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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1641

Data Assinatura:

01/11/2019

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	02/11/2019
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	16

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	08/11/2019	Número:	1644	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.641 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual 45.691, de 12 de agosto de 2011. RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência aos servidores dispostos no anexo I, na condição de titular e suplente, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos, no âmbito das Unidades Hospitalares correspondentes: I – de gestão orçamentária e financeira: a) Executar os atos de ordenação da despesa, compreendendo as fases do empenho, liquidação e pagamento, mediante assinatura eletrônica; b) Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços. II – de gestão de compras e contratações: a) Designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008; b) Nomear comissões para os fins previstos nos Arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; c) Autorizar: 1 - A realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços; 2 - A realização de despesas na forma dos Arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 3 - A liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 4 - A contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU. d) Proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; e) Proceder à homologação de leilão de bens permanentes; f) Assinar, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, ajustes, termos de cessão de servidor, contratos e termos aditivos; g) Conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento) a servidor, nos termos dos Arts. 68, da Lei nº 4.320, de 1964, e 24 e seguintes, do Decreto Estadual nº 37.924, de 1996; h) Conceder diárias de viagem. III – de gestão disciplinar e administrativa geral: a) Determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de instância originária, de: 1. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI); 2. Processo Administrativo Disciplinar (PAD); 3. Tomada de Contas Especial (TCE). b) Expedir Ordens de Serviço. Art. 2º - Delegar competência ao Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor para praticar os seguintes atos: I - No âmbito da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças - DPGF: a) Executar os atos de ordenação da despesa, compreendendo as fases do empenho, liquidação e pagamento, mediante assinatura eletrônica; b) Autorizar o processo de licitações; c) Proceder a homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; d) Assinar, no interesse da Administração, contratos e termos aditivos; e) Autorizar a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, em conformidade com o art. 5º da Lei 8.666/1993; II - No âmbito da Administração Central da Fhemig: a) Conceder adiantamento (Adiantamento para despesas Miúdas e de Pronto Pagamento) à servidor; III – No âmbito da Rede Fhemig: a) Assinar Atas de Registro de Preços; b) Autorizar despesas na forma do inciso I do art. 24 da Lei 8.666/1993; c) Ratificar nos termos do art. 26 da lei 8.666/1993 as dispensas e inexigibilidades de licitação, fundamentadas nos art. 24 e 25 desta lei. IV - No âmbito das Unidades Assistenciais: a) Ratificar nos termos do art. 26 da lei 8.666/1993 as dispensas e inexigibilidades de licitação, fundamentadas nos art. 24 e 25 desta lei. b) Proceder a homologação dos processos licitatórios, nas ausências legais ou impedimentos dos Ordenadores de Despesas das Unidades, adjudicando o respectivo objeto ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; Art. 3º - Fica delegado ao servidor André Luiz Moreira dos Anjos, Masp 1014078-8, CPF 039.149.616-60, efetivo, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor para praticar os seguintes atos: I) Autorizar a concessão de diárias de viagem e passagens nas hipóteses previstas no artigo 12 do Decreto Estadual n.º 47.045/2016; II) Assinar termos de cessão de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de bens imóveis, convênios, acordos e ajustes; Parágrafo Único. Fica delegado ao servidor mencionado no caput na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 2º. Art. 4º - Delegar competência ao diretor da Diretoria Assistencial - DIRASS, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor para praticar os seguintes atos no âmbito da diretoria: I) Executar os atos de ordenação da despesa, compreendendo as fases do empenho, liquidação e pagamento, mediante assinatura eletrônica; II) Autorizar o processo de licitações; III) Proceder a homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; IV) Assinar, no interesse da Administração, contratos e termos aditivos; V) Autorizar a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, em conformidade com o art. 5º da Lei 8.666/1993; Parágrafo Único. Fica delegado ao assessor da Diretoria Assistencial - DIRASS na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 4º. Art. 5º - Delegar competência ao diretor da Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEPE, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor para praticar os seguintes atos no âmbito da diretoria: I) Executar os atos de ordenação da despesa, compreendendo as fases do empenho, liquidação e pagamento, mediante assinatura eletrônica; II) Autorizar o processo de licitações; III) Proceder a homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; IV) Assinar, no interesse da Administração, contratos e termos aditivos; V) Autorizar a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, em conformidade com o art. 5º da Lei 8.666/1993; Parágrafo Único. Fica delegado ao Gerente de Ensino e Pesquisa da Diretoria de Gestão de Pessoas, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 5º. Art. 6º - Delegar competência diretor da Diretoria de Desenvolvimento Estratégico - DIEST, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor para praticar os seguintes atos no âmbito da diretoria: I) Executar os atos de ordenação da despesa, compreendendo as fases do empenho, liquidação e pagamento, mediante assinatura eletrônica; II) Autorizar o processo de licitações; III) Proceder a homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; IV) Assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado no interesse da Administração, contratos e termos aditivos; V) Autorizar a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, em conformidade com o art. 5º da Lei 8.666/1993; Parágrafo Único. Fica delegado a assessora da Diretoria de Desenvolvimento Estratégico - DIEST, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 6º. Art. 7º - Delegar competência a servidora Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar Masp 1000119-6, CPF 036.909.916-84, efetiva, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no Art. 87, incisos I a III, da Lei nº 8.666, de 1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no Art. 12 da Lei Estadual nº 14.167, de 2002, Art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786, de 2008 e Art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902, de 2012. Art. 8º - Fica delegado ao servidor indicado no art. 3º, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 7º. Art. 9º - As delegações previstas nesta podem ser revogadas a qualquer tempo. Art. 10º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção expressa dessa qualidade. Art. 11º - Revogam-se as Portarias Presidenciais nº 1.039 de 04 de março de 2015, nº 1.040 de 04 de março de 2015, nº 1.041 de 04 de março de 2015, nº 1.042 de 04 de março de 2015, nº 1.201 de 17 de junho de 2016, nº 1.255 de 02 de dezembro de 2016, nº 1.265 de 06 de janeiro de 2017, nº 1.276 de 27 de janeiro de 2017, nº 1.300 de 28 de abril de 2017, nº 1.328 de 26 de setembro de 2017, nº 1.369 de 29 de dezembro de 2017, nº 1.381 de 17 de janeiro de 2018, nº 1.393 de 09 de fevereiro de 2018, nº 1.425 de 22 de março de 2018, nº 1.458 de 13 de junho de 2018, nº 1.454 de 15 de junho de 2018, nº 1.462 de 10 de julho de 2018, nº 1.469 de 18 de julho de 2018, nº 1.500 de 05 de outubro de 2018, nº 1.510 de 23 de outubro de 2018, nº 1.597 de 01 de julho de 2019, nº 1.603 de 10 de julho de 2019, nº 1.605 de 12 de julho de 2019, nº 1.606 de 12 de julho de 2019, nº 1.612 de 29 de julho de 2019 e nº 1.469, de 18 de julho de 2018, e sua retificação. Art. 12º - Revogam-se todas as demais disposições em contrário. Art. 13º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019. Fábio Baccheretti Vitor Presidente da FHEMIG Anexo I DELEGAÇÃO NOME MASP CPF VÍNCULO CASA DE SAÚDE PADRE DAMIÃO – CSPD ORDENADOR TITULAR CLAUDINEI EMÍDIO CAMPOS 1089191-9 040.885.016-75 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE MARIA CRISTINA NETO 1088933-5 856.463.426-00 EFETIVO CASA DE SAÚDE SANTA FÉ - CSSFÉ ORDENADOR TITULAR ROBERTO RODRIGUES CORREA 1086059-1 376.867.806-78 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE LUIZ ANTÔNIO MENDES MOREIRA 1042828-2 472.188.606-30 EFETIVO CASA DE SAÚDE SANTA ISABEL - CSSI ORDENADOR TITULAR GETÚLIO FERREIRA DE MORAIS 1124107-2 577.063.796-04 CEDIDO PM BETIM ORDENADOR SUPLENTE ARIANE GOMES DE SÁ 1238171-1 097.832.696-23 EFETIVO CASA DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CSSFA ORDENADOR TITULAR FABRÍCIO GIAROLA OLIVEIRA 1284347-0 046.697.476-06 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE VANESSA CRISTINA LEITE DA SILVEIRA 1222849-0 081.057.946-40 EFETIVO CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE BARBACENA - CHPB ORDENADOR TITULAR WANDER LOPES DA SILVA 1042360-6 773.421.196-87 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE ELIETE CRISTINA PEREIRA 1042248-3 722.861.996-04 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE ADEMIR BARBOSA 1042485-1 998.557.716-72 EFETIVO CENTRO MINEIRO DE TOXICOMANIA - CMT ORDENADOR TITULAR MÔNICA QUADROS BORGES 1252573-9 064.095.386-77 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE MARINA RIBEIRO MELO DE OLIVEIRA 1294686-9 059.423.356-99 EFETIVO CENTRO PSÍQUICO DA ADOLESCÊNCIA E INFÂNCIA - CEPAI ORDENADOR TITULAR FERNANDO LIBANIO COUTINHO 1086409-8 743.375.136-04 CEDIDO PBH ORDENADOR SUPLENTE PAULO ROBERTO SANTANA 1232893-6 392.882.776-68 EFETIVO HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI - HAC ORDENADOR TITULAR GUSTAVO MARQUES BRAGA 1250634-1 816.109.556-68 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE GRAZIELLE GONTIJO DE ARAÚJO 1250734-9 059.182.856-10 EFETIVO HOSPITAL CRISTIANO MACHADO - HCM ORDENADOR TITULAR MARCOS AURÉLIO FONSÊCA 1107440-8 687.920.186-53 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE NELMA DE VITERBO DOS ANJOS 1042672-4 297.123.006-68 EFETIVO HOSPITAL EDUARDO DE MENEZES - HEM ORDENADOR TITULAR VIRGÍNIA ANTUNES DE ANDRADE ZAMBELLI 1092052-8 040.666.176-62 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE FABIANA DO CARMO VIEIRA 1199491-0 065.439.256-04 EFETIVO HOSPITAL GALBA VELOSO - HGV ORDENADOR TITULAR LUZMARINA MORELO 1042637-7 712.582.216-91 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE DANIELLE CEZÁRIO SANTANA DE MELO 1198616-3 048.311.536-30 EFETIVO HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II - HIJPII ORDENADOR TITULAR FLÁVIA HIGINO LIMA DOS SANTOS 1215039-7 039.381.966-37 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE SILVANA TEOTÔNIO SIMÃO 1088352-8 508.551.236-72 EFETIVO HOSPITAL JOÃO XXIII - HJXXIII ORDENADOR TITULAR FREDERICO BRUZZI DE CARVALHO 1106373-2 791.609.136-49 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE ALEXANDRE LUIZ MARTUCHELI 1276252-2 056.705.806-99 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE LEONAN FELIPE DOS SANTOS 1387776-6 067.134.876-02 RECRUTAMENTO AMPLO HOSPITAL JÚLIA KUBTISCHECK - HJK ORDENADOR TITULAR SAMAR MUSSE DIB 1299210-3 017.317.285-73 ADM ORDENADOR SUPLENTE TIAGO ROCHA VIEIRA 1360572-0 056.736.806-86 EFETIVO HOSPITAL MARIA AMÉLIA LINS - HMAL ORDENADOR TITULAR FABRÍCIO SAMPAIO DIAS 1087924-5 043.363.846-06 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE EVELINE LOUISE TORRES ALVARES 1223119-7 054.161.196-83 EFETIVO HOSPITAL REGIONAL DE BARBACENA - HRB ORDENADOR TITULAR HELDER RODRIGUES PEREIRA 1038119-2 579.999.296-20 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE PAULO RICARDO DIAS 1123156-0 041.210.916-63 EFETIVO HOSPITAL REGIONAL DR. ANTÔNIO DIAS ORDENADOR TITULAR VALÉRIA COSTA QUEIROZ 1042561-9 891.800.706-04 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE SHYRLENY CRISTINA DE ANDRADE 1210435-2 051.434.316-89 EFETIVO HOSPITAL REGIONAL DR. JOÃO PENIDO ORDENADOR TITULAR DANIEL ORTIZ MIOTTO 1307512-2 116.847.728-00 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE DANIEL RAMOS BITTAR E SILVA 1204732-0 061.846.236-80 EFETIVO INSTITUTO RAUL SOARES - IRS ORDENADOR TITULAR MARCO ANTÔNIO DE REZENDE ANDRADE 1042575-9 786.903.156-91 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE RIZZA LETÍCIA COSTA AMARAL DE OLIVEIRA 1063385-7 812.612.686-87 EFETIVO MATERNIDADE ODETE VALADARES - MOV ORDENADOR TITULAR FLÁVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 1107699-9 004.533.436-60 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE FÁTIMA ROCHA MACIEL 1039571-3 471.912.106-30 EFETIVO MG TRANSPLANTES - MGT ORDENADOR TITULAR OMAR LOPES CANÇADO JUNIOR 1158083-4 603.863.126-72 EFETIVO ORDENADOR SUPLENTE EDILÉIA CONCEIÇÃO GONÇALVES 1206016-6 070.867.526-30 EFETIVO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo