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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 5, de 17/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 5 Data Assinatura: 17/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 18/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 2  
 Referências 
  Status: Ratificação Dt. Publicação: 19/3/2020 Número: 6 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário:  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Determina ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe conferem os §§ 6º e 7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, DELIBERA:

Art. 1º – Fica determinado ponto facultativo, entre os dias 18 e 20 de março de 2020, para todos os servidores públicos, empregados públicos e colaboradores que exercem suas atividades na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, em razão da grande aglomeração de pessoas em suas instalações.
Parágrafo único – O ponto facultativo a que se refere o caput está respaldado nas medidas de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), conforme SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.

Art. 2º – As chefias de unidades e servidores das áreas de tecnologia da informação deverão permanecer, pelos meios de comunicação disponível, à disposição dos titulares dos órgãos e das entidades para garantir a efetiva implementação das medidas necessárias à operacionalização e à adoção do regime especial de teletrabalho, a partir do dia 23 de março de 2020.
Parágrafo único – Os chefes das unidades poderão convocar servidores para o exercício das atividades de trabalho, por motivos de interesse da Administração Pública.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de março de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê Extraordinário COVID-19
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo