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 Dados da Legislação 
 
Resolução 28, de 22/3/2019 (SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SEDECTES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 28 Data Assinatura: 22/3/2019  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 26/3/2019  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 5  
 Texto 
 
RESOLUÇÃO SEDECTES Nº 28, DE 22 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de bolsas para os profissionais envolvidos nas atividades do Bolsa Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, incluindo Rede E-Tec no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e as competências previstas no Decreto nº 47.356, de 25 de janeiro de 2018 e CONSIDERANDO:

I – a Lei Federal nº 11.471 de 16 de julho de 2008, que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica;

II – a Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), especialmente o artigo 1º que define o objetivo do PRONATEC, o artigo 3º que dispõe que o programa é regido em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como pela participação de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional, e o artigo 9º que autoriza as instituições profissionalizantes a conceder bolsas a profissionais envolvidos na atividade do PRONATEC;

III – a Lei Federal nº 12.816, de 05 de junho de 2013, que altera as Leis 12.513/11, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do PRONATEC; e a Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do PRONATEC, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto de renda;

IV – a Lei Federal nº 11.741 de 16 de julho de 2008, que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens adultos e da educação profissional tecnológica;

V – a Lei Estadual nº 19.100, de 12 de agosto de 2010, a qual, em seu artigo 1º, define que “o Estado apoiará a educação profissional técnica, em todos os níveis escolares, seja em cursos regulares, seja em cursos livres ou independentes destinados a treinamento e capacitação e incentivará a criação de cursos técnicos para a formação de profissionais, principalmente nas regiões de maior carência social”;

VI – a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011, e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários visando a oferta de bolsas formação no âmbito do PRONATEC;

VII – a Resolução CD/FNDE nº 23, de 28 de junho de 2012, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa Formação no âmbito do PRONATEC, bem como a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012;

VIII – a Resolução CD/FNDE/MEC nº 6, de 10 de abril de 2012, que estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições participantes da Rede e-Tec Brasil, vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;

IX – a Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2016, que define diretrizes conforme Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e procedimentos operacionais para o credenciamento institucional e oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação à Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino;

X – a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 817, de 13 de agosto de 2015, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do PRONATEC, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências;

XI – a Portaria nº 1152, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos à distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, de que trata a Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências;

XII – a adesão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES, como um dos agentes de implementação da Rede e-Tec/SEDECTES, na figura de Parceiro Ofertante de vagas;

XIII – o Decreto Estadual nº 47.356 de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SEDECTES;

XIV – as orientações contidas nas manifestações da Advocacia Geral do Estado acerca do tema, a saber: Nota Jurídica nº 1330, de 14 de fevereiro de 2017, do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia Geral do Estado; Nota Jurídica nº 1509, de 12 de setembro de 2017, do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia Geral do Estado; Nota Jurídica nº 1560, de 27 de novembro de 2017 do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia Geral do Estado.

RESOLVE:

Art.1º – Regulamentar a concessão de bolsas para os profissionais envolvidos nas atividades docentes, gestão administrativa e acadêmica dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, cursos de formação inicial e continuada e/ou qualificação profissional, presenciais e/ou à distância, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SEDECTES, com as responsabilidades relativas às seguintes atribuições:

I - Coordenador - Geral

II - Coordenador Adjunto

III - Professor

IV - Supervisor de Curso

V - Orientador de Curso

VI - Apoio Acadêmico e Administrativo

§ 1º - Os profissionais listados que exercerem as atribuições elencadas nos incisos I a VI deste artigo terão direito a bolsas, em jornada de trabalho extraordinária a sua carga horária regular, e deverão ter formação e experiênciacompatíveis com as responsabilidades relativas às seguintes atribuições, respeitando as demais regras desta Resolução.

§ 2º - O Coordenador-Geral do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES e os coordenadores adjuntos, serão designados pelo Secretário de Estado da SEDECTES, sendo o Coordenador-Geral, escolhido dentre os profissionais do quadro de servidores da SEDECTES ou instituições a ela vinculadas, nos termos do Decreto Estadual nº 47.356/2018.

§ 3º- Os demais profissionais descritos no art. 1º, serão selecionados mediante processo seletivo simplificado, via edital, na forma da lei.

§ 4º- O Coordenador-Geral, coordenadores adjuntos, limitados ao numero máximo de 02 (dois), professores em todas as modalidades, supervisores, orientadores, apoios administrativos e apoios acadêmicos, igualmente, farão jus à bolsa, respeitando as demais regras da presente Resolução.

§ 5º- Integram as funções do Coordenador-Geral e dos coordenadores adjuntos todas as atribuições relacionadas a representação institucional e jurídica, contatos com outros órgãos, empresas e instituições, visitas técnicas, participação em aulas inaugurais e formaturas, atividades de supervisão e acompanhamento, avaliação, treinamentos, recrutamento e seleção.

§ 6º- As funções desempenhadas pelo Coordenador-Geral deverão integrar o limite de 20 horas semanais de dedicação na função exercida, incluindo atividades desenvolvidas aos sábados, domingos, feriados e no período noturno.

§ 7º- Os Coordenadores Adjuntos, limitados ao número máximo de 02 (dois), poderão desempenhar atividades com carga horária de no máximo 40 horas semanais de dedicação na função exercida, incluindo atividades desenvolvidas aos sábados, domingos, feriados e no período noturno.

Art.2º – Os servidores da SEDECTES serão selecionados mediante processo seletivo simplificado, via edital institucional de extensão, para o exercício profissional nas atividades relacionadas à oferta dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, cursos de formação inicial continuada e/ou de qualificação profissional, presencial e/ou à distância.

§ 1º- A concessão de bolsas a servidores somente será permitida se as atividades previstas nos art. 1º forem exercidas em jornada de trabalho extraordinária, sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor público e de sua carga horária regular.

§ 2º- As atividades descritas no art. 1º somente poderão ser, eventualmente, desempenhadas durante a jornada de trabalho, mediante a autorização prévia por escrito da chefia imediata e ratificada pela Diretoria de Recursos Humanos, sendo obrigatória a compensação da carga horária.

§3º- Em caso da cessação de vínculo do servidor público com a instituição cessará, concomitantemente a bolsa.

Art.3º – Os profissionais, não pertencentes ao quadro de servidores públicos da SEDECTES, serão selecionados mediante processo seletivo simplificado, via edital público externo, para o exercício das atribuições relacionadas à oferta dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, cursos de formação inicial e continuada e de qualificação profissional, presencial e/ou à distância, desde que apresentem formação e experiência compatíveis.

Art.4º – O candidato selecionado mediante processo seletivo simplificado nas modalidades previstas nos artigos 2º e 3º desta Resolução, assegurará apenas a expectativa de direito ao exercício da atividade mediante concessão de bolsa, ficando a concretização desse ato condicionada a oferta dos cursos e ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência SEDECTES.

Art.5º – O horário de trabalho será definido em razão da demanda e das atribuições exercidas pelo profissional, até o limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, salvo a função de professor, que estará limitada à carga horária máxima de 16 horas por semana e a função de coordenador adjunto, esta limitada a 40 horas semanais nos termos do artigo 1º, §7º.

§1º- O horário de trabalho dos profissionais poderá ser ajustado no curso de suas atividades, como forma de adequar o horário de trabalho às demandas de atividades, mediante autorização e justificativa da Coordenação Geral do PRONATEC e Rede e-Tec no âmbito da SEDECTES.

§ 2º - A realização de serviços externos, tais como a execução de atividades à distância ou que necessitem ser executadas fora da sede desta Secretaria ou polo de apoio presencial, fica condicionada à prévia autorização do Coordenador-Geral, e somente será reconhecida, para fins de pagamento, mediante apresentação de relatórios circunstanciados aprovados pelo Coordenador-Geral.

§3º - As atribuições e a carga-horária dos bolsistas que são servidores não poderão conflitarcom suas atividades e sua carga horária regular, devendo ser observado o disposto no artigo 2º, §§1º e 2º desta Resolução.

§4º - É vedado o acúmulo, por um mesmo profissional, de bolsas de diferentes atribuiçõesprevistas no art. 1º, excetuando-se a de professor.

Art.6º – O tempo máximo de vigência das bolsas será compatível com as atividades exercidas pelos bolsistas no âmbito do PRONATEC e Rede e-Tec na SEDECTES, em consonância com os prazos de oferta e a duração dos cursos, as demandas administrativas internas, a duração das atividades e pelo prazo previamente estipulado nos editais.

Art.7º – Os processos seletivos simplificados e a publicação dos respectivos editais ficarão sob a responsabilidade da Coordenação Geral do PRONATEC e Rede e-Tec da SEDECTES, que poderá constituir uma Comissão de Seleção específica para este fim.

§ 1º- Os editais para realização do processo seletivo simplificado deverão contemplar:

I - as condições gerais para a seleção e execução das atividades.

II - as atribuições do bolsista.

III - a forma de provimento da bolsa.

§ 2º- Os Editais Públicos Externos serão publicados pela coordenação geral com um prazo mínimo de 4 (quatro) dias e os Editais Institucionais de Extensão, poderão ser publicados pela coordenação geral com um prazo mínimo de 02 (dois) dias.

§ 3º- Os bolsistas classificados no cadastro de reserva, quando previsto no Edital, podem ser chamados a qualquer tempo para fins de substituição e para atender demandas eventuais do programa.

§4º- Fica vedada a participação nos processos seletivos simplificados dos servidores públicos da SEDECTES que constituírem a comissão de seleção.

Art.8º – As atribuições dos bolsistas no âmbito do programa devem contemplar todas as atividades dispostas no art. 13 da Resolução CD/FNDE nº 4/2012, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pela Coordenação Geral.

Art.9º – O valor das bolsas dos profissionais que atuam PRONATEC e Rede e-Tec da SEDECTES serão estabelecidos em função das atribuições e da quantidade de horas trabalhadas no período.

§ 1º- Para fins contábeis, as bolsas concedidas serão classificadas como pagamento a pessoa física.

§ 2º- O valor concedido a título de bolsa não se incorpora ao vencimento ou à remuneração dos servidores públicos, para quaisquer efeitos, e não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

§ 3º- De acordo com o artigo 3º da Lei Federal nº 12.816/13, que alterou o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do PRONATEC e Rede e-Tec no âmbito da SEDECTES, não caracterizam contraprestação de serviços não constituindo fato gerador de ISSQN e não há incidência de imposto de renda.

§ 4º- As bolsas estão isentas de encargos trabalhistas e não criam vínculo trabalhista de qualquer natureza entre o bolsista e a SEDECTES.

§ 5º- Sobre o valor da bolsa concedida aos bolsistas não servidores públicos haverá a incidência de obrigações tributárias e Contributivas (INSS, ISS, Imposto de Renda ou outros encargos legais) em conformidade com o estabelecido em leis federais, estaduais e municipais.

§ 6º- A participação do bolsista nas atividades previstas nesta resolução é considerada, para todos os efeitos, atividade não autônoma, sob o controle institucional da SEDECTES.

Art. 10 – A concessão de bolsas aos profissionais que atuam no programa deverá obedecer aos seguintes valores máximos por hora de trabalho:

BOLSISTAS VALOR POR HORA (R$)
Coordenador-Geral R$ 50,00
Coordenador Adjunto R$ 44,00
Supervisor de Curso R$ 36,00
Orientador R$ 36,00
Apoio as Atividades Acadêmicas e Administrativas R$ 18,00
Professor R$ 50,00
Art.11 – A Coordenação Geral fará o acompanhamento e controle da liberação dos valores a serem destinados aos bolsistas, observando o cronograma de desembolso e a disponibilidade orçamentária e financeira dos Planos de Trabalhos dos cursos da SEDECTES.

Art.12 – Está vedada a concessão de bolsas previstas nos arts. 1º e 2º para o servidor público da SEDECTES, em gozo das seguintes licenças:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - maternidade ou adoção.

Parágrafo Único: Estas vedações igualmente se aplicam aos servidores de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

Art.13 – A participação do bolsista no PRONATEC e Rede e-Tec estabelece a obrigatoriedade de cumprimento das atividades previstas no Plano de Trabalho, no edital, condição indispensável para a concessão de bolsas.

Art.14 – O descumprimento de qualquer das responsabilidades por parte do bolsista poderá implicar na imediata suspensão ou cancelamento da bolsa.

Art.15 – A SEDECTES fica autorizada a suspender ou cancelar a concessão de bolsas quando:

I - houver a desistência expressa do bolsista.

II - forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista.

III - forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista.

IV - o bolsista, injustificadamente, faltar ou desistir de executar as atividades do seu Plano de Atividades.

V - o bolsista não entregar, nos prazos estabelecidos, o relatório parcial e final das atividades desenvolvidas.

Art.16 – O afastamento do bolsista das atividades referentes aos cursos, e/ou sua desídia no cumprimento de suas atribuições, bem como o término das atividades dos cursos do PRONATEC e Rede e-Tec no âmbito da SEDECTES, implicará no seu desligamento, exceto nas seguintes hipóteses e por um período de até 3 (três) dias:

a) por motivo de saúde, com apresentação de atestado médico à coordenação geral.

b) casamento, devidamente comprovado com certidão;

c) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, devidamente comprovado com atestado de óbito.

Art.17 – É permitida a acumulação de bolsa proveniente de agências públicas de fomento com a bolsa paga pela SEDECTES no âmbito do PRONATEC e Rede e-Tec, conforme previsto no art. 1º, observada a legislação aplicável, desde que:

I - não haja qualquer impedimento por parte das referidas agências;

II - exista o consentimento formal do Programa de Pós-graduação ao qual estiver vinculado (no caso de candidato à bolsa matriculado em curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado), por meio de declaração da coordenação do programa.

Art.18 – É vedado ao bolsista divulgar notícias ou publicar quaisquer resultados das atividades inerentes aos cursos da SEDECTES, em desenvolvimento, sem antes obter expressa autorização da coordenação geral ou coordenação adjunta.

Art.19 – Os docentes e demais profissionais selecionados deverão assinar Termo de Licença de Direitos Autorais Gratuita, Termo de Cessão e Uso de Imagens e Termo de Disponibilização de Material Didático.

Art.20 – O pagamento das bolsas está vinculado ao plano de trabalho, às atividades desempenhadas, à entrega dos devidos relatórios, controles de ponto assinados e validados e documentos acadêmicos como por exemplo, diários de classe, apostilas, plano de curso e documentos similares, bem como o cumprimento de todas as exigências deste regulamento e dos respectivos editais.

Art.21 – A coordenação geral poderá editar atos normativos próprios para regulamentar procedimentos administrativos, financeiros e pedagógicos complementares a esta Resolução com finalidade precípua de viabilizar o desenvolvimento das ações do PRONATEC e Rede e-Tec no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES desde que consoantes com as regras e princípios aplicáveis à matéria.

Art.22 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDECTES nº. 70, de 22 de outubro de 2018.

Art. 23 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, de março de 2019.

MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo