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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

70

Data Assinatura:

22/10/2018

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	26/10/2018
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	3

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	26/03/2019	Número:	28	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

RESOLUÇÃO SEDECTES Nº 070, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Regulamenta a concessão de bolsas para os profissionais envolvidos nas atividades do Bolsa Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, incluindo Rede E-Tec no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dá outras providências. O Secretário de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e das competências previstas no Decreto nº - 47.356 de 25 de janeiro de 2018, e CONSIDERANDO: I - a Lei Federal n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), especialmente o artigo 1º que define o objetivo do PRONATEC, o artigo 3º - que designa que tal programa é regido em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como pela participação de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e o artigo 9º - que autoriza as instituições profissionalizantes a conceder bolsas a profissionais envolvidos na atividade do PRONATEC; II - a Lei Federal n° 12.816, de 05 de junho de 2013, que altera as Leis n° 12.513/11, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do PRONATEC; e a Lei Federal n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do PRONATEC, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; III – a Lei Federal nº 11.741 de 16 de julho de 2008, que altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica; IV - a Lei Estadual n° 19.100, de 12 de agosto de 2010, que, no seu art. 1°, define que “o Estado apoiará a educação profissional técnica, em todos os níveis escolares, seja em cursos regulares, seja em cursos livres ou independentes destinados a treinamento e capacitação e incentivará a criação de cursos técnicos para a formação de profissionais, principalmente nas regiões de maior carência social”; V – o Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do Art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº - 9.394, de 1996; VI – o Decreto Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei nº - 9.394, de 1996; VII – o Decreto Federal nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências; VIII – o Decreto Federal nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público; IX - a Resolução CD/FNDE n° 62, de 11 de novembro de 2011, e suas alterações – especialmente a Resolução CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários visando à oferta de bolsas-formação no âmbito do PRONATEC; X - a Resolução CD/FNDE n° 23, de 28 de junho de 2012, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do PRONATEC, bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012; XI - a Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos. XII - a Resolução nº 3, de 9 de julho de 2008, que dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio; XIII - a Resolução nº 1, de 2 de fevereiro de 2016, que define Diretrizes Manual de Gestão da Rede e - Tec Brasil e do Profuncionário Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino; XIV - a Resolução CD/FNDE/MEC nº 06, de 10 de abril de 2012, que estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições participantes da Rede e-Tec Brasil, vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; XV - as Portarias MEC nº 539/2007 e nº 1199/2008. Manual de Gestão da Rede e - Tec Brasil e do Profuncionário; XVI - as Portaria nº 1.152, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº - 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. XVII - a Portaria n° 817, de 13 de agosto de 2015, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito PRONATEC, de que trata a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências; XVIII - a adesão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), como um dos agentes de implementação da Bolsa-Formação do PRONATEC, na figura de Parceiro Ofertante de vagas; XIX - considerando a racionalização dos recursos humanos e infraestrutura para execução dos programas do Bolsa-Formação (PRONATEC E REDE E-TEC); XX - a necessidade de normatizar as atividades a serem desenvolvidas, a fim de garantir o pleno desenvolvimento das ações ligadas ao BolsaFormação no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; RESOLVE: Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de bolsas para os profissionais envolvidos nas atividades docentes, gestão administrativa e acadêmica da Bolsa-Formação incluindo cursos de formação inicial e continuada e/ou de qualificação profissional, cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas modalidades presencial e à distância, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SEDECTES, doravante denominados de Cursos do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, com as responsabilidades relativas às seguintes atribuições: I - Coordenador-Geral II - Coordenador-Adjunto III - Supervisor IV - Orientador V - Coordenador de polo VI - Professor VII - Professor autor VIII - Professor formador IX - Professor mediador e X - Apoios às atividades acadêmicas e administrativas § 1º - a gestão administrativa e acadêmica é parte integrante das atribuições de Coordenador-Geral, coordenadores adjuntos, coordenadores de polo, supervisores, orientadores e apoios acadêmicos e administrativos. § 2º - o Coordenador-Geral do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES e os coordenadores adjuntos, serão nomeados pelo Secretário de Estado da SEDECTES, sendo o Coordenador-Geral, escolhido dentre os profissionais do quadro de servidores da SEDECTES ou instituições a ela vinculadas, nos termos do Decreto Estadual nº 47.356/2018, respeitando sempre critérios como titulação e experiência na área, bem como o disposto no Art. 22 da Portaria nº 817 de 13 de agosto de 2015 do Ministério da Educação. § 3º - O Coordenador-Geral, coordenadores-adjuntos, limitados ao número máximo de 05 (cinco), coordenadores de polo, professores em todas as modalidades, supervisores, orientadores, apoios administrativos e apoios acadêmicos, igualmente, farão jus à bolsa, respeitando as demais regras da presente Resolução. § 4º - Todos os bolsistas, exceto os coordenadores (geral e adjuntos), serão selecionados mediante processo seletivo simplificado, via edital interno e/ou edital público externo/credenciamento, observadas as normas bem como os princípios aplicáveis, em especial, os previstos no Art. 37 da C.F/88. § 5º - Integram as funções do Coordenador-Geral e dos coordenadores adjuntos todas as atribuições relacionadas a representação institucional e jurídica, contatos com outros órgãos, empresas e instituições, visitas técnicas, participação em aulas inaugurais e formaturas, atividades de supervisão e acompanhamento, avaliação, treinamentos, recrutamento e seleção, as quais deverão integrar o limite de 20 horas semanais de dedicação na função exercida, incluindo atividades desenvolvidas aos sábados, domingos, feriados e no período noturno. Art. 2º - Os servidores públicos da SEDECTES e instituições a ela vinculadas serão selecionados mediante processo seletivo simplificado, via edital interno, na forma da lei, para o exercício profissional nas atividades relacionadas ao PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES. § 1º - A concessão de bolsas somente será permitida se as atividades previstas no art. 1º forem exercidas sem prejuízo das atribuições e da carga horária legalmente estabelecida para o cargo no qual o servidor público seja titular e/ou responsável. § 2º - Caso sejam celebrados convênios ou termos de parceria entre o Estado de Minas Gerais, através da SEDECTES com os Institutos Federais ou quaisquer outros órgãos ou entidades públicas em quaisquer esferas de governo, para oferta de cursos do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, os servidores públicos lotados nos órgãos ou entidades mencionadas poderão ser selecionados para execução de atividades a eles vinculados, através de edital interno, observadas as regras estabelecidas em cada um deles sobre a realização de outras atividades remuneradas, ainda que por bolsas. Art. 3º - O horário de atividades do bolsista será definido em razão da demanda e da atividade exercida pelo profissional e poderá variar de 1 (uma) hora até 6 (seis) horas por dia, até o limite máximo de 30 (trinta) horas semanais, ressalvado o seguinte: § 1º - As atividades descritas no art. 1º somente poderão ser desempenhadas durante a jornada de trabalho, mediante a autorização prévia por escrito da chefia imediata, sendo obrigatória a compensação da carga horária. § 2º - As atividades docentes providas mediante a concessão de bolsa não poderão ultrapassar 16 (dezesseis) horas de trabalho semanais. § 3º - Eventualmente poderão ser realizados trabalhos remotos com a execução de atividades à distância ou que necessitem ser executadas fora da sede da SEDECTES ou polo de apoio presencial, desde que previstas as quantidades e formas de atendimento previamente à sua execução e expressamente autorizado pelo Coordenador-Geral. Essas atividades remotas ou à distância só serão reconhecidas para fins de pagamento, mediante apresentação de relatórios circunstanciados aprovados pelo Coordenador-Geral. § 4º - Para o bom desenvolvimento dos trabalhos e com fulcro no interesse público, o horário de trabalho e a quantidade de horas dos bolsistas poderão ser alterados durante a vigência do Termo de compromisso, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Coordenador-Geral, observando-se os limites regulamentados. Art. 4º - As pessoas externas, não pertencentes ao quadro de servidores da SEDECTES e entidades a ela vinculadas, serão selecionadas mediante processo seletivo simplificado, via edital público ou credenciamento, nos termos da legislação aplicável, para o exercício profissional nas atividades relacionadas à oferta dos cursos do PRONATEC/ Rede e-Tec/SEDECTES, desde que apresentem formação e experiência compatíveis com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Art. 5º - Os editais para realização do processo seletivo simplificado interno, externo ou credenciamento deverão contemplar: I - as condições gerais para a seleção, os requisitos mínimos de formação/ escolaridade e execução das atividades; II - as atribuições do bolsista; III - a forma de provimento da bolsa; IV - valor da hora/trabalhada e carga horária estimada. § 1º - a seleção do candidato mediante processo seletivo simplificado ou credenciamento assegurará apenas a expectativa de direito ao exercício da atividade a ser provida que será remunerada mediante bolsa, ficando a formalização desse ato condicionado ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES. A validade da seleção constará do instrumento convocatório, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado e em consonância com o calendário e o desenvolvimento das atividades propostas. § 2º - Os Editais serão publicados no site da SEDECTES, sendo os editais públicos externos, com um prazo mínimo de 03 (três) dias e os Editais Internos, com um prazo mínimo de 02 (dois) dias para o início das inscrições. § 3º - Os candidatos a bolsistas serão classificados por ordem decrescente de pontuação. §4º - Os candidatos a bolsistas excedentes ao número de vagas ofertadas serão classificados como excedentes ou cadastro de reserva e poderão ser chamados a qualquer tempo para fins de substituição e/ou para atender demandas eventuais do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, sem prejuízo da sua colocação na ordem de convocação. Art. 6º - Os processos seletivos simplificados e credenciamento, por meio de editais, ficarão sob a responsabilidade de Comissão Avaliadora constituída formalmente para este fim. Parágrafo único: Fica vedada a participação dos servidores que compuserem a comissão avaliadora nos processos seletivos simplificados ou credenciamento. Art. 7º - Os candidatos classificados serão convocados, de acordo com a ordem de classificação, para celebração do Termo de Compromisso. Art. 8º - O Termo de Compromisso será elaborado contendo todas as atribuições do bolsista, a previsão do valor da bolsa e terá o prazo de vigência compatível com as atividades previstas e em consonância com os prazos de oferta e a duração dos cursos, as demandas administrativas internas, a duração das atividades, ou eventualmente, pelo prazo previamente estipulado nos editais. § 1º - É facultado ao Coordenador-Geral suspender temporariamente a execução do Termo de Compromisso celebrado com o bolsista, de forma a ajustar suas atividades às demandas, devidamente justificado e informado ao bolsista. § 2º - A permanência do bolsista no programa está sujeita à avaliação periódica do desempenho quanto a sua pontualidade, assiduidade, efetividade, capacidade técnica e aptidão, bem como ao cumprimento das diretrizes do programa. § 3º - Os professores selecionados através de processos seletivos simplificados serão submetidos à avaliação de desempenho de acordo com critérios estabelecidos em instrumento próprio e com a participação de toda a comunidade escolar. § 4º - Os professores que forem avaliados favoravelmente poderão ministrar aulas em sucessivas ofertas de cursos do PRONATEC/ Rede e-Tec/SEDECTES, desde que observadas à pertinência da nova oferta com a área para a qual foram selecionados originariamente, bem como a formação compatível com a exigida para o conteúdo específico da nova oferta e a validade do processo seletivo através do qual foi selecionado. Art. 9º - As atribuições dos bolsistas no âmbito PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES devem contemplar todas as atividades dispostas no art. 13 da Resolução CD/FNDE nº 4/2012, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pela Coordenação-Geral, guardadas as devidas pertinências, desde que não se configure desvio ou usurpação de função. § 1º - No caso do professor, em decorrência das características dos cursos oferecidos e busca constante pela efetividade teremos as seguintes possibilidades de atribuições: I - Professor II - Professor autor III - Professor formador IV - Professor mediador Art. 10 - O valor das bolsas dos profissionais que atuam no PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES será estabelecido em função das atribuições e pago em estrita conformidade com a quantidade de horas dedicadas ao programa. § 1º - Para fins contábeis, as bolsas concedidas serão classificadas como pagamentos a pessoa física (auxílio para Profissionais de Programas de Capacitação e Formação). § 2º - Não se incorporam ao vencimento ou à remuneração dos servidores da SEDECTES e entidades a ela vinculadas, que se encontrarem também na condição de bolsistas, para quaisquer efeitos, e não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. § 3º - A remuneração advinda da atividade de bolsista está isenta de encargos trabalhistas e não cria vínculo trabalhista de qualquer natureza entre o bolsista e a SEDECTES e o Estado de Minas Gerais. § 4º - Sobre o valor da bolsa poderá haver a incidência de obrigações Tributárias e Contributivas (INSS, ISS, Imposto de Renda ou outros encargos legais), conforme estabelecido na Lei nº 12.816/2013. Art. 11 - Conforme o art. 3º da Lei nº 12.816/13 que altera parágrafo único do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as bolsas não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção de imposto de renda, as bolsas concedidas aos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do PRONATEC/Rede e-Tec, nos termos do § 1º do Art. 9º da Lei nº 12.513/11. Art. 12 - O pagamento das bolsas aos profissionais que atuam nos cursos do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES deverá obedecer aos seguintes valores por hora de trabalho: BOLSISTAS VALOR POR HORA Coordenador-Geral R$ 75,00 Coordenador Adjunto R$ 60,00 Supervisor de Curso R$ 40,00 Orientador R$ 40,00 Coordenador de Polo R$ 40,00 Professor R$ 50,00 Professor autor R$ 50,00 Professor formador R$ 40,00 Professor mediador R$ 40,00 Apoio as Atividades Acadêmicas e Administrativas R$ 25,00 Art. 13 - O pagamento aos bolsistas está condicionado à matrícula e permanência do aluno nos cursos ofertados no PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, sendo competente o Coordenador-Geral para acompanhar esses elementos, podendo delegar tal atividade aos Coordenadores Adjuntos. §1º - Quaisquer ocorrências que inviabilizem a manutenção do curso deverão ser comunicadas ao MEC para adoção das medidas legais aplicáveis. §2º - A carga horária do bolsista poderá ser reduzida pelo Coordenador-Geral do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, devidamente justificado. Art. 14 - A Coordenação Geral fará o acompanhamento e controle da liberação dos valores a serem destinados aos bolsistas, observando o cronograma de desembolso e a disponibilidade orçamentária e financeira do Plano de Trabalho dos cursos do PRONATEC/Rede e-Tec/ SEDECTES. Art. 15 - Está vedada a concessão de bolsas previstas no art. 1º desta Resolução para o servidor da SEDECTES, em gozo das seguintes licenças: I – Para tratamento de saúde; II – Por motivo de doença em pessoa da família; III – Maternidade ou adoção. Parágrafo único: Estas vedações igualmente se aplicam aos servidores de quaisquer órgãos parceiros ou conveniados, da administração pública federal, estadual e municipal. Art. 16 – O bolsista deverá, obrigatoriamente, cumprir as atividades previstas no Plano de Trabalho ou no edital, com zelo e responsabilidade. Art. 17 - O descumprimento das responsabilidades apontadas nesta resolução, por parte do bolsista implicará na imediata suspensão ou cancelamento da bolsa, aplicando-se os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. Art. 18 - A Coordenação Geral poderá cancelar a concessão das bolsas, rescindindo o Termo de Compromisso quando: I – Houver a desistência do bolsista, por escrito. II – Forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista. III – Forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista. IV – O bolsista, injustificadamente, faltar ou desistir de executar as atividades do seu Plano de Atividades. V – O bolsista não entregar, nos prazos estabelecidos, o relatório parcial e final das atividades desenvolvidas. § 1º – O bolsista cujo termo de compromisso for cancelado em razão dos itens II, III, IV e V, ficará impossibilitado de participar de processos seletivos simplificados pelo período de 02 (dois) anos nos cursos ofertados pelo PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES. § 2º – O bolsista desistente, ou cuja bolsa tenha sido cancelada em razão dos itens II, III, IV e V, será imediatamente substituído, seguindo a ordem de classificação do processo seletivo simplificado ou realizada nova contratação nos demais casos. Art. 19 - O afastamento do bolsista das atividades, sua desídia no cumprimento das suas atribuições, bem como o término das atividades do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, implicará no seu desligamento, exceto nas seguintes hipóteses e por um período de até 03 (três) dias: a) por motivo de saúde, com apresentação de atestado médico à Coordenação Geral do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES; b) casamento, devidamente comprovado com certidão; e c) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, devidamente comprovado com atestado de óbito. Parágrafo único: Excepcionalmente e desde que devidamente justificado o Coordenador-Geral poderá permitir o afastamento do bolsista por prazo superior ao indicado no caput deste artigo, remunerando-o ou não de acordo com a ocorrência. Art. 20 - É permitida a acumulação de bolsa proveniente de agências públicas de fomento ou instituições de ensino ou pesquisa com a bolsa concedida pelo PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, observada a legislação aplicável, conforme previsto no art. 1º, desde que: I – não haja qualquer impedimento por parte das referidas agências; II – exista o consentimento formal do Programa de Pós-graduação ao qual estiver vinculado (no caso de candidato à bolsa matriculado em curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado), por meio de declaração emitida pelo Orientador; Art. 21 - É vedado ao bolsista divulgar notícias ou publicar quaisquer resultados das atividades inerentes às atividades do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, em desenvolvimento, sem antes obter expressa autorização da SEDECTES ou da Coordenação Geral. Art. 22 - O bolsista selecionado deverá assinar Termo de Licença de Direitos Autorais Gratuita, Termo de Cessão de Uso de Imagem e Termo de Disponibilização de Material Didático, para o PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, quando houver produção de material didático. Parágrafo Único: As horas destinadas à produção de material didático estarão inseridas na carga horária total da disciplina para qual for selecionado o bolsista, dispensando assim qualquer concessão de valor ou de hora adicional. Art. 23 - O pagamento da bolsa está vinculado ao plano de trabalho, as atividades desempenhadas, à entrega dos devidos relatórios e documentos acadêmicos, bem como o cumprimento de todas as exigências desta resolução e dos respectivos editais. Art. 24 - A execuções orçamentária e financeira das atividades no âmbito do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES, bem como a prestação de contas junto ao MEC/FNDE, ficarão sob a responsabilidade da SEDECTES. Art. 25 - Os alunos matriculados nos cursos ofertados pelo PRONATEC/ SEDECTES receberão assistência estudantil nos termos previstos no art. 6º da Lei nº 12.513/2011 e deverá realizar-se através do Sistema bancário, prioritariamente através de cartão benefício. Art. 26 - A Coordenação Geral poderá editar atos normativos próprios para regulamentar procedimentos administrativos, financeiros e pedagógicos complementares à essa Resolução com finalidade precípua de viabilizar o desenvolvimento das ações do PRONATEC/Rede e-Tec/ SEDECTES, desde que consonantes com as regras e princípios aplicáveis à matéria. Art. 27 - A sede administrativa do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES é no 8º - andar do Prédio Gerais, na Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte para todos os fins de Direito. Art. 28 - Para atendimento aos princípios da economicidade e eficiência a Rede e-Tec/SEDECTES será inserida no PRONATEC/SEDECTES e passará a ser subordinada ao Coordenador-Geral. Art. 29 - Ficam validados os processos de seleção dos atuais bolsistas, realizados por editais específicos da Rede e-Tec/SEDECTES, Programa Profuncionário, bem como as Resoluções de nomeação do Coordenador-Geral e do Coordenador Adjunto, expedidas pelo Secretário da SEDECTES, que serão absorvidos e adaptados às funções do PRONATEC/SEDECTES. Art. 30 - A SEDECTES se resguarda no direito de, a qualquer momento, alterar a presente Resolução, solicitar informações e decidir sobre casos omissos, observados os princípios e normas vigentes, bem como solicitar documentos adicionais, se julgados necessários. Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial as Resoluções SECTES de nº 58/2016 e de nº 58/2017. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2018. VINÍCIUS BARROS REZENDE Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.