RESOLUÇÃO SEE Nº 4.282 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Acrescenta e altera dispositivos da
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para exercício de função pública de Professor de Educação Básica nas escolas da Rede Estadual de Ensino que ofertam Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de definir critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública de Professor de Educação Básica (PEB) nas Escolas Estaduais que ofertam cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1º da
Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Nas Escolas Estaduais que ofertam Educação Profissional Técnica de Nível Médio serão abertas inscrições para a designação de candidatos ao exercício de função pública de Professor de Educação Básica (PEB), regentes de aulas, para os componentes curriculares dos cursos técnicos concomitante/subsequente e Ensino Médio Integral Profissional.
§1º - Para o preenchimento das vagas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e no Ensino Médio Integral Profissional, referente à oferta dos componentes curriculares técnicos e da Preparação Básica para o Trabalho e Empreendedorismo, serão utilizados os critérios dispostos nesta Resolução, e para os demais componentes curriculares serão utilizados os critérios dispostos na Resolução SEE nº 4.230, de 13 de novembro de 2019.
§2º - Os termos desta resolução não se aplicam às vagas elencadas no Edital Pronatec/Mediotec nº 01/2020, publicado em 14 de janeiro de 2020.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 12 da
Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º - Os candidatos inscritos para a função de PEB regente de aulas, de que trata esta Resolução, serão classificados em lista final única, por escola e por curso ofertado, observando-se a habilitação/escolaridade exigida, conforme estabelecido nos critérios do Anexo III.
§1º - Havendo mais de um candidato inscrito para lecionar os componentes curriculares do curso técnico, em igualdade de condições, o desempate deverá ser feito observando-se, sucessivamente:
I. Experiência docente em curso técnico da rede Estadual de Ensino de Minas Gerais;
II. Experiência profissional na área do curso técnico;
III. Maior idade.
§2º - Havendo mais de um candidato inscrito para lecionar componentes curriculares da Preparação Básica para o Trabalho e Empreendedorismo, em igualdade de condições, o desempate deverá ser feito observando-se, sucessivamente:
I. Experiência docente na rede Estadual de Ensino de Minas Gerais;
II. Idade maior.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 15 da
Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Para fins de classificação, de que trata o artigo 12 desta Resolução, será considerado:
I – O tempo registrado em Certidão de Contagem de Tempo de Serviço na função docente em curso técnico ofertado pelas escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, até o dia 31 de dezembro de 2019, devendo ser comprovado no ato da designação;
II – O tempo registrado em Carteira de trabalho correspondente ao curso que pretende lecionar.
III – Não poderá ser utilizado o tempo que:
a) esteja vinculado a cargo efetivo ativo, exceto o período em que a legislação permitiu designação em regime de opção;
b) tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;
c) tenha sido utilizado no Programa de Desligamento Voluntário (PDV); e
d) seja tempo de serviço paralelo.
Parágrafo único. O tempo exercido como coordenador de estágio e coordenador de curso técnico na Rede Estadual de Ensino poderá ser computado para se inscrever à função de PEB, observado o disposto nos incisos deste artigo.”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 19 da
Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, os documentos relacionados a seguir, em vias originais e cópias, as quais serão autenticadas e arquivadas no Processo Funcional do servidor, conforme especificado abaixo:
I – comprovante de habilitação/escolaridade, qualificação e formação especializada para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar (original e cópia);
II - comprovante de experiência docente no curso técnico, mediante apresentação Certidão de Contagem de Tempo (original e cópia) e/ou experiência profissional correspondente ao curso que pretende lecionar, mediante apresentação da Carteira de Trabalho, caso tenha utilizado este item para fins de classificação;
III – documento de identidade e CPF (original e cópia);
IV – comprovante(s) de votação da última eleição (original e cópia) ou Certidão de quitação eleitoral (cópia);
V– comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos (original e cópia);
VI – comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou declaração de próprio punho de que não possui (original ou cópia);
VII – comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela legislação vigente (original e cópia);
VIII - comprovante de endereço atualizado (original e cópia);
IX - declarações, devidamente datadas e assinadas, fornecidas no ato da designação pela autoridade responsável.
§1º - As declarações, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução SEE nº 4257/2020, devem ser fornecidas no ato da designação pela autoridade responsável, sendo devidamente datadas e assinadas.
§2º - Nenhum candidato poderá ser designado antes da apresentação de toda documentação relacionada neste artigo.”
Art. 5º - Fica alterado o ANEXO I da
Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO I - CRONOGRAMA DESIGNAÇÃO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL |
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Data / Período |
Horário |
Atividade |
Local |
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31/01/2020 |
- |
Publicização das vagas por curso, disciplina e horário |
Escolas Estaduais que ofertam o curso |
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31/01/2020 e 03/02/2020 |
Das 8 horas às 17 horas |
Inscrição de candidatos para função pública de
Professor de Educação Básica;
Correção de informações no Formulário de Inscrição |
Escolas Estaduais que ofertam o curso |
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04/02/2020 |
- |
Classificação dos candidatos inscritos |
Na própria escola onde o candidato fez a inscrição |
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05/02/2020 |
A partir das 14 horas |
Divulgação das listas de classificação dos candidatos inscritos e Protocolo de Recurso contra classificação |
Na própria escola onde o candidato fez a inscrição SRE |
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06/02/2020 |
Das 8 horas às 14 horas |
Protocolo de Recurso contra a classificação |
Na própria escola onde o candidato fez a inscrição SRE |
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07/02/2020 |
Entre 8 e 10 horas |
Divulgação do Resultado dos recursos e, se necessário, lista final de classificação |
Escolas Estaduais que ofertam o curso |
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07/02/2020 |
A partir das 10 horas |
Designação com vigência a contar da data de início das aulas |
Escolas Estaduais que ofertam o curso |
Art. 6º - Fica acrescentado no ANEXO III da
Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, o QUADRO 2, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Quadro 2 - Habilitação e Escolaridade exigidas para atuar como PEB/Regente de Aulas dos componentes da Preparação Básica para o
Trabalho e Empreendedorismo constantes da matriz curricular Ensino Médio Integral Profissional
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CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO |
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1º |
Habilitação e Escolaridade |
Comprovante |
Símbolo de vencimento da designação |
Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou Bacharelado ou tecnológico acrescido de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), ambos em qualquer área do conhecimento ouRegistro “D” (Definitivo) ou
Registro “S” (Suficiência), para docência no Ensino
Médio, em qualquer área do conhecimento |
Diploma registrado ou Declaração de conclusão de curso acompanhada do histórico escolar
Certificado de curso de formação pedagógica Registro “D” ou Registro "S" |
PEBD1A |
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2º |
Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento ou Registro “D” (Definitivo) ou Registro “S” (Suficiência) para docência nos anos finais do Ensino Fundamental, em qualquer área do conhecimento |
Diploma registrado
Registro “D” ou Registro “S” |
PEBS1A |
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3º |
- Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso de licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento |
Autorização para lecionar 1ª prioridade |
PEBS1A |
Art. 7º - Fica alterado o ANEXO IV da
Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – PROFESSOR CURSO TÉCNICO
Nome:
Data de Nascimento:
CPF:
Documento de Identidade:
Órgão Expedidor:
Endereço:
Município:
Estado: CEP
E-mail:
REQUER sua inscrição nos termos da Resolução SEE Nº 4.278/2020 para designação para o exercício de Função Pública de Professor da Educação Básica, na Escola Estadual ____________________________, no curso Técnico de ______________________. |
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HABILITAÇÃO E ESCOLARIDADE (MARQUE SOMENTE UMA OPÇÃO) |
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( ) |
Licenciatura plena com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretenda lecionar |
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( ) |
Bacharelado tecnológico acrescido de curso de formação pedagógica, para graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretenda lecionar |
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( ) |
Bacharelado tecnológico com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretenda lecionar acrescido de curso de formação pedagógica, para graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), em qualquer área do conhecimento |
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( ) |
Bacharelado tecnológico com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretenda lecionar acrescido de curso de licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento |
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( ) |
Licenciatura plena com habilitação correlata à do curso técnico em que pretenda lecionar |
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( ) |
Bacharelado tecnológico acrescido de curso de formação pedagógica, para graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), com habilitação correlata à do curso técnico em que pretenda lecionar |
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( ) |
