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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1484

Data Assinatura:

05/09/2018

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	06/09/2018
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	17

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	27/10/2022	Número:	2331	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.484, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 Constitui a Comissão Central de Farmácia e Terapêutica e regulamenta as Comissões de Farmácia e Terapêutica nas unidades hospitalares da rede FHEMIG. A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando a necessidade de promoção do uso racional do uso de medicamentos, nas unidades hospitalares e ambulatoriais da FHEMIG. RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão Central de Farmácia e Terapêutica - CCFT na Administração Central da FHEMIG e regulamentar as Comissões de Farmácia e Terapêutica – CFT nas Unidades Hospitalares da Rede FHEMIG. Parágrafo Único: Enquadram-se como Unidades Hospitalares, as unidades que compõem a Rede FHEMIG e que possuem leitos de internação. Art. 2º Compete a CCFT: I. Assessorar a Diretoria Assistencial na elaboração de políticas de utilização de medicamentos em conjunto com a Comissão Central de Protocolos Clínicos, a Vigilância Hospitalar e as Comissões de Farmácia e Terapêutica e de Controle de Infecção Hospitalar das Unidades Assistenciais; II. Organizar, manter atualizada e divulgar a lista de medicamentos padronizados da Fhemig, tendo em vista a eficiência terapêutica, segurança e farmacoeconomia, adequados à realidade assistencial de cada unidade hospitalar; III. Analisar e emitir pareceres com referência a medicamentos, através de avaliações baseadas na melhor evidência disponível, no que diz respeito à solicitação de inclusão, exclusão e substituição de medicamentos padronizados por iniciativa própria ou por demanda das unidades hospitalares; IV. Propor normas e procedimentos relacionados à seleção, dispensação, prescrição e administração de medicamentos; V. Manter o sistema informatizado SIGH, com registros atualizados sobre medicamentos, em especial da lista de medicamentos padronizados, classificação farmacológica, reações adversas e interações medicamentosas; VI. Propor normas e procedimentos relacionados à utilização de medicamentos de uso restrito e de alto custo; VII. Propor normas e procedimentos relacionados à aquisição de medicamentos não padronizados, bem como acompanhar a aquisição destes medicamentos; VIII. Promover ações que estimulem o uso racional de medicamentos e atividades de farmacovigilância; IX. Propor normas e procedimentos relacionados à seleção de agentes diagnósticos e saneantes domissanitários para uso na assistência à saúde; X. Analisar e emitir pareceres de inclusão, exclusão e substituição dos agentes diagnósticos e saneantes domissanitários para uso na assistência à saúde padronizados na Fhemig, por iniciativa própria ou por demanda das unidades hospitalares; XI. Elaborar e revisar o Guia Farmacoterapêutico com informações sobre medicamentos constantes na lista de padronização da rede Fhemig; XII. Desenvolver atividades de caráter técnico-científico com fins de subsidiar conhecimentos relevantes à instituição; XIII. Colaborar na revisão dos protocolos clínicos elaborados pela Comissão Central de Protocolos Clínicos; XIV. Cooperar com a Comissão de Vigilância Hospitalar na definição de políticas de utilização de antimicrobianos e agentes saneantes domissanitários para uso na assistência à saúde na instituição; XV. Emitir instruções normativas necessárias ao cumprimento das finalidades da CCFT; XVI. Servir como órgão assessor e normatizador das Comissões de Farmácia e Terapêutica - CFT das unidades hospitalares em assuntos relacionados a medicamentos e terapêutica; XVII. Garantir o cumprimento de suas resoluções mantendo estreita relação com as CFT; XVIII. Exercer outras atividades afins, demandadas pelo Diretor Assistencial. Art. 3º - A CCFT será composta pelos profissionais abaixo, sob a Presidência do 1° (primeiro): I. Hessem Miranda Neiva, masp n° 1089455-8, efetiva, farmacêutica, Assessora de Apoio Diagnóstico e Terapêutico. II. Andréa Cássia Simões Vimieiro, masp n° 13007984, efetiva, farmacêutica representante da Supervisão de Assistência Farmacêutica. III. Viviane Conceição Fernandes, masp 10918175, efetiva, farmacêutica representante da Supervisão de Assistência Farmacêutica IV. Flávio de Souza Lima, masp n° 109169-84, efetivo, médico, representante da Vigilância Hospitalar e Segurança do Paciente. V. Guilherme Freire Garcia, masp n° 10402642, efetivo, médico, representante da Comissão Central de Protocolos Clínicos. VI. Cynthia Carolina Duarte Andrade, masp nº 12918710, efetiva, enfermeira representante da Comissão de Protocolos Clínicos VII. Izabella Furtado Bini Dutra de Moraes, masp n°12872735, efetiva, enfermeira, representante da Diretoria Estratégica. VIII. Daniela Alessandra Favarini, masp nº12868469, efetiva, biomédica, representante da Supervisão de Laboratórios. IX. Gui Tarcísio Mazzoni Júnior, masp 3520731, efetivo, médico, representante da Comissão Central de Protocolos Clínicos. X. Isabella Manetta de Morais, masp nº 13633300, efetiva, enfermeira, representante da Vigilância Hospitalar.§ 1° - As funções de Secretaria Executiva serão exercidas pela servidora Andréa Cássia Simões Vimieiro, masp n° 13007984. § 2° - Poderão ser convocados, quando necessário, membros eventuais ou consultores. § 3° - Os membros efetivos da CCFT deverão declarar a existência ou não de conflitos de interesse. Art. 4º - O mandato dos membros da CCFT será de 03 (três) anos, permitida uma recondução, por igual período. Art. 5º- A CCFT reunir-se-á pelo menos uma vez a cada 01 (um) mês ou extraordinariamente quando qualquer um membros, por motivo devidamente fundamentado, entender necessário, com um quórum mínimo de (05) cinco membros. I. No caso de não haver quórum mínimo de 05 (cinco) membros, será feita nova convocação no prazo máximo de 03 (três) dias, sendo a reunião realizada com a presença de no mínimo 03 (três) membros. II. Todas as recomendações e pareceres da CCFT serão tomados por votação, por maioria simples dos presentes e de todas as reuniões lavrar-se-á ata. III. As recomendações e pareceres da CCFT que envolvam a incorporação de medicamentos de Alto Custo ou de Novas Tecnologias serão submetidas à apreciação do diretor da unidade onde se pretende a inclusão na padronização e do Diretor Assistencial da FHEMIG. Art. 6º - Ao Presidente da CCFT compete: I. Convocar e presidir as reuniões. II. Representar a Comissão perante a Diretoria Assistencial e assinar documentos da mesma. III. Definir atividades dos membros da Comissão. IV. Convidar, se necessários, membros eventuais ou consultores a participarem da reunião. V. Submeter à apreciação do Diretor Assistencial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis todas as atas de reuniões da CCFT. Art. 7º - Ao Secretário-Executivo da CCFT compete: I. Fazer a ata das reuniões e encaminhá-la eletronicamente aos membros. II. Manter o arquivo das deliberações e documentos da Comissão. III. Receber e expedir a documentação. IV. Preparar a pauta da reunião junto com o Presidente e encaminhá-la aos demais membros da CCFT com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas. V. Substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 8º - Aos demais membros da CCFT compete: I. Comparecer e participar das reuniões convocadas. II. Contribuir nos trabalhos de competência da Comissão. III. Revisar e atualizar os grupos terapêuticos. IV. Emitir pareceres técnicos. V. Apresentar a conclusão dos trabalhos nos prazos estabelecidos. VI. Divulgar junto a seus pares as decisões da CCFT. Art. 9º - A inclusão de qualquer dos medicamentos na padronização deve seguir as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde e também os seguintes critérios: I. Selecionar as melhores opções terapêuticas, com melhor relação risco-benefício, conforme a melhor evidência científica disponível e a diminuição de erros de medicação através da redução do arsenal terapêutico. II. Padronizar os medicamentos considerando os aspectos clínicos, de eficácia, segurança, qualidade e custo, bem como os alertas de farmacovigilância nacionais e internacionais. III. Padronizar formas farmacêuticas, dosagens e apresentações considerando: a) facilidade de administração. b) comodidade posológica. c) facilidade para cálculo da dose, fracionamento ou multiplicação de doses. d) faixa etária. e) estabilidade após diluição. IV. Padronizar os medicamentos, resguardando-se a qualidade, considerando menor custo de aquisição, armazenamento, dispensação e controle. V. A inclusão de um item deve sempre que possível estar condicionada à exclusão de outro da mesma classe terapêutica, evitando a multiplicidade de princípios ativos com mesma finalidade. VI. A inclusão de associações medicamentosas deve sempre que possível ser evitada. A padronização de associações somente será justificada quando: a) o efeito terapêutico da associação é maior que a soma dos efeitos de cada um isoladamente. b) o custo da apresentação farmacêutica associada é menor, que a soma dos custos dos produtos separados; c) houver facilidade posológica. VII. A solicitação de incorporação de novos fármacos e/ou fármaco de alto custo que possam ter impacto financeiro deverão ser avaliadas através da melhor evidência científica disponível e considerando as práticas de saúde baseada em evidências (SBE). Art. 10º - A exclusão dos medicamentos na padronização deverá seguir os seguintes critérios: I. medicamentos que tiveram sua comercialização proibida ou descontinuada por órgão competente, ou com alertas das agências de farmacovigilância nacionais ou internacionais que possam comprometer a saúde e a segurança dos pacientes. II. medicamentos que poderão ser substituídos com vantagens relacionadas à eficácia, segurança e custo. III. quando apresentarem consumo que não justifique a manutenção na padronização. Art. 11º - Qualquer inclusão ou exclusão de medicamentos na padronização deverá ser realizada através do preenchimento do formulário de solicitação de revisão da padronização. §1° - A CCFT terá 180 dias, após o dia do recebimento da solicitação, para dar o seu parecer, quanto à inclusão ou exclusão na lista de medicamentos padronizados da FHEMIG. §2° - A inclusão ou exclusão de medicamentos novos da lista de medicamentos padronizados da FHEMIG, somente se concretizará após o parecer do Diretor Assistencial. §3° - Sendo aprovado ou não a inclusão ou exclusão da lista de medicamento padronizados da FHEMIG, a CCFT encaminhará cópia do processo de inclusão ou exclusão para a CFT da unidade solicitante. §4° - Para elaboração da documentação técnica que dará suporte para inclusões ou exclusões de medicamentos, não será aceito material científico com informações técnicas de laboratórios farmacêuticos, distribuidoras de medicamentos, fornecedores de medicamentos ou outras fontes similares, mas tão somente as melhores evidências científicas disponíveis com indicação do método de pesquisa. §5° - A aquisição dos medicamentos incluídos na padronização será efetuada sempre na compra anual subsequente. Art. 12º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica das Unidades Assistenciais – CFT será composta preferencialmente por profissionais que tenham experiência e conhecimento nas áreas de farmacologia e terapêutica designadas pelo Diretor da Unidade, tendo a seguinte estrutura básica: I. Presidente II. Secretário Executivo III. Representante da Enfermagem IV. Representantes das Especialidades Médicas V. Responsável por apoio administrativo § 1° - A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT terá número ímpar de membros. § 2° - Os membros executores da CCIH, médico ou enfermeiro e o farmacêutico da Unidade Hospitalar devem compor a CFT. §3° - Poderão ser convocados, quando necessário, membros eventuais ou consultores. Art. 13º - O mandato dos membros da CFT será de 03 (três) anos, permitida a recondução ao cargo, por igual período. Art. 14º - A CFT de cada unidade contará com a assessoria da Comissão Central de Farmácia e Terapêutica (CCFT/FHEMIG). Art. 15º - A CFT de cada unidade deverá cumprir as diretrizes e normatizações emanadas da CCFT. Art. 16º - O CFT tem por atribuição: I. convocar e presidir as reuniões. II. representar a Comissão perante a Diretoria e assinar documentos da mesma. III. definir atividades dos membros da Comissão. IV. convidar especialistas para participarem da reunião, quando necessário. Art. 17º - O Secretário-Executivo da CFT tem por atribuição: I. fazer a ata das reuniões. II. manter o arquivo das deliberações e documentos da Comissão. III. receber e expedir a documentação. IV. preparar a pauta da reunião junto com o Presidente e encaminhá-la para distribuição com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. V. encaminhar ao responsável pelo apoio administrativo material para xerox, distribuição, etc. VI. convocar os demais membros para as reuniões. VII. substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 18º - Os demais Membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT têm por atribuição: I. comparecer às reuniões, quando convocados. II. colaborar com os trabalhos da CFT. III. revisar e atualizar os grupos terapêuticos. IV. emitir pareceres técnicos. V. apresentar a conclusão dos trabalhos nos prazos estabelecidos. VI. divulgar junto a seus pares as deliberações da CFT. VII. substituir o Secretário Executivo, nos seus impedimentos legais e eventuais, por indicação do Presidente da CFT. Art. 19º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma (1) vez por bimestre ou, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente. §1° - As reuniões somente se iniciarão com um quórum mínimo de 03 (três) membros. § 2° - No caso de não haver número suficiente de membros para a realização da reunião, será feita outra convocação para nova reunião no prazo máximo de 03 (três) dias. Art. 20º – O Diretor Hospitalar de cada uma das Unidades Hospitalares deverá manter atualizada a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, através de Ordem de Serviço. Art. 21º - Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão submetidos à apreciação do Diretor Assistencial da FHEMIG. Art. 22º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se VÂNIA MARIA SOUZA MELO PINTO DA CUNHA Presidente da FHEMIG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.