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Portaria Nº 792, de 6 de maio de 2019

Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de Clínica Médica e Psicológica, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito.

O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto Estadual nº 47.626 de 26 de março de 2019, Resoluções do CONTRAN, e Considerando a autorização de que trata o § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 47.626 de 26 de março de 2019, que dispõe sobre a competência do Diretor do DETRAN/MG para editar instruções necessárias ao credenciamento de Clínica Médica e Psicológica, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito.

Resolve:

CAPÍTULO I DOS LIMITES E DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DA CLINICA MÉDICA E PSICOLÓGICA

Seção I Dos limites para o credenciamento

Art. 1º O credenciamento e o exercício da atividade, por Clínica Médica e Psicológica, em localidades atendidas pela Banca Examinadora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito regem-se pelas normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 47.626 de 26 de março de 2019, Lei Estadual 20.805/2013, no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e normas complementares.

§1º O credenciamento de clínica médica e psicológica, intransferível e inegociável, limitar-se-á a uma clínica a cada quarenta mil eleitores registrados para o município ou nos municípios com número de eleitores inferior ao estabelecido acima, poderá ser credenciada uma clínica, em conformidade com os dados atualizados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG.

§ 2º A participação societária da clínica médica e psicológica, para fins de credenciamento, é exclusiva de no mínimo um Médico e um Psicólogo devidamente habilitados na forma do art. 18 da Resolução 425/12/CONTRAN.


Seção II Do Processo e Etapas de Credenciamento

Subseção I Da Primeira Etapa

Art. 2º O processo de credenciamento de Clínica Médica e Psicológica constituir-se-á de etapas sequencialmente eliminatórias, observado o quadro de disponibilidade por município.

Art. 3º O requerimento de credenciamento a ser apresentado na primeira etapa deverá ser firmado pelos sócios.

Parágrafo único: O requerimento referido no caput deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral do DETRAN/MG dirigido à Seção de Controle de Clínicas em envelope lacrado, identificado com nome da empresa, nome dos sócios, município, telefone e e-mail de contato, devendo conter:

I - requerimento dirigido à chefia do Órgão – modelo Anexo I, acompanhado dos seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas,

a) contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou em Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica;

b) cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

c) certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente à clinica e respectivos sócios;

d) certidão negativa de primeira e segunda instância da Justiça Federal, referente à clínica e respectivos sócios, de ações criminais, de execuções fiscais e de ações em que for interessada a União, suas autarquias e fundações;

e) certidão negativa da Secretaria da Receita Federal relativa à clínica e respectivos sócios;

f) certidão negativa de primeira e segunda instância da Justiça Estadual referente à clínica e respectivos sócios, de ações criminais, de ações cíveis, de execuções fiscais e de outras ações em que for interessado o Estado, suas autarquias e fundações. As certidões relativas à clínica deverão ser obtidas na comarca em que esta esteja pleiteando a vaga e as relativas aos sócios deverão ser obtidas no local em que residam;

g) certidão negativa da Secretaria de Estado de Fazenda relativa à clínica e respectivos sócios;

h) certidão negativa das Justiças Eleitoral e Militar do Estado e da União relativa aos sócios da clínica;

i) certificado do(s) sócio(s) médico(s) Título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira – AMB e do Conselho Federal de Medicina - CFM ou Capacitação de acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou certidão emitida pelo Conselho Regional de Medicina constando a Especialidade de Medicina do Tráfego;

j) título do(s) sócio(s) Psicólogo(s) de conclusão e aprovação em curso de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo MEC, ou certidão emitida pelo Conselho Regional de Psicologia constando a Especialidade de Psicologia do Trânsito;

k) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, referente à clínica e respectivos sócios;

l) registros atualizados de médicos, psicólogos e da clínica, nos respectivos Conselhos profissionais. Em caso de comprovada omissão do respectivo Conselho em se realizar o registro da clínica, poderá a Comissão admitir o protocolo do pedido de registro no Conselho;

m) certidão negativa dos profissionais médicos e psicólogos, junto aos respectivos conselhos profissionais, acompanhado de fotocópia da identidade profissional;

n) declaração dos sócios com firma reconhecida em cartório, do não exercício de cargo, emprego ou função pública em qualquer Órgão Público, conforme Anexo VI desta Portaria;

o) prova de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde está instalada a clínica;

p) comprovante de endereço ou declaração firmada em cartório, dos sócios e da sede da empresa; q) documentação comprobatória dos critérios de desempate conforme art. 9º desta Portaria.

II - Todas as folhas do requerimento devem estar numeradas, rubricadas e antecedidas de índice, e devem, também, ser apresentadas digitalizadas e salvas em CD ou pen drive, em formato PDF, prevalecendo o conjunto de documentos na forma física.

Art. 4º O Termo de Responsabilidade assinado pelos interessados deverá ser apresentado conforme modelo do Anexo II desta Portaria indicando de forma pormenorizada que a empresa que pretende ser credenciada disporá dos seguintes itens obrigatórios, respeitando-se as normas vigentes relativas à acessibilidade das pessoas com necessidades especiais conforme diretrizes da Resolução 425/12/CONTRAN c/c NBR 14.970, NBR 9050 da ABNT e Decreto Estadual 47.626/2019:

I – sala de recepção e espera com o necessário e suficiente conforto;

II – sala exclusiva de almoxarifado e arquivo com chaves, como também armários para guarda dos testes;

III – instalações sanitárias distintas para homens e mulheres, e unissex exclusivo para pessoas com necessidades especiais em perfeitas condições de higiene e utilização;

IV – exigências relativas às instalações médicas:

a) a sala de exame médico deverá ter dimensões mínimas de 4,5m x 3,0m (quatro metros e meio por três metros) com auxílio de espelhos, obedecendo aos critérios de acessibilidade, provida de lavatório para mãos, com ventilação e iluminação adequadas;

b) tabela de Snellen ou projetor de optotipos;

c) equipamento refrativo de mesa (facultativo);

d) divã para exame clínico;

e) cadeira e mesa para o médico;

f) cadeira para o candidato;

g) estetoscópio;

h) esfigmomanômetro;

i) martelo de Babinsky;

j) dinamômetro para força manual;

k) equipamento para avaliação do campo visual, da estereopsia, do ofuscamento e da visão noturna;

l) foco luminoso;

m) lanterna;

n) fita métrica;

o) balança antropométrica;

p) material para identificação das cores verde, vermelha e amarela;

q) placas de aferição de profundidade;

r) luva para exame médico e fita métrica;

s) coletânea atualizada das regras e procedimentos a observar impressos;

t) Código Internacional de Doenças - CID, atualizado.

V – exigências relativas às instalações psicológicas:

a) sala para teste coletivo, com acomodação confortável, dimensões mínimas de 1,20 m x 1,00 m (um metro de vinte por um metro) por candidato, dispondo de 08 (oito) carteiras do tipo escolar; b) sala privativa para teste e entrevista individual com dimensões mínimas de 2,0m X 2,0m, (dois metros por dois metros) condições de ventilação à situação de teste, ambiente bem iluminado por luz natural ou artificial fria, evitando-se sombras ou ofuscamentos, conforme exigências dos manuais de teste, na forma do inciso III do art. 16 da Resolução 425/12/CONTRAN;

VI - relação de equipamentos técnicos utilizados na avaliação psicológica conforme art. 11, do Decreto Estadual nº 47.626/2019, sendo:

a) entrevista, que deverá abranger o histórico familiar, escolar, profissional e de saúde, bem como outros fatores considerados relevantes pelo Psicólogo Perito Examinador;

b) bateria de testes de personalidade e seus respectivos manuais originais, cujas especificações deverão ser seguidas rigorosamente, e outros testes psicológicos oficialmente reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia;

c) cronômetros;

d) bateria de testes de habilidades específicas e complementares, com seus respectivos manuais originais, referentes à atenção concentrada, rapidez de raciocínio, tempo de reação e relações espaciais, a serem realizados em folhas e cadernos originais;

e) testes de nível mental e respectivo manual, que deverá ser realizado em cadernos e folhas originais; e

f) além do material para o teste expressivo, devem ser disponibilizados pela clínica, como requisito mínimo, os testes projetivos ou gráficos com manuais e outros impressos necessários à aplicação originais.


VII - demais equipamentos enumerados no Decreto Estadual nº 47.626/2019, no que se refere à informatização da clínica, a saber:

a) no mínimo um microcomputador com alto poder de conectividade, para a transmissão de dados de forma segura e criptografada, segundo o máximo nível de segurança disponível no mercado;

b) impressora a laser com memória interna suficiente para a recepção de impressão de trinta estações simultaneamente; e

c) scanner de mesa ou impressora laser multifuncional com memória interna suficiente para a recepção de impressão de trinta estações simultaneamente.

§ 1º Os sócios devem se comprometer, também, a cumprir às obrigações constantes abaixo:

I – comparecimento obrigatório, quando convocados, dos representantes do corpo funcional da clínica para treinamentos realizados pelo DETRAN/MG, padronizar procedimentos e operar o sistema informatizado, com a devida liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade;

II – comparecimento obrigatório, quando convocados, dos profissionais médico e psicólogo cadastrados na clínica para treinamentos e reciclagens realizados pelo DETRAN/MG a fim de padronizar procedimentos e recomendações técnicas quanto ao atendimento e avaliação dos candidatos;

III – afixação de informes em local de destaque na recepção com documento comprobatório do seu credenciamento, da tabela de preços autorizada pelo DETRAN/MG, bem como quadro dos profissionais cadastrados e dos responsáveis técnicos;

IV - participação bienal dos médicos e psicólogos cadastrados na empresa em Seminários, Jornadas, Fóruns, Congressos, Cursos e Reuniões promovidas pelo DETRAN/MG conjuntamente com Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPSIT com o objetivo de otimizar rotinas e procedimentos para melhor atender ao público e da divulgação de Pesquisas Científicas na área da Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito, sob pena de advertência que será considerada no ato da renovação do credenciamento.

§ 2º A Comissão Avaliadora, designada pelo Diretor do DETRAN/MG será composta de 03 (três) servidores do órgão e disporá de até 30 (trinta) dias para analisar e aprovar a documentação acima apresentada, inclusive a análise dos critérios de desempate, findo o prazo para apresentação do requerimento de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas.

§ 3º Aprovados os documentos e superado o número de interessados por vagas, o DETRAN/MG utilizará dos critérios de desempate constantes do art. 9º desta Portaria.

Art. 5° Os documentos deverão ser encaminhados na ordem dos incisos e das alíneas do artigo 3º desta Portaria, todos numerados a partir de fls.01, rubricados e encadernados em pasta catálogo, bem como ser digitalizados e entregues em CD ou pen drive, no formato PDF.

Art. 6° Nos casos em que todos os interessados em credenciamento para um mesmo município apresentarem documentação incompleta ou inadequada será admitido o saneamento no prazo de 15 dias, a partir da publicação do resultado da avaliação documental da primeira etapa.

Subseção II Da Segunda Etapa

Art. 7º Os classificados, de acordo com o número de vagas existentes para a localidade pretendida, serão convocados para a segunda etapa, devendo num prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado – “Minas Gerais” do resultado classificatório, comprovar o atendimento dos itens constantes da declaração acima firmada, através de nota fiscal ou termo de doação em favor da Pessoa Jurídica, bem como os itens abaixo relacionados:

I – alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal competente;

II – cópia da planta baixa do imóvel, com a descrição física e finalidade das dependências, discriminando tamanho das instalações em escala de 1:100;

III – Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

IV – comprovação da aquisição de certificação digital;

V – declaração de compromisso na forma do Anexo VII desta Portaria, através de comprovação de contrato firmado entre a pleiteante de credenciamento e operadora de internet capaz de executar conectividade direta com o sistema informatizado do DETRAN/MG, através do sistema biométrico e obtenção da impressão digital, conforme Resolução nº 598/2016 modificada pela Resolução 684/2017 CONTRAN, efetivando a interligação após a publicação da Portaria e assinatura do Termo de Credenciamento da empresa junto ao DETRAN;

VI – laudo da vistoria comprobatório do cumprimento das exigências para o credenciamento, expedido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais;

VII – apresentação de Registro definitivo da clínica no respectivo Conselho Profissional, para os casos em que tenha sido apresentado somente protocolo, conforme art. 3º, inciso I, alínea “l” desta Portaria, indicando os respectivos Responsáveis Técnicos da empresa pleiteante, demonstrado por este Registro.

Subseção III Da terceira Etapa

Art. 8º A Comissão Avaliadora designada pelo Diretor do DETRAN/MG, nos termos do § 2º, do art. 4º desta Portaria, disporá de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos documentos constantes do artigo anterior, para sua análise e aprovação, após o que realizará a vistoria técnica no local.

§ 1º Aprovada a vistoria, a comissão solicitará a afixação da placa de identificação da Clínica Médica e Psicológica – Anexo III, conforme modelo constante desta Portaria.

§ 2º Atendidos os requisitos desta Portaria, a Comissão Avaliadora lavrará o TERMO DE VISTORIA, na forma do Anexo IV deste instrumento.

§ 3º Os sócios assinarão o Termo de Credenciamento – Anexo V, devidamente preenchido e datado.

§ 4º Comprovado o recolhimento pela Clínica Médica e Psicológica da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela “D” da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o DETRAN/MG fará publicar no Diário Oficial dos Poderes do Estado – “Minas Gerais” a PORTARIA DE CREDENCIAMENTO, registrando, a seguir, a credenciada no sistema informatizado e expedindo Autorização de funcionamento com validade de 1 (um) ano.

CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 9º Excedendo o número de classificados ao de vagas existentes para a localidade pretendida, serão observados os seguintes critérios de desempate, aos quais serão computados pontos correspondentes:

I - 0,5 (meio) ponto para cada ano completo de experiência no exercício da medicina de tráfego, conforme certidão expedida pela Seção de Controle de Clínicas/DETRAN/MG, no limite de 05 (cinco) pontos;

II - 0,5 (meio) ponto para cada ano completo de experiência no exercício da psicologia de trânsito, conforme certidão expedida pela Seção de Controle de Clínicas/DETRAN/MG, no limite de 05 (cinco) pontos;

III - 01 (um) ponto de participação do médico em congresso brasileiro da especialidade, no limite de 05 (cinco) pontos;

IV - 01 (um) ponto de participação do psicólogo em congresso brasileiro da especialidade, no limite de 05 (cinco) pontos;

V - 01 (um) ponto em mestrado e 02 (dois) pontos em doutorado, em Medicina do Tráfego e Psicologia de Trânsito desde que reconhecidos ou chancelados pela Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior - CAPES;

VI - 01 (um) ponto para cada publicações de artigos em periódicos científicos, identificados no QUALIS CAPES, ou livro ou capítulo de livro, sob as formalidades do ISBN - International Standard Book Number, cujo os assuntos tratem de aspectos da Medicina Tráfego e/ou Psicologia Trânsito, no limite máximo de 03 (três) ponto publicados até a edição desta Portaria; e

VII - 0,5 (meio) ponto para cada ano completo como Especialista em Medicina de Tráfego, no limite de 5 (cinco) pontos;

VIII - 0,5 (meio) ponto para cada ano completo como Especialista em Psicologia do Trânsito, no limite de 5 (cinco) pontos;

IX - no caso de empate entre duas ou mais Clínicas Médicas e Psicológicas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os participantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

§ 1º Os profissionais que contribuem para a somatória dos pontos dos critérios de desempate estabelecidos neste artigo deverão compor o quadro societário da clínica médica e psicológica.

§ 2º Caso a empresa seja composta por mais de um médico e um psicólogo, somente um profissional de cada formação poderá contribuir para o somatório dos pontos dos critérios de desempate, devendo ser indicados quando da apresentação dos documentos comprobatórios.

§ 3º O sorteio será classificatório, de acordo com o número de participantes, e cuja ordem sequencial será observada em caso de eliminação ou desistência de interessados nas etapas subsequentes.

§ 4º O Credenciamento estabelecido conforme § 4º do art. 8º dessa Portaria terá validade de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, conforme § 3º do art. 17 do Decreto Estadual 47.626/2019.

§ 5º Findo segundo decênio do credenciamento, a empresa que houver sido penalizada em processo administrativo transitado em julgado no últimos 05 (cinco) anos, perderá pontuação para efeito de desempate obedecendo os seguintes critérios:

I – Advertência – 01 (um) ponto por processo administrativo;

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10 Incumbe aos respectivos Departamentos de Polícia Civil.

I – realizar vistoria técnica, verisão – 02 (dois) pontos por processo administrativo.

§ 6º Os pleiteantes que forem classificados fora do número de vagas comporão cadastro de reserva, sendo chamados no caso de eliminação ou desistência dos interessados nas etapas subsequentes ficando adequação das instalações e equipamentos das clínicas médicas e psicológicas, conforme Anexo IV desta Portaria;

II – encaminhar o resultado à Divisão de Seleção Médico - Psicológica – DIVISEL do DETRAN/MG.

Art. 11 À Divisão de Seleção Médico - Psicológica do DETRAN/MG incumbe:

I - orientar os interessados e os servidores da Delegacia Regional de Polícia Civil, dirimindo dúvidas acerca da documentação e dos procedimentos;

II - receber via protocolo geral do DETRAN/MG os requerimentos das empresas interessadas no credenciamento;

III - proceder análise e julgamento da documentação apresentada dos requerimentos;

IV - preparar os atos para a publicação das análises dos requerimentos e demais fases do processo de credenciamento;

V - após a vistoria técnica na forma do inciso I do art. 10 acima, estando os requerimentos devidamente instruídos, na conformidade com esta Portaria e com o Decreto Estadual nº 47.626/2019, submetê-los a aprovação do Diretor do DETRAN/MG que assinará o Termo de Credenciamento e editará Portaria de Credenciamento da Clínica Médica e Psicológica;

VI - providenciar a publicação da Portaria de Credenciamento, e do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial de Minas Gerais;

VII - controlar os prazos de vigência do credenciamento nos termos do art. 17 do Decreto Estadual nº 47.626/2019 e, depois de constatada a regularidade do requerimento de renovação, submetê-lo à aprovação do Diretor do DETRAN/MG, que expedirá a Autorização de Funcionamento;

VIII - manter em arquivo os processos de credenciamento das clínicas credenciadas;

IX - supervisionar, fiscalizar e orientar o funcionamento das entidades credenciadas, articulando-se com os Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia, inclusive editando normas conjuntas, se necessário, a fim de promover o fiel cumprimento dos procedimentos e exigências estabelecidas na legislação pertinente;

X - requisitar, a qualquer tempo, documentos, laudos e protocolos das clínicas credenciadas conforme art. 27 do Decreto Estadual 47.626/19;

XI - editar instruções técnicas e administrativas relacionadas ao funcionamento da clínica médica e psicológica;

XII - promover e incentivar estudos relativos à implantação e aperfeiçoamento operacional e científico das clínicas credenciadas.

CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES, APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E DEVIDO PROCESSO LEGAL

Art. 12 A Clínica Médica e Psicológica que descumprir, dificultar, retardar ou inviabilizar os objetivos previstos no Decreto Estadual nº 47.626/2019, Resoluções do CONTRAN, nesta Portaria, em normas complementares e deliberações deste Órgão, ficará sujeita ao impedimento técnico-operacional de distribuição equitativa e acesso ao sistema informatizado do DETRAN/MG, até a sua efetiva adequação. Parágrafo único. A medida administrativa de que trata o caput se dará, sempre, em caráter cautelar, ante ao risco eminente de prejuízo a administração pública, assegurados no processo administrativo a ampla defesa e o contraditório e normatização estabelecida na forma do Anexo V - Termo de Credenciamento.

Art. 13 Caberá ao Diretor do DETRAN/MG designar comissão processante para a apuração de infrações praticadas pelas clínicas credenciadas. Parágrafo único. Em se tratando de Clínica Médica e Psicológica instalada na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no interior do Estado, caberá ao Delegado Regional de Polícia Civil instruir procedimento destinado a averiguar e a comprovar os dados necessários para a tomada de decisão pelo Diretor do DETRAN/MG.

Art. 14 A aplicação das penalidades é competência exclusiva do Diretor do DETRAN/MG e será precedida de processo administrativo, assegurado a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º Da decisão do Diretor do DETRAN/MG caberá recurso à autoridade superior no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação oficial e ciência.

§2º O casos omissos referentes aos processos administrativos serão supridos pela Lei 13.105/15 – Código Processo Civil e Lei Estadual 14.184/02.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A documentação apresentada, em quaisquer das etapas intempestivamente, após os prazos para saneamento do processo expresso no art. 6º, ensejará na desclassificação do interessado e, consequente, arquivamento do processo de credenciamento.

Art. 16 O lançamento dos resultados dos exames médicos e psicológicos junto ao sistema informatizado do DETRAN/MG é de competência exclusiva do médico e psicólogo, devendo ser atualizado imediatamente após sua realização.

§ 1º A clínica que retardar o referido lançamento será incursa nas sanções do Termo de Credenciamento – Anexo V, por meio do devido processo administrativo, cabendo aos Sócios/Responsáveis Técnicos a obrigação do pleno funcionamento.

§2º A clínica credenciada arcará com o ônus decorrente da incorreta emissão de documento de habilitação, em face de erro e inconsistência, providenciando o ressarcimento devido.

§ 3º Para fins desta Portaria, entende-se por Responsável Técnico aquele que provém, em sua respectiva área de atuação, o serviço que envolva todas as condições técnicas e disposições éticas do regular funcionamento da Clínica Médica e Psicológica, respondendo integralmente pela mesma, independentemente de sua permanência no local.

Art. 17 A renovação do credenciamento será anual, após o devido recolhimento da Taxa de Segurança Pública, prevista no item 5.3 da Tabela “D” da Lei nº 6.763/1975, desde que requerida pela credenciada e observadas as exigências do Decreto Estadual 47.626/2019.

§ 1º. As clínicas médicas e psicológicas credenciadas anteriormente e sob a vigência esta Portaria estarão autorizadas a desempenhar suas atividades pelo período máximo de 10 (dez) anos, com direito à prorrogação do credenciamento por igual período, desde que mantidas as condições para a execução do serviço e obedecidos os dispositivos legais vigentes.

§ 2º. Passado o período da prorrogação do credenciamento, atendidas as condições legais, essas empresas poderão ser submetidas a novo processo de credenciamento nas condições dos demais concorrentes.

§ 3º No caso da não renovação do credenciamento da clínica médica e psicológica, ou de seu descredenciamento, os exames em andamento deverão ser redistribuídos equitativamente entre as clínicas remanescentes, sendo o candidato isento dos respectivos honorários, mediante despacho motivado da Autoridade competente:

I – Nestes casos o cadastramento dos exames serão efetuados pela CIRETRAN;

II – Os prontuários médicos e psicológicos arquivados deverão ser encaminhados à Seção Médica da Divisão de Seleção/DETRAN-MG.

§ 4º. As clínicas médicas e psicológicas credenciadas anteriormente a vigência do Decreto Estadual 47.626-2019 e desta Portaria, deverão realizar as adequações necessárias a presente legislação, com assinatura de novo Termo de Credenciamento - Anexo V desta Portaria, devendo apresentá-lo quando da renovação do credenciamento, fixado em Portaria a ser editada pelo Diretor do DETRAN/MG.

Art. 18 A clínica que necessitar alterar sua estrutura física, reforma ou mudança de endereço de suas instalações deverá solicitar à chefia da Seção de Controle de Clínicas da Divisão de Seleção – DETRAN/MG, a qual caberá analisar e deferir o procedimento, mediante requerimento assinado pelos sócios, anexando os seguintes documentos:

I – para alteração da sua estrutura física ou reforma, apresentar detalhamento do serviço com data de início e previsão de término;

II - apresentar alteração contratual e registrá-la na Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG ou Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica;

III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; IV - prova de propriedade ou contrato de aluguel do imóvel onde será a nova instalação da clínica;

V - registros da pessoa jurídica junto aos Conselhos Profissionais;

VI - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal;

VII - alvará Sanitário; VIII - planta baixa escala de 1:100;

IX - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;

X - equipamento para captura de imagem, assinatura e digitais - biometria;

XI - laudo de vistoria de comprovação do cumprimento das exigências para o credenciamento, expedido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e

XII - termo de vistoria técnica realizada pela CIRETRAN a qual a clínica médica e psicológica esteja vinculada;

§ 1º Durante a análise do processo de alteração de sua física, reforma ou mudança de endereço, a clínica credenciada permanecerá suspensa no sistema de distribuição equitativa.

§ 2º A Seção de Controle de Clínicas, logo que concluída a alteração da estrutura física, reforma ou mudança de endereço da clínica médica e psicológica, informará à Delegacia Regional correspondente a sede da empresa as modificações promovidas, para a devida confirmação através da Vistoria Técnica - Anexo IV.

§ 3º Confirmada a alteração da estrutura física, reforma ou de endereço da clínica médica e psicológica por parte da Autoridade Policial, será feito o devido registro na Seção de Controle de Clínicas, bem como reativação da empresa junto ao sistema informatizado.

Art. 19 A clínica que pretender realizar alteração contratual deverá fazer a solicitação à chefia da Seção de Controle de Clínicas da Divisão de Seleção – DETRAN/MG, a qual caberá analisar e deferir o procedimento, mediante requerimento assinado pelos sócios que se retiram e os que comporão o novo quadro societário, anexando os seguintes documentos:

a) requerimento para alteração contratual assinado pelos sócios;

b) minuta da alteração do Contrato Social; c) cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

d) certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente à clinica e respectivos sócios;

e) certidão negativa da Justiça Federal, referente à clínica e respectivos sócios, de ações criminais, de execuções fiscais e de ações em que for interessada a União, suas autarquias e fundações;

f) certidão negativa da Secretaria da Receita Federal relativa à clínica e respectivos sócios;

g) certidão negativa da Justiça Estadual referente à clínica e respectivos sócios, de ações criminais, de execuções fiscais e de outras ações em que for interessado o Estado, suas autarquias e fundações. As certidões relativas à clínica deverão ser obtidas na comarca em que esta esteja localizada e as relativas aos sócios deverão ser obtidas no local em que residam;

h) certidão negativa da Secretaria de Estado de Fazenda relativa à clínica e respectivos sócios;

i) certidão negativa das Justiças Eleitoral e Militar do Estado e da União relativa aos sócios da clínica;

j) certificado do(s) sócio(s) médico(s) de conclusão e aprovação no curso de capacitação para médico perito examinador, responsável pelo exame de aptidão física e mental de condutor de veículo automotor, ministrado por faculdade médica, pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação, para os médicos já credenciados junto ao DETRAN/MG e/ou Título de Especialista em Medicina do Tráfego expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira – AMB e do Conselho Federal de Medicina – CFM, ou certidão emitida pelo Conselho Regional de Medicina constando a Especialidade de Medicina do Tráfego;

k) título do(s) sócio(s) Psicólogo(s) de conclusão e aprovação em curso de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo MEC, ou certidão emitida pelo Conselho Regional de Psicologia constando a Especialidade de Psicologia do Trânsito;

l) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, referente à clínica e aos respectivos sócios;

m) registros atualizados de médicos, psicólogos e da clínica, nos respectivos Conselhos Profissionais.

n) certidão negativa dos profissionais médicos e psicólogos, junto aos respectivos Conselhos Profissionais, acompanhado de fotocópia da identidade profissional;

o) declaração com firma reconhecida em cartório, do não exercício de cargo, emprego ou função pública em qualquer Órgão Público, dos respectivos sócios, conforme Anexo VI desta Portaria;

p) comprovante de endereço ou declaração firmada em cartório dos sócios e da sede da empresa.

§1º Após análise e deferimento do pedido proposto, a Seção de Controle de Clínicas comunicará à empresa para que seja realizado o registro da Alteração Contratual na Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG ou Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica.

Art. 20 A Clínica Médica e Psicológica credenciada deverá manter atualizado junto à Seção de Controle de Clínicas seu quadro de profissionais médicos e psicólogos e composição societária, bem como quais deles respondem pela Responsabilidade Técnica da empresa conforme demonstrado por Registro da empresa nos Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia, sob pena de contrariar o Termo de Credenciamento – Anexo V desta Portaria.

Art. 21 A suspensão voluntária das atividades da clínica credenciada poderá ser concedida mediante requerimento junto a Seção de Controle de Clínica do DETRAN/MG, e se limitará ao período máximo de 30 (trinta) dias, em caráter anual e não cumulativo.

§ 1º. O DETRAN/MG condicionará a análise e concessão do presente benefício ao não prejuízo do atendimento ao público e observado o limite percentual de 50% (cinqüenta por cento) de absenteísmo a cada município de credenciamento. Excedido referido percentual, o pedido será negado de plano, tendo em vista o caráter discricionário da medida e a prioridade da continuidade do atendimento ao público.

§ 2º A clínica solicitante, até o início da suspensão voluntária das atividades, deverá adotar as medidas necessárias à solução de todas as pendências relacionadas aos candidatos no período inativo.

Art. 22 A clínica credenciada deverá permanecer em funcionamento durante o período em que o DETRAN/MG sede ou CIRETRAN estiver em atividade.

§ 1º Aos sábados, é facultativo o funcionamento.

§ 2º O agendamento dos candidatos obedecerá a critérios estabelecidos pelo DETRAN/MG.

Art. 23 As clínicas credenciadas deverão utilizar o sistema informatizado padrão estabelecido pelo DETRAN/MG para execução, controle e troca de informações com os seus bancos de dados.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do acesso aos bancos de dados do DETRAN/MG correrão por conta do credenciado, a que se refere ao item 5.12, Tabela “D”, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 24 Os municípios e vagas constam do Anexo VIII desta Portaria, obedecidos os critérios da Lei Estadual 20.805/13.

Art. 25 A documentação exigida para o credenciamento de clínica médica e psicológica junto ao DETRAN/MG, com vagas para os municípios listados no Anexo VIII desta Portaria, será recebida no Protocolo Geral do DETRAN decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, obedecidas as disposições do parágrafo único do art.2º desta Portaria.

§ 1º - O prazo para recebimento dos documentos necessários terá início no primeiro dia útil findo os 90 (noventa) dias retro mencionados, com término no trigésimo dia de seu início, contando os interessados com 30 (trinta) dias para apresentação de seu requerimento.

§ 2º - A abertura dos envelopes será realizada conforme escala publicada em Aviso pelo DETRAN/MG.

Art. 26 Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor do DETRAN/MG.

Art. 27 Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 354, de 2 de março de 2012.

Kleyverson Rezende Diretor do DETRAN-MG
(*) A Portaria completa e seus anexos estão disponíveis no site: detran.mg.gov.br