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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

2013

Data Assinatura:

12/11/2019

 Órgão 

Órgão Origem:

Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	13/11/2019
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	8

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	14/01/2022	Número:	23	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

PORTARIA Nº 2.013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de Clínica Médica e Psicológica, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito, adequando a Portaria 792 de 07 de maio de 2019, face ao julgamento da ADI 5.774/2019. O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto Estadual nº 47.626 de 26 de março de 2019, Resoluções do CONTRAN, e Considerando a discricionariedade estabelecida da parte final do §2º do art. 5º do Decreto 47.626 de 26 de março de 2019, que dispõe sobre a competência do Diretor do DETRAN/MG para editar instruções necessárias ao credenciamento de Clínica Médica e Psicológica, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito. Considerando o Acórdão da ADI nº 5.774/MINAS GERAIS, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 20.805/2013 do Estado de Minas Gerais; Considerando que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.805/2013, deixa de haver limites de vagas por municípios para clínicas médicas e psicológicas; Considerando o recebimento de requerimentos de empresas interessadas em se credenciarem para os municípios listados no Anexo VIII da Portaria 792/19/DETRAN; e Considerando a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos e os Princípios da Legalidade e da Eficiência a que está vinculada. Resolve: Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: Art. 1º O credenciamento e o exercício da atividade, por Clínica Médica e Psicológica, em localidades atendidas pela Banca Examinadora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito regem-se pelas normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 47.626 de 26 de março de 2019, Lei Estadual 20.805/2013, no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e normas complementares. Leia-se: Art. 1º O credenciamento e o exercício da atividade, por Clínica Médica e Psicológica, em localidades atendidas pela Banca Examinadora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito regem-se pelas normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 47.626 de 26 de março de 2019, no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e normas complementares. Art. 2º Retificar o §1º do art. 1º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: §1º O credenciamento de clínica médica e psicológica, intransferível e inegociável, limitar-se-á a uma clínica a cada quarenta mil eleitores registrados para o município ou nos municípios com número de eleitores inferior ao estabelecido acima, poderá ser credenciada uma clínica, conforme dados atualizados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG. Leia-se: §1º O credenciamento de clínica médica e psicológica é intransferível e inegociável. Art. 3º Retificar o art. 2º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: Art. 2º O processo de credenciamento de Clínica Médica e Psicológica constituir-se-á de etapas sequencialmente eliminatórias, observado o quadro de disponibilidade por município. Leia-se: Art. 2º O processo de credenciamento de Clínica Médica e Psicológica constituir-se-á de etapas sequencialmente eliminatórias, observado o quadro de municípios. Art. 4º Revogar a alínea “e”, inciso I, art. 3º da Portaria nº 792 de 07 de maio de 2019. Art. 5º Revogar a alínea “q”, inciso I, art. 3º da Portaria nº 792 de 07 de maio de 2019. Art. 6.º Retificar o inciso IV do §1º do art. 4º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: IV - participar bienal dos médicos e psicólogos cadastrados na empresa em Seminários, Jornadas, Fóruns, Congressos, Cursos e Reuniões promovidas pelo DETRAN/MG conjuntamente com Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPSIT com o objetivo de otimizar rotinas e procedimentos para melhor atender ao público e da divulgação de Pesquisas Científicas na área da Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito, sob pena de advertência que será considerada no ato da renovação do credenciamento. Leia-se: IV - participação bienal dos médicos e psicólogos cadastrados na empresa em Seminários, Jornadas, Fóruns, Congressos, Cursos e Reuniões promovidas pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPSIT e entidades afins reconhecido pelo DETRAN/MG com o objetivo de otimizar rotinas e procedimentos para melhor atender ao público e da divulgação de Pesquisas Científicas na área da Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito, sob pena de advertência. Art. 7º Retificar o §2º do art. 4º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: § 2º A Comissão Avaliadora, designada pelo Diretor do DETRAN/MG será composta de 03 (três) servidores do órgão e disporá de até 30 (trinta) dias para analisar e aprovar a documentação acima apresentada, inclusive a análise dos critérios de desempate, findo o prazo para apresentação do requerimento de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas. Leia-se: § 2º A Comissão Avaliadora, designada pelo Diretor do DETRAN/MG será composta por servidores do órgão e disporá de até 60 (sessenta) dias para análise e parecer da documentação acima indicada, findo o prazo para apresentação do requerimento de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas. Art. 8º Revogar o §3º, art. 4º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019. Art. 9º Retificar o art. 6º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: Art. 6° Nos casos em que todos os interessados em credenciamento para um mesmo município apresentarem documentação incompleta ou inadequada será admitido o saneamento no prazo de 15 dias, a partir da publicação do resultado da avaliação documental da primeira etapa. Leia-se: “Art. 6° Nos casos em que os interessados em credenciamento apresentarem documentação incompleta será admitido o saneamento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da comunicação de análise da avaliação documental da primeira etapa.” Art.10. Acrescenta-se os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 6º da Portaria 792 de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: §1º Os requerimentos serão analisados a partir da publicação desta Portaria. §2º Aprovada a documentação da 1ª Etapa, e comunicado o resultado às empresas interessadas, será aberto prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias para apresentação do requerido para a segunda etapa do procedimento de credenciamento, na forma do art. 4º e art. 7º. §3º A partir do regular saneamento do procedimento de credenciamento da empresa interessada, será aberto prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias para apresentação do requerido para a segunda etapa do procedimento de credenciamento, na forma do art. 4º e art. 7º. §4º Toda documentação resultante de saneamento ou de etapas subsequentes ao procedimento de credenciamento deverá ser entregue na Seção de Controle de Clínicas, da Divisão de Seleção Médica e Psicológica do DETRAN/MG, sediada na Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte (anexo do DETRAN). §5º A documentação apresentada incompleta e não saneada no prazo acima ensejará o arquivamento do requerimento. Art. 11. Retificar o art. 7º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: Art. 7º Os classificados, de acordo com o número de vagas existentes para a localidade pretendida, serão convocados para a segunda etapa, devendo num prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado – “Minas Gerais” do resultado classificatório, comprovar o atendimento dos itens constantes da declaração acima firmada, através de nota fiscal ou termo de doação em favor da Pessoa Jurídica, bem como os itens abaixo relacionados: Leia-se: Art. 7º Os aprovados serão convocados para a segunda etapa, devendo num prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da comunicação do resultado, comprovar o atendimento dos itens exigidos no Termo de Responsabilidade, na forma do art. 4º, especificado no Anexo II desta Portaria, através de nota fiscal ou termo de doação em favor da Pessoa Jurídica, bem como os itens abaixo relacionados: Art. 12. Retificar o inciso “III” art. 7º da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: Art. 7° (...). III – Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Leia-se: Art. 7° (...). “III - Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, ou documento equivalente expedido por essa corporação;” Art. 13. Revogar o CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE e o art. 9º da Portaria nº 792 de 07 de maio de 2019. Art. 14. Retificar o §1º do art. 17 da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: Art. 17° (...). § 1º. As clínicas médicas e psicológicas credenciadas anteriormente e sob a vigência esta Portaria estarão autorizadas a desempenhar suas atividades pelo período máximo de 10 (dez) anos, com direito à prorrogação do credenciamento por igual período, desde que mantidas as condições para a execução do serviço e obedecidos os dispositivos legais vigentes. Leia-se: Art. 17° (...). “§ 1º. As clínicas médicas e psicológicas credenciadas anteriormente e sob a vigência desta Portaria estarão autorizadas a desempenhar suas atividades pelo período máximo de 10 (dez) anos, com direito à prorrogação do credenciamento por igual período, desde que mantidas as condições para a execução do serviço, na forma do §3º do art. 17 do Decreto Estadual 47.626/2019 e demais dispositivos legais vigentes.” Art. 15. Retificar o inciso IX do art. 18 da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Art. 18 (...). IX – Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Leia-se: Art.18 (...). “IX - Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, ou documento equivalente expedido por essa corporação;” Art. 16. Retificar o §1º do art. 18 da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019, da seguinte forma: Art. 18 (...). § 1º Durante a análise do processo de alteração de sua física, reforma ou mudança de endereço, a clínica credenciada permanecerá suspensa no sistema de distribuição equitativa. Leia-se: Art.18 (...). § 1º Durante a análise do processo de alteração de sua estrutura física, reforma ou mudança de endereço, a clínica credenciada permanecerá suspensa no sistema de distribuição equitativa. Art. 17. Revogar a alínea “f” do art. 19 da Portaria nº 792, de 07 de maio de 2019. Art. 18. Renumerar o §1º do art. 19 para “parágrafo único” da Portaria nº 792 de 07 de maio de 2019. Art. 19. Retificar o art. 24 da Portaria nº 792 de 07 de maio de 2019, da seguinte forma. Onde se lê: Art. 24 Os municípios e vagas constam do Anexo VIII desta Portaria, obedecidos os critérios da Lei Estadual 20.805/2019. Leia-se: Art. 24 Os municípios constam do Anexo VIII desta Portaria. Art. 20. Retificar o art. 25 da Portaria nº 792 de 07 de maio de 2019, da seguinte forma. Onde se lê: Art. 25 A documentação exigida para o credenciamento de clínica médica e psicológica junto ao DETRAN/MG, com vagas para os municípios listados no Anexo VIII desta Portaria, será recebida no Protocolo Geral do DETRAN decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, obedecidas as disposições do parágrafo único do art. 2º desta Portaria. Leia-se: Art. 25 A documentação exigida para o credenciamento de clínica médica e psicológica junto ao DETRAN/MG, para os municípios listados no Anexo VIII desta Portaria, será recebida no Protocolo Geral do DETRAN decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta, obedecidas as disposições do parágrafo único do art. 3º acima. Art. 21. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Kleyverson Rezende Diretor do DETRAN/MG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo