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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

4806

Data Assinatura:

04/01/1984

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Educação - SEE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	04/01/1984
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	8

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	15/10/2021	Número:	4642	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

Regulamenta a mudanca de lotacao do pessoal de magisterio. O Secretario de Estado da Educacao de Minas Gerais, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 179 da Lei no. 7 109, de 13 de outubro de 1977, resolve: Art. 1o. - Mudanca de lotacao e a movimentacao do ocupante, em carater efetivo, de cargo de magisterio, de uma escola ou orgao do Sistema para outro, dentro da mesma localidade. Paragrafo unico - Entende-se por localidade o distrito definido na divisao administrativa do Estado. Art. 2o. - A mudanca de lotacao podera ser feita a pedido ou de oficio por conveniencia do ensino. Art. 3o. - Os pedidos de mudancas de lotacao devem ser protocolados nos meses de outubro e novembro: I - na Secretaria de Estado da Educacao, quando se tratar de funcionario que nela tenha lotacao; II - na Delegacia Regional de Ensino, nos demais casos. Paragrafo unico - Os atos de mudanca de lotacao serao publicados no mes de janeiro, ate o dia 15 (quinze). Art. 4o. - O atendimento dos pedidos de mudanca de lotacao esta condicionado a existencia de vaga. Art. 5o. - Os candidatos a mudancas de lotacao serao classificados de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I - o de maior tempo de exercicio no orgao onde tem lotacao; II - o de maior tempo de exercicio no magisterio publico estadual; III - o de classe mais elevada; IV - o mais antigo no servico publico estadual. V - o de idade maior. Art. 6o. - E vedada a mudanca de lotacao, a pedido, de professor ou especialista de educacao: I - quando se tratar de funcionario nao estavel no servico publico estadual; II - quando solicitada por funcionario que, nos 2(dois) ultimos anos, houver faltado, injustificadamente, por 15 (quinze) dias ou mais,no mesmo ano. Art. 7o. - A mudanca de lotacao do funcionario considerando excedente na escola ou no orgao onde estiver lotado sera processada de oficio, em qualquer epoca do ano. $ 1o. - Configura-se excedencia, quando o numero de funcionarios lotados em escola ou outro orgao for superior as suas necessidades observadas as normas especificas para composicao do respectivo quadro de pessoal. $ 2o. - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se excedente o funcionario de menor tempo de efetivo exercicio na escola ou no orgao onde tem lotacao. $ 3o. - Ao processar o remanejamento de excedentes, sera deferido ao funcionario com maio tempo de efetivo exercicio, na escola ou no orgao onde e lotado, o direito de opcao entre permanecer na escola ou no orgao e aceitar a mudanca proposta para o excedente. Art. 8o. - Ao funcionario exedente sera deferido o direito de escolher a escola em que devera ser lotado, dentre aquelas onde exista vaga. Art. 9o. - Sera processada de oficio a mudanca de lotacao dos professores que devam exercer, em escola diferente daquela em que se encontram lotados, as funcoes de: I - professor de educacao fisica,educacao artistica e educacao para a saude nas 4(quatro) primeiras series do ensino de 1o. grau; II - auxiliar de secretaria e auxiliar de biblioteca. Art. 10 - Para efeito de lotacao, o lugar do funcionario e considerado vago nos casos de remocao, mudanca de lotacao, adjuncao, disposicao e de licenca para tratar de interesses particulares e para acompanhar o conjuge. $ 1o. - Considera-se tambem vago o lugar do funcionario em autorizacao especial, excecao, feita ao Administrador Educacional. $ 2o. - Cessada a adjuncao e a disposicao, expirada a licenca para tratar de interesses particulares ou o prazo de autorizacao especial, o funcionario sera lotado, de preferencia, no orgao de origem, desde que exista vaga. $ 3o. - No caso previsto no paragrafo anterior, referente a licenca para tratar de interesses particulares e a adjuncao do funcionario sera sempre na localidade de origem. Art. 11 - Para efeito de lotacao, observar-se-a a seguinte correspondencia entre o nivel de ensino e a classe do cargo do funcionario: _______________________________________________________________________ ESPECIALISTA DE NIVEL DE PROFESSOR EDUCACAO ENSINO __________________________ Supervi- Orienta- sor Pedogogi- dor Edu- co cacio- nal _______________________________________________________________________ Pre-Escolar P-1, RE-1 - - 1o. grau - 1a. P-1, RE-1 SP-4 OE-5 a 4a. serie 1o. grau - 5a. P-2,P3,P4 e SP-4 OE-5 a 8a. serie RE-3 2o. grau P5, P6 e RE-4 SP-5 OE-5 SP-6 _______________________________________________________________________ $ - 1o. - O disposto neste artigo nao se aplica, necessariamente, aos casos de remanejamento de pessoal excedente e de movimentacao de professores para o exercicio das funcoes de auxiliar de secretaria e auxiliar de biblioteca. $ 2o. - O Administrador Educacional podera ser lotado em escola estadual com matricula minima de 240 (duzentos e quarenta) alunos. Art. 12 - Processada a mudanca de lotacao, serao lotados os funcionarios: I - removidos; II - recem-nomeados, quando a nomeacao coincidir com a epoca de lotacao Art. 13 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao e revoga as disposicoes em contrario. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 1984. Octavio Elicio Alves de Brito Secretario de Estado da Educacao

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.