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 Dados da Legislação 
 
Portaria 1, de 18/2/2020 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 1 Data Assinatura: 18/2/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 21/2/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 10  
 Texto 
 
PORTARIA N° 01/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece a delegação de funções da Diretoria-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço à chefia de gabineterelativamente ao ordenamento de despesas da Autarquia,controle de frequência e demais atos administrativos.

O Diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 8º, I do Decreto Estadual nº 46.027, de 17 de agosto de 2012; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução da SEPLAG nº 10,de 1º de março de 2004;CONSIDERANDO que compete à chefia de gabineteassessorar o Diretor Geral nos assuntos administrativos da Agência RMVA;eCONSIDERANDO os artigos21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, pelo qual se permite delegar o Ordenador de Despesas realizar a delegação de suas funções, RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete, o Sr. Renato Martins Ferreira, MASP 1477633-0, os atos de ordenação de despesas e demais atos administrativos, para a realização e pagamento de despesasda ARMVA.

Art. 2º Ficam, ainda, delegadas ao Chefe de Gabinete, o Sr. Renato Martins Ferreira, MASP 1477633-0, as funções de controle e apuração de frequência, bem como o cumprimento de jornada de trabalho dos servidores da Autarquia, além da aprovação das folhas de ponto devidamente assinadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2019.

Ipatinga, 17 de fevereiro de 2020

João Luiz Teixeira Andrade

Diretor Geral da Agência RMVA

MASP 752766-6
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo