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 Dados da Legislação 
 
Portaria 1626, de 17/09/2019 (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 1626 Data Assinatura: 17/09/2019  
 Órgão 
  Órgão Origem: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 18/09/2019  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 14  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 31/03/2020 Número: 1684 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário: Altera artigo 1°  
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 14/09/2021 Número: 1951 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA PRESIDENCIAL N° 1.626 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

O Vice Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.691, de 12 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art.1° - Delegar competência à servidora Rita de Cássia Nogueira da Mota, Masp 12050381, da Gerência de Ensino e Pesquisa para praticar atos relativos ao cadastramento, submissão e monitoramento das propostas, ações e projetos atinentes ao Programa de Capacitação de Recursos Humanos , da Fundação de Amparo à Pesquisa – PCRH da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no âmbito da Fhemig.

Art.2° - Compete à servidora:

I - Dar ampla divulgação, no âmbito da fundação, do PCRH.

II – Divulgar e fornecer aos servidores da instituição as informações sobre as oportunidades de capacitação, democratizando o acesso às modalidades de apoio previstas no Programa.

III – Realizar todos os procedimentos administrativos pertinentes referentes ao cadastro, submissão e monitoramento propostas, ações e projetos atinentes ao PCRH.

Art.3°. A delegação prevista nesta Portaria terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.

Art.4°. Os efeitos desta portaria retroagem à 30 de agosto de 2019.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6°. Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Maurício Leão Rezende
Presidente em Exercício
FHEMIG 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo