RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 288, DE 27 DEFEVEREIRO DE 2020.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 03/2020, publicado em 19/02/2020, que prevê a disponibilização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Campanha de Prevenção ao novo Coronavírus com objetivo de conscientizar a população, nos termos previstos neste TDCO; e - o Memorando.SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC.nº 7/2020, datado de 19 de fevereiro de 2020, da Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO nº 03/2020;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,27 de fevereiro de 2020.
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 288, DE 27 DEFEVEREIRO DE 2020
Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 Nº DO TDCO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORDENADOR(A) DE DESPESAS RESPONSÁVEL TÉCNICO TDCO nº 03/2020 4291.10.305.150.4439.0001 - 3390 – 10.1 Roberto Bastianetto, MASP: 1.476.748-7, CPF: 030.953.186-18 Cláudio Márcio Guisoli MASP: 356.215-4 CPF: 464.506.536-04