Bacharelado tecnológico com habilitação correlata à do curso técnico em que pretenda lecionar acrescido de curso de formação pedagógica, para graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), em qualquer área do conhecimento |
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( ) |
Bacharelado tecnológico com habilitação correlata à do curso técnico em que pretenda lecionar acrescido de curso de licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento |
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( ) |
Licenciatura curta com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Licenciatura curta com habilitação correlata à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Bacharelado tecnológico com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Bacharelado tecnológico com habilitação correlata à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso de licenciatura, com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso de licenciatura, com habilitação correlata à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Licenciatura plena com habilitação em outra área de conhecimento, cujo histórico comprove formação para os componentes do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso bacharelado tecnológico, com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso bacharelado tecnológico, com habilitação correlata à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Bacharelado tecnológico com habilitação em outra área de conhecimento, cujo histórico comprove formação para os componentes do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso de licenciatura, com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso de licenciatura, com habilitação correlata à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso bacharelado tecnológico, com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso bacharelado tecnológico, com habilitação correlata à do curso técnico em que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso de licenciatura, em outra de conhecimento, cujo histórico comprove formação para os componentes do curso técnico que pretende lecionar |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso bacharelado tecnológico, em outra de conhecimento, cujo histórico comprove formação para os componentes do curso técnico que pretende lecionar |
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( ) |
Curso Técnico em nível médio com formação correspondente à do curso em que pretende lecionar |
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Experiência Docente/Profissional |
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Experiência profissional docente em curso técnico: ______dias |
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Experiência profissional não docente (vivência/prática profissional) na área do curso técnico que pretende atuar: ______dias |
Responsabilizo-me pelas informações prestadas acima, declarando a veracidade das mesmas.
_________________________________, _______ de ______________ de 2020.
Município:
Assinatura do requerente ou procurador:
_______________________________________________________
_________________________ Protocolo de Inscrição Nº___________, realizada nos termos da Resolução SEE Nº 4.278/2020 Escola Estadual:
Responsável pelo recebimento da inscrição:
Servidor:
Assinatura e MaSP:
Data:
_______________________________________________________
__________________________
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – PROFESSOR PREPARAÇÃO BÁSICA PARA O TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Nome:
Data de Nascimento:
CPF:
Documento de Identidade:
Órgão Expedidor:
Endereço:
Município:
Estado: CEP
E-mail:
REQUER sua inscrição nos termos da Resolução SEE Nº 4.278/2020 para designação para o exercício de Função Pública de Professor da Educação Básica, na Escola Estadual ____________________________, no curso Técnico de ______________________.
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HABILITAÇÃO E ESCOLARIDADE (MARQUE SOMENTE UMA OPÇÃO) |
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( ) |
Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou
Bacharelado ou tecnológico acrescido de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), ambos em qualquer área do conhecimento ou
Registro “D” (Definitivo) ou Registro “S” (Suficiência), para docência no Ensino Médio, em qualquer área do conhecimento |
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( ) |
Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento ou
Registro “D” (Definitivo) ou Registro “S” (Suficiência) para docência nos anos finais do Ensino Fundamental, em qualquer área do conhecimento |
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( ) |
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso de licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento |
|
Experiência Docente/Profissional |
|
Experiência profissional docente na rede estadual de ensino ______dias |
Responsabilizo-me pelas informações prestadas acima, declarando a veracidade das mesmas.
_________________________________, _______ de ______________ de 2020.
Município:
Assinatura do requerente ou procurador:
_______________________________________________________
_________________________ Protocolo de Inscrição Nº___________, realizada nos termos da Resolução SEE Nº 4.278/2020 Escola Estadual:
Responsável pelo recebimento da inscrição:
Servidor:
Assinatura e MaSP:
Data: |
Art. 8º - Fica revogado o Art. 16 da
Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020.
Art. 9° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2020.
(a) JULIA SANT'ANNA
Secretária de Estado de Educação