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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1469

Data Assinatura:

18/07/2018

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	19/07/2018
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	11
	Tipo Publicação:	RETIFICAÇÃO	Data Publicação:	20/07/2018
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	18

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	31/01/2019	Número:	1542	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera os artigos 2º e 3º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	22/03/2019	Número:	1564	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera o artigo 1º
	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	02/11/2019	Número:	1641	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.469 DE 18 DE JULHO DE 2018. A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual 45.691, de 12 de agosto de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao servidor Leorges de Araújo Rodrigues, Masp 1226293-7, CPF 016.602.786-35, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos: I - No âmbito da Administração Central: a) Autorizar os atos de ordenação da despesa, empenho, liquidação e pagamento, mediante assinatura eletrônica; b) Aprovar a proposta orçamentária e financeira, sua efetivação e execução; c) Autorizar o processo de licitações; d) Autorizar despesas na forma do inciso I do art. 24 da Lei 8.666/1993; e) Proceder a homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; f) Ratificar nos termos do art.26 da lei 8.666/1993 as dispensas e inexigibilidades de licitação, fundamentadas nos art. 24 e 25 desta lei. g) Assinar contratos, convênios, ajuste e termo de cessão, doação, autorização e permissão de uso, termos aditivos e atas de registro de preço; h) Autorizar a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, em conformidade com o art. 5º da Lei 8.666/1993. II - No âmbito das Unidades Assistenciais: a) Ratificar nos termos do art.26 da lei 8.666/1993 as dispensas e inexigibilidades de licitação, fundamentadas nos art. 24 e 25 desta lei. b) Assinar contratos, convênios, ajuste e termo de cessão, doação, autorização e permissão de uso e termos aditivos em conjunto com o ordenador de despesas da unidade assistencial; Art. 2º - Fica delegado ao servidor Fernando Eduardo Guimarães de Carvalho, Masp 06685283, CPF 669.626.686-00, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 2º. Art. 3º - Constituir a Central de Ordenação de Despesas – CODE vinculada diretamente à Presidência/FHEMIG, com a seguinte composição sob a coordenação do servidor mencionado no Art. 1º. Nome Tomas Gomes Somarriba Masp 1313954-8 - Efetivo Guilherme A. de Lima Vieira Masp: 1395462-3 - Efetivo Mara Priscila Lima Gonçalves Masp 1187836-0 - Efetivo Art. 4º - São atribuições da Central de Ordenação de Despesas – CODE: a) Analisar criticamente os contratos e termos aditivos no tocante à aquisição de bens, produtos e serviços buscando resultados mais vantajosos nas negociações; b) Assessorar o Presidente e demais autoridades responsáveis na execução das ações ligadas ás prioridades estratégicas para tomada de decisão, por meio da consolidação de informações, da elaboração de análise econômica, estudos técnicos e análises conjunturais e setoriais relevantes; c) Realizar análises contratuais e financeiras oferecendo opinião técnica compatível com as normas legais, por meio de relatório circunstanciado e assinado pelo titular do cargo; d) Promover estudos, análises e preparar relatórios para assuntos inerentes às competências da Presidência; e) Promover estudos, análises e preparar relatórios para auxiliar as tomadas de decisões dos ordenadores de despesas da Rede FHEMIG; f) Executar quando solicitado pelas Autoridades o atendimento de consultas e o encaminhamento de assuntos pertinentes; g) Executar conforme o planejamento, implementação e execução dos projetos prioritários, e com o respectivo alinhamento aos objetivos estratégicos na Rede FHEMIG; h) Orientar as unidades quanto aos corretos procedimentos de contratações, instigando os riscos negativos e aprimorando os processos de forma compartilhada e eficaz; i) Garantir a assertividade da análise por meio do conhecimento dos processos de trabalho e da estrutura organizacional; j) Zelar pela integridade contratual das partes acordadas em consonância com as normas das respectivas leis e a bem da gestão pública. k) Analisar e acompanhar processos de faturamento das Unidades. l) Dar suporte operacional aos ordenadores de despesas da Rede FHEMIG Art. 5º - Revogar a Portaria Presidencial nº 1319 de 29 de agosto de 2017, que constitui o Setor de Análise de Contratos e Faturamento – SEACOF. Art. 6º - Revogar as alíneas a, b, d, f, g, i, j, do inciso I, do artigo 3º da Portaria Presidencial n° 1.068 de 28 de maio de 2015; Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições das Portarias Presidenciais n.º 1.068. Registre-se, publica-se, cumpra-se. Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha Presidente da FHEMIG. RETIFICAÇÕES DA PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.469 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 19 de julho de 2018, Diário Executivo: Onde se lê: Art. 2º - Fica delegado ao servidor Fernando Eduardo Guimarães de Carvalho, Masp 06685283, CPF 669.626.686-00, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 2º. Leia-se: Art. 2º - Fica delegado ao servidor Fernando Eduardo Guimarães de Carvalho, Masp 06685283, CPF 669.626.686-00, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 1º. Onde se lê: Guilherme A. de Lima Vieira, 1395462-3, Efetivo Leia-se: Guilherme A. Lima Vieira, 1395462-3, Efetivo Onde se lê: Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições das Portarias Presidenciais n.º 1.068. Leia-se: Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições da Portaria Presidencial n.º 1.068, de 28 de maio de 2015.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.