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Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos agentes públicos da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG, no uso das competências contidas no Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, e em observância ao estabelecido no Decreto nº 43.696, de 11/12/2003, e na Resolução SEPLAG nº 10, de 1º/03/2004, Considerando a necessidade de estabelecimento do horário de funcionamento da UTRAMIG, bem como do horário de jornada de trabalho e “horário núcleo”, elementos essenciais ao correto cumprimento das obrigações de registro, controle e apuração de frequência, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento da UTRAMIG de 6h a 23h para as Escolas e de 7h a 19h para as atividades de administração da Fundação.
Art. 2º - Fica instituído o período adicional aos horários já estabelecidos no art. 12, da Resolução SEPLAG Nº. 10 de 1º/03/2004, para cumprimento de jornada de 06 (seis) horas, entre 16h30min a 23h, em razão do funcionamento das Escolas.
Art. 3º - Somente os setores/servidores diretamente vinculados às atividades de administração da Fundação poderão adotar o horário núcleo, estabelecido entre 10h e 16h. Parágrafo único - Os setores/servidores cujas atividades relacionam-se ao funcionamento das Escolas não poderão adotar o horário flexível, em razão da natureza das atividades.
Art. 4º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem as atividades de registro, controle e apuração de frequência, mensalmente, bem como a fiscalização rotineira do cumprimento das normas inerentes ao tema, em suas respectivas áreas de atuação:

Art. 5º - Os casos omissos deverão ser reportados à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças/Gerência de Recursos Humanos desta Fundação.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2018. Vera Maria Neves Victer Ananias Presidente