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Pesquisa Legislativa

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pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 
 Dados da Legislação 
 
Deliberação 3, de 16/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 3 Data Assinatura: 16/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 17/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 8  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 3, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Determinada a requisição administrativa dos bens que menciona.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, no § 3º do art. 1.228 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Lei Federal nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica determinada a requisição administrativa dos bens descritos no Anexo.
Parágrafo único – A requisição administrativa de que trata o caput é necessária para o enfrentamento da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado decorrente da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de março de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela Secretaria-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
EDELVES ROSA LUNA
Secretário de Estado Adjunto de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, respondendo pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

ANEXO (a que se refere o caput do art. 1° da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº 3, de 16 de março de 2020)




QUANTIDADE
UNIDADE DE AQUISIÇÃO

DESCRIÇÃO


FORNECEDOR


ENDEREÇO










99.158










UNIDADE
PROTETOR FACIAL - TIPO: FIXAVEL NA CABECA POR MEIO DE CARNEIRA; AJUSTE: PINO- PLASTICO; ABSORCAO: TIRA ABSORVENTE DE SUOR; LENTE: BOLHA INCOLOR EM POLI- CARBONATO; DIMENSOES: APROXIMADA 200MM(LARG) X 190MM(ALT) X 2MM(ESP); COMPLEMENTAÇÃO: PROTE- TOR FACIAL COM VISOR FIXADO A COROA POR MEIO DE PINOS PLASTICOS; FORMATO ESFERICO TIPO GLOBO; DEVE ATENDER A NORMAS TECNICAS DE SEGU- RANCA VIGENTE .









DISTRIBUIDORA DE PRO- DUTOS G .C .R . EIRELI - ME
- 08.108.696/0001-86








RUA DR . ARY TEIXEIRA, 458, CENTRO, VESPASIANO, MG, CEP: 33.200-000












342.358












UNIDADE
MASCARA DESCARTAVEL - IDEN- TIFICACAO: CIRURGICA; FOR- MATO: RETANGULAR COM PREGAS; CAMADAS: 03 CAMADAS; MATERIA-PRIMA: FIBRA SINTE- TICA; GRAMATURA: MINIMA 40 G; FILTRO: COM FILTRO; TIPO FIXACÃO: 4 TIRAS LATERAIS; AJUSTE NASAL: SIM; ESTERIL: NAO; COMPLEMENTAÇÃO: CONFECCIONADA COM 02 CAMADAS DE NAO-TECIDO, UMA CAMADA DE FILTRO BACTERIANO . EMBALA- GEM INDIVIDUAL, COM DADOS DE IDENTIFICACAO, DATA DE FABRICACAO E DE VALIDADE, NUMERO DO LOTE . REGISTRO NA ANVISA .











DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA - 20.235.404/0001-71










RUA NIQUELINA, 213, SANTA EFI- GENIA, BELO HORIZONTE, MG, CEP: 30.260-100














324.404














UNIDADE




AVENTAL PARA USO MEDICO/ ODONTOLOGICO - TIPO: DES- CARTAVEL, MANGA LONGA COM ELASTICO NO PUNHO; MATERIA-PRIMA: POLIPROPI- LENO; GRAMATURA/COMPO- SICAO: 40 G/M QUADRADO; COMPRIMENTO: 110CM COMPRI- MENTO APROXIMADAMENTE; COMPLEMENTO: REPELENTE E IMPERMEAVEL A FLUIDOS COR POREOS, RESISTENTE A RASGOS E RUPTURAS, CONFORTAVEL E MALEAVEL .












DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA - 20.235.404/0001-71












RUA NIQUELINA, 213, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, CEP: 30.260-100






















192.400






















UNIDADE
LUVA DESCARTAVEL PROCE- DIMENTOS NAO CIRURGICOS
- COMPOSICAO: LATEX DE BOR- RACHA NATURAL; ESTERIL: NAO; TAMANHO: G; PO: BIOABSORVI- VEL; FORMATO: AMBIDESTRA; TEXTURA: LISA; APRESENTACAO: EMBALAGEM 100 UNIDADES;




GOLD LIMP DISTRIBUI- DORA DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA - 11.251.668/0001-28




RUA JOAO GUIMARAES, 83, RESSACA, CONTAGEM, MG, CEP: 32.113-370




DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA - 20.235.404/0001-71




RUA NIQUELINA, 213, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, CEP: 30.260-100






EXATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- 17 .591 .262/0001-70




RUA DEMOCRA- CIA, 347 - CÉU AZUL - BELO HORIZONTE

300.000

UNIDADE

LUVA DESCARTAVEL PROCE- DIMENTOS NAO CIRURGICOS
- COMPOSICAO: LATEX DE BOR- RACHA NATURAL; TAMANHO: M; PO: BIOABSORVIVEL; FORMATO: AMBIDESTRA; TEXTURA: LISA; APRESENTACAO: EMBALAGEM 100 UNIDADES;

GOLD LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA
- 11.251.668/0001-28




RUA JOAO GUIMARAES, 83, RESSACA, CONTAGEM, MG, CEP: 32.113-370
EXATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- 17 .591 .262/0001-70


RUA DEMOCRA- CIA, 347 - CÉU AZUL - BELO HORIZONTE

192.400

UNIDADE
LUVA DESCARTAVEL PROCE- DIMENTOS NAO CIRURGICOS
- COMPOSICAO: LATEX DE BOR- RACHA NATURAL; TAMANHO: P; PO: BIOABSORVIVEL; FORMATO: AMBIDESTRA; TEXTURA: LISA; APRESENTACAO: EMBALAGEM 100 UNIDADES;




GOLD LIMP DISTRIBUI- DORA DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA
- 11 .251 .668/0001-28




RUA JOAO GUI- MARAES, 83, RESSACA, CON- TAGEM, MG, CEP: 32 .113-370






BEAGA HOSPITALAR EIRELI - 10 .478 .755/0001-50


RUA RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO, 280, LOJAS B/D, FLORAMAR, BELO HORIZONTE, MG, CEP: 31 .742-011

EXATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- 17 .591 .262/0001-70

RUA DEMOCRACIA, 347 - CÉU AZUL - BELO HORIZONTE

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo