação;
II – Retira-se os Modelos 28 a 40 do inciso II do art. 37 e acrescenta-se ao inciso I do mesmo artigo como anexos, com alterações:
Art. 37 -
I - Anexos:
(...)
Anexo V - Ofício de Encaminhamento;
Anexo VI - Parecer do Colegiado Aprovando o Plano de Aplicação dos Recursos;
Anexo VII - Relatório de Execução Física e Financeira do Projeto;
Anexo VIII - Relação de Pagamentos Efetuados;
Anexo IX - Termo de Entrega ou Aceitação Definitiva da Obra;
Anexo X - Termo de Doação de Bens;
Anexo XI - Pedido de Abertura de Adiantamento;
Anexo XII - Parecer do Colegiado Referendando a Prestação de Contas dos Recursos Financeiros;
Anexo XIII - Recibo de Pagamento de Autônomo;
Anexo XIV - Documentos Fiscais e incidência tributária;
Anexo XV - Carimbo de identificação do termo de compromisso / programa e pagamento;
Anexo XVI - Carimbo de declaração dos responsáveis pelo recebimento de materiais e/ou serviço;
Anexo XVII - Carimbo de quitação.
III - Revoga-se o parágrafo único do art. 24, inciso XIII do artigo 30 e o art. 38.
IV - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Anexo I – Estatuto das Caixas Escolares, mencionado no inciso I do art. 37.
V- Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Anexo II - Regulamento Próprio de Licitação das Caixas Escolares, mencionado no inciso I do art. 37.
VI - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Anexo III – Parecer do Conselho Fiscal, mencionado no inciso I do art. 37VI - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o modelo 3 – Edital - Aquisição, mencionado no inciso II do art. 37.
VII - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o modelo 3 - Edital - Aquisição, mencionado no inciso II do art. 37
Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o modelo 4 - Edital - Realização de Serviços de Obra, mencionado no inciso II do art. 37.
VIII - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o modelo 4 - Anexo I – Orientações ao Executor da Obra e ao Presidente da Caixa Escolar, mencionado no inciso II do art. 37.
IX - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 4 - Anexo II – Carta Proposta/Declaração de Concordância, mencionado no inciso II do art. 37.
X - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 4 - Anexo III – Termo de Vistoria e Comparecimento, mencionado no inciso II do art. 37.
XI - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 5 - Edital – Prestação de Serviços, mencionado no inciso II do art. 37.
XII - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 7 - Divulgação de Licitação, mencionado no inciso II do art. 37.
XIII - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 13 – Adjudicação da Licitação, mencionado no inciso II do art. 37.
XIV – Acrescenta-se, ainda, no inciso II do art. 37, o Modelo 13.1 - Divulgação da Adjudicação da Licitação, que passa a fazer parte dos modelos relacionados.
XV - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 14 – Comunicação e Interposição de Recurso, mencionado no inciso II do
art. 37.
XVI - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 16 - Encaminhamento dos Autos do Processo para Homologação, mencionado no inciso II do art. 37.
XVII - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 18 –Homologação da Licitação, mencionado no inciso II do art. 37.
XVIII - Acrescenta-se, ainda, no inciso II do art. 37, o Modelo 18.1 - Divulgação da Homologação da Licitação, que passa a fazer parte dos modelos relacionados.
XIX - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 19 - Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, mencionado no inciso II do art. 37.
XX - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 20 - Parecer do Colegiado de Dispensa ou Inexigibilidade, mencionado no inciso II do art. 37.
XXI - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 21 – Comunicado/Divulgação Dispensa ou Inexigibilidade, mencionado no inciso II do art. 37.
XXII - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 22 – Convocação para Assinatura de Contrato e/ou Fornecimento Imediato, mencionado no inciso II do art. 37.
XXIII - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 23 - Contrato de Fornecimento de Materiais, mencionado no inciso II do art. 37.
XXIV - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 24 - Contrato de Prestação de Serviços de Execução de Obras, mencionado no inciso II do art. 37.
XXV - Altera-se, na Resolução SEE nº 3670/17, o Modelo 27 - Contrato de Prestação de Serviços, mencionado no inciso II do art. 37.
Art. 2º - Todos os modelos e anexos alterados e mencionados nos incisos II a XLI estão publicados nesta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 04 de maio de 2018.
(a) Wieland Silberschneider
Secretário de Estado Adjunto de Educação
ANEXO I
ESTATUTO DAS CAIXAS ESCOLARES
CAIXA ESCOLAR _______________________________________________
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO – SEDE – DURAÇÃO – OBJETIVOS
Art. 1º - A Caixa Escolar _____________________________________________, da Escola Estadual _________________________
__________ _______, associação civil com personalidade jurídica própria, para fins não econômicos, constituída por tempo indeterminado com o objetivo de gerenciar recursos financeiros necessários à realização do processo educativo escolar, inscrita no CNPJ sob o nº _________________ ____________, registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica do município de ______ _______________________________ ____, resolve alterar seu Estatuto, observadas as disposições legais aplicáveis, de acordo com as cláusulas consolidadas abaixo: Parágrafo único. A Caixa Escolar a que se refere este artigo, constitui-se com sede e foro na rua ___________________________ ________ ________________nº __________, bairro _________________________ na cidade de __________________________ - MG.
Art. 2º - A Caixa Escolar supracitada tem por finalidade:
I - gerenciar os recursos financeiros destinados às ações do processo educativo, assegurando que todos eles sejam revertidos em benefício do aluno;
II - promover, em caráter complementar e subsidiário, a melhoria qualitativa do ensino;
III - colaborar na execução de uma política de concepção da Escola, essencialmente democrática, como agente de mudanças, que busca melhoria contínua em todas as dimensões;
IV - contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da Escola Estadual vinculada a essa Caixa Escolar, por meio de ações que garantam sua autonomia pedagógica, administrativa e financeira.
Art. 3º - A Caixa Escolar realizará, dentre outras, as seguintes ações:
I - gerenciar recursos próprios e transferidos pela União, Estados e Municípios no cumprimento dos objetivos pedagógicos da escola;
II - adquirir bens de consumo e permanentes, obedecendo as dotações orçamentárias, quando se tratar de recurso público, para os fins necessários às ações pedagógicas e administrativas;
III - apoiar ações solidárias dos alunos, do Colegiado, Conselhos, Associações de Pais e Mestres, Grêmios Estudantis e outros;
IV - participar de programas e serviços de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, desenvolvidos pela Comunidade;
V - garantir, em suas aquisições e contratações, a realização de processo de escolha de proposta mais vantajosa para a utilização dos recursos;
VI - garantir ampla e plena participação do Colegiado Escolar nas atividades e ações da Caixa Escolar.
§ 1º - A realização de despesas pela Caixa Escolar para o alcance das ações previstas neste artigo será precedida de processo de contratação em conformidade com o regulamento próprio de licitação aprovado em assembleia geral, exceto as despesas com a alimentação escolar que serão regulamentadas por meio de Nota Técnica da SEE/MG.
§ 2º - Os bens permanentes adquiridos pela Caixa Escolar deverão ser transferidos ao patrimônio da Secretaria de Estado de Educação no ato da aquisição do bem, através de termo de doação, e incorporados ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
§ 3º - A Caixa Escolar estará obrigada a cumprir todas as obrigações legais, fiscais e tributárias, relativas à sua atividade, dentre elas:
I - elaborar Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), negativa ou com vínculos;
II - elaborar declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) referentes às ações financeiras, de acordo com a lei vigente à época;
III - Declaração de Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
IV - atualizar junto à Receita Federal do Brasil o responsável pelo CNPJ quando houver substituição do presidente da referida Caixa Escolar;
V - elaborar escrituração contábil nos termos da legislação vigente, além de outras obrigações, instituídas por lei ou por norma da Secretaria de Estado de Educação;
VI - cumprir outras obrigações sociais ou fiscais que a legislação federal, estadual ou municipal exigir.
Art. 4º - É vedado à Caixa Escolar:
I - adquirir e locar imóveis;
II - executar qualquer construção, ampliação, reforma ou mudança no prédio da Escola, sem aprovação prévia do Projeto Básico ou planilha pela Secretaria de Estado de Educação;
III - alugar dependências físicas, móveis e equipamentos da Escola;
IV - conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fiança ou caução, sob qualquer forma;
V - adquirir veículos;
VI - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza em desacordo com os programas ou projetos a que se destinam;
VII - complementar vencimentos ou salários dos servidores;
VIII - contratar pessoal para a realização de serviços inerentes às atribuições da escola e serviços de natureza contínua;
IX - Contratar seguro, excetuados os casos específicos.
Parágrafo único. Não se inclui nas proibições a que se refere o artigo acima, a contratação eventual de serviços temporários que não caracterizem vínculo empregatício, para execução de projetos ou atividades específicas.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO CORPO SOCIAL
Art. 5º - O corpo social da Caixa Escolar é constituído por número ilimitado de associados efetivos e associados colaboradores, devidamente qualificados na Ata da Assembleia de constituição da Caixa Escolar.
§ 1º - São associados efetivos:
I - diretor ou coordenador da escola;
II - vice-diretor da escola;
III - professores e demais servidores da escola;
IV - pais de alunos ou seus responsáveis legais;
V - alunos maiores de 18 (dezoito) anos de idade e, se menores, emancipados nos termos da Lei Civil Brasileira, regularmente matriculados na escola.
§ 2º - São associados colaboradores:
I - ex-diretores do estabelecimento de ensino;
II - pais/responsáveis de ex-alunos;
III – ex-alunos maiores de 18 anos de idade e, se menores, emancipados nos termos da Lei Civil Brasileira;
IV – ex-professores/servidores da escola;
V - membros da comunidade que desejam contribuir voluntariamente com a escola.
§ 3º - São associados fundadores: os responsáveis pela constituição dessa associação, componentes do corpo diretivo e conselho fiscal, constante s nos atos constitutivos.
§ 4º - Requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados:
I - serão admitidos como associados pessoas que não apresentarem impedimentos legais ou que não tenham, motivadamente, contraindicação da Secretaria de Estado de Educação;
II - serão demitidos do corpo social da associação, associados que não tenham participação efetiva nas atividades da entidade ou cuja participação prejudique seu bom funcionamento.
O presidente será destituído do cargo da Caixa Escolar quando deixar de exercer também o cargo de Diretor na Escola Estadual à qual a Caixa Escolar pertence;
III - serão excluídos da associação, associados que tenham incorrido em justa causa, estabelecida pela Assembleia Geral, devidamente comprovada, assegurado o direito de defesa e recurso.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 6º - São direitos dos associados:
I - conhecer este Estatuto;
II - propor sugestões de interesse da comunidade escolar;
III - participar de promoções e atividades realizadas pela Caixa Escolar;
IV - votar e ser votado;
V - conhecer as propostas de aplicação de recursos financeiros e suas prestações de contas;
VI - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros
da Caixa Escolar e dos atos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 7º - São deveres dos associados:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - participar das reuniões para as quais forem convocados;
III - desempenhar, com dignidade, os cargos para os quais forem eleitos;
IV - colaborar, dentro de suas possibilidades, para a realização das atividades da Caixa Escolar.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REPRESENTATIVA
Art. 8º - São órgãos administrativos e deliberativos da Caixa Escolar:
I - a Assembleia Geral;
II - a Diretoria;
III - o Conselho Fiscal.
Art. 9º - Os membros eleitos para compor quaisquer dos órgãos referidos no artigo anterior são empossados mediante assinatura do termo de posse no livro de Atas da Assembleia Geral.
Art. 10 - O exercício das atividades dos componentes dos órgãos que constituem a Caixa Escolar não implica retribuição financeira.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 11 - A Assembleia Geral, órgão superior de deliberação, nos termos deste Estatuto, é constituída pela totalidade dos associados efetivos de acordo com o Art. 5º, em pleno gozo de seus direitos.
§ 1º - A Assembleia Geral será sempre coordenada pelo Presidente da Caixa Escolar, que obrigatoriamente deverá ser o diretor/coordenador da Escola Estadual.
§ 2º - A Assembleia Geral é soberana em todas as suas decisões, desde que obedecidos os princípios e normas legais.
Art. 12 - A Assembleia Geral se reúne, ordinariamente, no início de cada semestre letivo, preferencialmente nos meses de março e agosto, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade e poderá ser convocada por seu presidente, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por solicitação de 1/5 dos associados efetivos ou 1/5 da totalidade dos associados.
Art. 13 - A convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será feita por meio de edital, divulgado com antecedência mínima de 08 (oito) dias antes da data de sua realização.
§ 1º - A convocação se fará por meio de edital afixado na sede da Caixa Escolar ou em locais de maior concentração de pessoas da comunidade escolar;
§ 2º - A Assembleia Geral deverá ser conduzida por seu presidente, ou substituto indicado por ele, competindo-lhe, nas votações de deliberações que permanecerem empatadas, o voto de desempate.
Art. 14 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros componentes e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número, desde que convocada desta forma.
Art. 15 - Compete à Assembleia Geral:
I - instituir a Caixa Escolar, eleger e dar posse aos membros titulares e suplentes para os cargos de secretário e tesoureiro da diretoria da Caixa Escolar e os membros que constituem o Conselho Fiscal;
II - definir as atribuições da Diretoria;
III - decidir sobre a dissolução da associação;
IV - promover alterações em seu Estatuto, desde que previamente autorizadas pela Secretaria de Estado de Educação;
V - conhecer e emitir parecer favorável ou não sobre a aprovação do balanço, prestação de contas de execuções financeiras e relatórios financeiros referente ao exercício findo;
VI - destituir secretário, tesoureiro e ou seus respectivos suplentes e membros do Conselho Fiscal, bem como deliberar sobre a destituição do presidente da diretoria com a indicação de exoneração do cargo de Diretor da Escola Estadual à qual pertence essa Associação, desde que acolhida pela Secretaria de Estado de Educação.
VII - aprovar regulamento próprio de licitação da Caixa Escolar;
VIII - indicar os membros da comissão de Licitação.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII é exigido a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, convocada especificamente para esse fim, não podendo ela ser instalada, em primeira convocação, sem a maioria simples dos associados efetivos ou com pelo menos um representante de cada segmento dos associados efetivos nas convocações seguintes.
SEÇÃO III DA DIRETORIA
Art. 16 - A Diretoria da Caixa Escolar será constituída de presidente, secretário, tesoureiro e seus respectivos suplentes, qualificados na Ata da Assembleia Geral.
§ 1º - O presidente será sempre o diretor ou o coordenador da escola.
§ 2º - O suplente do presidente será o vice-diretor da escola, de acordo com os critérios estabelecidos pela SEE-MG para a designação para esta função, que o substituirá nos seus impedimentos e afastamentos legais, sendo responsável pela execução administrativa e financeira da Caixa Escolar.
§ 3º - Na falta do vice-diretor, o suplente será escolhido, pela Assembleia Geral, entre servidores efetivos da Escola, por voto secreto da maioria simples ou por aclamação.
§ 4º - O secretário e o tesoureiro com seus respectivos suplentes, serão escolhidos para mandato de 2 (dois) anos por voto secreto da maioria simples ou por aclamação após indicação da Assembleia Geral, dentre os profissionais da escola, sendo permitida a reeleição por mais um período.
§ 5º - Em caso de vacância de qualquer dos cargos, o mesmo será preenchido pelo substituto legal até o final do mandato, respeitados os cargos de Presidente e suplente do Presidente que obrigatoriamente serão diretor/coordenador e o vice-diretor da escola, respectivamente.
§ 6º - A direção da Caixa Escolar responde ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente pelos atos praticados pela associação.
Art. 17 – Compete à Diretoria:
I - gerenciar os recursos financeiros de acordo com o previsto no plano de aplicação e ou planilha aprovada pela SEE-MG, conjuntamente com o Colegiado Escolar, órgão competente para acompanhar, aprovar o plano de aplicação e referendar a aprovação da prestação de contas dos recursos financeiros;
II - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço, prestações de contas e relatórios financeiros, para aprovação, após apreciação e parecer do Colegiado e da Assembleia Geral;
III - enviar à Superintendência Regional de Ensino a prestação de contas dos recursos públicos recebidos e aplicados, na forma estabelecida pela Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Educação para a devida análise e aprovação, após apreciação do Conselho Fiscal;
IV - exercer atribuições previstas neste Estatuto e as que lhe forem legalmente conferidas;
V - divulgar este Estatuto e assegurar transparência em todas as suas ações;
VI - elaborar relatório anual das atividades.
VII - convocar Assembleia Geral Extraordinária em casos de necessidades, conforme previsto no Art. 12 deste Estatuto.
Art. 18 - Compete ao Presidente:
I - coordenar as ações da Diretoria;
II - presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da diretoria;
III - fazer cumprir os planos de aplicação de recursos financeiros, devidamente aprovados;
IV - convocar para Assembleia Geral, a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Colegiado Escolar;
V - determinar a lavratura e leitura de atas de reuniões;
VI - autorizar a execução de planos de trabalhos aprovados pela Diretoria e Colegiado;
VII - autorizar pagamentos e a movimentação financeira em conjunto com o Tesoureiro;
VIII - representar a Caixa Escolar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IX - exercer demais atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem conferidas pela Diretoria.
Art. 19 - Compete ao Secretário:
I - redigir e expedir documentação da Caixa Escolar;
II - lavrar, ler e subscrever as atas em reuniões e assembleias;
III - organizar e manter arquivos e livros de atas atualizados;
IV - exercer demais atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem conferidas pela Diretoria.
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro:
I - fazer escrituração da receita e despesa, nos termos que forem baixadas pela Superintendência de Finanças da Secretaria de Estado de Educação e legislação vigente;
II - elaborar juntamente com a Diretoria as prestações de contas referentes aos recursos executados pela Caixa Escolar;
III - apresentar mensalmente, ao presidente, o balancete das contas – débito e crédito;
IV - assinar juntamente com o presidente toda movimentação financeira e balancetes;
V - submeter, juntamente com a Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral os livros contábeis, controle de patrimônio e demonstrativos financeiros necessários ao acompanhamento da execução dos recursos;
VI - exercer demais atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem conferidas pela Diretoria;
SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL
Art. 21 - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, maiores de idade, nos termos da legislação vigente, escolhidos pela Assembleia Geral Ordinária, para mandato de quatro anos, qualificados na Ata da Assembleia Geral, sendo:
I - um representante dos profissionais da Educação, preferencialmente, detentor de cargo efetivo;
II - um representante dos pais ou responsáveis de alunos;
III - um representante da comunidade.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a movimentação financeira da Caixa Escolar relativa à execução dos recursos;
II - informar de ofício à Assembleia Geral Ordinária, as contas da Diretoria, durante o seu exercício;
III - examinar e aprovar a programação anual, sugerindo alterações, se necessárias;
IV - comunicar à Assembleia Geral eventuais irregularidades, sugerindo medidas corretivas;
V - convocar Assembleia Geral Extraordinária em casos de necessidades, conforme previsto no
Art. 12 deste Estatuto;
VI - aprovar ou não, mediante assinatura em formulário próprio, as prestações de contas da Caixa Escolar relativas aos recursos diretamente arrecadados;
VII - emitir relatório circunstanciado quando não aprovar as prestações de contas, para ser encaminhado à Superintendência Regional de Ensino a que estiver subordinada, juntamente com a prestação de contas, para as devidas providências daquela instituição.
Parágrafo único. Compete ao suplente substituir o membro titular em caso de impossibilidade de comparecimento a reunião ou em caso de vacância.
CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 23 - Constituem recursos financeiros da Caixa Escolar:
I - subvenções e auxílios repassados pela União, Estado, Município, por particulares e entidades públicas ou privadas, associações de classe e outras;
II - receita oriunda de eventos e promoções legalmente permitidas;
III - contribuições voluntárias dos alunos, pais ou responsáveis ou da comunidade.
Art. 24 - Os recursos financeiros da Caixa Escolar serão depositados em conta mantida em estabelecimento bancário, autorizado pelo Banco Central do Brasil a atuar no mercado financeiro, efetuando-se sua movimentação financeira em conjunto pelo presidente e tesoureiro ou seus substitutos legais.
Art. 25 - Os associados não responderão solidariamente pelas obrigações da Caixa Escolar, contudo, respondem subsidiariamente pela utilização indevida dos recursos, dívidas contraídas e obrigações sociais durante o seu mandato.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria que autorizarem a despesa ou efetuarem o pagamento, responderão solidariamente pelas obrigações administrativas e financeiras da Caixa Escolar.
Art. 26 - A Caixa Escolar poderá, a qualquer tempo, sofrer intervenção das autoridades competentes da Secretaria de Estado de Educação, decorrentes de indícios ou denúncias de irregularidades na execução financeira de seus recursos.
CAPÍTULO V DA DISSOLUÇÃO DA CAIXA ESCOLAR
Art. 27 - A dissolução da Caixa Escolar ocorrerá:
I - por manifestação de no mínimo 2/3 de seus associados efetivos, em Assembleia Geral, convocada extraordinariamente para este fim, quando houver motivos que impeçam a sua continuidade;
II - por extinção do estabelecimento de ensino, inclusive por municipalização do estabelecimento de ensino;
III - por decisão judicial, transitada em julgado.
Parágrafo único. Em caso de extinção da Caixa Escolar a Diretoria deverá:
I - encaminhar ata da Assembleia Geral com relação do patrimônio da escola à Superintendência Regional de Ensino a que estiver subordinada;
II - encerrar todas as contas bancárias de movimentação de recursos da Caixa Escolar;
III - transferir os bens patrimoniais ao órgão competente da Secretaria de Estado de Educação ou órgão indicado pela mesma;
IV - regularizar as prestações de contas que foram objetos de execução de responsabilidade da diretoria; V - requerer a baixa do Estatuto no Cartório competente de registro dos atos constitutivos da referida Caixa Escolar;
VI - efetuar a baixa do CNPJ da Caixa Escolar junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 28 - Compete ao último presidente em exercício providenciar o encerramento previsto no caput do artigo 27, quando definida a extinção das atividades da Caixa Escolar.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - O exercício social da Caixa Escolar coincide com o exercício financeiro.
Art. 30 - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos em Assembleia Geral, com observância à legislação pertinente e às normas da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 31 - O presente Estatuto consolidado foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia _____ de ________________ de ___________, na cidade
de ____________________, e entrará em vigor a partir do registro no Cartório competente.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Local e data: ____________________________, ______ de ______________ de _______.
Nome do Presidente: __________________________________________ Assinatura: __________________________________________________
CPF: _______________________________________________________ Testemunhas: Nome: _______________________________________________
Assinatura: ___________________________________________ CPF: ________________________________________________
Nome: _______________________________________________ Assinatura: ___________________________________________ CPF: _____________
___________________________________ Visto do Advogado: ____________________________________
ANEXO II REGULAMENTO PRÓPRIO DE LICITAÇÃO CAIXA ESCOLAR:________________________________________
______________ Institui procedimento próprio de licitação e contratação da Caixa Escolar _____________________________________.
CAPÍTULO I DA FINALIDADE
Art. 1º - Este regulamento tem por objetivo definir a forma, os critérios e as condições a serem observadas para aquisição de bens e a contratação de serviços, nclusive de obras de engenharia, destinados ao regular atendimento das necessidades estatutárias e operacionais da Caixa Escolar ______ ________________ ____________________.
Art. 2º - São ações da Caixa Escolar que se submetem a este Regulamento:
I - compras de bens de consumo: as despesas com materiais de limpeza, material didático, utensílios de cozinha, gêneros alimentícios e outros materiais de consumo necessários ao funcionamento da unidade escolar no seu custeio em geral;
II - aquisição de bens permanentes: móveis e mobiliário escolar, equipamentos, inclusive de informática;
III - prestação de serviços gerais: contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para execução de projetos ou ações, tais como treinamentos, palestras, cursos, manutenção e pequenos reparos em rede física, equipamentos, mobiliário escolar, móveis, utensílios, máquinas, equipamentos de informática;
IV - prestação de serviços de obras: contratação de pessoa jurídica para execução de obras de reforma e/ou ampliação no prédio escolar.
CAPITULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - Os procedimentos disciplinados por este Regulamento visam à escolha da proposta mais vantajosa para a Caixa Escolar, com a observância dos seguintes princípios:
I - legalidade: submissão das ações da Caixa Escolar à lei;
II - impessoalidade: contratação mediante análise da melhor proposta, considerando o menor preço e a regularidade fiscal e tributária do fornecedor de bens ou serviços, independente de características pessoais do contratado;
III - moralidade: observância da boa fé e valores éticos no cumprimento de todos os atos do processo seletivo;
IV - publicidade: ampla divulgação ao público dos atos da Caixa Escolar;
V - economicidade: realização de processo seletivo visando à escolha dos fornecedores de bens ou serviços que propiciem economia à Caixa Escolar;
VI - razoabilidade: aplicação do bom senso às ações da Caixa Escolar;
VII - eficiência: escolha da solução mais adequada ao interesse da comunidade escolar, de modo a satisfazer plenamente a demanda proposta, empregando meios idôneos e adequados ao fim pretendido;
VIII - probidade: observância de uma conduta irrepreensível, honesta e leal no interesse da coletividade;
IX - vinculação ao instrumento convocatório: respeito às normas e condições estabelecidas no edital;
X - julgamento objetivo: utilização de critérios objetivos e previamente definidos, não se admitindo a invocação de critério secreto, sigiloso ou subjetivo que restrinja a igualdade entre os licitantes;
XI - igualdade: tratamento igualitário dos fornecedores que se encontrem nas mesmas condições.
CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - Para os fins e aplicação deste Regulamento, considera-se:
I - contrato: todo e qualquer ajuste celebrado entre a Caixa Escolar e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de um vínculo no qual são estipuladas obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada;
II - compra: toda aquisição remunerada de bens, para fornecimento imediato ou parcelado;
III - serviços: toda atividade que tenha por objetivo a obtenção de utilidade específica no interesse da unidade escolar;
IV - comissão de licitação: comissão formada e instituída por, no mínimo, três associados da Caixa Escolar, com seus respectivos suplentes, civilmente capazes e formalmente indicados pelaAssembleia Geral, com funções, dentre outras, de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos aos processos licitatórios;
V - adjudicação: ato pelo qual o presidente da Comissão de Licitação indica o vencedor da licitação realizada;
VI - homologação: ato pelo qual o presidente da Caixa Escolar, após verificar a regularidade dos atos praticados no processo de escolha da melhor proposta, ratifica o resultado da licitação e declara o seu vencedor;
VII - colegiado escolar: órgão representativo da comunidade nas escolas estaduais de educação básica e tem, respeitadas as normas legais vigentes, função deliberativa, consultiva, de monitoramento e avaliação dos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira; VIII - conselho fiscal: órgão fiscalizador do cumprimento dos objetivos estatutários da Caixa Escolar, composto por associados indicados em Assembleia Geral Ordinária.
CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 5º - A comissão de licitação será composta por, no mínimo, três membros titulares e suplentes até o número máximo de titulares, que detenham plena capacidade civil, escolhidos entre os associados da Caixa Escolar, à exceção de seu presidente e tesoureiro, devendo, preferencialmente, 2/3 de seus membros representarem os segmentos de professores e demais servidores da escola em exercício de cargos efetivos.
§ 1º - Caso a representatividade da comissão de licitação não possa ser assegurada conforme estabelecido no caput deste artigo, associados da Caixa Escolar representantes de outro segmento poderão ser indicados.
§ 2º - A definição dos membros para compor a comissão de licitação será realizada em Assembleia Geral da Caixa Escolar, convocada, imediatamente após a eleição do colegiado escolar.
§ 3º - A Assembleia Geral deverá definir como Titulares da comissão os três mais votados, sendo o cargo de presidente definido a partir de deliberação.
§ 4º - A atuação dos membros da comissão de licitação:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - será realizada sem prejuízo do exercício de suas funções enquanto servidores públicos.
Art. 6º - O mandato dos membros da comissão de licitação será de quatro anos.
Parágrafo único. A substituição de membro da comissão somente ocorrerá por renúncia expressa do mandato ou por ato da Assembleia Geral devidamente justificado.
Art. 7º - A constituição da comissão de licitação, suas respectivas atribuições e decisões deverão ser divulgadas à comunidade escolar, com publicação em lugar visível e de grande concentração de pessoas, em especial nos quadros de avisos da escola.
Art. 8º - A comissão de licitação iniciará seus trabalhos por convocação do presidente da Caixa Escolar.
Art. 9º - São atribuições da comissão de licitação:
I - conduzir a fase externa do processo de licitação;
II - receber e classificar as propostas comerciais por ordem crescente de valor; I
II - analisar a documentação de habilitação dos licitantes;
IV - declarar o (s) licitante (s) habilitado (s);
V - processar e julgar os atos do certame;
VI - receber e julgar os recursos interpostos à Caixa Escolar;
Art. 10 - São atribuições do presidente da comissão de licitação:
I - preparar e convocar as reuniões da Comissão;
II - conduzir os trabalhos da Comissão;
III - adjudicar e tornar pública a proposta mais vantajosa devidamente habilitada;
IV - encaminhar os autos do processo ao presidente da Caixa Escolar para homologação.
CAPÍTULO V DAS MODALIDADES E PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO
Art. 11 - São modalidades de licitação:
I - convite;
II - tomada de preços;
III - concorrência.
§ 1º - O critério de julgamento será o menor preço ofertado que atenda às condições previstas no edital.
§ 2º - O desempate entre propostas comerciais será definido por meio de sorteio realizado pela Comissão de Licitação no ato de classificação das propostas comerciais.
§ 3° - A modalidade de licitação a ser utilizada pela Caixa Escolar será definida de acordo com o teto estipulado nos artigos 12, 13 e 14 deste regulamento.
§ 4º - As contratações da Caixa Escolar também poderão ser realizadas mediante adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, nos termos estabelecidos pela legislação vigente, após solicitação e aprovação do gestor responsável pela ata, ficando, nesse caso, dispensada da realização de procedimento licitatório próprio.
Art. 12 - O Convite é a modalidade de licitação entre interessados, escolhidos e convidados em número mínimo de três, tendo em vista o valor estimado da contratação nos seguintes limites:
I - compras e serviços – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - obras e serviços de engenharia – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art.13 - A Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados, tendo em vista o valor estimado da contratação nos seguintes limites:
I - compras e serviços – acima de R$80.000,00 até 150.000,00;
II - obras e serviços de engenharia – acima de R$150.000,00 até R$600.000,00. Parágrafo único. Para as tomadas de preços acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a Caixa Escolar deverá também publicar o extrato do edital no Diário Oficial do Estado.
Art. 14 - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, tendo em vista o valor estimado da contratação nos seguintes limites:
I - compras e serviços acima de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II - obras e serviços de engenharia – acima de R$600.000,00 (seiscentos mil).
Parágrafo único. Para a modalidade de Concorrência, a Caixa Escolar, obrigatoriamente, deverá publicar o extrato do edital no Diário Oficial do Estado.
Art. 15 - Os processos licitatórios seguirão as seguintes formalidades:
I - pedido de abertura do processo licitatório elaborado pelo presidente da Caixa Escolar encaminhado à comissão de licitação, contendo:
a) justificativa clara e objetiva da necessidade de contratação e dos quantitativos previstos, acompanhada da declaração de disponibilidade de recursos financeiros;
b) minuta do edital.
II - comunicação pelo presidente da Caixa Escolar ao Colegiado Escolar dando ciência da abertura do processo licitatório, em formulário próprio que deverá ser afixado no mural da escola;
III - execução, pela comissão de licitação, após o recebimento do pedido de abertura do processo licitatório, das seguintes ações:
a) verificar a adequação do pedido da presidência da Caixa Escolar;
b) pesquisa de preço, com, no mínimo, 3 (três) fontes, para registro do valor do bem praticado no mercado e fixação do valor de referência da contratação, podendo utilizar-se, para tanto, de orçamentos com fornecedores do mercado regional, Atas de Registro de Preços, preços praticados em contratações com mesmo objeto por outros órgãos públicos ou Caixas Escolares, Banco de Melhores Preços da SEPLAG, preços praticados por empresas que disponibilizam tais dados na Internet, etc.;
c) definir e especificar no edital a data de entrega e abertura dos envelopes contendo proposta comercial e os documentos de habilitação, que deverá ocorrer no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para convite, 15 (quinze) dias para tomada de preços e 30 (trinta) dias para concorrência;
d) divulgar e manter o edital em local visível à comunidade escolar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para convite, 15 (quinze) dias para tomada de preços, e 30 (trinta) dias para concorrência, devendo proceder-se também a divulgação em sites da internet; e) convidar para participar do certame, no mínimo, 3 (três) potenciais fornecedores que atuam no ramo da atividade que se deseja contratar, devendo a entrega dos respectivos convites ser devidamente comprovada, procedendo-se, sempre que possível, visita in loco ao estabelecimento para certificação da capacidade de atendimento à demanda. No caso de obras, deverá ser encaminhado convite a no mínimo 6 (seis) potenciais fornecedores;
f) documentar justificativas nos casos em que for constatada restrições à competição, ou seja, em que o número de potenciais fornecedores no mercado regional for limitado;
g) durante o certame:
1) verificar a conformidade das propostas apresentadas em consonância com o Edital;
2) verificar a exequibilidade dos preços unitários e global ofertados, considerando pesquisa prévia de mercado e/ou Planilha de Referência da SEE-MG;
3) desclassificar as propostas cujas especificações divirjam do Edital e/ou que apresentem preços globais ou unitários simbólicos ou irrisórios, considerando pesquisa prévia de mercado e/ou Planilha de Referência da SEE-MG;
4) classificar as propostas por ordem crescente de valor, elaborando o Mapa de Classificação dos valores apresentados;
5) analisar os documentos de habilitação da proposta de menor valor indicada no Mapa de Classificação;
6) elaborar ata com registro dos atos e fatos ocorridos durante o certame que deverá ser assinada pelos membros da comissão e demais participantes, se houver;
7) adjudicar e tornar pública a proposta mais vantajosa devidamente habilitada e encaminhar o processo à presidência da Caixa Escolar para homologação, observado o prazo de recurso.
IV - homologação do processo licitatório pela presidência da Caixa Escolar e divulgação do resultado da licitação à comunidade escolar, com sua afixação no quadro de avisos da escola;
V - convocação do licitante vencedor, pela Caixa Escolar, para assinatura do contrato, quando for o caso, ou para fornecimento imediato.
§ 1° - A proposta e os documentos necessários à habilitação do licitante deverão ser entregues em envelopes distintos, devidamente lacrados, que serão abertos apenas pela comissão de licitação no ato de julgamento das propostas.
§ 2° - Caso o licitante que ofertou a melhor proposta se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização.
§ 3° - A não regularização da documentação no prazo previsto no § 2odeste artigo, implicará decadência do direito à contratação, devendo a Comissão de Licitação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
§ 4° - Caso o licitante que ofertou a melhor proposta não esteja habilitado, a comissão de licitação examinará a documentação de habilitação, na ordem de classificação das propostas comerciais, até que seja identificado o licitante regularmente habilitado.
§ 5° - O disposto na alínea “e” do inciso III deste artigo não exclui o direito de outros interessados em participar do processo licitatório, desde que apresentem a documentação prevista nas mesmas condições e prazos estabelecidos no edital.
SEÇÃO I DO EDITAL E DA HABILITAÇÃO
Art. 16 - O edital necessário à realização de processos de licitação deverá conter, no mínimo:
I - a modalidade da licitação;
II - caracterização clara e objetiva do objeto, vedada a indicação de marca. No caso de material permanente, deverá constar todas as especificações técnicas indispensáveis para sua perfeita identificação e quantificação das propostas, tais como: capacidade, potência, componentes, etc.
III - origem dos recursos e vinculação, identificando se são originários de recursos diretamente arrecadados, de transferência pela Secretaria de Estado de Educação, apresentando, neste caso, o número do termo de compromisso, ou de outras fontes de recursos;
IV - prazo determinado para entrega dos documentos de habilitação exigidos e das propostas comerciais;
V - relação dos documentos necessários para habilitação;
VI - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
VII - critério de aceitabilidade dos preços unitários e global;
VIII - data para abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e das propostas comerciais;
IX - formas e prazos de interposição de recursos;
X- condições de entrega e pagamento;
XI - minuta do contrato, se for o caso;
XII - período estipulado para visitas ao local dos serviços, no caso de execução de obras de engenharia, sendo permitida a visita até 1 (um) dia útil anterior ao dia do certame.
XIII - Prazo de Execução:
a) No caso de obra, o prazo de execução deverá ser estabelecido em conformidade com normativas complementares da Superintendência de Infraestrutura Escolar da SEE-MG.
§ 1o - O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pelo presidente da Comissão de Licitação, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.
§ 2o - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I – a (s) planilha (s) de quantitativos e preços unitários, elaborada e aprovada pela SEE-MG, no caso de obra;
II - a minuta do contrato a ser firmado entre a Caixa Escolar e o licitante vencedor, se for o caso;
III - as especificações complementares pertinentes à licitação.
§ 3o - É facultada à Comissão de Licitação ou Presidente da Caixa Escolar, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4o - Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.
§ 5o - As informações contidas nas propostas são de inteira responsabilidade do participante, em caso de inconsistências poderão ensejar na desclassificação do mesmo.
Art. 17 - Para a habilitação em processos de licitação, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal, tributária e técnica, de acordo com o objeto a ser executado, devendo apresentar, no mínimo:
I - para fornecimento de bens:
a) atos constitutivos (contrato social e/ou declaração de firma individual devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, Estatuto de Cooperativas) e alterações contratuais simples referentes ao quadro societário, razão social e ramo de atividade, se houver, devidamente registrada no órgão competente ou última alteração contratual consolidada, devidamente registrada no órgão competente;
b) documento de identidade do (s) representante (s) legal (is) da empresa;
c) CNPJ atualizado com situação ativa;
d) certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) certidão negativa de débitos vigente relativa a tributos estaduais;
f) certificado vigente de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
g) declaração negativa de vínculo do (s) sócio (s) gerente (s) ou do diretor administrativo;
h) certidão negativa vigente de débitos trabalhistas (CNDT).
II - para contração de pessoa jurídica para prestação de serviços em geral:
a) atos constitutivos (contrato social e/ou declaração de firma individual devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica) e alterações contratuais simples referentes ao quadro societário, razão social e ramo de atividade, se houver, devidamente registrada no órgão competente ou última alteração contratual consolidada, devidamente registrada no órgão competente;
b) documento de identidade do (s) representante (s) legal (is) da empresa;
c) CNPJ atualizado com situação ativa;
d) certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
e) certidão negativa de débito vigente relativa a tributos estaduais;
f) certidão negativa de débito vigente relativa a tributos municipais;
g) certificado vigente de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
h) certidões de regularidade específicas do ramo de atividade da empresa, quando houver;
i) comprovação da titulação do seu corpo técnico, no caso de prestação de serviços de treinamentos, cursos e palestras;
j) declaração negativa de vínculo do (s) sócio (s) gerente (s) ou do diretor administrativo;
k) certidão negativa vigente de débitos trabalhistas (CNDT).
III - para contratação de pessoa física para prestação de serviços em geral, inclusive de pequenos reparos e manutenção no prédio escolar:
a) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) carteira de identidade;
c) número de inscrição do trabalhador no INSS – NIT/PIS;
d) comprovação da titulação, caso a prestação seja de serviços de treinamentos, cursos e palestras;
e) declaração negativa de vínculo.
IV - para contratação de pessoa jurídica para realização de serviços de obras de engenharia:
a) atos constitutivos (contrato social, declaração de empresário individual, declaração de empresa individual de responsabilidade Ltda. ou estatuto devidamente registrado no órgão competente) e alterações contratuais simples referentes ao quadro societário, razão social e ramo de atividade, se houver, devidamente registradas no órgão competente ou última alteração contratual consolidada, devidamente registrada no órgão competente;
b) documento de identidade do (s) representante (s) legal (is) da empresa;
c) comprovante de CNPJ com situação ativa;
d) certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) certidão negativa de débito vigente relativa a tributos estaduais;
f) certidão negativa de débito vigente relativa a tributos municipais;
g) certificado vigente de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
h) certidão negativa vigente de débitos trabalhistas (CNDT);
i) Certidão vigente de registro e quitação da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
j) Certidão vigente de registro e quitação da pessoa física, responsável técnico da empresa, junto ao CREA/CAU;
k) Carta Proposta/Declaração de Concordância com os termos da minuta de contrato que acompanha o edital, inclusive quanto ao regime de retenção para a Seguridade Social;
l) Termo de Vistoria e Comparecimento do local onde se realizará a obra;
m) Declaração negativa de vínculo do (s) sócio (s) gerente (s) ou administrador (es) da empresa de construção civil;
n) Atestado de aptidão e capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, referente a obras executadas, preferencialmente, em prédios públicos.
Não se aplica a documentação prevista na alínea n, no caso de empresa recém constituída, tendo em vista não ser possível comprovar a qualidade técnica da empresa;
o) Balanço Patrimonial ou demonstrações contábeis do último exercício social, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
p) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
q) Alvará de funcionamento e localização.
§ 1º - O representante legal é o sócio administrador a quem o contrato social confere os poderes para representar a sociedade, inclusive no que se refere à outorga de procurações.
§ 2º - O licitante poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), em substituição aos documentos nele previstos, não dispensando a apresentação dos demais. Os documentos integrantes do CRC que tenham prazo próprio de vigência, quando vencidos no período de validade do Certificado, deverão ser apresentados em versão atualizada dentro do envelope de habilitação.
Art. 18 - Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - as propostas com valores unitários ou globais superiores ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da planilha aprovada pela SEE-MG; ou
b) valor da planilha aprovada pela SEE-MG.
§ 2º - Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas “a” e “b”, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, a ser definida por nota técnica, igual a diferença entre o valor.
III - Propostas que apresentem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
IV - Propostas que apresentem preços unitários com custo superior ao custo unitário da planilha de referência da SEE-MG.
CAPÍTULO VI
DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE
Art. 19 - A licitação poderá ser dispensada:
I - nas aquisições e prestações de serviços cujo valor integral não ultrapasse o limite de R$8.000,00 (oito mil reais) para o exercício do ano corrente e desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra;
II - quando frustrada, desde que devidamente comprovado mediante documentos e justificativa fundamentada do Presidente da Caixa Escolar que a realização de um novo procedimento traria prejuízos à instituição;
III - nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, desde que devidamente comprovada e fundamentada;
IV - na aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia;
V - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Art. 20 - É inexigível a licitação quando, comprovadamente, for inviável a competição, inclusive:
I - na aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
II - na contração de serviços com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendidos aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicação, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado.
Art. 21 - Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser formalizados, em processo específico, contendo, dentre outros:
I - justificativa do Presidente da Caixa Escolar demonstrando:
a) a necessidade e quantitativo da contratação;
b) a caracterização da hipótese de dispensa ou inexigibilidade;
c) pesquisa de preço, com, no mínimo, 3 (três) fontes, para demonstração da adequabilidade do valor proposto com o praticado no mercado, podendo utilizar-se, para tanto, de orçamentos com fornecedores do mercado regional, Atas de Registro de Preços, preços praticados em contratações com mesmo objeto por outros órgãos públicos ou Caixas Escolares, Banco de Melhores Preços da SEPLAG, preços praticados por empresas que disponibilizam tais dados na internet, etc.
II - análise e deliberação pelo Colegiado Escolar, que poderá aprovar a contratação ou solicitar documentos complementares;
III - divulgação da ata de reunião do Colegiado Escolar na qual foi ratificado o ato de dispensa ou inexigibilidade.
Art. 22 - As contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser precedidas da comprovação:
a) da inscrição do fornecedor ou prestador de serviços no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) da apresentação do documento de identidade do (s) representante (s) legal (is) da empresa ou do fornecedor no caso de pessoa física; e
c) da declaração negativa de vínculo pelo fornecedor selecionado.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DO CONVITE, DA TOMADA DE PREÇOS E DA CONCORRÊNCIA
Art. 23 - Caberá recurso administrativo das decisões de habilitação e julgamento proferidas pela comissão de licitação, que poderá ser interposto até o segundo dia útil subsequente à divulgação da decisão.
Parágrafo único. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 24 - O recurso, contendo fundamentação clara e sucinta, será dirigido ao presidente da comissão de licitação, a quem competirá decidir, justificadamente, e divulgar a decisão no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após esgotado o prazo para impugnação.
Art. 25 - Da decisão do recurso interposto, na forma prevista no artigo anterior, caberá recurso ao presidente da Caixa Escolar, que poderá ser interposto até o primeiro dia útil subsequente à divulgação aos licitantes da decisão da Comissão de Licitação.
Art. 26 - O recurso previsto neste Capítulo tem efeito suspensivo.
Art. 27 - Julgado procedente o recurso, o processo de licitação retornará à Comissão de Licitação para continuidade do procedimento licitatório, observados os termos do julgamento.
Art. 28 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o presidente da Caixa Escolar homologará o processo licitatório.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS
Art. 29 - A Caixa Escolar deverá celebrar contrato com empresa vencedora do processo licitatório para todas as aquisições de bens que não sejam de entrega imediata e integral no ato da aquisição, assim como na contratação de serviços de qualquer natureza.
§ 1º - Caracteriza-se como entrega imediata aquelas realizadas integralmente no prazo de até trinta dias.
§ 2º - A obrigatoriedade constante no caput deste artigo se aplica também às contratações realizadas por dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 30 - Os contratos firmados pela Caixa Escolar conterão, além de outras condições previamente definidas no edital, cláusulas que definam e identifiquem de forma precisa:
I - o contratado e sua adequada qualificação;
II - o objeto da contratação e seus elementos característicos;
III - a forma de execução do serviço ou fornecimento de bens;
IV - o preço ajustado e as condições de pagamento, vedada a antecipação de pagamentos;
V - o prazo de vigência;
VI - as penalidades em caso de inadimplência ou descumprimento de cláusulas contratuais;
VII - a vinculação ao edital ou ao processo de dispensa e inexigibilidade, se for o caso;
VIII - o Foro da Comarca para dirimir qualquer questão judicial.
Art. 31 - O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e o edital, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 32 - À Caixa Escolar compete fiscalizar o contratado no que concerne à fiel execução do contrato, em especial quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias decorrentes de sua execução.
Art. 33 - Qualquer alteração contratual, decorrente de acordo entre as partes, devidamente justificada, será formalizada em termo aditivo específico.
§ 1º - O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º - No caso de obras o acréscimo do valor contratual deverá ser precedido de aprovação de planilha de serviços complementares pela SEE-MG.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - O processo de Chamada Pública será instruído conforme Nota Técnica, expedida pela Superintendência de Planejamento e Finanças – SPF/SEE-MG, observada a legislação específica.
Art. 35 - O acompanhamento da licitação será franqueado a qualquer interessado, desde que não haja interferência nos trabalhos e impedimento ao seu regular andamento.
Art. 36 - Não poderão se habilitar em licitações ou contratar com a Caixa Escolar:
I - pessoas físicas que tenham vínculo com o serviço público de qualquer ente federativo;
II - pessoas jurídicas que tenham como administrador servidor público, quando os recursos destinados à contratação forem de origem pública;
III - pessoa física ou jurídica autora do projeto básico ou executivo, exceto nas funções de fiscalização, supervisão e gerenciamento exclusivamente a serviço da Caixa Escolar.
Art. 37 - A publicação do edital e a realização dos demais atos do processo de licitação, de dispensa e de inexigibilidade, desde que ainda não assinado o contrato ou autorizado o fornecimento imediato, não atribui aos interessados o direito de contratação, assegurando-se à Caixa Escolar o direito de revogação do processo a qualquer momento, por ato devidamente motivado e justificado de seu presidente.
Art. 38 - Constatados vícios processuais, o presidente da Caixa Escolar poderá, antes da homologação, anular o processo de licitação ou retorná-lo à Comissão de Licitação para as devidas correções.
Art. 39 - Na contratação de pessoa jurídica para execução de obras, após a conclusão, o processo deverá ser encaminhado à SRE para que esta se pronuncie quanto à sua regularidade. Constatada irregularidade que comprometa a legalidade do processo licitatório, o mesmo será devolvido à Caixa Escolar para que seja corrigido ou anulado o certame.
Art. 40 - Os agentes que praticarem atos em desacordo com os preceitos deste Regulamento ou com o intuito de frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções egais, inclusive quanto à responsabilização civil e criminal que o ato ensejar.
Art. 41 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser amplamente divulgado à comunidade escolar e disponibilizado a todos os interessados, quando solicitado.
Art. 42 - Os casos não previstos neste regulamento deverão ser submetidos à legislação estadual e federal que regulamenta os assuntos.
_______________________________, ____ de __________________ de _________
______________________________________________________________
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CAIXA ESCOLAR
ANEXO III
PARECER DO CONSELHO FISCAL
Caixa Escolar: _______________________________________________
CNPJ: ___________________________ Exercício: _______________
Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.085/2009, atestamos que, no exercício de _________:
• os objetivos estatutários da Caixa Escolar foram cumpridos;
• os bens patrimoniais adquiridos foram revertidos ao patrimônio do Estado, por meio de instrumento de doação; e • todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas pelo Decreto nº 45.085/2009, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatutários da Caixa Escolar.
____________________________, ______ de ______________________ de __________ Assinatura dos membros do Conselho Fiscal: Nome: ___________________________________________________________________
Assinatura:________________________________________________________________
Documento: _______________________________________________________________
Nome: ___________________________________________________________________
Assinatura:________________________________________________________________
Documento: _______________________________________________________________
Nome: ___________________________________________________________________
Assinatura:________________________________________________________________
Documento: _______________________________________________________________
ANEXO V
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
_________________________________, ________de ______________ de ___________
Senhor(a) Diretor(a) da Superintendência,
Submetemos à aprovação de V.Sa. a Prestação de Contas referente ao Termo de Compromisso nº _______________________________________/_____________, firmado entre a Caixa Escolar_________________________________________________________________ e a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$_______________________________ (_______________________________________________________), destinado a ___________________________________________________________________.
(objeto do termo de compromisso)
Acompanha a prestação de contas cópia do comprovante de restituição de saldo do recurso, no valor de R$ ______________ (___________________________________________________).
Atenciosamente,
____________________________________________________________
Presidente da Caixa Escolar – MaSP
Ao (À) Senhor (a)
Diretor (a) da Superintendência Regional de Ensino
ANEXO VI
PARECER DO COLEGIADO ESCOLAR APROVANDO PLANO DE APLICAÇÃO
Os abaixo assinados, membros do Colegiado da Escola Estadual _________________________, depois de examinarem as prioridades nesta reunião, conforme ata lavrada,
aprovam o Plano de Aplicação dos Recursos do Termo de Compromisso nº _________/_______, no valor de R$___________
(_____________________________________________________), destinados a ____________________________________________________
_______________. (objeto do termo de compromisso)

2. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
2.1. A proposta comercial deverá ser entregue de forma legível em uma via, sem emendas ou rasuras, contendo preço (s) unitário (s) e total (is) propostos em moeda corrente do país;
2.2. A empresa deverá apresentar cópia dos documentos abaixo:
a) atos constitutivos (contrato social e/ou declaração de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de PJ) e alterações contratuais simples referentes ao quadro societário, razão social e ramo de atividade, se houver, devidamente registrada no órgão competente ou última alteração contratual consolidada devidamente registrada no órgão competente;
b) documento de identidade do (s) representante (s) legal (is) da empresa;
c) CNPJ com situação ativa;
d) certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

e) certidão negativa de débitos relativa aos tributos estaduais;
f) certificado vigente de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
g) declaração negativa de vínculo do (s) sócio (s) ou do diretor administrativo (Conforme Modelo Anexo);
h) Certidão Negativa vigente de Débitos Trabalhistas (CNDT).
A apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) pela empresa, substitui os documentos nele previstos, não dispensando a apresentação dos demais. Os documentos integrantes do CRC que tenham prazo próprio de vigência, quando vencidos no período de validade do Certificado, deverão ser apresentados em versão atualizada dentro do envelope de habilitação.
2.3. A validade mínima da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da realização da reunião de licitação. A omissão desta informação caracteriza aceitação pelo proponente do prazo mínimo estabelecido, não invalidando a proposta comercial.
2.4. A apresentação da proposta pressupõe o conhecimento e aceitação pelo licitante, das exigências/condições deste edital, não cabendo qualquer alegação futura em contrário.
2.5. Os documentos exigidos acima, deverão ser apresentados de acordo com modelo padrão adotado pelos órgãos responsáveis por seu gerenciamento.
2.6. Os documentos emitidos por via eletrônica (Internet) deverão ser confirmados pela Comissão de Licitação quanto à sua autenticidade, através dos seus endereços eletrônicos.
2.7. Caso necessário, a Comissão de Licitação poderá solicitar os documentos originais para fins de autenticação.
3. DA ABERTURA DOS ENVELOPES
3.1. Os envelopes contendo as propostas comerciais serão abertos no dia ____/____/______ às _________horas na sede da escola e verificados pela Comissão de Licitação que, após julgamento da proposta comercial de menor preço, examinará os documentos do envelope de habilitação.
4. ANÁLISE E JULGAMENTO DA PROPOSTA
4.1. Será escolhida para o fornecimento do(s) material(ais), a empresa que ofertar o menor preço por ( )item ( ) lote, desde que apresente toda documentação regular solicitada neste Edital.
4.2. Será adjudicada pelo presidente da Comissão de Licitação a proposta de menor preço, desde que a empresa esteja com a documentação regular.
4.3. Às microempresas e as empresas de pequeno porte, após apresentação da documentação solicitada no Edital, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame para
regularização da documentação, e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.3 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, devendo a Comissão de Licitação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
4.5. Será homologado pelo presidente da Caixa Escolar o resultado do processo Licitatório, conforme julgamento da Comissão de Licitação.
5. DOS RECURSOS
5.1. Caberá recurso administrativo das decisões de habilitação e julgamento proferidas pela Comissão de Licitação, que poderá ser interposto até o segundo dia útil subsequente à divulgação da decisão.
5.2. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.
5.3. O recurso, contendo fundamentação clara e sucinta, será dirigido ao presidente da Comissão de Licitação, a quem competirá decidir, justificadamente, e divulgar a decisão no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após esgotado o prazo para impugnação.
5.4. Da decisão do recurso interposto na forma prevista no item 5.3 caberá recurso ao presidente da Caixa Escolar, que poderá ser interposto até o primeiro dia útil subsequente à divulgação aos licitantes da decisão da Comissão de Licitação.
5.5. Os recursos têm efeito suspensivo.
5.6. Julgado procedente o recurso, o processo de licitação retornará à Comissão de Licitação para continuidade do procedimento licitatório, observados os termos do julgamento.
5.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o presidente da Caixa Escolar homologará o processo licitatório.
6. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO/CONTRATO
6.1. Tão logo seja homologado o resultado do processo licitatório, o presidente da Caixa Escolar emitirá a competente autorização de fornecimento ou convocará o licitante vencedor para assinatura do contrato.
6.2. Após convocado, o licitante vencedor terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para assinatura do contrato, sob pena de perda do direito à contratação do objeto homologado.
7. CONDIÇÕES DE ENTREGA
7.1. As mercadorias adquiridas através deste edital deverão ser entregues pela empresa vencedora na sede da escola, no(s) seguinte(s) prazo(s):____________ (______________) dias ou em ______ (______________) parcela(s), a partir da autorização de fornecimento ou assinatura do contrato.
8. FORMA DE PAGAMENTO
8.1. Para as aquisições com entrega imediata, o pagamento será feito no ato da entrega da mercadoria, mediante apresentação de documento fiscal.
8.2. Para as aquisições com entrega parcelada, a forma de pagamento será prevista no contrato celebrado entre as partes.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O licitante responderá pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase deste processo licitatório.
9.2. A divulgação deste edital e a realização dos demais atos do processo de licitação, desde que ainda não assinado o contrato ou autorizado o fornecimento imediato, não atribui aos interessados o direito de contratação, assegurando-se à Caixa Escolar o direito de revogação do processo a qualquer momento, por ato devidamente motivado e justificado de seu presidente.
9.3. Não poderão se habilitar em licitações ou contratar com a Caixa Escolar pessoas físicas que tenham vínculo com o serviço público de qualquer ente federativo, bem como pessoas jurídicas que tenham como administrador servidor público, quando os recursos destinados à contratação forem de origem pública.
________________________________, _______ de _______________ de _________.
________________________________________________________
Presidente da Comissão de Licitação - MASP
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E CONDIÇÕES COMERCIAIS